maceio - terça-feira - Infraestrutura

DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS Edição Eletrônica Certifi cada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
PORTARIA Nº 303/2012 – SEMARH/SRH
EXTRATO
CONCEDENTE: SEMARH – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado
de Alagoas. CONCEDIDO: Gameleira Eco Resort Ltda., CNPJ – 07.777.825/0001-66. A SEMARH resolve
conceder a Licença de Obra Hídrica n.° 112/2012-, autorizando a construção de um poço tubular, com captação
no Aquífero Sedimentos de Praia e Aluvião, situado na Praia do Patacho, Rodovia AL – 101 Norte, Km 106,
município de Porto de Pedras, sob as Coordenadas UTM 25L: 247.171m E e 8.984.226m N, com a profundidade
estimada de 26,00m, revestido no diâmetro de 6”, com previsão de vazão de 5,00m3/h,. Após a conclusão
do poço o usuário deverá solicitar no prazo máximo de 30 (trinta) dias junto a SEMARH a Outorga de Direito
de Uso dos Recursos Hídricos ou Isenção da mesma, com a obrigatoriedade prévia do pretendente à outorga de
instalar, de acordo com a Legislação vigente (Art. 14 – Decreto n° 06 de 23/01/2001), equipamento de medição
do volume de água extraído (hidrômetro) e dispositivos para coleta de água e medição do nível dentro do poço.
FINALIDADE: Outros Usos (higienização e irrigação), em atendimento ao empreendimento denominado Patacho
Exclusive Resort, município de Porto de Pedras, Estado de Alagoas. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias,
podendo ser suspensa parcial ou totalmente, caso sejam descumpridas as condições estabelecidas na Portaria
n° 303/2012. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Estadual nº 5.965/1997, Decreto Estadual nº 06/2001, Decreto
Estadual nº 170/2001, Lei Delegada nº 44/2011 e Portaria n° 37/2001. PROCESSO nº 23010-01507/2012 –
SEMARH.
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS, em 06 de dezembro de 2012.
José Roberto Valois Lôbo
Superintendente de Recursos Hídricos
PORTARIA Nº 304/2012 – SEMARH/SRH
EXTRATO
OUTORGANTE: SEMARH – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. OUTOR-
GADO: Gameleira Eco Resort Ltda. – Patacho Exclusive Resort, CNPJ - nº 07.777.825/0001-66. A SEMARH
resolve conceder a Outorga Preventiva de Direito de Uso dos Recursos Hídricos para Lançamento de efl uentes
no riacho Quinzanga, no entorno das Coordenadas UTM 25L: 247.250m Leste e 8.984.215 m Norte, para uma
vazão de 0,96 L/s (82,89 m³/dia), durante um regime de 24,00 h/dia, durante os meses de janeiro a dezembro.
FINALIDADE: LANÇAMENTO DE EFLUENTES – Esgoto Doméstico (tratado), na localidade Praia do
patacho, município de Porto de Pedras, Estado de Alagoas. PRAZO: 01 (um) ano, podendo ser suspensa parcial
ou totalmente, no não atendimento ao disposto no Parecer Técnico DIOP/GETOP N° 139/2009, estabelecendo
o cumprimento pelo interessado das seguintes condições: i) Constar no Projeto Técnico da ETE com dimensionamento
adequado a uma redução de concentração de carga orgânica (DBO) não superior a 5 mg/L e um
Valor Máximo Provável (VMP) de Coliformes Fecais inferior a 1000 Coli/100ml; ii) Comprometimento
na melhoria da efi ciência do Sistema de Tratamento proposto, a fi m de atender aos padrões de lançamentos
da Resolução CONAMA N° 357/2005, referente a corpos hídricos enquadrados na classe 2 (águas doces),
conforme indicado no inciso anterior; iii) Apresentar no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a solicitação
de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos em caráter defi nitivo, atendendo as condicionantes
colocadas no presente Termo de Compromisso, após a análise do Projeto Técnico da ETE e aprovação pelos
Técnicos da SEMARH, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. E outras condicionantes colocadas na Portaria
n° 304/2012. Esta Outorga Preventiva não confere o direito de uso dos recursos hídricos, apenas se destina
a reservar uma fração da vazão passível de outorga, podendo ser convertida em outorga de direito de uso de
recursos hídricos, por solicitação do Outorgado, desde que cumprida as condicionantes estabelecidas nesta
Portaria. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Estadual nº 5.965/1997, Decreto Estadual nº 06/2001, Decreto Estadual
nº 170/2001, Lei Delegada nº 43/2007 e Resolução CNRH n.°16, de 08 de maio de 2001. PROCESSO
N.º 23010-01508/2012 – SEMARH.
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS, em 06 de dezembro de 2012.
José Roberto Valois lôbo
Superintendente de Recursos Hídricos
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA CIDADANIAE DOS DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº 729/12-GS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso
de suas atribuições legais, com embasamento no Decreto n° 4.076, de 28 de Novembro de 2008, e
tendo em vista o que consta no Processo 20106-1793/2012,
RESOLVE, conceder e autorizar o pagamento de 03 ½ (três e meia) diária, no valor de R$ 350,00 (trezentos
e cinquenta reais), perfazendo o valor total de R$ 1.225,00 (um mil duzentos e vinte e cinco reais), a Engenheira
lotada nesta SEMCDH, Maria de Fátima Accioly Canuto Wanderley, matrícula nº 54.339-0, CPF nº
209.504.624-20, para cobrir as despesas com o seu deslocamento a cidade do Rio de Janeiro - RJ, no período
de 11 a 14 de dezembro de 2012, com o objetivo de conhecer o desenvolvimento dos processos de criação
dos mecanismos estaduais e identifi car desafi os e obstáculos que impedem o estabelecimentos desses órgãos,
através do Elemento de Despesa 3.3.90.14.15
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS, Em Maceió
(AL), em 10 de dezembro de 2012.
Katia Born Ribeiro
Secretária de Estado
MACEIO - TERÇA-FEIRA
11 DE DEZEMBRO DE 2012
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SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DA CIDADANIA E
DOS DIREITOS HUMANOS
EDITAL Nº 008 – A / 2012.
SELEÇÃO PÚBLICA DESTINADA A CREDENCIAMENTO
DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO PROJETO
INTITULADO CONSTRUÇÃO CIVIL X AUTONOMIA
ECONÔMICA E FINANCEIRA DA MULHER EM ALAGOAS.
O Estado de Alagoas por intermédio da Secretaria de Estado da
Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos - SEMCDH, no uso
de suas atribuições legais, torna público a abertura do processo de
seleção pública que se destina ao credenciamento de profissionais
para execução de ações previstas no Convênio nº
116/2011/SPM/PR (CONSTRUÇÃO CIVIL X AUTONOMIA
ECONÔMICA E FINANCEIRA DA MULHER EM ALAGOAS),
firmado com a União, por intermédio da SECRETARIA DE
POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA – SPM/PR e o Estado de Alagoas, cujo objeto é a
capacitação/qualificação profissional de mulheres para o trabalho
na construção civil com foco na igualdade no mundo do trabalho,
com inclusão social e, conseqüentemente, a sua inserção no
mercado de trabalho nos municípios de Maragogi, São Miguel dos
Campos, Marechal Deodoro, Palmeira dos índios, Penedo,
Piranhas e Viçosa, nas condições e prazos previstos no presente
edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O presente Processo Seletivo será feito através de
inscrição, entrevista e análise de currículo e será regido por este
Edital e seus Anexos, devidamente publicados no site
www.mulherecidadania.al.gov.br e no Diário Oficial do Estado de
Alagoas.
1.2. O (a) candidato (a) não poderá alegar, sob hipótese
alguma, o desconhecimento das referidas normas presentes neste
Edital.
2. DOS CARGOS:
2.1. Descrição de Cargos e Valores
CARGO REQUISITOS REMUNERAÇÃO
hora/aula
Assessor
Técnico II
Nível superior
completo em
engenharia ou
arquitetura e, no
mínimo,
especialização
2.2. A prestação de serviço não gera qualquer vínculo
empregatício com o Estado de Alagoas.
2.3. O pagamento será feito de acordo com o cronograma de
execução, nos valores constantes deste edital e mediante a
apresentação de relatório contendo as atividades desenvolvidas.
3. DAS ATRIBUIÇÕES
Nº DE
VAGAS
R$ 80,00 01