Marco Filipe Carvalho Gonçalves.cdr - Universidade do Minho

Ac. Acórdão
Abreviaturas
ABREVIATURAS
ADSTA Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo
BGB Bürgerliches Gesetzbuch
BMJ Boletim do Ministério da Justiça
CC Código Civil
CC Es. Código Civil (España)
CC Fr. Code Civil (versão consolidada em 06 de Agosto de 2008)
CC It. Codice Civile
CIRE Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
CJ Colectânea de Jurisprudência
CJSTJ Colectânea de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça
CPC Código de Processo Civil, com as alterações que lhe foram
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro
CPC 1876 Código de Processo Civil de 1876
CPC 1939 Código de Processo Civil de 1939
CPC 1961 Código de Processo Civil de 1961, na versão anterior à reforma
processual de 95/96
CPC Fr. Code de Procédure Civile
CPC It. Codice di Procedura Civile
CPPT Código de Procedimento e de Processo Tributário
CRP Constituição da República Portuguesa
CSC It. Corte Suprema di Cassazione
CVM Código dos Valores Mobiliários
DL Decreto-Lei
DR Diário da República
LEC Ley de Enjuiciamiento Civil
LOFTJ Lei de Organização e de Funcionamento dos Tribunais Judiciais
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