Marco Filipe Carvalho Gonçalves.cdr - Universidade do Minho

Introdução
INTRODUÇÃO
Os embargos de terceiro, traduzindo-se numa perturbação ao normal desenvolvimento
da acção executiva, justificam-se pela necessidade de tutela dos interesses de terceiros que
vejam os seus direitos ameaçados ou efectivamente atingidos em consequência da penhora ou
de uma diligência judicial de apreensão ou entrega de bens.
Com efeito, ainda que o legislador procure garantir que apenas seja executado o
património do devedor — único e principal garante da satisfação do crédito exequendo 1 —, a
verdade é que seria impraticável averiguar, em cada caso em concreto, se o bem que
aparentemente pertence ao executado, nomeadamente por se encontrar na sua posse, integra
efectivamente o seu património e se sobre ele incide algum direito de um terceiro não
publicitado e que se venha a revelar incompatível com a realização das diligências executivas.
Nesta medida, face à impraticabilidade dessa solução, e atendendo à necessidade de
proteger os interesses do credor, o legislador viu-se obrigado a optar entre um sistema executivo
em que a penhora só seria realizada perante uma certeza absoluta e inequívoca quanto à
titularidade dos bens — sistema que permitiria ao executado eximir-se facilmente à
responsabilidade patrimonial da execução através do recurso a expedientes susceptíveis de
originarem dúvidas e incertezas quanto à titularidade ou à existência de ónus sobre os bens — e
um sistema baseado na presunção e aparência quanto à titularidade dos bens que integram o
património do executado, o qual, inevitavelmente, potencia a agressão injustificada do património
de um terceiro que nada tem a ver com a execução ou de um direito de que este seja titular
sobre um bem do executado que tenha sido concretamente apreendido.
Ora, face a esta alternativa, isto é, entre um sistema executivo ineficaz e permeável a
constantes bloqueios e um sistema executivo tendencialmente ágil e célere, ainda que
potenciador da agressão de patrimónios alheios à execução, o legislador viu-se compelido a
optar pelo segundo.
1 Nos termos do art. 601.º do CC, pelo cumprimento da obrigação respondem todos os bens do devedor
susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente estabelecidos em consequência da separação de
patrimónios. Por outro lado, não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir
judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor (art. 817.º do CC).
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