Marco Filipe Carvalho Gonçalves.cdr - Universidade do Minho

Fundamento dos embargos de terceiro
Ainda que na diligência de penhora venha a constatar-se que os bens do executado se
encontram na posse de um terceiro a qualquer título, esses bens devem ser apreendidos, sem
prejuízo, no entanto, dos direitos que o terceiro possa opor ao exequente (art. 831.º, n.º 2, do
CPC) 69 . Trata-se, na verdade, de um mecanismo de protecção dos interesses do credor
exequente (favor creditoris), na medida em que permite a apreensão de bens que julgue
pertencerem ao executado — não podendo ser invocada uma situação de dúvida quanto à
titularidade desses bens para se obstar à realização efectiva da penhora — relegando-se para um
momento posterior a possibilidade de o terceiro que tinha os bens na sua posse poder vir opor,
designadamente, embargos de terceiro contra a ofensa patrimonial resultante da penhora dos
bens 70 71. Nessa exacta medida, a lei processual faculta ao terceiro a possibilidade de fazer valer
em momento posterior os seus direitos em consequência de uma agressão patrimonial
resultante de um processo judicial pendente. Embora essa garantia constitua uma perturbação
ao normal andamento do processo executivo, o legislador, por evidentes razões de justiça, não
poderia deixar de a admitir. Ademais, estando a penhora sujeita ao princípio da legalidade, é
necessário que o processo executivo permita a tutela dos interesses de terceiros que venham a
ser atingidos por uma agressão patrimonial objectiva ou subjectivamente ilegal.
Todavia, se o terceiro não reagir contra essa agressão patrimonial — ainda que invoque a
ofensa da sua posse ou de um direito incompatível — essa inércia implicará que a alienação
executiva dos bens pertencentes ao terceiro adquira eficácia plena, ficando prejudicada a
69 De todo o modo, ainda que o executado/devedor tenha transmitido os seus bens para terceiros com o
único propósito de defraudar os seus credores, estes apenas podem afectar pela penhora esses mesmos bens se
tiver sido deduzida com êxito uma acção de impugnação pauliana (cfr. o Ac. do TRP, de 3 de Outubro de 1996,
proc. 0632837, in www.dgsi.pt).
70 Em oposição com a solução adoptada no processo civil português, dispõe o art. 593., n. 2, da LEC, que
“[C]uando, por percepción directa o por manifestaciones dele ejecutado e de otras personas, el tribunal tuviera
raciones para entender que los bienes que se propone trabar pueden pertenecer a un tercero, ordenará mediante
providencia que se le haga saber la inminencia de la traba. Si, en el plazo de cinco dias el tercero no compareciere
o no diere razones, el tribunal dictara providencia mandando trabar los bienes, a no ser que las partes, dentro del
mismo plazo concedido al tercero, hayan manifestado al tribunal su conformidad em qie no se realice el embargo.
Si ele tercero se opusiere razonadamente al embargo aportando, en su caso, los documentos que justifiquen su
derecho, el tribunal, oídas las partes, resolverá lo que proceda.”
71 Paralelamente aos embargos de terceiro, a tercería de domínio no sistema processual civil espanhol tem
por objectivo impedir a venda executiva de bens que não pertencem ao devedor (cfr. ANGEL FERNANDEZ, Miguel,
Derecho Procesal Civil III, ob. cit., p. 372).
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