Marco Filipe Carvalho Gonçalves.cdr - Universidade do Minho

Marco Filipe Carvalho Gonçalves Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Minho 2008
U
Universidade do Minho
Escola de Direito
Marco Filipe Carvalho Gonçalves
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Dezembro de 2008

Universidade do Minho
Escola de Direito
Marco Filipe Carvalho Gonçalves
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Tese de Mestrado
Mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e
Organização Judiciária)
Trabalho efectuado sob a orientação do
Professor Doutor Miguel Teixeira de Sousa
Dezembro de 2008

É AUTORIZADA A REPRODUÇÃO PARCIAL DESTA TESE APENAS PARA
EFEITOS DE INVESTIFAÇÃO, MEDIANTE DECLARAÇÃO ESCRITA DO
INTERESSADO, QUE A TAL SE COMPROMETE

Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Ao Exmo. Senhor Professor Doutor Miguel Teixeira de Sousa, pelo seu
apoio incondicional desde o primeiro momento em que foi definido o objecto da
presente dissertação de Mestrado, pela sua disponibilidade e dedicação
permanentes e por toda a atenção e solicitude que sempre demonstrou na
orientação da nossa investigação.
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Embargos de Terceiro na Acção Executiva

Embargos de Terceiro na Acção Executiva
EMBARGOS DE TERCEIRO NA ACÇÃO EXECUTIVA
Com o presente estudo pretende-se analisar o tratamento processual dos embargos de
terceiro no domínio do direito processual civil, procurando-se determinar essencialmente em que
medida e de que forma é que o sistema jurídico tutela os interesses de terceiros que vejam o
seu património ser ameaçado ou ofendido em consequência de uma penhora em sede
executiva. Deste modo, e porque a metodologia da investigação assim o aconselhou, optamos
por cindir a presente investigação em duas partes.
Na primeira parte, procuraremos delimitar a natureza e as finalidades dos embargos de
terceiro através do seu confronto com figuras afins. Neste contexto, partindo da análise dos
diversos meios de reacção à penhora — oposição por simples requerimento, oposição à penhora,
acção de reivindicação e embargos de terceiro — concentraremos a nossa atenção na
demarcação dos limites dos embargos de terceiro, bem como na análise do seu âmbito concreto
de aplicação na tutela dos direitos subjectivos do terceiro em relação à execução.
Feita essa primeira delimitação do conteúdo deste incidente processual, centralizaremos
o nosso estudo no âmbito objectivo dos embargos de terceiro. Com efeito, partindo do elemento
literal — se a penhora, ou qualquer acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de
bens, ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da
diligência —, analisaremos, em primeiro lugar, quais as diferentes situações possessórias
susceptíveis de tutela em sede de embargos de terceiro. De seguida, e partindo previamente da
decomposição do conceito de “direito incompatível”, examinaremos quais os diferentes direitos
de natureza substantiva que permitem o recurso aos embargos de terceiro face às
consequências que para eles advêm da venda executiva.
O objecto do nosso estudo implicou ainda a análise de algumas questões de natureza
processual que se vêm colocando em torno dos embargos de terceiro. Assim, na segunda parte
da presente investigação, procuraremos analisar as regras processuais referentes ao exercício
processual dos embargos de terceiro, porquanto a protecção substantiva desse direito,
independentemente do seu âmbito material de realização, ficará irremediavelmente prejudicada
se não for correctamente conduzida de acordo com o iter processual traçado pelo legislador.
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Embargos de Terceiro na Acção Executiva

Embargos de Terceiro na Acção Executiva
OBJECTIONS BY THIRD PARTY IN THE EXECUTIVE ACTION
As an introduction, the object of this study is to analyse the judicial treatment of
objections by third party in the scope of the civil procedure by trying to determine essentially in
what measure and in what way the judiciary defends the interests of third parties who have their
assets threatened or damaged by reason of an attachment in executive venue.
Thus, and as the methodology of the investigation so advised, we decided to split this
investigation in two parts.
In the first part we aim at defining the nature and scopes of objections by third party
through the comparison with similar concepts. In this context, when analysing the several means
of reaction to the attachment — dispute by simple request, objection to the attachment, claim
petition and objections by third party — we focus our attention in the definition of the limits of
objections by third party, as well as in the analysis of their specific scope of action in the
guardianship of the subjective rights in matter of enforcement.
After this first limiting of the contents of this judicial incident, we focus our study in the
objective scope of the objections by third party. Indeed, beginning with the literal element — if the
attachment or any judicially ordered action of seizure or handing over of assets shall harm the
ownership or any right which may be incompatible with the accomplishment or the scope of the
proceeding — we analyse in the first place which are the different judicial status liable to
guardianship in objections by third party venue. Next, and after decomposing the concept
«incompatible right» we examine which of the different rights of a substantive nature allow or not
the appeal to objections by third party in view of the consequences they shall suffer with the
executive sale.
Our study also comprises the analysis of a few questions of judicial nature concerning
objections by third party. Consequently, the second part of this investigation is dedicated to the
analysis of the judicial rules regarding the judicial exercise of objections by third party since the
substantive protection of that right, independently of its material scope of execution, shall be
irremediably damaged if not correctly managed in accordance with the judicial iter outlined by
the legislator.
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Embargos de Terceiro na Acção Executiva

Índice
ÍNDICE
ABREVIATURAS ..................................................................................................................... xvii
INTRODUÇÃO......................................................................................................................... 21
PARTE I — ÂMBITO SUBSTANTIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
CAPÍTULO I — BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A EVOLUÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
1. Os embargos de terceiro enquanto meio de tutela possessória........................................ 27
2. A configuração dos embargos de terceiro enquanto incidente de intervenção de terceiros 30
2.1. Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro........................................................ 30
2.2. Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março................................................................. 34
CAPÍTULO II — FUNDAMENTO E FINALIDADES DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
SECÇÃO I — FUNDAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
1. A penhora enquanto garantia patrimonial do crédito ....................................................... 37
2. A penhora de bens de terceiro........................................................................................ 43
3. Efeitos da penhora ......................................................................................................... 46
3.1. Inoponibilidade em relação à execução.................................................................... 46
3.2. Direito de preferência a favor do exequente ............................................................. 50
3.3. Transferência dos poderes de gozo sobre a coisa penhorada ................................... 50
SECÇÃO II — FINALIDADES DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
1. Embargos de terceiro com finalidade repressiva.............................................................. 53
2. Embargos de terceiro com finalidade preventiva.............................................................. 54
CAPÍTULO III — MEIOS DE REACÇÃO À PENHORA: FIGURAS AFINS AOS EMBARGOS DE
TERCEIRO
1. Oposição por simples requerimento................................................................................ 57
2. Oposição à penhora ....................................................................................................... 61
3. Acção de reivindicação ................................................................................................... 64
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Embargos de Terceiro na Acção Executiva
CAPÍTULO IV — ÂMBITO OBJECTIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Razão de ordem ................................................................................................................. 71
SECÇÃO I — POSSE
1. Âmbito da posse ............................................................................................................ 77
1.1. Noção..................................................................................................................... 77
1.2. Exercício da posse através de um terceiro ............................................................... 79
1.3. Efeitos da posse: a presunção da titularidade do direito ........................................... 80
1.4. Manifestações da posse .......................................................................................... 82
1.4.1. Direitos reais de gozo....................................................................................... 82
1.4.2. Direito reais de garantia ................................................................................... 84
1.4.3. Direitos reais de aquisição ............................................................................... 86
1.4.4. Direitos pessoais de gozo................................................................................. 86
2. Meios de defesa da posse .............................................................................................. 87
2.1. Meios extrajudiciais................................................................................................. 87
2.1.1. Acção directa................................................................................................... 87
2.1.2. Legítima defesa ............................................................................................... 88
2.2. Meios judiciais ........................................................................................................ 88
2.2.1. Acção de prevenção da posse .......................................................................... 88
2.2.2. Acção de manutenção ou de restituição da posse............................................. 89
2.2.3. Restituição provisória da posse em caso de esbulho violento ............................ 90
3. Modalidades da posse susceptíveis de tutela mediante embargos de terceiro .................. 91
3.1. Posse titulada e posse não titulada.......................................................................... 91
3.2. Posse efectiva ou material e posse jurídica ou legal ................................................. 92
3.3. Posse causal e posse formal ................................................................................... 95
3.4. Posse em nome próprio e posse em nome alheio.................................................... 97
3.5. Posse e mera detenção........................................................................................... 98
SECÇÃO II — DIREITO INCOMPATÍVEL COM A REALIZAÇÃO OU O ÂMBITO DA DILIGÊNCIA
1. Delimitação do problema.............................................................................................. 105
2. Delimitação conceptual da noção de “direito incompatível”........................................... 105
2.1. Efeitos da venda executiva sobre a coisa vendida................................................... 106

Índice
2.2. Noção de direito incompatível................................................................................ 112
2.2.1. Incompatibilidade em resultado da não caducidade do direito......................... 112
2.2.2. Incompatibilidade por impedimento da venda executiva.................................. 113
2.2.3. Incompatibilidade e interesse processual........................................................ 114
3. Direitos reais de garantia.............................................................................................. 116
3.1. Consignação de rendimentos ................................................................................ 119
3.1.1. Regime jurídico.............................................................................................. 119
3.1.2. Tutela da consignação de rendimentos em sede de embargos de terceiro....... 121
3.2. Penhor.................................................................................................................. 124
3.2.1. Regime jurídico.............................................................................................. 124
3.2.2. Tutela do penhor em sede de embargos de terceiro........................................ 128
3.3. Hipoteca ............................................................................................................... 132
3.3.1. Regime jurídico.............................................................................................. 132
3.3.2. Tutela da hipoteca em sede de embargos de terceiro ..................................... 134
3.4. Privilégios creditórios............................................................................................. 136
3.4.1. Regime jurídico.............................................................................................. 136
3.4.2. Tutela dos privilégios creditórios em sede de embargos de terceiro................. 137
3.5. Direito de retenção................................................................................................ 139
3.5.1. Regime jurídico.............................................................................................. 139
3.5.2. Tutela do direito de retenção em sede de embargos de terceiro...................... 141
3.5.3. Direito de retenção no contrato-promessa celebrado com eficácia meramente
obrigacional e com traditio da coisa.......................................................................... 145
3.5.3.1. Regime jurídico....................................................................................... 145
3.5.3.2. Tutela em sede de embargos de terceiro................................................. 148
α) O promitente-comprador actua enquanto possuidor precário ............................ 149
ß) O promitente-comprador actua enquanto um possuidor em nome próprio ........ 151
γ) O promitente-comprador recorre à execução específica do contrato-promessa .. 153
3.6. Arresto.................................................................................................................. 155
3.6.1. Regime jurídico.............................................................................................. 155
3.6.2. Tutela do arresto em sede de embargos de terceiro........................................ 157
4. Direitos reais de gozo ................................................................................................... 158
4.1. Propriedade .......................................................................................................... 159
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Embargos de Terceiro na Acção Executiva
4.1.1. Regime jurídico.............................................................................................. 159
4.1.2. Tutela do direito de propriedade em sede de embargos de terceiro................. 161
4.1.3. A situação particular da tutela da propriedade através de embargos de terceiro
quanto a bens sujeitos a registo ............................................................................... 163
α) compropriedade .................................................................................................. 172
ß) reserva de propriedade ........................................................................................ 174
ß.1) âmbito.............................................................................................................. 174
ß.2) natureza jurídica ............................................................................................... 176
ß.3) tutela da reserva de propriedade em sede de embargos de terceiro................... 178
4.2. Usufruto................................................................................................................ 183
4.2.1. Regime jurídico.............................................................................................. 183
4.2.2. Tutela do direito de usufruto em sede de embargos de terceiro ...................... 184
4.3. Uso e habitação .................................................................................................... 186
4.3.1. Regime jurídico.............................................................................................. 186
4.3.2. Tutela do direito de uso e habitação em sede de embargos de terceiro........... 187
4.4. Superfície.............................................................................................................. 189
4.4.1. Regime jurídico.............................................................................................. 189
4.4.2. Tutela do direito de superfície em sede de embargos de terceiro .................... 190
4.5. Servidão predial .................................................................................................... 191
4.5.1. Regime jurídico.............................................................................................. 191
4.5.2. Tutela da servidão predial em sede de embargos de terceiro .......................... 191
4.6. Direito real de habitação periódica......................................................................... 193
4.6.1. Regime jurídico.............................................................................................. 193
4.6.2. Tutela do direito real de habitação periódica em sede de embargos de terceiro194
5. Direitos reais de aquisição............................................................................................ 196
5.1. Contrato-promessa com eficácia real..................................................................... 197
5.1.1. Âmbito........................................................................................................... 197
5.1.2. Tutela do contrato-promessa com eficácia real em sede executiva .................. 199
5.2. Pacto de preferência com eficácia real................................................................... 203
5.2.1. Âmbito........................................................................................................... 203
5.2.2. O exercício do direito de preferência em sede executiva.................................. 205
6. Direitos pessoais de gozo ............................................................................................. 206

Índice
6.1. Locação................................................................................................................ 206
6.1.1. Âmbito........................................................................................................... 206
6.1.2. Tutela da locação em sede de embargos de terceiro....................................... 208
α) Tese da não aplicação analógica do art. 824.º, n.º 2, do CC ao contrato de
arrendamento .......................................................................................................... 209
ß) Tese da aplicação analógica do art. 824.º, n.º 2, do cc ao contrato de
arrendamento .......................................................................................................... 211
γ) Posição adoptada................................................................................................. 213
γ.1) Arrendamento posterior à constituição ou registo de arresto, penhora ou
garantia ................................................................................................................... 215
γ.2) Arrendamento anterior à constituição ou registo de arresto, penhora ou garantia 216
γ.3) Arrendamento posterior à constituição ou registo de um direito real de garantia,
mas anterior à constituição ou registo de arresto ou penhora.................................... 218
6.1.3. A tutela do cônjuge do arrendatário................................................................ 221
6.1.4. A tutela do sublocatário.................................................................................. 224
6.2. Locação financeira ................................................................................................ 227
6.2.1. Regime jurídico.............................................................................................. 227
6.2.2. Tutela da locação financeira em sede de embargos de terceiro....................... 230
6.3. Comodato............................................................................................................. 231
6.3.1. Regime jurídico.............................................................................................. 231
6.3.2. Tutela do comodatário em sede de embargos de terceiro ............................... 232
6.4. Depósito ............................................................................................................... 236
6.4.1. Regime jurídico.............................................................................................. 236
6.4.2. Tutela do depositário em sede de embargos de terceiro.................................. 236
6.5. Parceria pecuária.................................................................................................. 239
6.5.1. Regime jurídico.............................................................................................. 239
6.5.2. Tutela da parceria pecuária em sede de embargos de terceiro........................ 240
7. Situações particulares .................................................................................................. 241
7.1. Penhora de direitos de crédito sobre terceiros ....................................................... 241
7.2. Penhora de títulos de crédito e de valores mobiliários ............................................ 243
7.3. Penhora de depósitos bancários............................................................................ 244
7.4. Penhora de direito a bens indivisos e de quotas em sociedade............................... 245
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Embargos de Terceiro na Acção Executiva
7.5. Penhora de estabelecimento comercial.................................................................. 247
7.5.1. Regime jurídico.............................................................................................. 247
7.5.2. A situação particular da penhora de estabelecimento comercial instalado em
centro comercial ...................................................................................................... 249
7.5.3. Tutela do estabelecimento comercial em sede de embargos de terceiro.......... 252
7.5.3.1. O estabelecimento comercial pertence a um terceiro............................... 252
7.5.3.2. O estabelecimento comercial pertence ao executado, mas encontra-se locado
a um terceiro ....................................................................................................... 255
SECÇÃO III — ACTOS QUE NÃO ADMITEM A DEDUÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO
1. Apreensão de bens no âmbito de processo de insolvência ou de recuperação de
empresa........................................................................................................................... 257
2. Apreensão de bens no âmbito do processo criminal...................................................... 260
SECÇAO IV — MEIOS CONSERVATÓRIOS DE GARANTIA PATRIMONIAL CONTRA EMBARGOS DE
TERCEIRO COM FINALIDADE ILÍCITA
1. Razão de ordem........................................................................................................... 263
2. Declaração de nulidade ................................................................................................ 264
3. Impugnação pauliana ................................................................................................... 265
PARTE II — ÂMBITO ADJECTIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
CAPÍTULO I — PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
SECÇÃO I — LEGITIMIDADE
1. Legitimidade processual activa ..................................................................................... 271
1.1. Âmbito.................................................................................................................. 271
1.2. O princípio da legitimidade processual formal em sede executiva........................... 276
1.3. Desvios ao princípio da legitimidade processual formal .......................................... 277
1.3.1. Sucessão no direito ou na obrigação .............................................................. 278
1.3.2. Execução de bens onerados com garantia real ............................................... 279
1.3.3. Execução contra o terceiro possuidor de bens pertencentes ao executado....... 281
1.3.4. Execução de sentença condenatória............................................................... 282
2. Legitimidade processual do cônjuge ............................................................................. 282

Índice
2.1. Situações em que é admissível a dedução de embargos de terceiro....................... 285
2.2. Situações em que não é admissível a dedução de embargos de terceiro ................ 289
3. Legitimidade processual passiva................................................................................... 290
SECÇÃO II — COMPETÊNCIA
1. Determinação da competência pela estrutura incidental dos embargos ......................... 293
2. Competência dos tribunais de competência específica .................................................. 294
3. Competência dos tribunais e juízos de competência especializada ................................ 297
CAPÍTULO II — TRAMITAÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
SECÇÃO I — FORMALISMOS DA ACÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO
1. Formalidades da petição............................................................................................... 299
2. Natureza da acção ....................................................................................................... 301
3. Causa de pedir e pedido nos embargos de terceiro ....................................................... 304
3.1. A causa de pedir: considerações gerais ................................................................. 304
3.2. A causa de pedir na ofensa da posse..................................................................... 305
3.3. A causa de pedir na ofensa de um direito incompatível.......................................... 306
3.4. Âmbito e limites do pedido .................................................................................... 307
4. Registo da acção.......................................................................................................... 309
SECÇAO II — TEMPESTIVIDADE
1. Embargos de terceiro com finalidade repressiva............................................................ 311
1.1. Prazo para a dedução de embargos de terceiro ..................................................... 311
1.2. Natureza do prazo................................................................................................. 314
1.3. Intempestividade dos embargos: conhecimento oficioso ou dependente de
arguição? ..................................................................................................................... 316
1.4. Ónus da prova da verificação do prazo .................................................................. 319
2. Embargos de terceiro com finalidade preventiva............................................................ 322
SECÇÃO III — FASE INTRODUTÓRIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
1. Despacho de indeferimento liminar............................................................................... 325
2. Despacho de aperfeiçoamento...................................................................................... 327
3. Produção de prova ....................................................................................................... 329
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Embargos de Terceiro na Acção Executiva
4. Despacho de recebimento dos embargos...................................................................... 330
4.1. Fundamentos para o recebimento ou rejeição dos embargos................................. 330
4.2. A summaria cognitio pelo tribunal ......................................................................... 332
4.3. Efeitos do recebimento dos embargos ................................................................... 334
4.3.1. Suspensão do processo ................................................................................. 334
4.3.2. Restituição provisória da posse ...................................................................... 335
4.3.3. Caso julgado formal ....................................................................................... 336
5. Despacho de rejeição dos embargos............................................................................. 337
5.1. Fundamentos........................................................................................................ 337
5.2. Efeitos da rejeição dos embargos .......................................................................... 338
SECÇÃO IV — FASE CONTRADITÓRIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
1. Exercício do contraditório pelas partes primitivas .......................................................... 339
2. Admissibilidade da intervenção de terceiros .................................................................. 341
3. Inutilidade superveniente da lide................................................................................... 343
4. A ampliação do objecto dos embargos de terceiro: a exceptio dominii ........................... 344
4.1. Âmbito.................................................................................................................. 344
4.2. A natureza reconvencional da exceptio dominii ...................................................... 346
4.3. Admissibilidade e procedência............................................................................... 347
4.4. Efeito cominatório: ficta confessio ou ficta litis contestatio? .................................... 348
4.5. Despacho imediato de manutenção ou de restituição da posse.............................. 349
5. Efeitos da sentença ...................................................................................................... 350
CONCLUSÕES...................................................................................................................... 353

Ac. Acórdão
Abreviaturas
ABREVIATURAS
ADSTA Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo
BGB Bürgerliches Gesetzbuch
BMJ Boletim do Ministério da Justiça
CC Código Civil
CC Es. Código Civil (España)
CC Fr. Code Civil (versão consolidada em 06 de Agosto de 2008)
CC It. Codice Civile
CIRE Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
CJ Colectânea de Jurisprudência
CJSTJ Colectânea de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça
CPC Código de Processo Civil, com as alterações que lhe foram
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro
CPC 1876 Código de Processo Civil de 1876
CPC 1939 Código de Processo Civil de 1939
CPC 1961 Código de Processo Civil de 1961, na versão anterior à reforma
processual de 95/96
CPC Fr. Code de Procédure Civile
CPC It. Codice di Procedura Civile
CPPT Código de Procedimento e de Processo Tributário
CRP Constituição da República Portuguesa
CSC It. Corte Suprema di Cassazione
CVM Código dos Valores Mobiliários
DL Decreto-Lei
DR Diário da República
LEC Ley de Enjuiciamiento Civil
LOFTJ Lei de Organização e de Funcionamento dos Tribunais Judiciais
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Embargos de Terceiro na Acção Executiva
PGR Procuradoria-Geral da República
proc. processo
RAU Regime do Arrendamento Urbano
RLJ Revista de Legislação e de Jurisprudência
SASTJ Sumários dos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
STA Supremo Tribunal Administrativo
STJ Supremo Tribunal de Justiça
STJ Br. Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
TC Tribunal Constitucional
TRC Tribunal da Relação de Coimbra
TRG Tribunal da Relação de Guimarães
TRE Tribunal da Relação de Évora
TRL Tribunal da Relação de Lisboa
TRP Tribunal da Relação do Porto
TS Es. Tribunal Supremo de Espanha

Abreviaturas
E mandamos, que vindo algua peffoa a embarguar algua coufa,
em que se peça a execuçam, affi mouel, como de raiz, por dizer, que a
dita cousa pertence a elle, e que nom foi ouuido fobre ella, e que por
tanto nom deue feer entregue ao vencedor, ou aleguar outro qualquer
embarguo a fe nom dar a fentença a execuçam, que em tal cafo a
execuçam fe faça no condenado; e tendo a razam do embarguo, com
que tal terceiro embarguante vem, tal que por Dereito lhe deua feer
recebida, o vencedor dará fiança aa cousa de que affi fe pede a
execuçam, e lhe ferá entregue; e non a dano fera pofta a dita coufa em
que se assi fez a execuçam em poder de huu terceiro, atee finalmente fe
detreminar fobre o dito embarguo.
Livro III, Título LXXI, § 32 das Ordenações Manuelinas
19

20
Embargos de Terceiro na Acção Executiva

Introdução
INTRODUÇÃO
Os embargos de terceiro, traduzindo-se numa perturbação ao normal desenvolvimento
da acção executiva, justificam-se pela necessidade de tutela dos interesses de terceiros que
vejam os seus direitos ameaçados ou efectivamente atingidos em consequência da penhora ou
de uma diligência judicial de apreensão ou entrega de bens.
Com efeito, ainda que o legislador procure garantir que apenas seja executado o
património do devedor — único e principal garante da satisfação do crédito exequendo 1 —, a
verdade é que seria impraticável averiguar, em cada caso em concreto, se o bem que
aparentemente pertence ao executado, nomeadamente por se encontrar na sua posse, integra
efectivamente o seu património e se sobre ele incide algum direito de um terceiro não
publicitado e que se venha a revelar incompatível com a realização das diligências executivas.
Nesta medida, face à impraticabilidade dessa solução, e atendendo à necessidade de
proteger os interesses do credor, o legislador viu-se obrigado a optar entre um sistema executivo
em que a penhora só seria realizada perante uma certeza absoluta e inequívoca quanto à
titularidade dos bens — sistema que permitiria ao executado eximir-se facilmente à
responsabilidade patrimonial da execução através do recurso a expedientes susceptíveis de
originarem dúvidas e incertezas quanto à titularidade ou à existência de ónus sobre os bens — e
um sistema baseado na presunção e aparência quanto à titularidade dos bens que integram o
património do executado, o qual, inevitavelmente, potencia a agressão injustificada do património
de um terceiro que nada tem a ver com a execução ou de um direito de que este seja titular
sobre um bem do executado que tenha sido concretamente apreendido.
Ora, face a esta alternativa, isto é, entre um sistema executivo ineficaz e permeável a
constantes bloqueios e um sistema executivo tendencialmente ágil e célere, ainda que
potenciador da agressão de patrimónios alheios à execução, o legislador viu-se compelido a
optar pelo segundo.
1 Nos termos do art. 601.º do CC, pelo cumprimento da obrigação respondem todos os bens do devedor
susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente estabelecidos em consequência da separação de
patrimónios. Por outro lado, não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir
judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor (art. 817.º do CC).
21

22
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Não o fez, contudo, sem que antes, consciente das insuficiências desse sistema
adjectivo, se preocupasse em assegurar a tutela dos interesses de terceiros que não poderão, de
forma alguma, ser prejudicados por uma agressão patrimonial que se mostre subjectivamente
ilegal. Nessa exacta medida, consagrou, por um lado, no art. 1285.º do CC 2 , que o possuidor
cuja posse seja ofendida por penhora ou diligência judicialmente ordenada pode defender a sua
posse mediante embargos de terceiro. Por outro lado, e porque a todo o direito, excepto quando
a lei determine o contrário, corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a
prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente (art. 2.º, n.º 2, do CPC), o
legislador veio consagrar diversos meios de reacção à penhora objectiva ou subjectivamente
ilegal, dispondo no art. 351.º do CPC que, se a penhora ou qualquer acto judicialmente
ordenado de apreensão ou entrega de bens 3 , ofender a posse ou qualquer direito incompatível
com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa, pode
o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro. Deste modo, os embargos de terceiro
constituem um meio processual concebido para reagir ou evitar a realização de diligências que,
por implicarem a apreensão ou entrega de bens, lesem ou possam vir a lesar a posse ou
qualquer direito incompatível com essa actuação e cujo titular não seja parte na causa em que
essa diligência tenha sido ordenada.
Deste modo, com a presente investigação pretende-se, desde logo, delimitar qual o
âmbito objectivo dos embargos de terceiro, isto é, determinar quais as situações possessórias
e/ou direitos subjectivos que permitem o recurso aos embargos de terceiro enquanto meio de
reacção contra a penhora ilegal 4 . A este propósito impõe-se referir que, embora o seu âmbito não
se esgote enquanto meio de oposição à penhora, o certo é que é nesta finalidade que o
incidente 5 de oposição mediante embargos de terceiro encontra maior expressão. Com efeito,
2 O Código Civil de 1867 dispunha no seu art. 484.º que “[O] possuidor tem o direito de ser mantido ou
restituído à sua posse, contra qualquer turbação ou esbulho”.
3 Será o caso da providência cautelar de arresto ou de restituição provisória da posse (cfr. o Ac. do TRL, de
21 de Fevereiro de 1991, proc. 0045152, in www.dgsi.pt).
4 MENDES, João de Castro, Direito Processual Civil, vol. III, Edição da AAFDL, Lisboa, 1980; p. 121.
5 A este respeito importa salientar que, embora a reforma processual civil de 95/96 tenha sistematizado o
incidente de embargos de terceiro enquanto subespécie da intervenção de terceiros na modalidade de oposição, os
embargos de terceiro conservam a sua natureza de verdadeira acção judicial declarativa (cfr., neste sentido, COSTA,
Salvador da, Os Incidentes da Instância, 5.ª ed. actual., Almedina, 2008, p. 201), ainda que se encontre
intrinsecamente dependente do processo executivo ou declarativo do qual tenha emanado a penhora ou a diligência

Introdução
atendendo a que apenas estão sujeitos à execução os bens do devedor susceptíveis de penhora
que, nos termos da lei substantiva, respondam pela dívida exequenda (art. 821.º, n.º 1, CPC), os
embargos de terceiro surgem com um dos principais meios de oposição a essa apreensão de
bens sempre que estes se encontrem na posse ou ofendam um direito de um terceiro que se
revele incompatível com essa diligência, a não ser que a própria execução tenha sido movida
contra esse terceiro (art. 821.º, n.º 2, CPC).
Por outro lado, procuraremos ainda orientar a nossa investigação para a análise
processual dos embargos de terceiro. Neste ponto, concentraremos a nossa atenção na procura
de um critério que permita a construção de um conceito unitário de legitimação processual
activa e passiva em sede de embargos de terceiro.
Por último, analisaremos criticamente as questões processuais responsáveis pela
divergência doutrinal e jurisprudencial em torno desta figura processual que, ainda que
sistematizada no âmbito da oposição mediante intervenção de terceiros, assume a natureza de
uma acção judicial declarativa dotada de autonomia própria.
de apreensão ou entrega de bens (Cfr. nesse sentido o Ac do TRC, de 1 de Abril de 2008, proc. 5166/06.3TBLRA-
B.C1, in www.dgsi.pt. bem como o Ac. do STJ, de 9 de Novembro de 1995, in BMJ, 451.º, p. 344. Cfr., também
REIS, Alberto dos, Processos Especiais, vol. I (reimpressão), Coimbra Editora, Coimbra, 1982, p. 438; NETO, Abílio,
Código de Processo Civil Anotado, 18.ª ed. actual., Ediforum, 2004, p. 473.
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Embargos de Terceiro na Acção Executiva

Introdução
PARTE I
ÂMBITO SUBSTANTIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
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26
Embargos de Terceiro na Acção Executiva

Breves considerações sobre a evolução dos embargos de terceiro
CAPÍTULO I
BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A
EVOLUÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Sumário: 1. Os embargos de terceiro enquanto meio de tutela
possessória. 2. A configuração dos embargos de terceiro enquanto incidente
de intervenção de terceiros. 2.1. Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de
Dezembro. 2.2. Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março.
1. OS EMBARGOS DE TERCEIRO ENQUANTO MEIO DE TUTELA POSSESSÓRIA
O Código de Processo Civil de 1876 regulava os embargos de terceiro enquanto meio de
tutela da posse 6 7 contra um acto judicial de penhora, arresto ou entrega judicial da coisa 8 , pelo
6 Já na Novíssima Reforma Judiciária — diploma legislativo que entrou em vigor em 21 de Maio de 1841,
em conformidade com a autorização concedida pela Carta de Lei de 28 de Novembro de 1840 — os embargos de
terceiro assumiam a configuração de um meio de tutela possessória, dispondo o seu art. 635.º que “[O]s embargos
de terceiro só têm logar, quando, o que pretender deduzil-os, allegar e provar effectiva posse na cousa penhorada,
ou na que se mandar entregar ao exequente, e não tiver sido ouvido, nem convencido na causa principal.”
A dedução do incidente de embargos de terceiro implicava a suspensão da execução sobre os bens
embargados, correndo por apenso em relação ao processo principal da execução (arts. 636.º e 637.º).
Caso os embargos de terceiro fossem aceites pelo “Juiz da Execução”, era passado um mandado de
manutenção até à decisão final, cabendo ao embargante o ónus de prestar uma fiança idónea quanto aos frutos dos
bens embargados, e o processo era apresentado ao exequente para contestar, podendo este, inclusive, requerer a
intimação do embargante para responder à matéria da sua contestação com a cominação de, não o fazendo, ser-lhe
dada ordem de prisão (art. 638.º). Do despacho de aceitação dos embargos de terceiro cabia recurso de agravo
para o Juiz de Direito da Comarca (quando o despacho fosse proferido pelo Juiz Ordinário), ou para a Relação do
Distrito (quando o despacho fosse proferido pelo Juiz de Direito).
No caso de os embargos de terceiro não serem recebidos, o embargante era condenado em multa
correspondente a cinco por cento do valor dos bens embargados, a qual revertia para a Fazenda Nacional, não
podendo essa multa exceder o valor global de quinhentos mil réis (art. 639.º).
Na eventualidade de o exequente, em consequência do recebimento dos embargos, optar por transferir a
penhora por nomeação sua para outros bens do executado, prescindindo, assim, dos bens objecto de embargos,
verificava-se a extinção dos embargos de terceiro por inutilidade superveniente da lide (art. 638.º §. 4).
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Embargos de Terceiro na Acção Executiva
que os embargos assumiam a configuração de um incidente do processo executivo 9 com vista a
obter o levantamento da penhora ou da apreensão na execução efectuada 10. Na verdade,
dispunha o art. 922.º o seguinte:
“Pode deduzir embargos de terceiro quem alegar e provar posse na cousa penhorada,
ou que se mandar entregar ao exequente, e não tiver sido ouvido nem convencido na acção nem
representar quem foi condenado nela.
§ único. Nas execuções que se fundarem em sentença pode embargar de terceiro
aquele que, tendo posse nos bens penhorados, não interveio no acto jurídico que se executa,
nem representa quem nele interveio.”
Deste modo, se o possuidor, conservando a posição de terceiro, fosse privado da posse
da coisa em execução para pagamento de quantia certa, entrega de coisa certa ou providência
cautelar de arresto, podia deduzir embargos de terceiro com o propósito de se fazer restituir à
sua posse.
Posteriormente o âmbito material dos embargos de terceiro viria a ser alargado ao
arrolamento 11 e à posse judicial avulsa através da promulgação do Decreto de 15 de Setembro
Da sentença final, assim como do despacho de rejeição dos embargos de terceiro, podiam as partes opor
embargos fundados em Direito ou provados por documentos, sempre que o valor da acção não excedesse a alçada
do Juiz, ou interpor recurso de apelação, com subida nos próprios autos, para o Juiz de Direito (caso a decisão
tivesse sido proferida pelo Juiz Ordinário), ou para o Tribunal da Relação, com efeito devolutivo e subida em
separado, na eventualidade da decisão ter sido proferida pelo Juiz de Direito (art. 640.º).
7 Cfr. o Ac. do STJ, de 17 de Outubro de 1902: “Só pode deduzir embargos de terceiro, quem alega e
prova posse na cousa penhorada ” (GENTIL, Francisco, Dicionário do Supremo Tribunal de Justiça – Acórdãos de
1867 a 1933, Lisboa, 1933, p. 465).
8 Cfr. Ac. do STJ, de 9 de Março de 1893: “Os embargos de terceiro só teem logar no caso de execução
sobre cousa penhorada ou mandada entregar ao exequente, e nos de arrolamento e posse judicial” (GENTIL,
Francisco, Dicionário do Supremo Tribunal de Justiça, ob. cit., p. 458).
p. 387.
9 Cfr. REIS, José Alberto dos, Processos Especiais, vol. I, ob. cit., p. 399.
10 CARDOSO, Eurico Lopes, Manual da Acção Executiva, 3.ª ed., reimpr., Almedina, Coimbra, 1992,
11 Cfr. o Ac. do STJ, de 10 de Maio de 1907: “Os embargos de terceiro são admissíveis em todos os casos
de posse, ou entrega de bens ordenada em processo de arrolamento ou em qualquer outro despacho proferido de
inventário.” (GENTIL, Francisco, Dicionário do Supremo Tribunal de Justiça, ob. cit., p. 464).

Breves considerações sobre a evolução dos embargos de terceiro
de 1892, bem como à diligência executiva de despejo, com os Decretos n. os 21287 e 5411, de
17 de Abril de 1919 12.
O Código de Processo Civil de 1939 regulava o instituto jurídico dos embargos de
terceiro no seu art. 1036.º, qualificando-os como um processo especial de tutela da posse, com
a particularidade de ser admissível a sua dedução relativamente a “qualquer outra diligência
ordenada judicialmente” 13 14 . Com efeito, ao contrário do que sucedia no código de 1876, os
embargos de terceiro passaram a ser concebidos como uma acção autónoma. Por outro lado, o
legislador passou também a admiti-los com uma dupla finalidade preventiva ou repressiva.
No Código de Processo Civil de 1961 — diploma aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44.129,
de 28 de Dezembro de 1961 — o regime jurídico dos embargos de terceiro vinha regulamentado
no art. 1037.º, o qual determinava o seguinte:
“1. Quando a penhora, o arresto, o arrolamento, a posse judicial, o despejo ou qualquer
outra diligência ordenada judicialmente, que não seja apreensão de bens em processo de
falência ou de insolvência, ofenda a posse de terceiro, pode o lesado fazer-se restituir à sua
posse por meio de embargos.
12 Vide, nesse sentido, RAMALHO, Maria do Rosário Palma, «Sobre o fundamento possessório dos
embargos de terceiro deduzidos pelo locatário, parceiro pensador, comodatário e depositário», in ROA, ano 51.º, vol.
III, 1991, p. 651.
1940, p. 720.
13 Cfr. REIS, José Alberto dos, Código de Processo Civil Anotado, vol. I, 2.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra,
14 A este propósito importa salientar que os embargos de terceiro constituíam um meio exclusivo de defesa
da posse relativamente a um acto ofensivo de natureza judicial (vide, nesse sentido, RODRIGUES, Manuel, A Posse,
Almedina, Coimbra, 1981, p. 367). Com efeito, conforme salienta ANTUNES VARELA, o traço distintivo entre as
acções possessórias e os embargos de terceiro residia na circunstância das primeiras serem destinadas a remover
as ameaças ou perturbações da posse, provenientes de actos dos particulares ou da administração pública,
enquanto os embargos de terceiro tinham como alvo directo as providências emanadas dos órgãos judiciais (cfr.
VARELA, Antunes, «Parecer ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Outubro de 1988», in ROA, ano
53.º, Abril/Junho de 1993, p. 329).
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Embargos de Terceiro na Acção Executiva
2. Considera-se terceiro aquele que não tenha intervindo no processo ou no acto jurídico
de que emana a diligência judicial, nem represente quem foi condenado no processo ou quem
no acto se obrigou.
O próprio condenado ou obrigado pode deduzir embargos de terceiro quanto aos bens
que, pelo título da sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não devam ser atingidos
pela diligência ordenada.”
Deste modo, ao contrário do que se verifica no regime actual, os embargos de terceiro
tinham por objecto exclusivo a defesa da posse que fosse ofendida em consequência de
qualquer diligência judicialmente ordenada, maxime, a penhora, o arresto, o arrolamento, a
posse judicial avulsa e o despejo, sendo certo que os embargos de terceiro não podiam ser
deduzidos enquanto meio de reacção contra a ofensa de um direito, mas tão-só da posse real e
efectiva 15 . Assim, relativamente à sua finalidade, os embargos de terceiro distinguiam-se das
restantes acções possessórias porquanto constituíam um meio de impugnação contra uma
diligência ofensiva da posse de natureza judicial.
Porém, o art. 1037.º do CPC 1961 veio excluir do âmbito dos embargos de terceiro a
possibilidade de reacção contra a apreensão de bens em processo de falência ou de insolvência,
dado que a lei tutelava esse meio de oposição em sede de restituição e separação de bens de
terceiro (arts. 1237.º do CPC 1961 e 1200.º do CPC 1939) 16.
2. A CONFIGURAÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ENQUANTO INCIDENTE DE
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
2.1. DECRETO-LEI N.º 329-A/95, DE 12 DE DEZEMBRO
Desde a Novíssima Reforma Judiciária até à entrada em vigor do Decreto-Lei
n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, os embargos de terceiro constituíam exclusivamente um
15 Cfr. o Ac. do TRL, de 28 de Maio de 1991, proc. 0039871, in www.dgsi.pt, segundo o qual “[O]s
embargos de terceiro não são meio processual próprio para defesa de invocado direito de propriedade ofendido pela
penhora”.
16 Cfr. FREITAS, José Lebre de; PINTO, Rui; REDINHA, João, Código de Processo Civil Anotado, vol. 1.º,
Coimbra Editora, 1999, p. 615.

Breves considerações sobre a evolução dos embargos de terceiro
meio de tutela possessória face à ameaça ou agressão efectiva da posse exercida sobre a coisa
por um terceiro. Contudo, com a eliminação das acções possessórias do elenco dos processos
especiais, o Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, passou a sistematizar os embargos
de terceiro no âmbito dos incidentes da instância, perspectivando-o como uma “verdadeira
subespécie da oposição espontânea, caracterizada por se inserir num processo que comporta
diligências de natureza executiva (penhora ou qualquer outro acto de apreensão de bens)
judicialmente ordenadas, opondo o terceiro embargante um direito próprio, incompatível com a
subsistência dos efeitos de tais diligencias” 17 .
Deste modo, o legislador considerou que a principal especificidade dos embargos de
terceiro residia, não numa particularidade da sua tramitação processual que justificasse, por si
só, a sua sistematização no domínio dos processos especiais, mas sim no facto de o pedido
deduzido pelo embargante consubstanciar a intervenção de um terceiro num processo pendente
com vista à defesa de um direito incompatível com um acto de agressão patrimonial ordenado
em função dos interesses de uma das partes principais da causa 18. Nessa exacta medida, os
embargos de terceiro passaram a ser sistematizados, em termos processuais, como uma
subespécie da oposição espontânea, em que o terceiro opõe às partes primitivas um direito
incompatível com a posição jurídica daquelas. Na verdade, o incidente processual dos embargos
de terceiro traduz-se na possibilidade de um terceiro intervir numa causa em que não é parte
para aí fazer valer um direito próprio, que é total ou parcialmente incompatível com as
pretensões das partes primitivas 19 , sendo certo que o principal objectivo do terceiro consiste em
17 Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro.
18 Vide, a este propósito, COSTA, Salvador da, Os Incidentes da Instância, ob. cit., p. 201, segundo o qual
“[A] estrutura dos embargos de terceiro é essencialmente caracterizada (…) por a pretensão do embargante se
inserir num processo pendente entre outras partes e visar a efectivação de um direito incompatível com a
subsistência dos efeitos de algum acto judicial de afectação ilegal de um direito patrimonial do embargante.”
19 Embora os embargos de terceiro surjam sistematizados no domínio dos incidentes da instância, a
verdade é que esta diferente qualificação, associada à revogação, enquanto processos especiais, das acções de
prevenção, manutenção e restituição da posse, em nada altera a sua estrutura de verdadeira acção autónoma de
natureza declarativa, sendo certo que não é pelo legislador os sistematizar enquanto incidente processual que os
embargos ficam sujeitos ao regime processual dos incidentes da instância previsto nos arts. 303.º e 304.º do CPC,
normas que contêm disposições gerais em matéria de tramitação processual. Aliás, a evidência da sua autonomia
enquanto acção declarativa é reforçada pelo facto de os embargos de terceiro, uma vez recebidos, seguirem os
termos do processo ordinário ou sumário de declaração consoante o seu valor exceda ou não o valor da alçada do
tribunal da Relação, o qual se acha actualmente fixado em € 30.000,00 (art. 24.º da LOFTJ).
31

32
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
tutelar um direito que se revele incompatível com a subsistência dos efeitos de um acto judicial
de afectação ilegal daquele mesmo direito 20.
No entanto, impõe-se salientar que a inserção dos embargos de terceiro no âmbito do
incidente de oposição de terceiro não representou nem implicou a eliminação da sua função de
tutela possessória, embora tenha contribuído para ampliar significativamente o seu âmbito de
actuação e de aplicação — que deixou de estar confinado apenas à tutela posse do embargante
—, dado que os embargos passaram a poder ser utilizados enquanto meio de defesa de qualquer
direito incompatível com a diligência judicialmente ordenada de penhora ou de apreensão de
bens 21. Na verdade, com a reforma de 95/96 ,este incidente passou a poder ser deduzido, não
só para a defesa da posse, como também de qualquer direito incompatível com a subsistência
de uma diligência de cariz executório, seja ela a penhora ou qualquer outra diligência
judicialmente ordenada 22. Desta forma, deixou de impender sobre o lesado o ónus de propositura
de uma acção de reivindicação paralela, dado que o seu direito passou a ser apreciado no
próprio processo em que se verificou a diligência ofensiva, sendo certo que, em caso de
procedência da oposição deduzida e atenta a impossibilidade de venda dos bens penhorados,
também deixava de ser necessária a propositura, em fase posterior, de uma acção de anulação
da venda.
Por outro lado, a circunstância de a sentença proferida em sede de embargos de terceiro produzir efeitos
de caso julgado material só contribui para acentuar a sua estrutura enquanto verdadeira acção de natureza
declarativa, não sendo de descurar que nenhum outro incidente processual apresenta uma tramitação tão complexa
quanto à que se encontra legalmente prevista para os embargos de terceiro.
20 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRL, de 30 de Novembro de 2000, proc. 0074228, in www.dgsi.pt.
21 Deste modo, os embargos de terceiro deixaram de se poder basear exclusivamente na posse para se
fundarem também na titularidade do direito de fundo, em conformidade com o que vinha sendo reivindicado. (Cfr.
FREITAS, José Lebre de; PINTO, Rui; REDINHA, João, Código de Processo Civil Anotado, vol. 1.º, ob. cit., p. 614).
22 Deste modo, tal como salienta LOPES DO REGO, em virtude da ampliação do âmbito objectivo dos
embargos de terceiro, “mesmo que se conclua que o terceiro-embargante não é, de um ponto de vista jurídico,
‘possuidor’ dos bens judicialmente apreendidos, nem por isso se poderá excluir liminarmente a sua legitimação
para deduzir os embargos, dependendo a resposta a tal questão de saber se, na concreta colisão ou conflito de
direitos em causa, o direito invocado pelo terceiro embargante é susceptível de ser oposto e prevalecer sobre o
direito acautelado através do acto de apreensão de bens – inviabilizando-o na sua totalidade ou circunscrevendo-o a
certo âmbito ou extensão, que não poderá ser excedido” (REGO, Lopes do, Comentários ao Código de Processo
Civil, vol. I, 2.ª ed., Almedina, 2004, p. 325).

Breves considerações sobre a evolução dos embargos de terceiro
Por outro lado, a ampliação dos fundamentos para a dedução de embargos de terceiro
implicou que a tramitação processual subsequente passasse a seguir os termos do processo
ordinário ou sumário de declaração em função do valor do incidente, circunstância que permitiu
que a decisão final proferida no âmbito dos embargos de terceiro passasse a produzir o efeito de
caso julgado material quanto à existência e à titularidade dos direitos invocados nesse
incidente 23. O facto de os embargos de terceiro seguirem a tramitação própria do processo
ordinário ou sumário de declaração, bem como o efeito de caso julgado produzido pela sentença
neles proferida, permite qualificá-los como uma verdadeira acção declarativa, com estrutura e
autonomia próprias 24.
No que concerne ao âmbito material dos embargos de terceiro, importa destacar que,
com a alteração legislativa operada pela reforma de 95/96, deixou de ser admissível ao próprio
executado — quando condenado em sentença declarativa ou obrigado em título executivo
extrajudicial — deduzir embargos de terceiro 25 , sendo certo que o legislador lhe reservou,
enquanto meio processual de tutela do seu direito, a faculdade de deduzir oposição à penhora
(art. 863.º-A do CPC) 26 .
Por último, impõe-se ainda salientar que, contrariamente ao que sucedia no domínio do
Código de Processo Civil de 1961, a reforma processual de 95/96 veio suprimir a regulação dos
fundamentos para a rejeição dos embargos de terceiro 27 , já que se passou a considerar que tal
regulação pertencia ao domínio da lei civil e não ao da lei processual adjectiva 28.
23 Daqui resulta que, embora sistematizados e qualificados enquanto um incidente da instância, os
embargos de terceiro apresentam uma tramitação processual autónoma e própria (cfr. SOUSA, Miguel Teixeira de,
«Apreciação de alguns aspectos da Revisão do Processo Civil - Projecto», in ROA, ano 55.º, vol. II, 1995, p. 383).
24 Por esse motivo, LEBRE DE FREITAS considera que são “incorrectas, à luz dos conceitos formados na
doutrina processual, a sua qualificação como incidente (art. 356.º), a referência «às partes primitivas» no art. 357.º
e a expressão «no processo» do art. 351.º-1 (FREITAS, José Lebre de, «Revisão do processo civil», in ROA, ano 55.º,
vol. II, 1995, p. 461).
cit., p. 615.
25 Tal como sucedia no art. 1037.º, n.º 2, parágrafo único, do CPC1961.
26 Cfr. FREITAS, José Lebre de; PINTO, Rui; REDINHA, João, Código de Processo Civil Anotado, vol. 1.º, ob.
27 Nos termos do art. 1041.º do CPC1961, a rejeição dos embargos de terceiro podia basear-se em qualquer
motivo susceptível de comprometer o êxito dos embargos, e, designadamente, no facto de a posse do embargante
se fundar em transmissão feita por aquele contra quem foi promovida a diligência judicial, se fosse manifesto, pela
data em que o acto foi realizado ou por quaisquer outras circunstâncias, que essa transmissão fora efectuada com o
único propósito de o transmitente se subtrair à sua responsabilidade.
33

34
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
2.2. DECRETO-LEI N.º 38/2003, DE 8 DE MARÇO
A reforma da acção executiva, concretizada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de
Março, teve como principal objectivo a necessidade de se assegurar uma maior celeridade
processual no que respeita à tramitação da acção executiva. Na verdade, conforme resulta
preâmbulo deste diploma legal, “[O]s atrasos do processo de execução têm-se assim traduzido
em verdadeira denegação de justiça, colocando em crise o direito fundamental de acesso à
justiça.”
No que concerne às alterações legislativas mais significativas, destaca-se a
desjurisdicionalização da acção executiva, dado que a reforma da acção executiva, “sem romper
a sua ligação aos tribunais, atribuiu aos agentes de execução a iniciativa e a prática dos actos
necessários à realização da função executiva, a fim de libertar o juiz das tarefas processuais que
não envolvem uma tarefa jurisdicional e os funcionários judiciais de tarefas a praticar fora do
tribunal”.
No seguimento desta linha orientadora, art. 351.º do CPC foi alterado devido à
necessidade de adaptação às competências entretanto atribuídas ao agente de execução para a
realização da penhora de bens do executado. Nessa exacta medida, a primeira parte do n.º 1 do
art. 351.º do CPC autonomizou a diligência da penhora relativamente aos actos judicialmente
ordenados de apreensão ou entrega de bens, sendo certo que essa alteração legislativa apenas
foi aplicada relativamente aos processos instaurados a partir de 15 de Setembro de 2003 (art.
21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março). De igual modo, em sede de direito
substantivo o art. 1285.º do CC passou a determinar a possibilidade de dedução de embargos
de terceiro enquanto meio de tutela possessória contra a penhora ou diligência ordenada
judicialmente.
Acresce a isto que o art. 819.º do CC passou a consagrar expressamente a regra da
inoponibilidade em relação à execução (e não apenas em ao relação exequente, como até então
vinha sucedendo), não só dos actos de alienação ou oneração dos bens penhorados, como no
que respeita expressamente ao arrendamento de bens penhorados 29 . Nesta medida, a nova
28 Cfr., a este propósito, COSTA, Salvador da, Os Incidentes da Instância, ob. cit., p. 201, bem como o Ac.
do STJ, de 1 de Fevereiro de 2001, in CJ, tomo I, 2001, p. 95.
29 Cfr., quanto ao alcance da alteração legislativa do art. 819.º do CC, MENDES, Armindo Ribeiro,
«Reclamação de créditos no processo executivo», in Themis, ano IV, n.º 7, 2003.

Breves considerações sobre a evolução dos embargos de terceiro
redacção dada ao art. 819.º do CC, pondo termo a profundas divisões doutrinais e
jurisprudenciais, veio determinar a aplicação do regime previsto no art. 824.º, n.º 2, do CC ao
arrendamento constituído ou registado após a penhora, com a consequente impossibilidade de o
arrendatário poder deduzir embargos de terceiro 30 .
Por outro lado, importa salientar a alteração do art. 831.º do CPC, o qual, sendo relativo
à apreensão de bens em poder de terceiro, passou a consagrar a obrigatoriedade de averiguação
em relação à identidade do credor pignoratício ou do retentor que exerça a sua posse sobre bens
pertencentes ao executado com vista à sua posterior citação para efeito de reclamação de
créditos, circunstância que veio clarificar a impossibilidade destes credores, em regras, poderem
fazer uso de embargos de terceiro com vista à tutela do seu direito de crédito.
30 Cfr., a este propósito, GOMES, Manuel Januário, «Penhora de direitos de crédito – Breves notas», in
Themis, ano V, n.º 9, 2004, pp. 115 e 116.
35

36
Embargos de Terceiro na Acção Executiva

Fundamento dos embargos de terceiro
CAPÍTULO II
FUNDAMENTO E FINALIDADES DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
SECÇÃO I
FUNDAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Sumário: 1. A penhora enquanto garantia patrimonial do crédito.
2. A penhora de bens de terceiro. 3. Efeitos da penhora. 3.1. Inoponibilidade
em relação à execução. 3.2. Direito de preferência a favor do exequente.
3.3. Transferência dos poderes de gozo sobre a coisa penhorada.
1. A PENHORA ENQUANTO GARANTIA PATRIMONIAL DO CRÉDITO
Nos termos do art. 817.º do CC, em caso de inadimplemento da obrigação 31 , isto é, não
sendo a obrigação voluntariamente cumprida 32 33 , tem o credor o direito de exigir judicialmente o
31 Quanto à noção de “obrigação”, determina o art. 397.º do CC que a obrigação “é o vínculo jurídico por
virtude do qual uma pessoa fica adstrita para com outra à realização de uma prestação”. Nos termos do art. 398.º,
n.º 2, do CC, essa obrigação não necessita de ter valor pecuniário, mas deve corresponder a um interesse do credor
digno de protecção legal. Estando em causa um direito de crédito, a obrigação caracteriza-se por assumir um
carácter relativo e com eficácia inter partes (cfr., nesse sentido, COSTA, Mário Júlio de Almeida, Direito das
Obrigações, 9.ª ed., Almedina, Coimbra, 2001, p. 79). No sentido de a obrigação se caracterizar pela “circunstância
de determinada pessoa se encontrar adstrita a realizar uma específica conduta, positiva ou negativa, no interesse de
outra, também determinada ou “determinável”, vide LEITÃO, Luís Menezes, Direito das Obrigações, vol. I, 3.ª ed.,
Almedina, 2003, p. 15. Cfr., também, no mesmo sentido, VARELA, João de Matos Antunes, Das Obrigações em
Geral, vol. I, 10.ª ed., Almedina, Coimbra, 2000, p. 154, segundo o qual a obrigação se traduz no direito a um
comportamento pessoal do devedor, tendo por objecto a acção ou a omissão a que o devedor se encontra adstrito.
32 Nos termos do art. 762.º do CC, o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está
vinculado, sendo certo que a prestação pode ser efectuada tanto pelo devedor como por terceiro, interessado ou
não no cumprimento da obrigação (art. 767.º, n.º 1, do CC).
33 O não cumprimento, segundo ANTUNES VARELA, consiste na situação objectiva de não realização da
prestação debitória e de insatisfação do interesse do credor, independentemente da causa de onde a falta procede
(cfr. VARELA, João de Matos Antunes, Das Obrigações em Geral, vol. II, reimpr. da 7.ª ed., Almedina, Coimbra,
2003, p. 60).
37

38
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
seu cumprimento e de executar o património do devedor 34 35 , sendo certo que o património do
devedor constitui a garantia geral36 37 38 do cumprimento das suas obrigações (art. 601.º do CC) 39,
34 A este propósito dispõe o art. 2910 do CC It., sob a epígrafe «Oggetto dell'esproprazione» que, “[I]l
creditore, per conseguire quanto gli é dovuto, può fare espropriare i beni del debitore, secondo le regole stabilite dal
codice di procedura civile”. Por sua vez, dispõe o art. 2191 do CC Fr., na redacção que lhe foi dada pela
Ordonnance nº 2006-461 du 21 Avril 2006, que “[T]out créancier muni d'un titre exécutoire constatant une créance
liquide et exigible peut procéder à une saisie immobilière dans les conditions fixées par le présent chapitre et par les
dispositions qui ne lui sont pas contraires de la loi du 9 juillet 1991 portant réforme des procédures civiles
d'exécution.
35 Quanto à responsabilidade patrimonial do devedor, refere ANGEL FERNANDEZ o seguinte: “Producido el
incumplimiento, el Derecho desconfia del deudor —o, al menos, de su voluntad de pagar—, y vuelve los ojos a sua
patrimonio, que sigue siendo la garantía última y más sólida de la satisfacción de sus acreedores (…). En la
situación jurídica de responsabilidad —y esta es su nota característica — es el patrimonio del deudor el que está
sometido directa e inmediatamente —aunque com condiciones— a la actuación del Juez ejecutor” (cfr. ANGEL
FERNANDEZ, Miguel, Derecho Procesal Civil III, Editorial Centro de Estúdios Ramon Areces, S.A., Madrid, 1996,
p. 25).
ob. cit., p. 420.
36 Quanto à delimitação do âmbito deste conceito, vide VARELA, Antunes, Das Obrigações em Geral, vol. II,
37 Trata-se, com efeito, de uma responsabilidade ilimitada, porquanto o cumprimento da obrigação é
garantido pela totalidade dos bens que integrem o seu património ao tempo da execução, respondendo ainda os
bens que tenham sido adquiridos em momento posterior à constituição da obrigação (cfr., nesse sentido, COSTA,
Mário Júlio de Almeida, Direito das Obrigações, ob. cit., p. 784).
38 No direito italiano, o art. 2910. do CPC It. determina, quanto ao objecto da acção executiva, que “[I]l
creditore, per conseguire quanto gli é dovuto, può fare espropriare i beni del debitore, secondo le regole stabilite dal
codice di procedura civile”. Em conjugação com esta disposição legal, preceitua o art. 483. do CPC It. que “Il
creditore puo' valersi cumulativamente dei diversi mezzi di espropriazione forzata previsti dalla legge, ma, su
opposizione del debitore, il giudice dell'esecuzione, con ordinanza non impugnabile, può limitare l'espropriazione al
mezzo che il creditore sceglie o, in mancanza, a quello che il giudice stesso determina. Por sua vez, quanto à
garantia geral das obrigações, preceitua o art. 2740. do CC It. que “Il debitore risponde dell'adempimento delle
obbligazioni con tutti i suoi beni presenti e futuri”.
No âmbito do direito espanhol, vide o art. 1911. do Cc Es., o qual determina que “Del cumplimiento de las
obligaciones responde el deudor con todos sus bienes, presentes y futuros.
3939 Regra geral, todos os bens do devedor que integram o seu património respondem pelo cumprimento da
obrigação, verificando-se, deste modo, que esse património constitui uma garantia geral que se torna efectiva
através das diligências executivas (cfr. LIMA, Pires de; VARELA, Antunes, Código Civil Anotado, vol. I, 4.ª ed. rev. e
actual., Coimbra Editora, Coimbra, 1987, p. 617). No entanto, a regra da garantia geral das obrigações quanto ao
património do devedor não tem natureza absoluta, dado que existem determinados bens de devedor que, ainda que

Fundamento dos embargos de terceiro
sem prejuízo da possibilidade de constituição de garantias especiais do crédito sobre os bens do
devedor ou de um terceiro 40. Na verdade, o credor pode recorrer à execução do património do
devedor com vista a obter o cumprimento coercivo da sua obrigação 41 através da afectação
jurídica desse património, o qual garante a realização coerciva da prestação ou da indemnização
devida pelo incumprimento da obrigação. Contudo, uma vez que o credor não pode recorrer à
força própria 42 43 para compelir o devedor a cumprir voluntariamente a sua obrigação 44 ― nemo
precise potest cogi ad factum ―, a ordem jurídica faculta-lhe a possibilidade de atingir o
património do devedor mediante o recurso aos tribunais através da instauração de uma acção
integrem o seu património, são insusceptíveis de penhora. Na verdade, o legislador, tendo em conta a necessidade
de ponderação entre a tutela absoluta dos interesses do exequente e a necessidade de protecção de interesses
sociais, económicos e religiosos, optou pelos segundos, tendo previsto a existência de bens absolutamente
impenhoráveis, ou seja, insusceptíveis de penhora a qualquer título, nomeadamente quando se trate de bens que se
revelem imprescindíveis para a economia doméstica (art. 822.º do CPC), bem parcialmente penhoráveis, isto é,
bens que só respondem pelo património do executado em situações particulares (art. 823.º do CPC), e bens
parcialmente penhoráveis, ou seja, bens que só podem ser penhorados de forma fraccionada ou parcelar (art. 824.º
do CC).
40 Cfr., a este propósito, o Ac. do TRC, de 5 de Março de 1996, in BMJ, 455.º, p. 577: “A regra
consagrada no art. 601.º, n.º 1, do Cód. Civil é de que constituem garantia comum dos credores todos os bens do
devedor que sejam exequíveis. Tal garantia só em casos excepcionais é que poderá ser afastada, havendo, por isso,
que equacionar ponderadamente, em concreto, se devem prevalecer as motivações de ordem pública que
determinaram a previsão da impreensibilidade relativa, ou antes o princípio da confiança e da boa-fé, postulado no
princípio geral de que o património penhorável é a garantia do cumprimento da obrigação.”
41 ANTUNES VARELA considera que, em rigor, a acção executiva não permite ao credor obter a soma
necessária ao “cumprimento da obrigação”, mas sim à “indemnização dos danos que a falta de cumprimento lhe
causou” (VARELA, Antunes, Das Obrigações em Geral, vol. II, ob. cit., p. 8).
42 Trata-se, na verdade, do princípio da proibição da auto-defesa, o qual confere ao titular do direito
ameaçado ou violado a possibilidade de recorrer aos tribunais com vista a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou
reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente (arts. 1.º e 2.º do CPC).
43 A este propósito, refere CALAMANDREI que, embora o direito subjectivo represente a preferência dada
pela lei ao interesse individual, isso não significa que quem esteja investido nessa preferência possa empregar a
força própria para fazer valer o seu direito (PIERO CALAMANDREI, Instituzioni di Diritto Processuale Civile, 2.ª ed.
actual., CEDAM, Pádua, 1943, p. 222).
44 Cfr., quanto ao conceito e à estrutura do direito de crédito, LEITÃO, Luís Menezes, Direito das
Obrigações, vol. I, ob. cit., p. 69.
39

40
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
executiva 45 , situação em que o tribunal se substitui ao devedor (art. 4.º, n.º 3, do CPC) 46 47 . Trata-
se, com efeito, de uma verdadeira acção creditória já que permite ao credor socorrer-se de um
conjunto de providências destinadas a garantir a efectivação do seu direito de crédito 48 49. Na
verdade, ao contrário do que sucede na acção declarativa, a qual visa, essencialmente, a
45 Embora o recurso à acção executiva seja o meio normalmente utilizado para a obtenção coactiva da
satisfação do direito do credor, tal circunstância não impede o recurso à acção directa como meio de o credor obter
o cumprimento da obrigação (art. 336.º do CC) — cfr., nesse sentido, LIMA, Pires de; VARELA, Antunes, Código Civil
Anotado, vol. II, ob. cit., p. 89.
46 Cfr. FREITAS, Lebre de, A Acção Executiva Depois da Reforma, 4.ª ed., Coimbra Editora, 2004, p. 16.
47 À luz do art. 45.º, n.º 2, do CPC, a acção executiva, em resultado da obrigação constante do título
executivo (art. 46.º do CPC) pode assumir uma de três finalidades: pagamento de uma quantia certa, entrega de
coisa certa e prestação de facto (positivo ou negativo).
A acção executiva para pagamento de quantia certa (arts. 810.º a 922.º-C do CPC) pressupõe a existência
de uma dívida pecuniária, pelo que o credor pretende obter coercivamente o cumprimento dessa obrigação à custa
da execução do património do devedor (art. 817.º do CC). Deste modo, a penhora desempenha um papel
fundamental nesta modalidade de acção executiva, porquanto, através da apreensão e posterior venda dos bens do
executado, o exequente consegue obter a satisfação patrimonial do seu crédito.
Por sua vez, na acção executiva para entrega de coisa certa (arts. 928.º a 931.º do CPC e 827.º do CC), o
exequente, sendo titular do direito à entrega de uma coisa determinada — com base numa obrigação ou num direito
real — que se encontra na posse do executado, requer ao tribunal que este a apreenda coercivamente para que
posteriormente a entrega lhe seja feita.
Por último, na acção executiva para prestação de facto (arts. 933.º a 942.º do CPC), estando em causa a
violação de um dever de acção, isto é, a prestação de um facto positivo e sendo este fungível (art. 828.º do CC), o
credor pode requerer, em execução, a sua prestação por outrem à custa dos bens do devedor, ou, em
contrapartida, estando em causa a prestação de um facto infungível, o pagamento (através da apreensão e posterior
venda dos bens do executado) de uma indemnização pelo dano sofrido com o incumprimento. Por outro lado, se
estiver em causa a violação de uma obrigação quando esta tenha por objecto a prestação de um facto negativo (art.
829.º, n.º 1, do CC), o exequente pode requerer a demolição da obra que tenha sido realizada (quando o devedor
estava obrigado a não praticar algum facto e o tenha vindo a praticar), ou o pagamento de uma indemnização pelo
prejuízo sofrido (art. 829.º, n.º 2, do CC) ou de uma quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória a que
o devedor já tenha sido condenado (art. 941.º do CPC).
48 Cfr., nesse sentido, COSTA, Mário Júlio de Almeida, Direito das Obrigações, ob. cit., p. 134.
49 Quanto ao direito de crédito, MENEZES LEITÃO sustenta que este tem por objecto a prestação, negando
a existência de qualquer direito do credor sobre o património do devedor. Nesta medida, a obrigação não se traduz
num direito sobre os bens do devedor, sendo antes um “vínculo pessoal entre dois sujeitos, através do qual um
deles pode exigir que o outro adopte determinado comportamento em seu benefício” (cfr. LEITÃO, Luís Menezes,
Direito das Obrigações, vol. I, ob. cit., p. 91).

Fundamento dos embargos de terceiro
declaração de direitos, preexistentes ou a constituir, a acção executiva pressupõe a existência de
um dever de realização de uma prestação, pelo que tem como desiderato a reparação efectiva
de um direito violado, visando, consequentemente, a “reparação material coactiva do direito do
exequente” 50 .
Assim, para se conseguir esse objectivo, a lei permite ao Estado substituir-se ao devedor
na satisfação do direito de crédito, servindo-se, com efeito, dos meios necessário para a
execução coactiva do património do devedor, designadamente através da penhora dos bens que
integram o seu património. De todo o modo, nem todos os bens pertencentes ao devedor podem
ser penhorados, dado que apenas estão sujeitos à execução os bens que sejam susceptíveis de
penhora, e que, nos termos da lei substantiva, respondam pela dívida exequenda (art. 821.º do
CPC) 51 , prevendo a lei processual a existência de situações de impenhorabilidade 52 e de
separação de patrimónios 53.
A penhora, enquanto elemento essencial do processo executivo e manifestação do
exercício do poder coercitivo do tribunal 54, traduz-se numa apreensão de bens, ou seja, num
desapossamento de bens do devedor, subtraindo-lhe à sua disponibilidade jurídica bens
integrantes do seu património 55 . Nessa exacta medida, seguindo de perto LIEBMAN, “a penhora
visa individualizar e apreender efectivamente os bens que se destinam aos fins da execução,
preparando o acto futuro de desapropriação” 56 , bem como “conservar os bens assim
individualizados na situação em que se encontram, evitando que sejam escondidos, deteriorados
50 Cfr. FREITAS, Lebre de, A Acção Executiva Depois da Reforma, ob. cit., p. 9.
51 Vide, a este propósito, o § 803 do ZPO, segundo o qual a execução coactiva sobre o património do
devedor é realizada através da penhora dos seus bens.
52 Cfr. os arts. 822.º do CPC (bens absolutamente impenhoráveis), 823.º do CPC (bens relativamente
impenhoráveis) e 824.º do CPC (bens parcialmente penhoráveis). Vide, a este propósito, o § 811 do ZPO, o qual
determina quais os bens insusceptíveis de penhora no direito alemão.
53 No que concerne às dívidas próprias, comunicáveis ou comuns dos cônjuges, o legislador atende à
existência de patrimónios distintos — próprio e comum — para os fazer responder de forma distinta consoante o
regime de responsabilidade pela dívida.
p. 163.
54 Cfr. FREITAS, Lebre de, A Acção Executiva Depois da Reforma, ob. cit., p. 206.
55 Cfr. FERREIRA, Fernando Amâncio, Curso de Processo de Execução, 5.ª ed. rev. e actual., Almedina,
56 Quanto à instrumentalidade da penhora e à sua função individualizadora, cfr. SOUSA, Miguel Teixeira de,
Acção Executiva Singular, Lex, Lisboa, 1998, p. 197, segundo o qual “a penhora destina-se a individualizar os bens
e direitos que respondem pelo cumprimento da obrigação pecuniária através da acção executiva.”
41

42
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
ou alienados em prejuízo da execução” 57 . Trata-se, no fundo, de um acto que tem por finalidade
principal a afectação de determinados bens que integram o património do devedor com vista à
realização das finalidades da execução 58.
Deste modo, a penhora constitui o acto central do processo executivo porquanto tem por
finalidade o cumprimento coactivo da obrigação através da oneração de bens que fazem parte
integrante do património do devedor 59, constituindo a favor do exequente o direito de ser pago
com preferência em relação a qualquer outro credor que não tenha uma garantia real anterior
(art. 822.º do CC) 60 . Para esse efeito, a penhora implica, em regra, a apreensão efectiva do
bem 61, assim como a limitação dos poderes de gozo do executado sobre o bem.
57 LIEBMAN, Enrico Tullio, Processo de Execução, 2.ª ed., S. Paulo, 1963, p. 88.
58 Neste sentido, cfr. ANGEL FERNANDEZ, Miguel, Derecho Procesal Civil III, ob. cit., p. 80
59 A este propósito, o Tribunal Constitucional de Espanha, pela sentença 85/1991, de 22 de Abril, (apud
ANGEL FERNANDEZ, Miguel, Derecho Procesal Civil III, ob. cit., p. 80), decidiu que “el embargo de los bienes del
deudor solo puede recaer sobre los que esta tenga realmente incorporados en su património en tal momento”
60 Tal como salientam PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA, não revestindo actualmente o processo
executivo a configuração de uma execução universal, ao contrário do que se verifica, e.g., no processo de
insolvência, e justo que o credor que se revelou mais diligente na execução do património do devedor adquira pela
penhora uma preferência de pagamento em relação aos demais credores, não deixando de ser relevante a
circunstância de a penhora obtida por um dos credores, ao determinar a inoponibilidade de qualquer acto de
disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados, representar um benefício para os demais credores,
que, assim, vêem o património do devedor assegurado (LIMA, Pires de; VARELA, Antunes, Código Civil Anotado, vol.
II, 4.ª ed. rev. e actual., Coimbra Editora, 1997, p. 95).
61 Na verdade, nos termos do art. 840.º do CPC, estando em causa a penhora de um bem imóvel, em
regra o depositário deve tomar posse efectiva desse bem, salvo quando se verifique alguma das situações previstas
no art. 839.º, n. os 1 e 2, do CPC. De igual modo, a penhora de bens móveis não sujeitos a registo é realizada com a
apreensão efectiva dos bens e a sua imediata remoção para depósitos, assumindo o agente de execução que
efectuou a diligência a qualidade de fiel depositário — art. 848.º do CPC (cfr., quanto às funções de fiel depositário
no actual processo executivo, REGO, Carlos Lopes do, «As funções e o estatuto processual do agente de execução e
seu reflexo no papel dos demais intervenientes no processo executivo», in Themis, ano V, n.º 9, 2004, p. 53). Por
sua vez, estando em causa a penhora de bens móveis sujeitos a registo ― maxime, o caso mais frequente dos
veículos automóveis ―, o bem deve ser imobilizado e os respectivos documentos apreendidos, sem prejuízo de se
verificar ainda a remoção do veículo automóvel quando tal se afigure necessário ou, em caso de falta de oposição à
penhora, quando essa diligência se revele conveniente (art. 851.º, n.º 2, do CPC). De destacar ainda a situação
particular da penhora de títulos de crédito, caso em que essa diligência se realiza com a apreensão efectiva do título
(art. 857.º do CPC).

Fundamento dos embargos de terceiro
Em primeira linha, cabe ao exequente a nomeação à penhora dos bens do executado
que deverão responder pela dívida exequenda [art. 810.º, n.º 1, i) e n.º 5 do CPC]. Por outro
lado, o solicitador de execução, sem necessidade de autorização judicial, deve promover as
diligências que se afigurem necessárias ou úteis à identificação ou localização de bens
penhoráveis, designadamente através da consulta das bases de dados da administração
tributária, da segurança social, das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de
outros registos ou arquivos semelhantes.
Todavia, pode suceder que as informações prestadas pelo exequente ou recolhidas nas
bases de dados pelo solicitador de execução não apresentem uma correspondência com a
realidade, designadamente pelo facto dessa informação ser errada ou desactualizada. Nessa
exacta medida, o incidente de embargos de terceiro visa permitir a reacção contra a penhora ou
uma diligência judicialmente ordenada de apreensão ou entrega de bens que ofenda a posse ou
um direito incompatível de um terceiro relativamente à realização ou ao âmbito dessa diligência
(art. 351.º do CPC), ou seja, constitui um meio de reacção contra um acto de natureza
tendencialmente executiva que se traduza numa invasão ilegítima da esfera jurídico-patrimonial
de um terceiro estranho ao processo, agredindo ou ameaçando agredir o direito que o terceiro
exerce sobre os bens que integram o seu património 62 . Deste modo, os embargos de terceiro
encontram o seu fundamento na desconformidade entre os bens ou direitos efectivamente
atingidos pela diligência executiva e as normas de responsabilidade patrimonial do devedor
previstas na lei substantiva (art. 601.º do CC).
2. A PENHORA DE BENS DE TERCEIRO
Em princípio, a penhora apenas pode recair sobre bens pertencentes ao devedor e que
se encontrem na sua posse (art. 821.º, n.º 1, do CPC). No entanto, pode suceder que a penhora
No entanto, em certas circunstâncias a penhora não implica um desapossamento efectivo do bem
penhorado. Tal verifica-se, e.g., no caso particular previsto no art. 839.º, n. os 1 e 2, do CPC quanto à penhora de
bens imóveis em que deve ser nomeado como fiel depositário o próprio executado, o arrendatário ou o retentor.
Cfr., no âmbito do direito processual civil alemão, o § 866 do ZPO, segundo o qual a penhora de um bem imóvel é
realizada por meio da sua inscrição no registo.
62 FREDERICO CARPI; MICHELE TARUFFO, Commentario Breve al Codice di Procedura Civile, Cedam,
Pádua, 2002, p. 1841.
43

44
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
venha recair sobre bens que se encontrem na posse de um terceiro não devedor 63 , quando a lei
assim o autorize de forma expressa. Para o efeito, é necessário que esses bens se encontrem
vinculados à garantia do crédito 64, isto é, sobre eles deve incidir algum direito real para garantia
do crédito do exequente, e, por outro lado, é imprescindível que a execução tenha sido movida
contra esse terceiro (art. 821.º, n.º 2, do CPC). Além disso, é ainda legalmente admissível a
penhora de bens de terceiro quando tenha sido julgada procedente uma acção de impugnação
pauliana por se ter verificado a prática de um acto de disposição de bens pelo devedor a favor de
um terceiro com o único propósito de defraudar os interesses do credor (art. 818.º do CC) 65 66 .
Deste modo, a regra principal quanto à execução do património em sede executiva é a
de que nunca podem ser penhorados bens que não pertençam ao executado, seja este o
devedor principal, um devedor subsidiário ou solidário ou um terceiro 67 . Na verdade, tal como
salienta TEIXEIRA DE SOUSA, a responsabilidade patrimonial não pode ser efectivada sem a
demanda do titular do património responsável na acção executiva 68 .
63 Tal circunstância pode suceder, designadamente, quer quando sobre o bem que se encontra na posse
de um terceiro incide um direito real de garantia (art. 818.º, n.º 1, do CC), quer quando o bem pertence
efectivamente ao executado, mas, por algum motivo, se encontra na posse efectiva de um terceiro, o qual pode ser
o possuidor exclusivo ou um co-possuidor (ex. em regime de compropriedade ou no caso de cônjuges casados em
regime de comunhão de bens) — vide, nesse sentido, SOUSA, Miguel Teixeira de, «A Penhora de bens na posse de
terceiros», in ROA, ano 51.º, vol. I, 1991, pp. 71 e ss.
64 Cfr. LIMA, Pires de; VARELA, Antunes, Código Civil Anotado, vol. II, ob. cit., p. 90: “Os bens de terceiro
podem estar vinculados à garantia do crédito, não só no caso de ter sido prestada uma fiança, como no de ter sido
constituída uma garantia real”. Quanto à constituição de uma garantia real sobre os bens do devedor, cfr. os arts.
657.º, n.º 2, 666.º e 686.º, n.º 1, todos do CC. Quanto à prestação de fiança, vide o art. 627.º, n.º 1, do CC. Caso
o credor pretenda agredir o património de um terceiro que se encontre onerado com garantia real para a tutela do
seu crédito, a acção executiva deve ser movida contra o terceiro (art. 56.º, n.º 2, do CPC), sob pena de ser
admissível a dedução de embargos de terceiro em caso de penhora desses bens onerados sem que o terceiro tenha
sido demandado para a execução.
65 Nos termos do art. 616.º do CC, sendo julgada procedente a acção de impugnação pauliana (actio
Pauliana), o credor tem o direito à restituição dos bens e de os executar no património do terceiro adquirente. Na
verdade, a finalidade desta acção é a de assegurar a conservação da garantia patrimonial através da impugnação de
qualquer alienato in fraudem creditorem (cfr. SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 225).
66 Cfr., a este propósito, o Ac. do STJ, de 21 de Novembro de 1979, in BMJ, 291.º, p. 429.
67 Cfr. FREITAS, Lebre de, A Acção Executiva Depois da Reforma, ob. cit., p. 209.
68 SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 222.

Fundamento dos embargos de terceiro
Ainda que na diligência de penhora venha a constatar-se que os bens do executado se
encontram na posse de um terceiro a qualquer título, esses bens devem ser apreendidos, sem
prejuízo, no entanto, dos direitos que o terceiro possa opor ao exequente (art. 831.º, n.º 2, do
CPC) 69 . Trata-se, na verdade, de um mecanismo de protecção dos interesses do credor
exequente (favor creditoris), na medida em que permite a apreensão de bens que julgue
pertencerem ao executado — não podendo ser invocada uma situação de dúvida quanto à
titularidade desses bens para se obstar à realização efectiva da penhora — relegando-se para um
momento posterior a possibilidade de o terceiro que tinha os bens na sua posse poder vir opor,
designadamente, embargos de terceiro contra a ofensa patrimonial resultante da penhora dos
bens 70 71. Nessa exacta medida, a lei processual faculta ao terceiro a possibilidade de fazer valer
em momento posterior os seus direitos em consequência de uma agressão patrimonial
resultante de um processo judicial pendente. Embora essa garantia constitua uma perturbação
ao normal andamento do processo executivo, o legislador, por evidentes razões de justiça, não
poderia deixar de a admitir. Ademais, estando a penhora sujeita ao princípio da legalidade, é
necessário que o processo executivo permita a tutela dos interesses de terceiros que venham a
ser atingidos por uma agressão patrimonial objectiva ou subjectivamente ilegal.
Todavia, se o terceiro não reagir contra essa agressão patrimonial — ainda que invoque a
ofensa da sua posse ou de um direito incompatível — essa inércia implicará que a alienação
executiva dos bens pertencentes ao terceiro adquira eficácia plena, ficando prejudicada a
69 De todo o modo, ainda que o executado/devedor tenha transmitido os seus bens para terceiros com o
único propósito de defraudar os seus credores, estes apenas podem afectar pela penhora esses mesmos bens se
tiver sido deduzida com êxito uma acção de impugnação pauliana (cfr. o Ac. do TRP, de 3 de Outubro de 1996,
proc. 0632837, in www.dgsi.pt).
70 Em oposição com a solução adoptada no processo civil português, dispõe o art. 593., n. 2, da LEC, que
“[C]uando, por percepción directa o por manifestaciones dele ejecutado e de otras personas, el tribunal tuviera
raciones para entender que los bienes que se propone trabar pueden pertenecer a un tercero, ordenará mediante
providencia que se le haga saber la inminencia de la traba. Si, en el plazo de cinco dias el tercero no compareciere
o no diere razones, el tribunal dictara providencia mandando trabar los bienes, a no ser que las partes, dentro del
mismo plazo concedido al tercero, hayan manifestado al tribunal su conformidad em qie no se realice el embargo.
Si ele tercero se opusiere razonadamente al embargo aportando, en su caso, los documentos que justifiquen su
derecho, el tribunal, oídas las partes, resolverá lo que proceda.”
71 Paralelamente aos embargos de terceiro, a tercería de domínio no sistema processual civil espanhol tem
por objectivo impedir a venda executiva de bens que não pertencem ao devedor (cfr. ANGEL FERNANDEZ, Miguel,
Derecho Procesal Civil III, ob. cit., p. 372).
45

46
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
possibilidade de impugnar no próprio processo a validade da venda executiva, sem prejuízo, no
entanto, de se socorrer da acção de reivindicação.
3. EFEITOS DA PENHORA
Embora seja o acto principal do processo executivo, a penhora não se esgota em si
mesma. Na verdade, do acto de penhora resultam três efeitos essenciais: inoponibilidade da
actos de disposição, oneração ou arrendamento de bens penhorados em relação à execução;
constituição de um direito de preferência a favor do exequente; transferência dos poderes de
gozo sobre a coisa penhorada para o tribunal.
3.1. INOPONIBILIDADE EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO
Nos termos do art. 819.º do CC, sem prejuízo das regras do registo 72, são inoponíveis à
execução os actos de disposição, oneração ou arrendamento 73 dos bens penhorados 74 75 76 . Visa-se
72 Cfr. a sentença da CSC It., proc. 9740/1992, segundo a qual, estando em causa a penhora de bens
imóveis ou de bens móveis sujeitos a registo, não produzem efeito, em prejuízo do credor exequente e dos credores
intervenientes na execução, os actos de alienação dos bens penhorados se não se encontrarem registados antes da
penhora. Deste modo, nessa sentença foi decidido que o adquirente de um bem imóvel, que registou o título de
aquisição em momento anterior à inscrição do registo da penhora, tem legitimidade para deduzir oposição de
terceiro de modo a poder fazer valer o seu direito sobre o bem objecto da acção executiva.
73 Vide, a este propósito, o Ac. do STJ, de 25 de Novembro de 1975, in BMJ, 251.º, p. 163, no qual se
decidiu que o arrendamento feito pelo executado após a penhora está sujeito ao regime da ineficácia relativa
estatuído para os negócios de alienação e oneração de bens penhorados. Por outro lado, importa referir ainda que,
no regime anterior à reforma da acção executiva de 2003, esta disposição preceituava a inoponibilidade apenas em
relação ao exequente e não relativamente à execução.
74 A este propósito, determina o art. 2913. do CC It., sob a epígrafe (Inefficacia delle alienazioni del bene
pignorato), que “[N]on hanno effetto in pregiudizio del creditore pignorante e dei creditori che intervengono
nell'esecuzione gli atti di alienazione dei beni sottoposti a pignoramento, salvi gli effetti del possesso di buona fede
per i mobili non iscritti in pubblici registri.”
75 Em termos de direito comparado, o regime substantivo francês é mais penoso para o devedor quanto
aos efeitos da penhora de bens imóveis, dado que, tal como determina o art. 2198 do CC Fr., “[L]a saisie rend
l'immeuble indisponible et restreint les droits de jouissance et d'administration du débiteur. Le bien ne peut être
aliéné ni grevé de droits réels par le débiteur sous réserve des dispositions de l'article 2201". Quanto ao
arrendamento de bens imóveis penhorados, o regime da ineficácia do arrendamento constituído em momento

Fundamento dos embargos de terceiro
com semelhante normativo legal impedir a disposição ou oneração dos bens penhorados através
da prática de um acto de que resulte a diminuição das garantias do credor 77.
Com efeito, embora a penhora determine a perda dos poderes de gozo sobre a coisa
penhorada, o executado conserva, no entanto, os poderes de disposição ou de oneração 78 . Tal
circunstância resulta do facto de o legislador pretender assegurar que a coisa penhorada se
conserve na esfera jurídica do executado, procurando, contudo, impedir que o bem onerado seja
excluído da venda executiva em virtude de um acto dispositivo do devedor executado 79 . Nessa
exacta medida, embora o acto dispositivo subsequente à penhora seja válido 80 , este acto,
contudo, é ineficaz relativamente à execução 81 82 83, já que se lhe fosse conferida uma eficácia
plena, a finalidade principal da penhora, isto é, a apreensão dos bens do executado com vista à
posterior à penhora consagrado no art. 819.º do CC encontra o seu paralelo no art. 2199 do CC Fr., ao abrigo do
qual “[L]es baux consentis par le débiteur après la saisie sont, quelle que soit leur durée, inopposables au créancier
poursuivant comme à l'acquéreur. La preuve de l'antériorité du bail peut être faite par tout moyen."
76 Cfr. o Ac. do STJ, de 11 de Março de 2003, proc. 443/03 - 6.ª secção, in www.dgsi.pt: “Qualquer acto
de disposição ou oneração do estabelecimento comercial penhorado, designadamente o seu arrendamento, é
ineficaz em relação à execução (art.º 819 do CC).”
77 A este propósito, ALMEIDA COSTA sustenta que a penhora não constitui, em rigor, um direito real de
garantia, mas tão só um acto processual que visa criar a indisponibilidade dos bens adstritos à execução (cfr.
COSTA, Mário Júlio de Almeida, Direito das Obrigações, ob. cit., p. 919).
78 Vide, a este propósito, FERREIRA, Fernando Amâncio, Curso de Processo de Execução, ob. cit., p. 242.
79 Cfr., a este propósito, PINTO, Rui, Penhora, Venda e Pagamento, Lex, Lisboa, 2003, p. 49.
80 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 11 de Maio de 2000, proc. 357/2000 – 7.ª secção, in www.dgsi.pt.
81 Trata-se, na verdade, de uma inoponibilidade relativa, dado que a alienação ou oneração dos bens
penhorados é tratada, em relação à execução, como se não se tivesse verificado. Por outro lado, essa
inoponibilidade relativa verifica-se apenas na exacta medida em que seja necessária à prossecução dos fins da
execução (cfr., neste sentido, SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., pp. 240 e 241).
82 Ao contrário do que sucede no sistema processual português, no processo civil espanhol, se o bem
penhorado tiver sido alienado a um terceiro, esse acto de disposição do bem, ainda que válido, é apenas ineficaz
em relação ao exequente.
83 Tal como salienta VAZ SERRA, a alienação dos bens penhorados só deve considerar-se inadmissível
enquanto ofender os interesses da execução, pelo que se revela suficiente a ineficácia da disposição dos bens
penhorados para se garantir o fim da execução (SERRA, Adriano Vaz, «Realização coactiva da prestação», in BMJ,
73.º, p. 147).
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48
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
sua alienação coerciva, ficaria esvaziada de qualquer conteúdo 84 85 86 . Deste modo, os efeitos
desse acto ficam “suspensos” até que se verifique um eventual levantamento da penhora que
incide sobre o bem onerado ou alienado 87 88, caso em que o acto de disposição ou de oneração
adquire eficácia plena. Todavia, verificando-se a venda executiva do bem penhorado, assiste-se à
caducidade do direito do terceiro (art. 824.º, n.º 2, do CC) 89, o qual, no entanto, é transferido
para o produto da venda (art. 824.º, n.º 3, do CC).
Tratando-se de um bem imóvel ou de um bem móvel sujeito a registo, a ineficácia dos
actos de disposição ou de alienação que sejam realizados em momento posterior à penhora fica
90 dependente do registo da penhora em momento anterior ao registo da prática desses actos 91.
84 Cfr. FREITAS, Lebre de, A Acção Executiva Depois da Reforma, ob. cit., p. 266. Vide, a este propósito, o
Ac. do STJ, de 2 de Dezembro de 1975, in BMJ, 252.º, p. 123, no qual se decidiu que “a penhora de um prédio
provoca a inoponibilidade ao processo executivo do arrendamento celebrado pelo executado.”
85 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRP, de 13 de Maio de 2003, proc. 0322275, in www.dgsi.pt, segundo o
qual “Penhorado o quinhão do executado sobre um prédio em regime de compropriedade, a atribuição do direito de
propriedade desse prédio a outro comproprietário, em acção de divisão de coisa comum, sem o acordo do
exequente, é inoponível a este, devendo prosseguir a execução sem alteração da penhora efectuada.”
86 Nesta medida, tal como salientam PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, deste princípio da
inoponibilidade em relação à execução resulta que o devedor pode alienar, onerar ou arrendar livremente os seus
bens penhorados, embora a execução prossiga os seus termos como se os bens pertencessem ao executado e na
situação jurídica reportada à data da penhora (LIMA, Pires de; VARELA, Antunes, Código Civil Anotado, vol. II, 4.ª ed.
rev. e actual., Coimbra Editora, 1997, p. 91).
87 Saliente-se que não é lícito ao terceiro invocar a sua boa-fé na aquisição, isto é, um desconhecimento
desculpável de que o bem em causa se encontrava penhorado, porquanto no nosso ordenamento jurídico a posse
não vale título (cfr. SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 243).
88 Cfr., a este propósito, o Ac. do STJ, de 15 de Dezembro de 1998, proc. 98A880, in www.dgsi.pt,
segundo o qual “[O] executado pode livremente alienar os bens penhorados, embora a execução prossiga como se
esses bens pertencessem ao executado.”
89 Quanto aos efeitos da venda executiva da coisa no direito italiano, vide o art. 2919. do CC It., segundo o
qual “La vendita forzata trasferisce all'acquirente i diritti che sulla cosa spettavano a colui che ha subito
l'espropriazione, salvi gli effetti del possesso di buona fede. Non sono però opponibili all'acquirente diritti acquistati
da terzi sulla cosa, se i diritti stessi non hanno effetto in pregiudizio del creditore pignorante e dei creditori
intervenuti nell'esecuzione.”
www.dgsi.pt.
90 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 2 de Novembro de 2004, proc. 2966/04 – 6.ª secção, in
91 Vide, no mesmo sentido, o art. 2200.º do CC Fr., ao abrigo do qual “[L]es aliénations non publiées ou
publiées postérieurement sont inopposables au créancier poursuivant comme à l'acquéreur dans les conditions

Fundamento dos embargos de terceiro
Atenta a delimitação jurídica deste efeito, caso o terceiro adquirente ou cessionário do
bem ou direito penhorados pretenda deduzir embargos de terceiro para a tutela do seu direito,
tanto o exequente como os demais credores do executado podem invocar procedentemente a
inoponibilidade relativa dessa disposição ou oneração em relação à execução 92 .
Nessa exacta medida, atenta a ineficácia em relação à execução dos actos de
disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados, carece de fundamento a dedução
de embargos de terceiro contra a apreensão de bens em resultado de um acto de penhora que
ocorreu em momento anterior à alienação pelo executado a um terceiro 93 94 . Por outro lado, não é
também admissível a dedução de embargos de terceiro com fundamento na aquisição de um
bem imóvel antes da realização da penhora se esse bem se encontrava já arrestado a favor do
credor exequente, dado que o registo do arresto, uma vez convertido em penhora, terá
prevalência sobre o registo da aquisição a favor do terceiro embargante 95.
No entanto, impõe-se salientar que este efeito não impede que, sobre os bens
penhorados, possa vir a recair uma nova penhora emergente de um outro processo executivo
contra o mesmo executado — sendo certo que o próprio executado pode indicar voluntariamente
à penhora esses mesmos (art. 833.º-B, n.º 4, do CPC) —, adquirindo essa penhora validade e
eficácia plenas. Nesta medida, recaindo uma nova penhora sobre um bem que se encontre já
penhorado, se um terceiro tiver deduzido embargos de terceiro contra a penhora inicial com
fundamento na ofensa de um direito incompatível com essa diligência, deve deduzir nova petição
de embargos de terceiro contra a penhora realizada em segundo lugar, dado que os embargos
inicialmente deduzidos não aproveitam à segunda penhora 96 .
prévues à l'article 2201, sauf consignation d'une somme suffisante pour acquitter en principal, intérêts et frais, ce
qui est dû aux créanciers inscrits ainsi qu'au créancier poursuivant ; la somme ainsi consignée leur est affectée
spécialement.”
92 Cfr., nesse sentido, SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 243, bem como
COSTA, Salvador da, Os Incidentes da Instância, ob. cit., p. 214.
94 Cfr. o Ac. do STJ, de 7 de Junho de 2001, proc. 1541/01 – 7.ª secção, segundo o qual a
indisponibilidade absoluta dos bens penhorados implica que, em embargos de terceiro, não há ofensa da posse se
esta se fundar numa alienação posterior à penhora do bem objecto da posse.
95 Ac. do STJ, de 15 de Dezembro de 1998, proc. 880/98 – 1.ª secção, in www.dgsi.pt.
96 Vide, nesse sentido, FREDERICO CARPI; MICHELE TARUFFO, Commentario Breve al Codice di
Procedura Civile, ob. cit., p. 1841.
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50
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
3.2. DIREITO DE PREFERÊNCIA A FAVOR DO EXEQUENTE
Ao abrigo do disposto no art. 822.º do CC, a penhora confere ao exequente um direito
de preferência susceptível de ser invocado relativamente a qualquer outro credor que não tenha
um direito real de garantia registado ou constituído em momento anterior 97.
Deste modo, a partir do momento em que a penhora se encontre efectuada ― quer
através da apresentação do registo na conservatória competente, no caso de imóveis ou móveis
sujeitos a registo, quer pela elaboração do auto de penhora, no caso de móveis não sujeitos a
registo ― o credor exequente adquire uma preferência legal sobre os demais credores que não
tenham uma garantia anterior. Se o bem penhorado tiver sido previamente arrestado, a
anterioridade da penhora reporta-se à data do arresto (art. 822.º, n.º 2, do CC).
Tal como salienta SALVADOR DA COSTA, a “preferência de pagamento atribuída ao acto
de penhora é justificada pelo facto de a intervenção de credores na acção executiva ser limitada
aos que disponham de garantia real sobre os bens penhorados e de a penhora obtida por um
dos credores ser susceptível de evitar a dissipação de bens a favor de outros” 98 . Assim, existindo
diversos credores reclamantes sobre um bem penhorado em sede executiva, a penhora confere
ao credor exequente uma preferência no pagamento relativamente a outros credores titulares de
direitos reais de garantia constituídos em momento posterior ou relativamente a uma segunda
penhora 99, pelo que os credores graduados em nível inferior ao credor exequente só obterão o
pagamento do seu crédito depois de verificado o pagamento do crédito exequendo.
3.3. TRANSFERÊNCIA DOS PODERES DE GOZO SOBRE A COISA PENHORADA
A penhora implica a perda do poder de gozo sobre a coisa penhorada pelo executado,
verificando-se a sua transferência para o tribunal, o qual exercerá esse poder através de um
depositário. Na verdade, com a apreensão efectiva do bem penhorado (art. 848.º do CPC)
97 Cfr., a este propósito, o § 804 do ZPO relativamente ao direito de preferência adquirido pelo credor em
consequência da penhora dos bens do devedor, bem como o art. 2741. do CC It., o qual consagra o princípio par
conditio creditorum, a não ser que exista alguma causa legítima de preferência, ou seja, um privilégio, um penhor
ou uma hipoteca.
98 COSTA, Salvador da, O Concurso de Credores, 3.ª ed., Almedina, 2005, p. 26.
99 Cfr. SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 251.

Fundamento dos embargos de terceiro
verifica-se a cessação da posse pelo executado e o início de uma nova posse pelo tribunal,
embora seja efectivamente exercida pelo fiel depositário 100.
Assim, em consequência da penhora, o executado vê afectado, quer o seu poder de
disposição da coisa, quer o poder de fruição que integra o direito de propriedade.
100 Cfr. FREITAS, Lebre de, A Acção Executiva Depois da Reforma, ob. cit., p. 264. Vide, também, o
ensinamento de AMÂNCIO FERREIRA: “Mesmo que o executado fique depositário dos bens, o seu poder de fruição
já não é o que lhe pertencia como proprietário, por ficar sujeito às limitações e responsabilidades impostas aos
depositários (FERREIRA, Fernando Amâncio, Curso de Processo de Execução, ob. cit., p. 246).
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52
Embargos de Terceiro na Acção Executiva

Finalidades dos embargos de terceiro
SECÇÃO II
FINALIDADES DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Sumário: 1. Embargos de terceiro com finalidade repressiva.
2. Embargos de terceiro com finalidade preventiva.
Considerando o momento em que os embargos de terceiro são deduzidos, a sua
finalidade pode ser repressiva ou preventiva. Na verdade, o Código de Processo Civil prevê,
quanto à sua finalidade, dois tipos de embargos de terceiro, correspondentes, em termos gerais,
às acções de manutenção e de restituição da posse 101.
1. EMBARGOS DE TERCEIRO COM FINALIDADE REPRESSIVA
Sempre que um terceiro pretenda opor-se à penhora ou a um acto judicial de apreensão
ou entrega de bens 102 que tenha ofendido a sua posse ou um direito incompatível com a
realização ou o âmbito dessa diligência, os embargos de terceiro são deduzidos com uma
finalidade repressiva, uma vez que o terceiro embargante pretende ver regressar à sua posse o
bem objecto da penhora ou da diligência judicialmente ordenada.
Nessa perspectiva, determina o art. 353.º, n.º 2, do CPC que o embargante deduz a sua
pretensão, mediante petição, nos 30 dias subsequentes àquele em que a diligência foi efectuada
ou em que o embargante teve conhecimento da ofensa, oferecendo logo as provas 103 .
Assim, na sua vertente repressiva, os embargos de terceiro fundamentam-se numa
posse ou num direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência para, a final, se
101 Cfr. o Ac. do STJ, de 5 de Fevereiro de 1991, proc. 079941, in www.dgsi.pt.
102 O uso dos embargos de terceiro previsto no art. 351.º do CPC não se restringe às diligências de
“apreensão ou entrega de bens”, podendo ter lugar quando outras medidas judiciais sejam ofensivas da posse e
propriedade ou de qualquer outro direito de terceiro (cfr. o Ac. do TRP, de 23 de Outubro de 2001, proc. 0121032,
in www.dgsi.pt).
103 Para além do prazo peremptório de 30 dias para a dedução dos embargos de terceiro, este incidente
encontra-se ainda temporalmente limitado pelo facto de só poder ser deduzido até à venda judicial ou adjudicação
do bem objecto dos embargos (art. 353.º, n.º 1, do CPC).
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54
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
arguir a sua ilegalidade e se requerer o levantamento da penhora, da apreensão ou da entrega
de bens 104. Nesta perspectiva, importa ainda salientar que os embargos de terceiro de âmbito
repressivo podem desempenhar a título acessório uma função cautelar, porquanto o embargante
pode requerer a restituição provisória da posse 105 , ainda que o juiz a condicione à prestação de
uma caução pelo requerente (art. 356.º CPC) 106.
2. EMBARGOS DE TERCEIRO COM FINALIDADE PREVENTIVA
Os embargos de terceiro podem também ser deduzidos com uma finalidade preventiva.
Tal circunstância verifica-se quando este meio de oposição é deduzido para impedir que o
embargante seja esbulhado da sua posse ou veja o seu direito ofendido, antes de realizada, mas
depois de ordenada, a diligência de apreensão ou de entrega de bens que se revele ofensiva (art.
359.º, n.º 1, CPC) 107 . Neste caso, a diligência não pode ser realizada sem que antes seja
proferida uma decisão judicial na fase introdutória dos embargos, sendo certo que sua a
admissão, ainda que provisória, implica que a diligência judicial fique suspensa até ao
proferimento de uma decisão final 108 , embora o juiz possa determinar que o embargante preste
caução (art. 359.º, n.º 2, CPC) 109 . Nesta exacta medida, os embargos de terceiro com finalidade
104 “La tercería de domínio tiene por finalidad principal, no ya la recuperación del bien, que de ordinario
está poseído por el propio tercerista, sino el levantamiento del embargo trabado sobre el mismo (...), sustrayendo de
un procedimiento de apremio bienes no pertenecientes al patrimonio del apremiado por no ser aquellos los
llamados a responder de las deudas contraídas por el ejecutado (sentença de 16 de Fevereiro de 1990, do Tribunal
Supremo de Espanha). Por sua vez, por sentença de 10 de Maio de 2004, veio aquele tribunal determinar que “[L]a
finalidad específica de la acción de tercería de dominio es obtener el alzamiento de un embargo que se ha
constituido sobre los bienes del tercerista en un proceso de ejecución que se sigue contra otra persona”.
105 Essa restituição provisória da posse deve ser requerida pelo embargante, não podendo ser concedida
oficiosamente pelo tribunal (cfr. o Ac. do TRL, de 13 de Fevereiro de 2007, proc. 0007392, in www.dgsi.pt). Caso
um terceiro se sinta prejudicado com a penhora de um bem em sede executiva e pretenda a restituição imediata
desse bem, deve deduzir embargos de terceiro e aí requerer a sua restituição provisória (cfr. o Ac. do TRP, de 31 de
Outubro de 2002, proc. 0231439, in www.dgsi.pt).
106 SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 301.
107 Neste caso, os embargos de terceiro apresentam-se sob a fisionomia de uma acção possessória de
prevenção (cfr. nesse sentido REIS, José Alberto dos, Processos Especiais, vol. I, ob. cit., p. 400).
108 Cfr. o Ac. do STJ, de 20 de Janeiro de 2000, in CJ, tomo I, 2000, p. 43.
109 Cfr. o Ac. do TRP, de 15 de Junho de 1998, in BMJ, 478.º, p. 453.

Finalidades dos embargos de terceiro
preventiva, atenta a sua finalidade e configuração, devem ser deduzidos entre a data em que foi
proferida a decisão que permite a realização da diligência ofensiva da posse ou do direito
incompatível e o momento em que essa decisão será executada, sendo certo que a dedução de
embargos de terceiro a partir deste momento assumirá uma natureza repressiva 110 .
110 Cfr. o Ac. do TRL, de 17 de Abril de 2007, proc. 711/2007, in www.dgsi.pt.
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56
Embargos de Terceiro na Acção Executiva

Meios de reacção à penhora: Figuras afins aos embargos de terceiro
1. OPOSIÇÃO POR SIMPLES REQUERIMENTO
CAPÍTULO III
MEIOS DE REACÇÃO À PENHORA:
FIGURAS AFINS AOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Sumário: 1. Oposição por simples requerimento. 2. Oposição à
penhora. 3. Acção de reivindicação.
O art. 848.º do CPC determina, no seu n.º 1, que a penhora de coisas móveis não
sujeitas a registo é realizada com a apreensão efectiva dos bens e a sua imediata remoção para
depósitos. Nos termos do n.º 2 da aludida disposição legal, presume-se pertencerem ao
executado os bens móveis encontrados em seu poder 111 112 113 , pelo que esta norma demonstra
claramente a adopção de um modelo executivo favor creditoris.
De todo o modo, embora exista a presunção de que os bens encontrados em poder do
executado lhe pertencem, uma vez realizada a penhora essa presunção pode ser ilidida perante
o juiz através da apresentação de prova documental inequívoca do direito de terceiro 114, sem
prejuízo da possibilidade de recurso aos embargos de terceiro 115 .
111 De acordo com LEBRE DE FREITAS, os bens móveis encontram-se em poder do executado quando este
exerça sobre eles posse ou detenção, bem como nos casos em que esses bens se encontrem na sua esfera de
controlo (FREITAS, Lebre de, A Acção Executiva Depois da Reforma, ob. cit., p. 276).
112 De acordo com o § 808 do ZPO, a penhora de coisas corpóreas que se encontrem na posse do
executado efectua-se de forma a que o oficial de justiça tome a posse efectiva delas, situação que implica um
desapossamento por parte do executado. No entanto, quando estejam em causa outros bens que não sejam
dinheiro, objectos preciosos ou títulos de valores, estes devem ficar na posse do executado, a não ser que a não
efectivação da apreensão coloque em perigo a satisfação do crédito exequendo. De todo o modo, ainda que as
coisas fiquem na posse do executado, deve ser assegurada a publicitação da realização da penhora, nomeadamente
pela colocação de selos ou através de outro modo que garanta essa publicidade.
2003, p. 209.
113 Cfr., a este propósito, SILVA, Paula Costa e, «As garantias do executado», in Themis, ano IV, n.º 7,
114 Nos termos do art. 621.º do CPC It, os bens que se encontrem em casa do executado ou no lugar onde
este desenvolva a sua actividade profissional ou comercial presumem-se pertencerem-lhe, sendo certo que o
57

58
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Deste modo, encontrando-se a coisa a penhorar em poder de executado, existe uma
presunção legal de que esse bem lhe pertence, presunção que resulta do regime jurídico
previsto no art. 1268.º do CC.
Todavia, quanto à legitimidade activa, essa presunção iuris tantum pode ser ilidida pelo
próprio executado ou por um terceiro 116 através de um incidente 117 acompanhado de prova
terceiro não pode ilidir essa presunção através de prova testemunhal. Na verdade, essa restrição probatória visa
impedir qualquer possibilidade de conluio entre o devedor e o terceiro de forma a impedirem a realização do crédito
exequendo. Chamada a pronunciar-se sobre a constitucionalidade desta norma, a Corte Constitucional Italiana
decidiu que a norma em causa não viola o Princípio da Igualdade, já que, encontrando o seu fundamento na
garantia de efectividade dos actos executivos, permite tutelar o direito de crédito contra eventuais formas de
simulação fraudulenta (FREDERICO CARPI; MICHELE TARUFFO, Commentario Breve al Codice di Procedura Civile,
ob. cit., p. 1859). Contudo, esta norma admite excepcionalmente a possibilidade de recurso à prova testemunhal
sempre que a existência do direito do terceiro seja verosímil atenta a actividade profissional ou comercial exercida
pelo terceiro ou pelo devedor.
Por outro lado, importa salientar que, ao contrário do sistema processual português que vincula o meio
probatório admissível à “prova documental inequívoca”, o sistema processual italiano parte do inverso, dado que
apenas não admite a prova testemunhal, nada impedindo que o terceiro se possa servir de um outro meio de prova,
como será o caso da prova através de presunção ou com base em acto notório.
115 No seu regime anterior a lei previa a possibilidade de ser exercido o direito de protesto no próprio acto
da penhora (art. 832.º). Com efeito, em caso de dúvida quanto à propriedade dos bens encontrados em posse do
executado, o funcionário judicial não devia proceder à penhora dos bens, sendo certo que tal regime, como salienta
LEBRE DE FREIRAS, era contrário ao regime legal previsto nos arts. 1251.º e 1268.º, ambos do CC, o qual só podia
ser ilidido mediante prova em contrário, não sendo suficiente o mero estado de dúvida ou de incerteza (FREITAS,
Lebre de, A Acção Executiva Depois da Reforma, ob. cit., p. 275). Caso o funcionário judicial ficasse convencido de
que os bens pertenciam efectivamente ao executado, nesse caso devia proceder à penhora dos mesmos, sendo
certo que, em tal caso, o terceiro poderia sempre deduzir embargos contra a penhora. Em contrapartida, se o
funcionário judicial entendesse que os bens não pertenciam efectivamente ao executado, devia abster-se de os
penhorar e mencionar esse facto no auto de diligência, o qual, por sua vez, era notificado ao exequente para que
este se pudesse pronunciar.
Quanto ao sentido desta norma, LOPES CARDOSO entendia que o legislador pretendia evitar que o terceiro
se visse forçado a passar por incómodos e despesas judiciais no caso de se mostrar evidente que os bens, não
obstante se encontrarem em poder do executado, não lhe pertenciam (CARDOSO, Eurico Lopes, Manual da Acção
Executiva, ob. cit., p. 379).
116 O direito de protesto apenas podia ser exercido pelo próprio executado ou por alguém em seu nome,
ficando pois vedada essa possibilidade ao terceiro que se arrogasse proprietário ou titular de um direito real menor
de gozo sobre os bens penhorados (criticando essa solução legal vide MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo
Executivo à Face do Código Revisto, Almedina, 2000, p. 303). Na verdade, tal entendimento era sufragado

Meios de reacção à penhora: Figuras afins aos embargos de terceiro
documental inequívoca 118 de que esses bens pertencem a um terceiro 119 , isto é, a quem não seja
parte na execução, ou de que o terceiro tem sobre eles um direito real menor de gozo 120.
No que concerne ao âmbito material deste meio de reacção à penhora, o terceiro vê-se
confrontado com um duplo thema probandum. Na verdade, se, por um lado, tem de provar que
adquiriu os bens penhorados em data anterior à da realização da penhora, por outro lado, o
terceiro deve ainda justificar o motivo pelo qual esses bens se encontravam na posse do
executado aquando da diligência executiva 121 .
maioritariamente pela doutrina (cfr., por todos, o Ac. do TRL, de 9 de Julho de 1991, proc. 0032866, in
www.dgsi.pt: “I - Os terceiros lesados pela penhora e diligência subsequentes só poderão defender os seus direitos
pelos meios que a lei coloca ao seu dispor: os embargos de terceiro, como meio de defesa da sua posse (art. 1037
e seguintes do CPC); a acção de reivindicação de propriedade como meio de defesa do domínio ou da titularidade
do imóvel. II - Assim terceiros não podem defender no processo executivo a sua propriedade mediante simples
requerimento.”). Na doutrina actual esse entendimento é ainda sufragado por RUI PINTO, segundo o qual a ilisão
dessa presunção pode ser feita pelo executado (ou por alguém em seu nome) perante o juiz de execução, mediante
prova documental inequívoca do direito de terceiro. Quanto ao terceiro, este só poderá autonomamente embargar
de terceiro, nos termos do art. 351.º do CPC, porquanto só nesse incidente processual poderão ser acautelados os
interesses legítimos do exequente e dos demais interessados na manutenção da penhora (PINTO, Rui, Penhora,
Venda e Pagamento, ob. cit., p. 54). Em sentido contrário, vide SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva
Singular, ob. cit., p. 312, para quem, se o executado se podia substituir ao terceiro, haveria também que se admitir
a fortiori a possibilidade do próprio terceiro poder protestar contra a realização da penhora. Na jurisprudência tem
sido pacífico o entendimento de que este meio de oposição pode ser deduzido por um terceiro, quanto mais não
seja pelo facto de tal faculdade evitar a prática de actos que acabam por retardar o andamento dos processos,
como é o caso da dedução de embargos de terceiro (cfr., nesse sentido, o Ac. TRP, de 5 de Dezembro de 1996,
proc. 9631097, in www.dgsi.pt).
117 Trata-se, na verdade, de um incidente de natureza declarativa enxertado no processo executivo (cfr.,
nesse sentido, MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo à Face do Código Revisto, ob. cit., p. 302).
118 ABÍLIO NETO insurge-se contra este conceito indeterminado de “prova documental inequívoca” atento o
facto de se tratar de uma norma “impossível de definir com um mínimo de certeza” (Código de Processo Civil
Anotado, ob. cit., p. 1176).
119 Não possuindo o terceiro prova documental inequívoca de que lhe pertencem os bens atingidos pela
penhora, não lhe restará outra alternativa que não seja o recurso aos embargos de terceiro (REGO, Lopes do,
Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, ob. cit., p. 80).
120 FREITAS, Lebre de, A Acção Executiva Depois da Reforma, ob. cit., p. 276.
121 Vide, nesse sentido, FREDERICO CARPI; MICHELE TARUFFO, Commentario Breve al Codice di
Procedura Civile, ob. cit., p. 1861.
59

60
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Acresce a isto que este meio processual não pode ser utilizado para se pôr em crise a
penhora que se venha a revelar objectivamente ilegal. Assim, se o agente de execução, ao invés
de penhorar a expectativa de aquisição de um veículo automóvel adquirido com reserva de
propriedade a favor do alienante, penhorar desde logo o próprio veículo automóvel, nem por isso
o executado ou o terceiro poderão socorrer-se desta figura processual para, desta forma,
impugnarem a validade desse acto 122.
Quanto à oportunidade para a dedução da oposição por simples requerimento, impõe-se
salientar que, enquanto no regime processual anterior à reforma da acção executiva o direito de
protesto apenas podia ser exercido perante o respectivo funcionário judicial e no próprio acto da
penhora, isto é, enquanto essa diligência não terminasse (art. 832.º, n.º 2, do CPC) 123, já no
regime processual actual permite-se que esse direito seja exercido depois da realização da
penhora e perante o juiz de execução (art. 848.º, n.º 2, do CPC). Mas nada obsta a que o
executado ou o próprio terceiro possa ilidir essa presunção no próprio acto da penhora perante o
agente de execução, pelo que não restará outra alternativa ao terceiro que não seja a
instauração de embargos de terceiro com fundamento na violação de um direito incompatível
com a finalidade da penhora. Ao executado fica ainda reservada a possibilidade de se socorrer
da oposição à penhora, incidente a ser deduzido no prazo de 10 ou 20 dias a contar,
respectivamente, da notificação da penhora ou da citação para a dedução de oposição à
execução e/ou à penhora no âmbito do processo executivo que contra ele tenha sido instaurado
(art. 863.º-A do CPC) 124 .
No que concerne aos meios de prova admissíveis relativamente a este incidente
processual, importa referir que, enquanto os embargos de terceiro permitem a apresentação das
provas admitidas em geral no processo civil (art. 353.º, n.º 2, do CPC), já a oposição por
simples requerimento vê o seu âmbito probatório especialmente restringido porquanto apenas é
admissível a apresentação de “prova documental inequívoca”. Quanto ao que se deva entender
por semelhante conceito legal, RUI PINTO sustenta que “o carácter inequívoco só pode derivar
122 Cfr., nesse sentido, PINTO, Rui, «A Execução e terceiros – Em especial na penhora e na venda», in
Themis, ano V, n.º 9, 2004, p. 253.
123 Cfr. MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo à Face do Código Revisto, ob. cit., p. 303.
124 Pense-se, e.g., no caso de execução movida contra um dos cônjuges casado em separação de bens e
em que o outro cônjuge apresenta prova documental inequívoca de que um determinado bem móvel existente na
casa de morada de família lhe pertence.

Meios de reacção à penhora: Figuras afins aos embargos de terceiro
de o documento apresentado não ser impugnado ou contestado pela parte” 125 , isto é,
independentemente da natureza deste documento – autêntico, autenticado ou particular – o
mesmo apresentará um carácter inequívoco em termos probatórios quanto ao direito do terceiro
desde que não venha a ser impugnado pela parte contrária.
Importa observar que ainda que o terceiro não lance mão desse direito de protesto
aquando do acto da penhora, nem por isso fica precludida a possibilidade de deduzir embargos
de terceiro 126 . Na verdade, não se verifica qualquer relação de subsidiariedade entre a oposição
por simples requerimento e o incidente de oposição por embargos de terceiro, sendo certo, no
entanto, que o terceiro terá interesse em recorrer àquela primeira via, atento o seu carácter mais
127 simples e célere, quando disponha de prova documental inequívoca do seu direito 128.
Em determinadas circunstâncias fica vedada ab initio ao terceiro a faculdade de recorrer
à oposição por simples requerimento. Será o caso, v.g., em que o terceiro pretende reagir contra
uma sentença de desocupação de um imóvel por ele ocupado e a não entrega efectiva ao fiel
depositário entretanto nomeado, caso em que deverá recorrer desde logo ao incidente de
embargos de terceiro 129 .
2. OPOSIÇÃO À PENHORA
O incidente de oposição à penhora 130 vem regulado nos arts. 863.º-A e 863.º-B do CPC 131.
Contrariamente ao que sucede no incidente de embargos de terceiro, o qual apenas confere
125 PINTO, Rui, «A Execução e terceiros – Em especial na penhora e na venda», ob. cit., p. 255.
126 Vide, a este propósito, REGO, Lopes do, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, ob. cit., p. 80.
Cfr., no mesmo sentido, FREITAS, Lebre de, A Acção Executiva Depois da Reforma, ob. cit., p. 277.
127 Vide, neste sentido, GOUVEIA, Mariana França, «Penhora e alienação de bens móveis na reforma da
acção executiva», in Themis, ano IV, n.º 7, 2003, p. 178.
128 Conforme salienta MARIANA FRANÇA GOUVEIA, embora seja certo que o terceiro pode recorrer a
qualquer um destes meios em alternativa, não é menos verdade que a opção pelos embargos de terceiro apresenta
vantagens inegáveis, nomeadamente no que concerne ao efeito de caso julgado que resulta desse incidente
(GOUVEIA, Mariana França, «Penhora e alienação de bens móveis na reforma da acção executiva», in Themis, ano
IV, n.º 7, p. 179).
129 Cfr. o Ac. do TRP, de 21 de Janeiro de 2003, proc. 0222487, in www.dgsi.pt.
130 Contrariamente ao que sucede nos embargos de terceiro, em que se verifica uma verdadeira acção de
natureza declarativa com autonomia processual, a oposição à penhora apenas configura um incidente de natureza
processual, não se autonomizando em relação à acção principal (vide, nesse sentido, FREITAS, José Lebre de,
61

62
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
legitimidade processual activa a um terceiro, isto é, a quem não seja parte na causa, a oposição
à penhora constitui um meio processual privativo do executado 132 (art. 863.º-A, proémio, do CPC)
e do seu cônjuge, logo após a citação para a acção executiva [art. 864.º, n.º 3, a) e 864.º-A do
CPC].
A oposição à penhora pode ser deduzida quando tenham sido penhorados bens
pertencentes ao próprio executado 133, isto é, quando esteja em causa uma situação de
impenhorabilidade objectiva, com os seguintes fundamentos:
a) a penhora não podia recair sobre os bens concretamente apreendidos (bens absoluta
ou relativamente impenhoráveis) ou na extensão com que foi realizada (bens parcialmente
impenhoráveis ou quando a penhora tenha recaída sobre mais bens do que aqueles que seriam
suficientes para garantir o pagamento da dívida exequenda e das demais despesas com a
execução);
b) a penhora incidiu imediatamente sobre bens que só responderiam pela dívida
exequenda a título subsidiário 134;
c) a penhora incidiu sobre bens que, não respondendo, nos termos do direito
substantivo, pela dívida exequenda, não deviam ter sido atingidos por essa diligência 135 ;
«Enxertos declarativos no processo executivo», in Estudos sobre Direito Civil e Processo Civil, Coimbra Editora,
2002, p. 651).
131 No regime processual anterior à reforma de 95/96, o executado podia deduzir embargos de terceiro ao
abrigo do disposto no art. 1037.º, n.º 2, do CPC 1961. Na verdade, de acordo com esta disposição legal, o próprio
condenado ou obrigado no acto podia deduzir embargos de terceiro quanto aos bens que, pelo título da sua
aquisição ou pela qualidade em que os possuísse, não devessem ser atingidos pela diligência ordenada.
132 FREITAS, Lebre de, A Acção Executiva Depois da Reforma, ob. cit., p. 279.
133 Trata-se, na verdade, de um incidente de reacção contra a impenhorabilidade objectiva, dado que os
bens penhorados pertencerão ao executado (art. 863.º-A, do CPC) – cfr., nesse sentido, FREITAS, Lebre de, A Acção
Executiva Depois da Reforma, ob. cit., p. 279.
134 Está aqui em causa a impenhorabilidade subsidiária objectiva – isto é, de uma situação em que os bens
próprios do executado só deviam ser atingidos na falta ou insuficiência de outros bens –, dado que no caso da
impenhorabilidade subsidiária subjectiva cabe ao devedor subsidiário a tutela do seu direito através da invocação do
benefício da excussão prévia (cfr., nesse sentido, SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit.,
p. 296).
135 Será o caso das situações de indisponibilidade objectiva em resultado de um regime de direito
substantivo (cfr., a este propósito, FREITAS, Lebre de, A Acção Executiva Depois da Reforma, ob. cit., p. 280).

Meios de reacção à penhora: Figuras afins aos embargos de terceiro
d) a penhora recaiu sobre os bens pertencentes a um património autónomo e separado,
distinto do património do executado 136.
Em função da tramitação inicial da acção executiva, isto é, se tiver havido ou não lugar a
citação prévia do executado 137 , a oposição à penhora deve ser deduzida, respectivamente, no
prazo de 10 ou de 20 dias a contar da notificação ou da citação do executado (art. 863.º-B, n.º
1, do CPC) 138.
Regra geral, ao contrário do que sucede nos embargos de terceiro, a oposição à penhora
não suspende a execução, salvo se o executado prestar caução, circunscrevendo-se, neste caso,
a suspensão aos bens em relação aos quais tenha sido deduzida a oposição 139, motivo pelo qual
a execução poderá prosseguir sobre outros bens pertencentes ao executado que não tenham
sido penhorados (art. 863.º-B, n.º 3, do CPC).
Nos termos do disposto nos arts. 303.º e 304.º do CPC, o executado deve apresentar
imediatamente no seu requerimento de oposição à penhora os respectivos meios de prova. Não
sendo liminarmente indeferida, o exequente pode contestar a oposição à execução, devendo
fazê-lo no prazo de 10 dias, ao abrigo do disposto no art. 303.º, n.º 2, do CPC.
Se, em contrapartida, o executado não deduzir qualquer oposição à penhora, então,
nesse caso, deve ser aplicado o regime jurídico da revelia previsto nos arts. 483.º a 485.º do
CPC.
Caso o tribunal venha a julgar procedente a oposição à penhora, deve determinar o seu
levantamento sobre os bens por ela atingidos, à luz do art. 863.º-B, n.º 4, do CPC.
136 Tal circunstância verifica-se, nomeadamente, em caso de penhora de bens pertencentes a uma
sociedade unipessoal por quotas em execução movida contra o respectivo sócio a título pessoal, caso em que o
próprio executado deve indicar, no próprio incidente de oposição à penhora, quais os bens que tenha em seu poder
e que devem responder pela dívida exequenda. Veja-se, ainda, o caso da execução de uma dívida provida de
garantia real, circunstância em que o património geral do executado só poderá responder depois da execução do
bem onerado com a garantia (art. 835.º do CPC).
137 Não tendo havido lugar a citação prévia do executado, este deve cumular a oposição à execução com a
oposição à penhora, atento o regime previsto no art. 813.º, n.º 2, do CPC.
138 No regime anterior à reforma da acção executiva de 2003, a oposição à penhora surgia era
processualmente caracterizada como um incidente da execução, determinando o legislador que lhe fosse aplicado,
quanto à sua tramitação, o regime previsto nos arts. 302.º a 304.º do CPC, sem prejuízo das regras especiais
previstas no art. 863.º-B, n. os 2 e 4 do CPC.
139 Cfr. o Ac. do TRL, de 2 de Fevereiro de 1994, proc. 0072891, in www.dgsi.pt: “Recebidos embargos de
terceiro, só se suspendem os termos da execução em relação aos bens a que os embargos dizem respeito.”
63

3. ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
64
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Paralelamente à dedução de embargos, é lícito ao terceiro recorrer à acção de
reivindicação com vista à defesa do seu direito de propriedade ou de outro direito real que
compreenda a posse sobre a coisa penhorada 140. Com efeito, dispõe o art. 1311.º, n.º 1, do CC,
que o proprietário ou o titular de outro direito real menor sobre o bem atingido pela diligência
(art. 1315.º, n.º 1, do CC) pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa,
ainda que se trate de um adquirente de boa-fé, sem prejuízo das regras de registo, o
reconhecimento do seu direito de propriedade ou do direito real e a consequente restituição do
que lhe pertence. Na verdade, trata-se de uma acção cuja finalidade consiste fundamentalmente
na protecção dos direitos reais cuja tipicidade inclui a posse da coisa 141 , traduzindo-se numa
140 A este propósito, TEIXEIRA DE SOUSA sustenta que a acção de reivindicação constitui um meio
alternativo relativamente aos embargos de terceiro, pelo que o terceiro pode socorrer-se indistintamente de qualquer
um desses meios processuais para tutelar o seu direito (cfr., no mesmo sentido, FREITAS, Lebre de, A Acção
Executiva Depois da Reforma, ob. cit., p. 301). Contudo, tal alternatividade já não se verificará em caso de
caducidade do prazo para a dedução dos embargos de terceiro ou se os embargos vierem a ser rejeitados na sua
fase introdutória, bem como nos casos em que o terceiro tenha fundado os embargos exclusivamente na sua posse
e não na titularidade do direito de fundo (cfr., nesse sentido, MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo
Executivo à Face do Código Revisto, ob. cit., p. 345, bem como o Ac. do STJ, de 18 de Janeiro de 2007, proc,
4580/06 – 2.ª secção, in www.dgsi.pt). Ademais impõe-se referir que o recurso indistinto a qualquer um desses
meios não é indiferente, já que, enquanto nos embargos de terceiro o embargante consegue obstar ao
prosseguimento da penhora e obter a restituição provisória da posse, da propositura da acção de reivindicação
(antes da entrega dos bens móveis ou do levantamento do produto da venda) apenas resulta que os bens móveis
não podem ser entregues ao comprador senão mediante as cautelas estabelecidas no art. 1384.º, n.º 1, b) e c), do
CPC, e que o produto da venda só possa ser levantado através da prestação de caução (arts. 910.º e 911.º do CPC)
— cfr., nesse sentido, SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 318.
Por outro lado importa salientar que, caso o terceiro proponha acção de reivindicação contra o executado
e o exequente com base na titularidade do direito de propriedade ou de outro direito real menor, e estando já
pendente um incidente de embargos de terceiro com a mesma causa petendi, tal situação implica a verificação de
uma excepção dilatória por litispendência (cfr., nesse sentido, MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo
Executivo à Face do Código Revisto, ob. cit., p. 345). Contudo, já não haverá lugar a litispendência caso se verifique
uma cumulação entre os embargos de terceiro e a acção de reivindicação, sendo ambos fundados na posse (vide, a
este propósito, FREITAS, Lebre de, A Acção Executiva Depois da Reforma, ob. cit., p. 301).
141 Cfr. ASCENSÃO, José Oliveira, «Acção de reivindicação», in ROA, ano 57.º, vol. II, 1997, p. 513.

Meios de reacção à penhora: Figuras afins aos embargos de terceiro
exteriorização do direito de sequela 142 , sendo certo, por outro lado, que esta acção compreende
dois pedidos intercalados mas distintos: o reconhecimento de um direito e o pedido de entrega
da coisa objecto desse direito 143.
Em termos processuais, impõe-se referir que a acção de reivindicação segue os termos
de uma acção declarativa comum, pelo que, em caso de procedência da acção e se o réu não
cumprir ex voluntate a obrigação de entrega da coisa reivindicada, o autor ver-se-á obrigado a
exigir a entrega da coisa pela via executiva. No que respeita ao tipo de acção, uma primeira
leitura do art. 1311.º, n.º 1, do CC indicia que se tratará de uma acção declarativa de simples
apreciação porquanto a acção de reivindicação tem por finalidade, a título principal, “o
reconhecimento do seu direito de propriedade”, e, a título acessório, “a consequente restituição
do que lhe pertence”. Porém, a finalidade principal do autor desta acção traduz-se na entrega da
coisa que se encontra indevidamente na posse de um terceiro. Deste modo, a acção de
reivindicação configura, em termos processuais, uma verdadeira acção declarativa de
condenação, uma vez que tem por finalidade exigir a prestação de uma coisa ou de um facto,
pressupondo ou prevendo a violação de um direito [art. 4.º, n.º 2, b), do CPC] 144 . Assim, ao autor
caberá, desde logo, o ónus de alegar e provar a titularidade do seu direito sobre a coisa. Com
efeito, adoptando o nosso sistema processual, em relação à causa de pedir, a teoria da
substanciação, o facto aquisitivo da propriedade compõem a causa de pedir 145 , pelo que o autor
deve alegar a propriedade sobre a coisa 146. Para além disso, deve ainda invocar a violação do seu
142 Caracterizando a sequela como “a manifestação dinâmica da inerência, nos termos da qual o titular do
direito real pode sempre, onde quer que a coisa se encontre, usar de meios jurídicos para reaver a coisa”, vide
CORDEIRO, António Menezes, «Da Natureza do Direito do Locatário», in ROA, ano 40.º, vol. I, 1980, p. 78. Cfr.,
também, LEITÃO, Luís Menezes, Direito das Obrigações, vol. I, ob. cit., p. 107, segundo o qual “[O] direito real
persegue a coisa onde quer que ela se encontre e pode sempre ser exercido.”
143 Cfr., nesse sentido, CORDEIRO, A. Menezes, Direitos Reais, ob. cit., p. 591. No sentido da acção de
reivindicação ter apenas por objecto coisas corpóreas, por só estas poderem ser objecto de direitos reais, vide
ASCENSÃO, José Oliveira, «Acção de reivindicação», ob. cit., p. 514.
144 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRL, de 24 de Abril de 1997, in CJ , tomo II, 1997, p. 128: “[O] pedido de
reconhecimento da qualidade de proprietário pode considerar-se implícito no pedido de restituição do bem.”
145 Contrariamente, se o nosso sistema processual tivesse adoptado a teoria da individualização, bastaria
ao autor invocar a propriedade, sem necessidade de fazer qualquer referência em relação à causa da sua aquisição.
146 Cfr., a este propósito, o Ac. do TRL, de 19 de Fevereiro de 1971, in BMJ, 204.º, p. 193, segundo o qual
“[A] petição inicial em acção de reivindicação que não indique expressamente a causa de pedir não será inepta se
os documentos autênticos que a acompanham mostrarem o facto jurídico de que adveio o invocado direito real.” Se
65

66
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
direito pelo réu, e pedir ao tribunal que, em função desse reconhecimento prévio e prejudicial,
condene o réu na entrega da coisa reivindicada por violação do direito do autor 147 148 149. Na
verdade, para o exercício e procedência da acção de reivindicação, torna-se necessário o
preenchimento de um duplo requisito subjectivo: por um lado, o autor ser proprietário ou titular
de outro direito real menor sobre a coisa reivindicada e o réu ser o seu detentor ilegítimo, e, por
outro lado, verificar-se objectivamente a identidade da coisa que se reclama com a que é
possuída pelo réu 150 .
Relativamente à legitimidade processual passiva, a acção de reivindicação, em regra,
deve ser proposta contra o possuidor ou o detentor actual da coisa reivindicada, dado que a
causa de pedir assenta na detenção ou posse abusiva da coisa (art. 1311.º do CC) 151 152. Por
a causa de pedir se basear na ofensa do direito de propriedade sobre a coisa, sobre o autor recai o ónus de provar
o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada, sendo necessário que, além da aquisição derivada, prove
também a aquisição originária, isto é, que o direito já existia no transmitente (cfr., nesse sentido, o Ac. do TRL, de
06 de Julho de 1977, in CJ, tomo IV, 1977, p. 926). Vide, ainda, o Ac. do TRE, de 12 de Junho de 1986, in BMJ,
360.º, p. 677, segundo o qual “[O] autor, em acção de reivindicação, terá sempre de alegar (e provar) uma forma
de aquisição originária do direito de propriedade invocado, para além do título translativo, a não ser que invoque (e
prove) a inscrição do prédio, objecto da lide, a seu favor.
147 Cfr. MACHADO, António Montalvão; PIMENTA, Paulo, O Novo Processo Civil , 10.ª ed., Almedina,
p. 33. Cfr., no mesmo sentido, ASCENSÃO, José Oliveira, «Acção de reivindicação», in ROA, ob. cit., p. 520. Vide,
na jurisprudência, o Ac. do TRL, de 15 de Maio de 1974, in BMJ, 237.º, p. 298: “O autor de uma acção de
reivindicação não deve limitar-se a pedir a restituição da coisa, mas também, como antecedente desse, o
reconhecimento do domínio.”
148 Na verdade, a causa de pedir na acção de reivindicação apresenta uma estrutura complexa, dado que
compreende tanto o acto ou o facto jurídico de que resulta o direito de propriedade do autor, como a violação ilícita
desse direito por parte do réu. Quanto à estrutura da causa de pedir na acção de reivindicação, vide o Ac. do TRL,
de 14 de Julho de 1981, in BMJ, 315.º, p. 307.
149 Ainda que os dois pedidos que integram e caracterizam a acção de reivindicação consistirem no
reconhecimento do direito de propriedade e na entrega da coisa reivindicada, nada impede que a estes pedidos se
acrescentem outros pedidos acessórios, tais como, o pedido de indemnização por danos causados pelo
demandado, na propriedade ou do valor que dela fez, e o pedido de demolição de obra indevidamente feita na coisa
reivindicada (cfr. o Ac. do TRC, de 10 de Maio de 1988, in CJ, tomo III, 1988, p. 63).
150 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRP, de 08 de Julho de 1982, in CJ, tomo IV, 1982, p. 202.
151 Cfr., a este propósito, o Ac. do STJ, de 20 de Março de 1973, in BMJ, 225.º, p. 196: “A acção de
reivindicação só tem de ser proposta contra o possuidor ou o detentor actual da coisa e não também contra os
anteriores.”

Meios de reacção à penhora: Figuras afins aos embargos de terceiro
outro lado, para o reivindicante, é irrelevante a pessoa do detentor ou o motivo pelo qual a coisa
reivindicada se encontra em seu poder 153. No entanto, se a coisa objecto da acção de
reivindicação tiver sido penhorada como se pertencesse ao executado e por nomeação do credor
exequente, nesse caso a acção deve ser proposta, antes da venda executiva, contra o exequente
e o executado, verificando-se, deste modo, uma situação de litisconsórcio necessário natural
porquanto só assim poderá a acção produzir o seu efeito útil normal (art. 28.º, n.º 2, do CPC) 154.
Em contrapartida, se a acção de reivindicação for intentada depois de já se ter verificado a venda
judicial do bem penhorado, nesse caso a legitimidade passiva caberá apenas ao adquirente da
coisa em sede executiva.
Se a acção de reivindicação for julgada procedente, o tribunal deve ordenar a restituição
da coisa ao autor reivindicante com base no reconhecimento do seu direito sobre a coisa.
Porém, ainda que o tribunal reconheça a titularidade do direito real do reivindicante, poderá não
determinar a restituição da coisa se o réu tiver sobre ela um direito de retenção 155 , ou se, por
outro título, lhe for conferida a posse ou a retenção da coisa 156. De facto, na acção de
reivindicação, é admissível ao réu contestar o dever de entrega, sem negar o direito de
propriedade, com fundamento em qualquer relação obrigacional ou real que confira a posse ou a
detenção da coisa 157 . Nessa medida, e.g., a acção de reivindicação deverá ser julgada
improcedente se existir um contrato de arrendamento tácito, pelo facto de os réus se
152 De todo o modo, nada impede que a acção de reivindicação possa ser intentada contra incertos,
independentemente da força de caso julgado ou da exequibilidade da sentença que resultar dessa acção (cfr. o Ac.
do TRL, de 1 de Março de 1983, in CJ, tomo II, 1983, p. 83).
153 ASCENSÃO, José Oliveira, «Acção de reivindicação», ob. cit., p. 514.
154 Vide, nesse sentido, o Ac. do TRL, de 27 de Junho de 2000, in CJ, tomo III, 2000, p. 126, bem como
MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo à Face do Código Revisto, ob. cit., p. 345.
155 “Tendo os Autores prometido vender um andar dum prédio seu aos Réus, os quais, entretanto, pagaram
integralmente o seu preço e passaram a ocupá-lo, improcede o pedido de reivindicação, visto os demandados
gozarem, dado o incumprimento do contrato, do direito de retenção.” (Ac. do TRC, de 8 de Outubro de 1983, in CJ,
tomo V, 1983, p. 36). Cfr., ainda, o Ac. do STJ, de 21 de Novembro de 1985, in BMJ, 351.º, p. 332, segundo o
qual “[T]endo sido celebrado um contrato-promessa de compra e venda de um andar, no qual ficou estabelecida a
possibilidade de o promitente-comprador fazer uso dele até à conclusão do contrato prometido, ou ate à caducidade
ou resolução do contrato-promessa, não pode o proprietário e promitente-vendedor vir a reivindicar a entrega do
andar, enquanto não se provar que houve incumprimento do contrato devido a culpa do promitente-comprador.”
156 Vide, a este propósito, o Ac. do TRP, de 27 de Março de 1974, in BMJ, 235.º, p. 356.
157 Cfr., a este propósito, o Ac. do STJ, de 04 de Julho de 1980, in BMJ, 299.º, p. 320.
67

68
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
comportarem, com a aquiescência do autor, como verdadeiros arrendatários 158 . Por outro lado, o
réu pode também peticionar, em sede reconvencional, o reconhecimento do seu direito de
propriedade sobre a coisa e a consequente legitimidade quanto à posse da mesma, com
fundamento, por exemplo, na aquisição originária por usucapião 159 .
Tendo a coisa reivindicada sido objecto de uma diligência de penhora, a procedência da
acção de reivindicação implica o levantamento da penhora e, sendo caso disso, a anulação da
venda judicial da coisa, nos termos do disposto no art. 909.º, n.º 1, d), do CPC.
Importa ainda salientar que, ao contrário dos embargos de terceiro, incidente que
apenas pode ser deduzido até à venda judicial ou adjudicação dos bens penhorados 160, a acção
de reivindicação, tratando-se de uma acção verdadeiramente autónoma em relação ao processo
executivo 161 , não se encontra sujeita a essa restrição temporal 162 , pelo que, caso venha a ser
julgada procedente, daí resulta a restituição dos bens ao adjudicatário, ainda que já tenham sido
vendidos ou adjudicados 163 . Nesta medida, uma vez que a reforma de 95/96 veio admitir a
possibilidade de tutela do direito de fundo em sede de embargos de terceiro, rapidamente a
acção de reivindicação passou para um segundo plano, circunscrevendo-se o recurso a esta
providência as casos em que já não é possível a dedução de embargos de terceiro em virtude da
158 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRP, de 26 de Outubro de 1977, in CJ, tomo V, 1977, p. 1199. Vide, a
este propósito, o Ac. do STJ, de 18 de Dezembro de 1984, segundo o qual “[E]m acção de reivindicação pode
conhecer-se da validade e subsistência do contrato de arrendamento invocado pelos réus a legitimar a sua
ocupação e como facto impeditivo do direito do proprietário de pedir a restituição. Em tal caso, a autora só poderá
obter a restituição do arrendado através da competente acção de despejo.”
159 Cfr., quanto à admissibilidade de formulação de um pedido reconvencional na acção de reivindicação, o
Ac. do TRC, de 24 de Abril de 1997, in BMJ, 467.º, p. 637.
160 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 21 de Maio de 1991, proc. 080694, in www.dgsi.pt: “Os embargos
de terceiro nunca podem ser deduzidos depois de os respectivos bens terem sido judicialmente vendidos ou
adjudicados.”
161 Cfr. FREITAS, Lebre de, A Acção Executiva Depois da Reforma, ob. cit., p. 300.
162 “Para além de poder usar os embargos de terceiro para defender a sua posse, pode o proprietário de
coisa penhorada reivindicá-la, independentemente de qualquer prazo.” (Ac. do TRC, de 31 de Março de 1987, in
BMJ, 365.º, p. 699).
163 Neste caso, o comprador ou o adjudicatário apenas terá direito à restituição do preço que tiver pago –
gozando do direito de retenção sobre a coisa comprada enquanto não lhe for restituído o preço, ao abrigo do
disposto no art. 910.º, n.º 2, do CPC – e a ser indemnizado pelas eventuais perdas e danos que tiver sofrido (vide, a
este propósito, MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo à Face do Código Revisto, ob. cit., p. 346).

Meios de reacção à penhora: Figuras afins aos embargos de terceiro
verificação da venda executiva dos bens 164 ou de ter já decorrido o prazo legalmente previsto para
a sua dedução 165.
A título cautelar, enquanto não for proposta a acção de reivindicação, pode o terceiro
optar por recorrer ao protesto pela reivindicação da coisa, antes que a venda seja efectuada,
invocando, para o efeito, a titularidade de um direito próprio incompatível com a transmissão 166
167. Contudo, o recurso a essa providência encontra-se vedado ao próprio executado 168, dado que
o direito de protestar pela reivindicação da coisa penhorada pertence somente ao terceiro 169 .
No que concerne aos efeitos da sentença da acção de reivindicação, esta tem apenas
uma eficácia inter partes, isto é, o caso julgado não tem efeitos em relação a terceiros, pelo que
nada impede que um terceiro em relação à acção faça uso de todos os meios processualmente
admissíveis quanto à invocação de um direito de propriedade ou de outro direito real menor em
relação à coisa 170. Por esse motivo, se o autor demandar o detentor como possuidor em nome de
outrem, deve também chamar à acção a pessoa em nome de quem o demando possui, de
forma a evitar a frustração da acção e a formação de caso julgado quanto a ele 171.
164 Cfr. FREITAS, Lebre de, A Acção Executiva Depois da Reforma, ob. cit., p. 301, bem como CARDOSO,
Eurico Lopes, Manual da Acção Executiva, ob. cit., p. 386.
165 Cfr. o Ac. do TRP, de 20 de Janeiro de 1998, proc. 9721213, in www.dgsi.pt: “A acção de reivindicação
é o meio próprio, ao dispor do proprietário, para reagir contra aquele que, antes da arrematação, ofenda o direito de
propriedade do reivindicante, com a promoção da venda, se na altura da penhora não pôde utilizar os embargos de
terceiro, no prazo que a lei estipula.”
166 No caso de recorrer ao protesto pela reivindicação, o seu autor deve intentar a acção de reivindicação
no prazo de 30 dias, sob pena de se verificar a caducidade das garantias destinadas a assegurar a restituição dos
bens e o embolso do preço. Deste modo, o “protesto, lavrado nos termos do art. 910.º do Código de Processo Civil,
tem a sua eficácia subordinada à instauração de acção de reivindicação no prazo de 30 dias” (cfr. o Ac. do TRP, de
17 de Julho de 1980, in BMJ, 299.º, p. 416).
167 “O protesto pela reivindicação da coisa vendida, quando haja lugar a ele, é uma providência cautelar
que não dispensa a acção respectiva” (Ac. do STJ, de 19 de Janeiro de 1973, in BMJ, 223.º, p. 170).
168 Nessa exacta medida, também não poderá recorrer a esta providência cautelar o cônjuge do executado
que tenha sido citado nos termos e para os efeitos do disposto no art. 825.º do CPC (cfr., nesse sentido, o Ac. do
TRP, de 11 de Maio de 1998, in BMJ, 477.º, p. 566, bem como o Ac. do STJ, de 9 de Fevereiro de 1999, in CJ,
tomo I, 1999, p. 91).
169 Cfr. o Ac. do TRP, de 20 de Fevereiro de 1992, in CJ, tomo I, 1992, p. 235).
170 ASCENSÃO, José Oliveira, «Acção de reivindicação», ob. cit., p. 521.
171 Idem, p. 530.
69

70
Embargos de Terceiro na Acção Executiva

RAZÃO DE ORDEM
Âmbito objectivo dos embargos de terceiro
CAPÍTULO IV
ÂMBITO OBJECTIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Os embargos de terceiro devem fundamentar-se na existência de uma penhora ou
diligência judicial, que já tenha sido efectuada ou apenas ordenada, e que se revele ofensiva da
posse ou de outro direito incompatível com a sua realização, para tanto não bastando, de forma
a caracterizar aquele fundamento, a possibilidade teórica, abstracta ou eventual de aquela
diligência vir a efectivar-se 172.
Com efeito, nos termos do art. 351.º do CPC, os embargos de terceiro têm por objecto a
defesa da posse 173 ou de um direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência de
penhora ou de qualquer acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens 174 175 . Vale
172 Cfr. o Ac. do TRP, de 16 de Dezembro de 2004, proc. 0436633, in www.dgsi.pt.
173 Quanto à concepção de posse como a exteriorização de um direito, vide, por todos, ASCENSÃO, José de
Oliveira, Direito Civil – Reais, 4.ª ed., Coimbra Editora, 1983, p. 69.
174 “Sendo decretada a restituição provisória da posse que os terceiros considerem ofensiva do seu direito
de propriedade, só por embargos de terceiro, e não por meio de providência cautelar autónoma, podem aqueles
terceiros anular ou substituir os efeitos daquela” (cfr. o Ac. do TRL, de 15 de Dezembro de 1993, proc.
0065336, in www.dgsi.pt).
175 No Código de Processo Civil Italiano, dispõe o art. 619., a respeito da opposizioni di terzi, que “il terzo
che pretende avere la proprietà o altro diritto reale sui beni pignorati puo proporre opposizione com ricorso al giudice
dell’esecuzione, prima che sai disposta la vendita o l’asegnazione dei beni.”
Este instituto jurídico, ao invés da opposizioni di debitore, visa tutelar a posição de um terceiro que vê a
sua esfera jurídico-patrimonial ser ilicitamente atingida por um acto de natureza executiva. Deste modo, a dedução
de embargos de terceiro tem por fundamento principal a violação do regime substantivo previsto no art. 2740 do CC
It. ao abrigo do qual “[I]l debitore risponde dell'adempimento delle obbligazioni con tutti i suoi beni presenti e futuri.
Le limitazioni della responsabilità non sono ammesse se non nei casi stabiliti dalla legge.”. Vale isto por dizer que o
terceiro faz valer a sua propriedade sobre os bens contra a pretensão executiva do credor (cfr. SALVATORE SATTA;
CARMINE PUNZI, Diritto Processuale Civile, Tredicesima Edizione, Cedam, 2000, p. 727).
Ao contrário do regime previsto no processo civil português, o qual permite a tutela da posse ou de outro
direito incompatível com a finalidade ou o âmbito da diligência, o sistema processual italiano apenas permite — pelo
menos aparentemente — a tutela do direito de propriedade ou de outro direito real sobre o bem penhorado, sendo
71

72
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
isto por dizer que os embargos de terceiro encontram o seu fundamento não só na ofensa da
posse 176 de um terceiro sobre os bens penhorados (tal como vinha sucedendo exclusivamente até
à reforma de 95/96), como também num direito de um terceiro que se revele incompatível com
a finalidade da diligência 177 .
certo, porém, que a doutrina tem vindo a entender ser também admissível a dedução de embargos de terceiro
relativamente à defesa de direitos pessoais de gozo (cfr. ELIO FAZZALARI, Lezione di diritto processuale civile, vol. II,
Pádua, Cedam, 1989, pp. 150 e 152).
No processo civil espanhol, o regime jurídico dos embargos de terceiro (tercería de domínio) vem regulado
nos arts. 595. e ss da LEC e visa permitir a reacção de um terceiro contra a penhora de um bem que lhe pertença
no âmbito de um processo executivo em que não seja parte. Com efeito, através da tercería de domínio, o terceiro
deduz oposição a um acto concreto de penhora, pedindo que se levante a apreensão decretada sobre um bem
determinado. Deste modo, o terceiro tem que invocar que é proprietário do bem penhorado, ou que é titular de um
direito que, por força de disposição legal, lhe permite opor-se à penhora ou à execução coactiva do bem penhorado
como pertencente ao executado. Todavia, nos termos do art. 601. da LEC, a dedução de oposição de terceiro não
visa a declaração da titularidade do direito, mas tão só o levantamento da penhora sobre o bem por ela
indevidamente atingido, ainda que para esse efeito possa ser necessário que o tribunal aprecie a titularidade do
bem, sem que, contudo, essa apreciação produza efeitos de caso julgado (cfr. MONTERO AROCA, Juan, El Nuevo
Proceso Civil, Tirant lo blanch, Valência, 2001, p. 763).
No âmbito do Zivilprozeβordnung (ZPO) dispõe o § 771 (Drittwidersprunchsklage) que, se um terceiro
afirmar que lhe pertence um direito sobre o bem atingido pela diligência executiva, poderá intentar uma oposição de
terceiro contra a execução judicial desse bem junto do tribunal onde se encontre a decorrer a acção executiva.
Quanto à natureza do direito do terceiro que seja impeditivo da alienação judicial, enquadram-se neste domínio quer
o direito de propriedade, quer outros direitos reais menores (CFR. MESQUITA, Miguel, Apreensão de Bens em
Processo Executivo e Oposição de Terceiro, 2.ª ed. rev. e actual., Almedina, 2001, p. 98).
176 A formulação legal adoptada parece demonstrar que o legislador veio adoptar uma concepção real da
posse, no sentido de que esta terá por objecto a coisa e não o direito referente à coisa. Caso contrário, bastaria ao
legislador referir-se tão só à ofensa de um direito, porquanto o mesmo já pressuporia o exercício da posse inerente a
esse direito.
No processo civil italiano, a oposição de terceiro (opposizioni di terzi) surge definida no art. 619 do CPC It.
como o meio pelo qual o terceiro pretende fazer valer o seu direito de propriedade ou outro direito real sobre os
bens penhorados (cfr. SALVATORE SATTA; CARMINE PUNZI, Diritto Processuale Civile, ob. cit., p. 727).
177 No art. 1037.º do CPC1961 o legislador enumerava a tipologia de diligências judiciais que permitiam a
dedução de embargos de terceiro: penhora, arresto, arrolamento, posse judicial, despejo ou qualquer outra
diligência judicial que não seja a apreensão de bens em processo de falência ou de insolvência.

Âmbito objectivo dos embargos de terceiro
Na verdade, na sequência dessa reforma processual, os embargos de terceiro deixaram
de ter como único e exclusivo fundamento a ofensa 178 da posse, passando também a ser
admitidos para a defesa de qualquer direito que se revele ou venha a revelar incompatível com a
realização ou o âmbito da diligência 179 . A reforma de 95/96 veio ainda permitir a dedução de
embargos de terceiro a qualquer possuidor, seja em nome próprio ou em nome alheio, cuja
180 posse seja incompatível com essa realização ou esse âmbito 181.
Sendo caracterizado por se inserir no âmbito de um processo que comporta diligências
de natureza executiva (penhora ou acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de
bens) 182, o terceiro embargante, em sede de verdadeira oposição espontânea, invoca contra as
partes primitivas da acção executiva um direito próprio e incompatível com a subsistência dos
178 A “ofensa” tanto pode resultar de um acto puramente material, como de um acto de natureza jurídica
(cfr. o Ac. do STJ, de 7 de Maio de 1992, proc. 082172, in www.dgsi.pt).
179 De todo o modo, a jurisprudência tem vindo a entender que, conjugando os arts. 351.º do CPC e 1285.º
do CC, a defesa da posse continua a constituir o fundamento nuclear para a dedução de embargos de terceiro, não
obstante ser também admissível a utilização deste meio para a tutela de qualquer direito que se venha a revelar
incompatível com a realização ou o âmbito da diligência (cfr. o Ac. do STJ, de 6 de Junho de 2000, proc. 0000721,
in www.dgsi.pt). Quanto à ampliação do âmbito objectivo dos embargos de terceiro vide, por todos, o Ac. do TRP, de
3 de Fevereiro de 1998, proc. 9721085, in www.dgsi.pt.
180 Cfr. o Ac. do STJ, de 19 de Setembro de 2002, proc. 2011/02-7, in SASTJ, 9/2002.
181 A ultima ratio da tutela da posse em sede de embargos de terceiro reside na presunção da titularidade
do direito de fundo sustentada pela posse da coisa (arts. 1251.º e 1268.º, n.º 1, do CC), sem prejuízo de a lei
facultar semelhante tutela aos possuidores em nome alheio, como é o caso do locatário, do parceiro pensador, do
comodatário e do depositário, nos termos, respectivamente, dos arts. 1037.º, n.º 2, 1125.º, n.º 2, 1133.º, n.º 2 e
1188.º, n.º 2, todos do CC – Cfr. FREITAS, José Lebre de; PINTO, Rui; REDINHA, João, Código de Processo Civil
Anotado, vol. 1.º, ob. cit., p. 615.
182 Nessa exacta medida, não se afigura admissível, v.g., a dedução de embargos de terceiro contra uma
acção executiva para prestação de facto, consistente na demolição de parte de um edifício, cujo título executivo é
uma decisão judicial transitada em julgado, uma vez que, nesse caso, não está em causa qualquer acto de
apreensão ou entrega de bens ou penhora, mas o cumprimento de uma decisão judicial transitada em julgado (cfr.,
nesse sentido, o Ac. do TRL, de 17 de Fevereiro de 2004, proc. 8594/2003-7, in www.dgsi.pt, bem como o Ac. do
TRL, de 28 de Setembro de 2006, proc. 0634615, in www.dgsi.pt).
73

74
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
efeitos normais dessas diligências 183 , impendendo sobre si o ónus da prova da lesão ou ofensa
da posse ou do seu direito, ao abrigo do disposto no art. 342.º, n.º 1, do CC 184.
No que concerne ao fundamento para a dedução dos embargos, o art. 824.º, n.º 2, do
CC, determina que os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem bem
como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora
ou garantia, com excepção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação
a terceiros independentemente de registo 185 . Ora, a tutela concedida à posse do terceiro sobre o
bem penhorado depende do destino dessa posse após a venda executiva da coisa penhorada,
sendo certo que a defesa da posse, nomeadamente em sede de embargos de terceiro,
pressupõe que esta se manterá após a venda executiva 186. De qualquer modo, ainda que o direito
se extinga com a venda executiva, nem por isso o legislador deixou de salvaguardar os direitos
de terceiros. Na verdade, os direitos de terceiro que caducarem por força da venda executiva
transferem-se para o produto da venda dos respectivos bens (art. 824.º, n.º 3, do CC) 187 .
Os embargos de terceiro devem fundamentar-se na existência de uma penhora ou
diligência judicial, que já tenha sido efectuada ou apenas ordenada, e que se revele ofensiva da
posse ou de outro direito incompatível com a sua realização, para tanto não bastando, de forma
a caracterizar aquele fundamento, a possibilidade teórica, abstracta ou eventual de aquela
diligência vir a efectivar-se 188 . A este propósito impõe-se referir que, constituindo os embargos um
meio de reacção contra qualquer acto de apreensão ou de entrega de bens que ofenda a posse
ou um direito de terceiro incompatível com essa diligência, não constitui fundamento para a
183 REGO, Lopes do, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, ob. cit., p. 324.
184 Cfr. quanto ao critério legal da repartição do ónus da prova, RANGEL, Rui Manuel de Freitas, O Ónus da
Prova no Processo Civil, Almedina, Coimbra, 2000, p. 133.
185 OLIVEIRA ASCENSÃO que estes direitos se reportam exclusivamente aos direitos reais de garantia, quer
atendendo à unidade do sistema, já que se se admitisse a subsistência de direitos reais de garantia não sujeitos a
registo, desde que constituídos anteriormente (ex. privilégio creditório), seria possível a transmissão de bens
onerados por direitos reais de garantia, quer por força do disposto no n.º 3, o qual preceitua que os direitos que
caducarem nos termos do n.º 2 transferem-se para o produto da venda (ASCENSÃO, José Oliveira, «Locação de
bens dados em garantia – Natureza jurídica da locação», in ROA, n.º 45, vol. II, 1985, p. 353).
186 SOUSA, Miguel Teixeira de, «A Penhora de bens na posse de terceiros», ob. cit., p. 79.
187 Cfr. o Ac. do STJ, de 25 de Novembro de 1999, in CJ, tomo III, 1999, p. 118: “Não há
incompatibilidade, legitimadora da dedução de embargos, entre o acto de penhora e a invocação de garantias reais,
efectiváveis de pleno no âmbito da própria acção executiva.”
188 Cfr. o Ac. do TRP, de 16 de Dezembro de 2004, proc. 0436633, in www.dgsi.pt.

Âmbito objectivo dos embargos de terceiro
dedução dos embargos o facto de se ter dado como provado numa acção de simples apreciação
que um determinado bem pertence a uma das partes 189.
Por outro lado, não constitui fundamento para a dedução de embargos de terceiro o
conhecimento da diligência de venda executiva dos bens penhorados, dado que não se trata de
uma diligência de penhora nem de apreensão ou entrega de bens 190.
189 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRC, de 09 de Maio de 2000, proc. 862/00, in www.dgsi.pt.
190 Ac. do STJ, de 11 de Março de 2003, proc. 443/03 – 6.ª secção, in www.dgsi.pt.
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76
Embargos de Terceiro na Acção Executiva

1. ÂMBITO DA POSSE
1.1. NOÇÃO
Posse
SECÇÃO I
POSSE
Sumário: 1. Âmbito da posse. 1.1. Noção. 1.2. Exercício da posse
através de um terceiro. 1.3. Efeitos da posse: A presunção da titularidade do
direito. 1.4. Manifestações da posse. 1.4.1. Direitos reais de gozo.
1.4.2. Direito reais de garantia. 1.4.3. Direitos reais de aquisição.
1.4.4. Direitos pessoais de gozo. 2. Meios de defesa da posse. 2.1. Meios
extrajudiciais. 2.1.1. Acção directa. 2.1.2. Legítima defesa. 2.2. Meios
judiciais. 2.2.1. Acção de prevenção da posse. 2.2.2. Acção de manutenção
ou de restituição da posse. 2.2.3. Restituição provisória da posse em caso de
esbulho violento. 2. Modalidades da posse susceptíveis de tutela mediante
embargos de terceiro. 2.1. Posse titulada e posse não titulada. 2.2. Posse
efectiva ou material e posse jurídica ou legal. 2.3. Posse causal e posse
formal. 2.4. Posse em nome próprio e posse em nome alheio. 2.5. Posse e
mera detenção.
A dedução do incidente processual de embargos de terceiro tem desde logo como
fundamento principal a ofensa da posse 191 . Na verdade, dos arts. 351.º do CPC e 1285.º do CC
resulta que a posse apresenta um carácter específico e autónomo enquanto fundamento para a
dedução de embargos de terceiro relativamente aos direitos reais que se revelem incompatíveis
com a realização ou o âmbito da diligência.
191 Pelo contrário, no sistema processual civil espanhol, a tercería de domínio não tem por objecto a
recuperação da posse perdida — pelo que não assume, consequentemente, a natureza de uma acção reivindicatória
—, dado que a sua finalidade última se traduz no levantamento da penhora judicial a fim de se evitar a venda
executiva do bem. Assim, o embargante não precisa de ter perdido a posse sobre o bem para poder recorrer a este
incidente processual (cfr. ANGEL FERNANDEZ, Miguel, Derecho Procesal Civil III, ob. cit., p. 376).
77

78
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Partindo da qualificação jurídica da posse prevista no art. 1251.º do CC, esta traduz-se
no poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do
direito de propriedade ou de outro direito real 192 193 194. Deste modo, a posse consiste na
“afectação material de uma coisa corpórea aos fins de pessoas individualmente consideradas” 195 .
Com efeito, da noção de posse resulta que é possuidor quem exerce ou quem tem a
possibilidade de exercer poderes de facto sobre uma coisa (corpus) 196 197, com intenção de ser
proprietário (animus dominii), possuidor (animus possidendi) ou de ter a coisa para si (animus
sibi habendi) 198 199 200 . A jurisprudência tem-se dividido quanto a questão de saber se a posse
192 Criticando a noção legal de posse, vide CORDEIRO, António Menezes, Direitos Reais, ob. cit., p. 341.
193 O Código Civil de 1867 definia a posse no seu art. 474.º nos seguintes termos: “Diz-se posse a retenção
ou fruição de qualquer cousa ou direito. § 1.º Os actos facultativos ou de mera tolerância não constituem posse. §
2.º A posse conserva-se emquanto dura a retenção ou fruição da cousa ou direito, ou a possibilidade de a
continuar.” (vide, a este propósito, FERREIRA, José Dias, Código Civil Portuguez, vol. II, Imprensa Nacional, Lisboa,
1870, p. 6).
194 Partindo da mesma definição legal, vide o art. 1140 do CC It: “Il possesso è il potere sulla cosa che si
manifesta in un'attività corrispondente all'esercizio della proprietà o di altro diritto reale.” Na legislação civil francesa,
o art. 2225. do CC. Fr. define a posse como “la détention ou la jouissance d'une chose ou d'un droit que nous
tenons ou que nous exerçons par nous-mêmes, ou par un autre qui la tient ou qui l'exerce en notre nom.”
195 CORDEIRO, António Menezes, Direitos Reais, ob. cit., p. 602.
196 A doutrina tem-se dividido quanto à questão de saber se a posse terá por objecto coisas ou, ao invés, os
direitos a que essas coisas se referem. A este propósito, OLIVEIRA ASCENSÃO considera que a posse tem por
objecto uma coisa, porquanto não podem ser exercidos poderes de facto sobre um direito (ASCENSÃO, José de
Oliveira, Direito Civil – Reais, ob. cit., p. 71). Vide, no mesmo sentido, CORDEIRO, António Menezes, Direitos Reais,
reprint, Lisboa, 1979, p. 341.
197 Esse poder de facto não tem, necessariamente, que corresponder a um poder exercido fisicamente
sobre a coisa (vide, nesse sentido, MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo à Face do Código
Revisto, ob. cit., p. 314).
198 Vide o Ac. do STJ, de 16 de Julho de 1971, in BMJ, 209.º, 1971, p. 124: “Ao lado do corpus aparece-
nos como elemento integrador do facto possessório e, por certo, o mais importante, o animus sibi abendi, que se
traduz na intenção de exercer em nome próprio o direito de propriedade e que, por isso, costuma designar-se por
animus domini.”
199 Quanto à distinção entre a concepção objectivista (JHERING) e subjectivista (SAVIGNY) da posse, vide,
por todos, COSTA, Mário Júlio de Almeida, Noções Fundamentais de Direito Civil, ob. cit. p. 408.
200 Vide, nesse sentido, o Ac. do STJ, de 13 de Março de 1999, in BMJ¸485.º, p. 409, segundo o qual a
posse “é o exercício de poderes de facto sobre uma coisa”. Cfr., também, o Ac. do STJ, de 29 de Novembro de
2006, proc. 06A3808, in www.dgsi.pt: “A posse é um conceito normativo que integra uma conduta concreta -

Posse
constitui um direito, o qual deverá ser enquadrado no domínio dos direitos reais, ou se, ao invés,
ela integrará apenas matéria de facto 201.
Assim, para que o terceiro possa ser reconhecido como possuidor para efeitos dos
embargos de terceiro, deve invocar e provar os elementos constitutivos da sua posse, isto é, o
exercício de poderes materiais sobre a coisa (corpus), bem como a intenção de se comportar
como titular efectivo do direito real correspondente aos actos praticados (animus) 202, embora a
titularidade desse direito seja presumida ao abrigo do disposto no art. 1268.º do Cc.
No contexto dos embargos de terceiro, a tutela concedida à posse do terceiro sobre o
bem penhorado depende do destino dessa posse após a venda executiva do bem, sendo certo
que a tutela da posse através deste incidente processual pressupõe que esta se manterá após a
venda executiva 203 .
1.2. EXERCÍCIO DA POSSE ATRAVÉS DE UM TERCEIRO
A noção legal de posse prevista no art. 1251.º do CC carece de ser conjugada com o
disposto no art. 1252.º do CC a propósito do exercício da posse através de um intermediário.
Com efeito, à luz da citada disposição legal, a posse pode ser exercida pessoalmente ou por
intermédio de outrem, presumindo-se a posse naquele que exerce efectivamente um poder de
facto sobre a coisa 204.
A posse exercida por um terceiro sobre um bem penhorado ou judicialmente apreendido
poderá ser ou não judicialmente relevante consoante o momento em que se tiver verificado o
detenção e fruição — ("corpus") e uma atitude do foro interno — convicção de domínio; de exercer um direito próprio
("animus"), não assimilada univocamente na linguagem comum, em termos de poder quesitar-se como facto.”
201 Vide, quanto a esta divisão doutrinal, ALMEIDA, L. P Moitinho, Restituição de Posse e Ocupação de
Imóveis, ob. cit., p. 19.
www.dgsi.pt.
202 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 4 de Outubro de 2007, proc. 2370/07 – 7.ª secção, in
203 SOUSA, Miguel Teixeira de, «A Penhora de bens na posse de terceiros», ob. cit., p. 79.
204 A este propósito determina o art. 1140 do CC It. que “[S]i può possedere direttamente o per mezzo di
altra persona, che ha la detenzione della cosa.”
79

80
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
início da posse sobre esse bem 205 . Com efeito, se essa posse tiver sido constituída e registada
(quando a natureza do bem assim o imponha) antes da constituição ou registo da penhora,
arresto ou garantia, esse direito não poderá ser afectado pela diligência judicial, circunstância
que faculta ao terceiro possuidor o direito de defender a sua posse mediante o incidente de
embargos de terceiro 206.
Em contrapartida, ao abrigo do disposto no art. 819.º do CC, se a posse do terceiro tiver
sido constituída ou registada em momento posterior à penhora, arresto ou garantia, o terceiro
não poderá invocar procedentemente a ofensa da sua posse em sede de embargos de terceiro,
já que este é inoponível à execução. Nessa exacta medida, se o embargante, à data da penhora,
não era possuidor do bem, tendo em conta que a posse só começou a ser exercida em
momento posterior a essa diligência, não lhe é lícito deduzir embargos de terceiro com
fundamento na ofensa da sua posse porquanto tal acto de disposição é inoponível em relação à
execução 207 .
Tal distinção carece de grande relevância, dado que o art. 831.º do CPC dispõe que os
bens do executado são apreendidos ainda que, por qualquer título, se encontrem em poder de
terceiro, sem prejuízo, porém, dos direitos que a este seja lícito opor ao exequente 208 .
1.3. EFEITOS DA POSSE: A PRESUNÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO
No que concerne aos efeitos da posse e tendo em conta o âmbito do presente estudo,
importa destacar o efeito da presunção da titularidade do direito correspondente (art. 1268.º do
205 Na vigência do Código Civil de 1867 sustentava-se que “quem possue em nome de outrem não pode
usar de remédio algum jurídico para manter a sua posse” (cfr. FERREIRA, José Dias, Código Civil Portuguez, vol. II,
p. 6).
206 REIS, José Alberto dos, Processos Especiais, vol. I, ob. cit., p. 406.
207 Cfr. o Ac. do STJ de 29 de Janeiro de 2008, proc. 4489/07 – 6.ª secção, in www.dgsi.pt.
208 Já não poderá, contudo, o terceiro utilizar da faculdade de tutelar a sua posse através do incidente de
embargos de terceiro no caso de o exequente nomear à penhora, não o próprio bem possuído pelo terceiro, mas
sim o direito à restituição desse bem na posse do terceiro, porquanto, nesse caso, o terceiro não perde o direito de
gozo sobre o bem, sendo aplicado o regime da penhora de direitos (cfr. SOUSA, Miguel Teixeira de, «A Penhora de
bens na posse de terceiros», ob. cit., p. 77).

Posse
CC) 209 , salvo quando exista a favor de outrem uma presunção da titularidade do direito fundada
num registo anterior ao início da posse 210.
Quanto ao fundamento para este efeito da posse, impõe-se realçar que o legislador foi
sensível ao critério da publicidade da posse 211 , ou seja, se uma determinada situação possessória
se mantém durante um certo período de tempo, deve presumir-se que o possuidor é titular do
direito real correspondente 212. Trata-se, na verdade, da expressão do princípio “en fait de
meubles possession vaut titre”.
Ora, o que justifica o direito de o possuidor, cuja posse tenha sido ofendida por penhora
ou por diligência judicialmente ordenada de apreensão ou entrega de bens, de deduzir embargos
de terceiro com vista à defesa dessa posse, é a presunção resultante do art. 1268.º do Cc, de
ser o titular do direito correspondente à sua actuação 213 .
Em resultado dessa presunção 214, o possuidor fica dispensado de fazer a prova da
titularidade do direito respectivo, motivo pelo qual compete ao terceiro a impugnação com êxito
dessa presunção 215. Deste modo, se for penhorado em sede executiva um bem que se encontra
na posse de um terceiro, este pode opor-se a essa diligência através de embargos de terceiro
com fundamento na ofensa da sua posse, sendo certo que, para a lei, é suficiente a ofensa
dessa posse, sem que o embargante se veja confrontado com a necessidade de invocar e/ou
provar o seu direito de propriedade sobre a coisa 216 . Assim, para que os embargos possam ser
209 Cfr., a este propósito, o Ac. do TRP, de 9 de Outubro de 1979, in CJ, tomo IV, 1979, p. 1283, segundo
o qual “[E]m caso de dúvida, a lei faz presumir a posse naquele que exerce o poder de facto”.
210 Vide, nesse sentido, COSTA, Mário Júlio de Almeida, Noções Fundamentais de Direito Civil, p. 413.
211 Trata-se, na verdade, de uma “publicidade espontânea”, a qual resulta fundamentalmente “do mero
funcionamento social do direito real, nos termos em que os membros da sociedade tomam naturalmente
conhecimento da situação jurídica em causa” (CORDEIRO, António Menezes, Direitos Reais, ob. cit., p. 264).
212 Quanto ao fundamento “publicitário” da situação possessória, cfr. DUARTE, Rui Pinto, Curso de Direitos
Reais, ob. cit., p. 281.
213 Ac. do STJ, de 15 de Dezembro de 2008, proc. 1047/98 – 2.ª secção, in www.dgsi.pt.
214 No sentido de se tratar de uma presunção iuris tantum, isto é, de uma presunção ilidível, cfr.
CORDEIRO, António Menezes, Direitos Reais, ob. cit., 1979, p. 288.
215 Deste modo, numa acção de reivindicação intentada pelo proprietário contra o possuidor, o ónus da
prova quanto à titularidade do direito de propriedade recai sobre o proprietário reivindicante (cfr., nesse sentido,
FRAGA, Álvaro Moreira Carlos, Direitos Reais – Segundo as prelecções do Prof. Doutor C. A. da Mota Pinto ao 4.º
Ano Jurídico de 1970-71, Almedina, Coimbra, 1971, p. 205).
216 Cfr., nesse sentido, FRAGA, Álvaro Moreira Carlos, Direitos Reais…, ob. cit., p. 212.
81

82
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
admitidos, pelo menos na sua fase liminar, basta tão só ao embargante alegar a sua posse
sobre os bens penhorados, quer se trate de um possuidor causal ou formal, e
independentemente de se encontrar a exercer poderes de facto sobre a coisa 217, embora, como é
evidente, o terceiro possuidor fique vulnerável à discussão do direito de fundo em sede de
embargos de terceiro caso venha a ser suscitada pelos embargados a exceptio dominii.
Deste modo, a invocação pelo terceiro da sua qualidade de possuidor e da ofensa da sua
posse justifica, por si só, a admissibilidade da dedução de embargos de terceiro, uma vez que o
art. 1268.º do CC estabelece a presunção de que o terceiro embargante é o titular do direito
correspondente à sua actuação 218. Aliás, o legislador foi sensível à especial dificuldade em sede
probatória quanto à demonstração da existência de uma posse em nome próprio que não seja
coincidente com a presunção da titularidade de direito (probatio diabolica), pelo que, em termos
probatórios, o embargante está dispensado de fazer prova de que possui com a intenção de agir
como se fosse titular do direito real correspondente. Ora, nesse caso, não invocando o
embargado a exceptio dominii em sede de contestação aos embargos, a penhora deverá ser
levantada por força da presunção da titularidade do direito a favor do embargante. No entanto,
importa salientar que nem toda a posse é susceptível de fundamentar a dedução de embargos
de terceiro. Na verdade, só é relevante a posse que permita presumir a existência do direito de
propriedade a favor do embargante 219 .
1.4. MANIFESTAÇÕES DA POSSE
1.4.1. DIREITOS REAIS DE GOZO
Tal como refere MANUEL RODRIGUES, a posse traduz-se num “poder directo e imediato
sobre as coisas e o seu titular tem a faculdade de exigir de todos os indivíduos uma abstenção
217 MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo à Face do Código Revisto, ob. cit., p. 314.
218 Cfr., quanto à legitimação do terceiro para os embargos em função da presunção da titularidade do
direito pela sua posse, o Ac. do STJ, de 15 de Dezembro de 1998, proc. 1047/98 – 2.ª secção, in www.dgsi.pt.
219 Ac. do STJ, de 15 de Dezembro de 1998, proc. 1047/98 – 2.ª secção, in www.dgsi.pt: “A posse do
embargante não é susceptível de justificar a procedência dos embargos de terceiro no caso de este, logo na petição
de embargos, ao justificar a aquisição da posse, alegar que o direito de propriedade da coisa penhorada é do
executado, justificando isto mesmo com junção de pertinente certidão do registo predial.”

Posse
que lhe permita exercer os elementos constitutivos do direito que exterioriza.” 220
Atenta a configuração subjectivista da posse no Código Civil (art. 1251.º do CC) 221, o
principal direito em que esta se exterioriza é o direito de propriedade, porquanto a posse traduz-
se no poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício
desse direito 222. A posse manifesta-se de igual forma na compropriedade, a qual permite a
existência de uma situação de composse sobre a coisa ou direito 223. Nessa exacta medida, os
limites da posse de cada um dos comproprietários são determinados em função do âmbito da
posse dos demais, pertencendo a cada um deles uma quota ideal ou jurídica sobre a coisa, mas
não uma parte especificada da coisa 224.
Todavia, a posse não esgota a sua manifestação no direito de propriedade, porquanto o
art. 1251.º, in fine, do CC prevê a manifestação da posse na actuação correspondente ao
exercício de outro direito real. Além do mais, a posse exercida pelo proprietário da coisa não
exclui por si só a possibilidade desta poder ser onerada por outros direitos reais de gozo,
ficando, nesse caso, os respectivos titulares com uma parcela da posse em termos exactamente
proporcionais ao âmbito dos direitos respectivos. Nessa medida, pela sua aproximação ao
âmbito do direito de propriedade, importa salientar o âmbito da posse no domínio do direito de
usufruto
Na verdade, de acordo com o disposto no art. 1446.º do CC, o usufrutuário tem o direito
de usar, fruir e administrar a coisa ou o direito, isto é, a lei faculta-lhe o ius utendi e o ius
fruendi. No entanto, este direito encontra-se limitado de forma significativa, porquanto o seu
exercício deve ser norteado pelo critério da actuação do bonus pater familiae. Embora o
usufrutuário seja titular do direito de uso e de fruição da coisa, carece, porém, do direito de a
transformar (ius abutendi). Com efeito, tal como resulta do art. 1450.º do CC, o usufrutuário tem
220 RODRIGUES, Manuel, A Posse, Estudo de Direito Civil Português, ob. cit., p. 39.
221 Quanto à configuração da posse como um direito real, vide RODRIGUES, Manuel, A Posse, Estudo de
Direito Civil Português, 3.ª ed., Lisboa, 1980, p. 38.
222 Relativamente à qualificação jurídica da posse enquanto direito real de gozo, vide CORDEIRO, A.
Menezes, Direitos Reais, ob. cit., pp. 615 e 616.
223 Nesta perspectiva, a compropriedade traduz-se no exercício de “direitos da mesma natureza em
simultâneo sobre a mesma coisa ou direito, dominando-o completamente.” (RODRIGUES, Manuel, A Posse, Estudo
de Direito Civil Português, ob. cit., p. 14).
224 Quanto às diversas teorias sobre a natureza da compropriedade, vide RODRIGUES, Manuel, A Posse,
Estudo de Direito Civil Português, ob. cit., p. 142.
83

84
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
o direito de fazer na coisa usufruída as benfeitorias úteis e voluntárias que bem lhe parecer,
contanto que não altere a sua forma ou substância, nem o seu destino económico. Deste modo,
o direito de usufruto implica que o respectivo beneficiário exerça a sua posse sobre a coisa,
sendo certo que o Código Civil faculta os meios necessários à tutela possessória deste direito.
Atento o âmbito material deste direito, o usufrutuário é possuidor em nome próprio do
usufruto e possuidor em nome alheio da propriedade 225.
Também no direito de servidão se verifica o exercício da posse. Na verdade, pelo direito
de servidão constitui-se um poder a favor do prédio dominante sobre o prédio serviente, isto é,
permite-se o exercício de poderes materiais sobre uma coisa alheia.
1.4.2. DIREITO REAIS DE GARANTIA
Nos termos do art. 601.º do CC, o património do devedor constitui a garantia quanto ao
cumprimento da sua obrigação, sendo certo que são susceptíveis de execução coerciva todos os
bens do devedor que, nos termos da lei substantiva, respondam pela dívida exequenda, a não
ser que a lei processual imponha limitações a essa agressão patrimonial (arts. 822.º a 824.º do
CC).
Tendo em vista uma maior segurança quanto ao cumprimento das suas obrigações, o
credor pode socorrer-se dos direitos reais de garantia, os quais lhe atribuem, designadamente, o
“direito de adquirir sobre o valor de um ou mais objectos que façam parte do património do
devedor, a faculdade de se fazer pagar do seu crédito, de preferência a qualquer outro credor.
Ter esta faculdade é ter um direito real de garantia.” 226 Ora, de entre estes direitos, alguns deles
não implicam a posse efectiva da coisa ou do direito para que possam operar na sua máxima
eficácia. Tal é o caso da hipoteca e do privilégio creditório, já que, em ambos os casos, o direito
225 Nessa exacta medida, de acordo com MANUEL RODRIGUES, “porque é possuidor em nome próprio do
usufruto ele pode defender a sua posse de usufrutuário contra qualquer que o esbulha ou turba, mesmo contra o
proprietário; mas porque é possuidor em nome alheio da propriedade, ele nem pode invocar a sua posse contra o
proprietário quando o usufruto termina, nem adquirir por prescrição o objecto que possui, salvo se em um e outro
caso houver invertido o título por que possui.” (RODRIGUES, Manuel, A Posse, Estudo de Direito Civil Português, ob.
cit., pp. 146 e 147)
226 Cfr. RODRIGUES, Manuel, A Posse, Estudo de Direito Civil Português, ob. cit., p. 158.

Posse
se acha validamente constituído e tutelado sem que seja necessário o exercício efectivo da posse
pelo respectivo credor 227.
Por sua vez, a maioria dos direitos reais de garantia implicam o exercício da posse sobre
a coisa pelo respectivo titular, sob pena da garantia não se constituir de forma válida e plena. É o
que se verifica, nomeadamente, no caso da consignação de rendimentos, do penhor, do direito
de retenção, da penhora e do arresto, situação em que se estabelece uma relação processual de
natureza possessória entre o credor e a coisa onerada em garantia de cumprimento.
Na verdade, a consignação de rendimentos pode implicar que o credor se torne detentor
da coisa no seu próprio interesse. Com efeito, ao abrigo do disposto no art. 661.º, n.º 1, do CC,
é possível estipular, quanto à posse dos bens, que estes passem para o poder do credor, o qual
fica, na parte aplicável, equiparado ao locatário, sem bem que com a faculdade de poder locar o
bem sobre o qual incide a consignação [art. 661.º, n.º 1, b), do CC].
No que concerne ao penhor, a constituição deste direito implica, em regra, a entrega da
coisa ao respectivo credor — embora, como verá infra, a coisa possa permanecer na posse do
respectivo devedor ou possa ser entregue a um terceiro — pelo que, vendo-se o devedor
desapossado da coisa, adquire o credor a qualidade de detentor da coisa pignoratícia. Nessa
exacta medida, o credor pignoratício passa a poder fazer uso, em relação, à coisa empenhada,
das acções destinadas à defesa da posse, ainda que seja contra o próprio dono [art. 670.º, a),
do CC] 228.
Do mesmo modo, também o titular do direito de retenção tem a faculdade de exercer
um poder directo e imediato sobre a coisa enquanto garantia para o pagamento de um crédito
resultante de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados (art. 754.º do CC).
Com efeito, o retentor exerce uma mera detenção sobre a coisa enquanto não for pago pelo seu
crédito (corpus), embora passe a assumir a qualidade de verdadeiro possuidor a partir do
227 Na verdade, recaindo a hipoteca sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, este direito real de
garantia fica plenamente protegido através da inscrição do direito no registo, sendo certo que, neste caso, o registo
tem natureza constitutiva atendendo à obrigatoriedade desse acto.
228 A este propósito, dispunha o Código Civil de 1867, no seu art. 860.º, n.º 2, que “o credor adquire pelo
penhor o direito de usar de todos os meios conservatórios da sua posse, até de requerer procedimento criminal
contra quem lhe furtar a coisa empenhada, ainda que seja o próprio dono.”
85

86
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
momento em que se veja obrigado a realizar despesas com vista à conservação e manutenção
da coisa 229.
Por último, tanto no caso do arresto como da penhora, recaindo estas diligências de
natureza judicial sobre bens móveis do executado ou do requerido, tal circunstância implica a
apreensão efectiva dos bens objecto da diligência, ficando os mesmo depositados à ordem e sob
a responsabilidade de um fiel depositário 230.
1.4.3. DIREITOS REAIS DE AQUISIÇÃO
Os direitos reais de aquisição atribuem ao respectivo titular a faculdade de adquirir ou
constituir um direito real sobre uma coisa. Deste modo, o titular desse direito que tenha entrado
na posse da coisa exerce um poder de facto directo e autónomo, sem a necessidade de
intervenção ou de cooperação pela contraparte 231 .
1.4.4. DIREITOS PESSOAIS DE GOZO
Sendo os direitos pessoais de gozo susceptíveis de posse, merecem especial destaque
pelo seu carácter controverso, as situações possessórias correspondentes à locação, à parceria
pecuária, ao comodato e ao depósito.
Na verdade, tal como se verá infra, o legislador atribui expressamente ao locatário (art.
1037.º, n.º 2, do CC, ao parceiro pensador (art. 1125.º, n.º 2, do CC), ao comodatário (art.
1133.º, n.º 2, do CC) e ao depositário (art. 1188.º, n.º 2, do CC) o direito de poder utilizar os
meios facultados ao possuidor para defender a sua posse quando se verifique uma privação no
uso da coisa ou uma perturbação quanto ao exercício do seu direito 232 .
229 Cfr., nesse sentido, RODRIGUES, Manuel, A Posse, Estudo de Direito Civil Português, ob. cit., p. 163.
230 A este respeito, tal como refere MANUEL RODRIGUES, “[C]om o desapossamento surge uma nova
posse ao lado da posse do proprietário em favor daquele que o depositário representa a [sic] que subsiste enquanto
a penhora ou o arresto subsistirem.” (A Posse, Estudo de Direito Civil Português, ob. cit., p. 165).
231 Cfr. MESQUITA, Manuel Henrique, Obrigações e Ónus Reais, Almedina, Coimbra, 1990, p. 78.
232 A este propósito, MENEZES LEITÃO destaca o facto de os direitos pessoais de gozo apresentarem
diversas características que os aproximam aos direitos de crédito, nomeadamente pelo facto de a lei permitir o
recurso a acções possessórias contra terceiros que privem o titular do direito pessoal de gozo da coisa ou o
perturbem no exercício do seu direito. Por outro lado, essa qualificação resulta da circunstância do respectivo titular

2. MEIOS DE DEFESA DA POSSE
Posse
O Código Civil regula os meios de defesa da posse 233, isto é, da afectação material da
coisa 234 , nos artigos 1276.º a 1286.º, sendo certo que ao abrigo do disposto no art. 1277.º do
CC o possuidor que for perturbado ou esbulhado pode manter-se ou restituir-se por sua própria
força e autoridade, isto é, por meios extrajudiciais, ou recorrer ao tribunal para que este lhe
mantenha ou restitua a posse.
2.1. MEIOS EXTRAJUDICIAIS
2.1.1. ACÇÃO DIRECTA
Nos termos do art. 336.º ex vi art. 1277.º, ambos do CC, é lícito o recurso à força com o
fim de realizar ou assegurar o próprio direito, quando a acção directa for indispensável, pela
impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais, para evitar a inutilização
prática desse direito, contanto que o agente não exceda o que for necessário para evitar o
prejuízo. Trata-se, com efeito, de uma excepção ao princípio da tutela pública dos direitos
subjectivos e que se justifica pela necessidade de evitar a inutilização da protecção do direito 235 .
Essa acção directa tanto pode traduzir-se na apropriação, destruição ou deterioração de
uma coisa, como na eliminação da resistência irregularmente oposta ao exercício do direito, ou
noutro acto análogo.
Deste modo, o legislador assegura ao possuidor o recurso à acção directa para a tutela
da sua posse sempre que a urgência dessa tutela não seja compatível com o recurso, em tempo
útil, aos tribunais judiciais. De todo o modo, uma vez que essa tutela tem natureza subsidiária
relativamente ao recurso à força pública, a validade de actuação do particular, pressuposta a
adquirir o direito a uma prestação do devedor (cfr. LEITÃO, Luís Menezes, Direito das Obrigações, vol. I, ob. cit.,
p. 110).
233 Quanto aos fundamentos para a defesa da posse — protecção da paz pública, valor da continuidade e
protecção da confiança, vide DUARTE, Rui Pinto, Curso de Direitos Reais, ob. cit., p. 269.
234 CORDEIRO, António Menezes, Direitos Reais, ob. cit., p. 579.
235 Cfr., a este propósito, SOUSA, Miguel Teixeira de, Sobre a Teoria do Processo Declarativo, Coimbra
Editora, Lisboa, 1980, pp. 61 e 62.
87

88
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
índole excepcional do recurso à acção directa, implica a apreciação jurisdicional dos respectivos
requisitos 236.
2.1.2. LEGÍTIMA DEFESA
Ao abrigo do disposto no art. 337.º do CC, considera-se justificado o acto destinado a
afastar qualquer agressão actual e contrária à lei contra a pessoa ou património do agente ou de
terceiro, desde que não seja possível fazê-lo pelos meios normais e o prejuízo causado pelo acto
não seja manifestamente superior ao que pode resultar da agressão.
2.2. MEIOS JUDICIAIS
Para além da possibilidade de defesa da posse em sede de embargos de terceiro — que
também permite actualmente a tutela da propriedade ou de outro direito que se revele
incompatível com a realização ou a finalidade da diligência —, a lei prevê ainda a existência de
outros mecanismos judiciais para a tutela da posse, a saber: a acção de prevenção da posse, a
acção de manutenção ou de restituição da posse e a providência cautelar de restituição
provisória da posse.
2.2.1. ACÇÃO DE PREVENÇÃO DA POSSE
De acordo com o art. 1276.º do CC, se o possuidor tiver justo receio de ser perturbado
ou esbulhado por outrem, será o autor da ameaça, a requerimento do ameaçado, intimado para
se abster de lhe fazer agravo, sob pena de multa e responsabilidade pelo prejuízo que causar.
Trata-se, com efeito, de uma acção judicial que tem como principal objectivo a
manutenção da posse (retinendae possessionis) quando exista algum fundado receio de que
possa vir a ocorrer uma perturbação ou esbulho da posse 237 .
236 Idem, p. 62.
237 Quanto aos requisitos para se poder recorrer a uma acção de prevenção da posse, é necessário, por um
lado, que a posse não tenha sido lesada, e, por outro, que exista um fundado receio pelo possuidor de vir a ser
perturbado ou esbulhado na sua posse (cfr. CORDEIRO, A. Menezes, Direitos Reais, ob. cit., p. 583).

Posse
Deste modo, para que o possuidor possa recorrer a este meio processual torna-se
necessário que, por um lado, a sua posse não tenha ainda sido lesada, e ainda que tenham
ocorrido factos de que seja legítimo inferir estar o possuidor sob ameaça séria de ser perturbado
ou esbulhado 238 .
2.2.2. ACÇÃO DE MANUTENÇÃO OU DE RESTITUIÇÃO DA POSSE
Este meio de defesa judicial visa reagir contra um acto de perturbação ou de esbulho
efectivo da posse, isto é, tem como objectivo a manutenção ou a restituição da posse perdida
(recuperandae possessionis). Através desta acção, o possuidor pretende ver mantida (em caso
de perturbação) ou restituída (em caso de esbulho) a sua posse enquanto não ficar definida a
questão da titularidade do direito 239. Deste modo, a diferença entre a acção de manutenção e a
de restituição (recuperandae possessionis) reside no facto de, na primeira, não chegar a haver
um desapossamento efectivo, ao contrário do que se verifica na segunda.
Quanto aos requisitos para que possa ser intentada uma acção de restituição da posse,
torna-se necessário que exista uma posse sobre a coisa e que esta tenha sido esbulhada 240 .
Todavia o legislador estabelece uma limitação quanto ao recurso a esta acção porquanto se a
posse do autor não tiver mais que um ano, este só pode ser restituído ou mantido na sua posse
contra quem não tiver melhor posse, sendo certo que a melhor posse é aquela que é titulada, na
falta de título, a mais antiga e, em caso de igual antiguidade, a posse actual. Trata-se, na
verdade, de uma forma encontrada para impedir que as defesas possessórias funcionem a favor
do esbulhador e contra o esbulhado 241.
O pedido do autor no sentido de ver mantida ou restituída a sua posse não é vinculativo
para o tribunal. Na verdade, nos termos do art. 661.º, n.º 3, do CPC, se tiver sido requerida a
manutenção em lugar da restituição da posse, ou esta em vez daquela, o juiz deve conhecer do
pedido correspondente à situação realmente verificada.
238 Cfr. CORDEIRO, António Menezes, A Posse: Perspectivas Dogmáticas Actuais, Almedina, 1997, p. 145.
239 Vide, quanto ao regime da acção de manutenção ou de reintegração da posse no domínio do código civil
italiano, o regime previsto nos arts. 1168 (Azione di reintegrazione) e 1170 (Azione di manutenzione) do CC It.
240 Cfr., nesse sentido, ALMEIDA, L. P Moitinho, Restituição de Posse e Ocupação de Imóveis, 5.ª ed.,
Coimbra Editora, 2002, p. 19.
241 Cfr. CORDEIRO, António Menezes, A Posse: Perspectivas Dogmáticas Actuais, ob. cit., p. 147.
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Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Quanto à legitimidade processual para a acção de manutenção ou de restituição da
posse, têm legitimidade activa quer o esbulhado, quer os seus herdeiros (art. 1281.º, n.º 2, do
CC), devendo, por sua vez, a acção ser intentada não só contra o esbulhador ou os seus
herdeiros, como também contra quem esteja na posse da coisa e tenha conhecimento do
esbulho 242.
2.2.3. RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE EM CASO DE ESBULHO VIOLENTO
Dispõe o art. 1279.º do CC que o possuidor que for esbulhado com violência 243 tem o
direito de ser restituído provisoriamente à sua posse, sem audiência do esbulhador. Em termos
adjectivos, uma vez que a todo o direito corresponde a acção adequada destinada a fazê-lo valer
em juízo, esta norma é concretizada pela providência cautelar de restituição provisória da posse
prevista nos arts. 393.º e 394.º do CPC, providência essa que tem por objectivo permitir que o
possuidor seja restituído provisoriamente à sua posse quando dela tenha sido privado por um
esbulho violento, devendo, para esse efeito, alegar os factos que constituem a posse, o esbulho
e a violência 244 . Nesse caso, se o juiz, uma vez produzida a prova, concluir que o requerente
tinha efectivamente a posse e que foi dela esbulhado com violência, deve ordenar a restituição
provisória da posse sem a audição prévia do esbulhador. Trata-se, a verdade, de uma excepção
relativamente ao princípio do contraditório previsto no art. 3.º do CPC, mas que se justifica
plenamente atenta a necessidade de se garantir o efeito útil dessa diligência,
De todo o modo, ainda que o esbulho não revista carácter violento, nada obsta a que o
possuidor possa recorrer à tutela cautelar a fim de ser restituído à sua posse, sendo certo que
nessa circunstância deve intentar uma providência cautelar comum (arts. 381.º e 395.º do
CPC).
242 No sentido da legitimidade processual passiva pertencer ao esbulhador, vide o Ac. do STJ, de 07 de
Maio de 1985, in BMJ, 347.º, p. 331.
243 Nos termos do disposto no art. 1261.º do CC, considera-se violenta a posse quando, para obtê-la, o
possuidor usou de coacção física ou coacção moral.
244 Quanto aos pressupostos necessários para o recurso à providência cautelar de restituição provisória da
posse — posse, esbulho e violência —, vide o Ac. do STJ, de 13 de Novembro de 1984, in BMJ, 341.º, p. 401.

Posse
3. MODALIDADES DA POSSE SUSCEPTÍVEIS DE TUTELA MEDIANTE EMBARGOS DE TERCEIRO
3.1. POSSE TITULADA E POSSE NÃO TITULADA
A posse diz-se titulada quando se funda em qualquer modo legítimo de adquirir,
independentemente, quer do direito do transmitente, quer da validade substancial do negócio
jurídico (art. 1259.º do CC). Nesta medida, o conceito de posse titulada integra dois requisitos
essenciais: a legitimação da posse através da existência de um título de aquisição do direito em
termos do qual se possui (requisito positivo); sendo esse título de aquisição um negócio jurídico,
a inexistência de vícios formais nesse mesmo negócio, isto é, a não verificação, no titulus
adquirendi negocial, de formalidades ad substantiam (requisito negativo) 245 246 .
A este propósito, refere MENEZES CORDEIRO que o título equivale a um acto jurídico
aquisitivo, abstractamente idóneo, mas que, em concreto, pode ser inválido, desde que a
invalidade não seja formal. Importa, todavia, referir que o título não se presume, devendo a sua
existência ser provada por aquele que o invoca (art. 1259.º, n. os 1 e 2, do CC).
Tendo em conta que a lei faz depender a posse titulada da validade substancial do
negócio jurídico, pode ser fundamento de posse titulada a venda a non domino, desde que
formalmente válida, se lhe seguirem actos materiais correspondentes ao exercício do direito e
praticados com animus possidendi 247.
Em contrapartida, a posse diz-se não titulada quando não seja fundada em qualquer
modo legítimo de adquirir, ou quando o negócio jurídico, abstractamente idóneo para operar a
transferência do direito, esteja inquinado por um vício formal. Nesta exacta medida, será não
titulada a posse de alguém que detém uma coisa porque simplesmente se apossou dela 248 , ou a
posse fundada num contrato-promessa de compra e venda (já que não se trata, em si mesmo e
em abstracto, de um modo legítimo de transmitir e de adquirir o direito de propriedade,
porquanto do mesmo apenas resulta a obrigação de efectuar o contrato prometido) ou num
245 CARVALHO, Orlando de, «Introdução à posse», ob. cit., p. 265.
246 Vide, nesse sentido, o Ac. do STJ, de 9 de Outubro de 2003, proc. 03B1415, in www.dgsi.pt.
247 Vide, nesse sentido, o Ac. do STJ, de 16 de Março de 1999, proc. 99B082, in www.dgsi.pt.
248 ASCENSÃO, José de Oliveira, Direito Civil – Reais, ob. cit., p. 101.
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92
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
contrato de compra e venda celebrado verbalmente dado que a compra e venda de imóveis é
249 um contrato formal 250.
Sendo a posse titulada, importa distinguir as situações em que o terceiro é possuidor de
um bem penhorado em sede executiva ou em que o terceiro é possuidor de um bem onerado
com uma garantia real constituída antes da acção executiva ser intentada em juízo.
No primeiro caso, isto é, nas situações em que o terceiro é possuidor de um bem
penhorado em sede executiva e sobre o qual não incide qualquer ónus ou encargo, o possuidor
só poderá embargar de terceiro se essa posse não puder ser extinta a qualquer momento pelo
titular do direito de fundo 251.
Não sendo a posse titulada, o terceiro possuidor de um bem penhorado ou atingido por
um acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens não pode, em regra, defender
a sua posse através do incidente de embargos de terceiro, dado que carece de legitimidade
substantiva para esse efeito 252 . Por este motivo, o cônjuge casado em regime de separação de
bens e possuidor de um bem próprio pertencente ao outro cônjuge (executado ou requerido da
diligência judicial) não pode defender a sua posse sobre esse bem em sede de embargos de
terceiro.
3.2. POSSE EFECTIVA OU MATERIAL E POSSE JURÍDICA OU LEGAL
Em termos amplos, ao abrigo do critério da actuação do sujeito sobre o bem, entende-se
por posse efectiva ou material a que decorre de exercício efectivo de poderes materiais sobre a
249 Vide, nesse sentido, o Ac. do STJ, de 9 de Outubro de 2003, proc. 03B1415, in www.dgsi.pt.
250 Ainda que o promitente-comprador obtenha a entrega da coisa antes da celebração do negócio
translativo, nesse caso apenas adquire o corpus possessório, mas não assume o animus possidendi, ficando,
assim, numa situação de mero detentor ou de possuidor precário (Ac. do STJ, de 20 de Março de 2001, proc.
00A4063, in www.dgsi.pt).
251 SOUSA, Miguel Teixeira de, «A Penhora de bens na posse de terceiros», ob. cit., p. 78.
252 Cfr., em sentido contrário, FREITAS, José Lebre de, «A penhora de bens na posse de terceiros», in
Estudos sobre Direito Civil e Processo Civil, Coimbra Editora, 2002, pp. 619 e 620, segundo o qual “no âmbito da
defesa da posse, o título é apenas um factor de prevalência em caso de concorrências de posses (art. 1278-3 CC)
pelo que também o possuidor não titulado pode embargar de terceiro.”

Posse
coisa 253 , enquanto a posse jurídica ou legal resulta de uma determinação legal, sem necessidade
de qualquer actuação física e efectiva sobre a coisa possuída 254.
A jurisprudência divide-se quanto à questão de saber se os embargos de terceiro só
podem ser deduzidos com fundamento em posse efectiva material ou se será suficiente uma
posse meramente jurídica 255. Com efeito, no regime dos embargos de terceiro anterior à reforma
de 95/96, entendia-se que, por estar em causa um meio processual de defesa exclusiva da
posse, o terceiro devia invocar e provar que tinha a posse efectiva da coisa atingida pela
diligencia judicia, e que essa posse era anterior à diligência 256 . Deste modo, de acordo com esta
orientação jurisprudencial, só a posse real e efectiva tinha a eficácia necessária para ser
protegida por embargos de terceiro 257, pelo que, ao proprietário dos bens que não tivesse a
respectiva posse, não era permitido embargar, apenas lhe sendo lícito recorrer à acção de
253 A posse efectiva exige o exercício do poder de facto sobre a coisa, o qual pressupõe uma relação
material com a coisa, não bastando um contacto fugaz e precário (cfr. o Ac. do TRP, de 11 de Dezembro de 1997,
proc. 9731166, in www.dgsi.pt).
254 Vide, e.g., o regime previsto no art. 1255.º do CC, ao abrigo do qual, por morte do possuidor, a posse
continua nos seus sucessores desde o momento da morte, independentemente da apreensão material da coisa.
255 O art. 635.º da Novíssima Reforma Judiciária só permitia a dedução de embargos de terceiro para a
defesa da posse efectiva. Na verdade, esta norma determinava que “[O]s embargos de terceiro só têm lugar,
quando o que pretender deduzi-los alegar e provar efectiva posse na coisa penhorada, ou na que se mandar
entregar ao exequente, e não tiver sido ouvido, nem convencido na causa principal.”
Por sua vez, no Código de Processo Civil de 1876 era discutível se bastava a posse jurídica ou civil, ou se
seria exigível uma posse real e efectiva ― sendo certo que o art. 922.º do Código de Processo Civil de 1876
suprimiu a referência à posse “efectiva”. ALBERTO DOS REIS sustentava, quanto a esta questão, que só
aparentemente existia uma dissociação entre a posse jurídica e a posse efectiva, já que, na realidade, as duas
espécies coincidem, isto é, o fundamento seria sempre a posse efectiva, embora pudesse suceder que, por virtude
da lei, essa posse efectiva aproveitasse a pessoa diferente daquela que a exerceu ou exerce (REIS, José Alberto dos,
Processos Especiais, vol. I, ob. cit., p. 404 a 406).
256 Cfr. o Ac. do TRE, de 16 de Março de 1989, in BMJ, 385.º, p. 627, o Ac. do STJ, de 27 de Janeiro de
1993, proc. 082800, in www.dgsi.pt., o Ac. do TRP, de 15 de Abril de 1993, proc. 9350013, in www.dgsi.pt, o Ac.
do TRP, de 4 de Julho de 1995, proc. 9420911, in www.dgsi.pt e o Ac. do TRL, de 29 de Fevereiro de 1996, proc.
0101252, in www.dgsi.pt.
257 Cfr. o Ac. do TRE, de 14 de Dezembro de 1989, in BMJ, 392.º, p. 530: “A posse necessária para
justificar embargos de terceiro é a posse real e efectiva, não bastando apenas a posse jurídica ou cível, nem a
invocação de um contrato de arrendamento que o embargante diz ter sido celebrado com simulação”. Vide, no
mesmo sentido, o Ac. do TRE, de 28 de Abril de 1992, in BMJ, 416.º, 738.º
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Embargos de Terceiro na Acção Executiva
reivindicação 258 . Assim, sendo exigida a posse efectiva para a dedução de embargos de terceiro,
o promitente-comprador, por exemplo, que tivesse obtido a entrega da coisa, era considerado
como um mero detentor ou possuidor precário, motivo pelo qual, não tendo a posse efectiva da
coisa, não podia deduzir embargos de terceiro 259 .
Contudo, ainda na vigência do regime anterior à reforma de 95/96, alguma
jurisprudência sustentava, nomeadamente com base no regime legal previsto no art. 1252.º do
CC 260 , que a posse jurídica era tão relevante como a posse material para a dedução de embargos
de terceiro 261 . Assim passou a defender-se a tese de que nos embargos de terceiro o fundamento
de direito, em regra, é a posse efectiva da coisa, embora, em certos casos, ela possa aproveitar
a pessoa diferente daquela que a exerceu ou exerce, como nos casos de depósito, locação,
comodato, herança e aquisição 262 .
Com a reforma processual de 95/96, o legislador passou a determinar que os embargos
de terceiro permitem tutelar “a posse ou um direito incompatível”, deixando, pois, de fazer
qualquer exigência quanto à efectividade da posse. Deste modo, a jurisprudência passou a
considerar que, à luz da actual redacção do art. 351.º do CPC, são equiparadas a posse efectiva
e a posse meramente jurídica para efeitos de embargos de terceiro 263 . Com efeito, só
258 Cfr. o Ac. do TRC, de 16 de Junho de 1987, in CJ, tomo III, 1987, p. 39, bem como o Ac. do TRP, de 5
de Maio de 1997, proc. 9750414, in www.dgsi.pt: “Não tendo os embargantes alegado factos concretos que
revelem a posse real e efectiva sobre os bens, há insuficiência da causa de pedir que leva à ineptidão da petição
inicial e à absolvição da instância. O que importa para o êxito da providência é concluir-se pela posse real e efectiva
e não pela simples posse jurídica ou civil que dimana da qualidade de proprietário dos bens.”
259 Cfr. o Ac do TRP, de 20 de Dezembro de 1988, in BMJ, 382.º, p. 532, e o Ac. do TRP, de 13 de Janeiro
de 2000, proc. 9950777, in www.dgsi.pt.
260 De acordo com esta disposição legal, a posse tanto pode ser exercida pessoalmente, como por
intermédio de outrem.
261 Vide, entre outros, o Ac. do STJ, de 24 de Junho de 1982, in BMJ, 318.º, p. 394, o Ac. do STJ, de 1 de
Abril de 1992, in BMJ, 416.º, p. 690, e o Ac. do TRC, de 9 de Maio de 1995, in CJ, tomo III, 1995, p. 33.
262 Cfr. o Ac. do TRP, de 16 de Janeiro de 1997, proc. 9631401, in www.dgsi.pt.
263 Cfr. o Ac. do STJ, de 7 de Fevereiro de 1995, proc. 086299, in www.dgsi.pt. Vide, também, o Ac. do
TRC, de 9 de Maio de 1995, in CJ, tomo III, 1995, p. 22: “Para efeitos de embargos de terceiro é relevante tanto a
posse material como a jurídica.” Vide, em sentido contrário, o Ac. do STJ, de 23 de Abril de 1998, proc. 62/98 –
1.ª secção, in www.dgsi.pt: “Os embargos de terceiro contra arresto ou penhora pressupõem a posse real, efectiva e
actual do embargante sobre os respectivos bens (art.º 1037, do CPC). O contrato-promessa de compra e venda não
é susceptível, só por si, de conferir aquela posse ao promitente-comprador (arts. 1263 e seguintes, do CC).”

Posse
aparentemente existe uma dissociação entre a posse efectiva e a posse jurídica, dado que, na
realidade, as duas posses coincidem, pelo que a dedução de embargos de terceiro tanto se pode
fundamentar na posse efectiva como na posse jurídica 264.
Na verdade, atendendo à concepção actual da posse prevista no art. 351.º do CPC, não
se afigura que o legislador tenha pretendido vedar ao possuidor jurídico ou legal a possibilidade
de deduzir embargos de terceiro contra uma penhora ou um acto judicialmente ordenado de
apreensão ou de entrega de bens, motivo pelo qual os embargos de terceiro podem ser
deduzidos, quer com fundamento na ofensa da posse efectiva, quer com base na ofensa da
posse jurídica 265. Nesta exacta medida, o alienante que tenha reservado a propriedade da coisa
até ao seu integral pagamento pode deduzir embargos de terceiro contra a penhora da coisa em
execução movida contra o adquirente, dado que, embora não tenha a posse efectiva, detém, no
entanto, a posse jurídica da mesma até à realização integral do preço.
3.3. POSSE CAUSAL E POSSE FORMAL
Tendo em conta o critério da relação jurídica estabelecida entre o titular do direito real
sobre o bem e o exercício dos poderes materiais correspondentes ao título, a posse diz causal
(ius possidendi) quando é o próprio titular do direito que exerce sobre a coisa os poderes
materiais correspondentes à sua posse. O mesmo é dizer que, na posse causal, existe uma
coincidência entre a exteriorização e a titularidade substantiva do direito 266 , ou seja, um
verdadeiro ius possidendi porquanto o possuidor, além da posse, detém ainda o direito
264 Vide o Ac. do TRP, de 12 de Outubro de 1992, proc. 9240205, in www.dgsi.pt., bem como o Ac. do
TRP, de 10 de Março de 1994, proc. 9340815, in www.dgsi.pt, e o Ac. do TRP, de 5 de Dezembro de 1996, in
BMJ, 462.º, p. 490: “Não só a posse material mas também a posse jurídica releva para efeitos de embargos de
terceiro (…) A posse pode ser exercida pessoalmente ou por intermédio de outrem.” Em sentido contrário, cfr. o Ac.
do STJ, de 5 de Dezembro de 2000, proc. 3361/00 – 6.ª secção, in www.dgsi.pt. “A posse necessária para
justificar embargos de terceiro é a posse real e efectiva, não bastando a mera posse jurídica ou civil.”
265 Vide, nesse sentido, FERREIRA, Durval, Posse e Usucapião, Almedina, 2002, p. 388. Cfr. o Ac. do STJ,
de 14 de Maio de 2002, proc. 1125/02 – 6.ª secção, in www.dgsi.pt: “A posse susceptível de fundamentar os
embargos de terceiro, no regime anterior à reforma de 1995/96, é a posse real e efectiva, e não a simples posse
jurídica ou civil.”
266 ASCENSÃO, José de Oliveira, Direito Civil – Reais, ob. cit., p. 82.
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Embargos de Terceiro na Acção Executiva
substantivo correspondente a essa posse (por exemplo, a posse exercida pelo proprietário nos
exactos termos do seu direito).
Por sua vez, a posse diz-se formal (ius possessionis) quando a pessoa que exerce sobre
a coisa os poderes materiais correspondentes à sua posse não é titular do direito real
correspondente sobre essa coisa 267 268. Com efeito, neste caso verifica-se uma dissociação entre a
afectação jurídica e a afectação material da coisa 269. Significa isto que, ainda que não seja titular
de qualquer direito sobre a coisa, o possuidor comporta-se materialmente como se o fosse,
exercendo sobre a coisa os poderes do conteúdo respectivo 270 .
A jurisprudência tem vindo a entender que, para efeitos de embargos de terceiro, são
equiparadas a posse causal e a posse formal 271. De acordo com a posição sustentada por
REMÉDIO MARQUES, só o possuidor causal, isto é, o titular do direito de fundo, o possuidor
formal em nome próprio e o possuidor formal em nome alheio (desde que nesse caso a coisa
penhorada ou apreendida pertença a um outro terceiro que não seja parte na causa) 272 , poderá
deduzir embargos de terceiro, ainda que fiquem eventualmente sujeitos à invocação procedente
da exceptio dominii 273 .
Se o possuidor formal em nome alheio avisar o possuidor em nome próprio da penhora
que incidiu sobre o bem (tal como lhe impõe o disposto nos arts. 1038.º, al. h), 1135.º, al. g),
1187.º, b) e 1188.º, n.º 1, todos do CC) e se este não deduzir embargos de terceiro perante tal
ofensa, o detentor tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro para defender a sua
posse sobre a coisa, sendo certo que, caso venha a ser invocada pelas partes primitivas a
267 RAMALHO, Maria do Rosário Palma, «Sobre o fundamento possessório dos embargos de terceiro
deduzidos pelo locatário, parceiro pensador, comodatário e depositário», ob. cit., p. 656.
268 Pode verificar-se a coexistência da posse causal e da posse formal no domínio da mesma relação
jurídica estabelecida entre o titular do direito e a coisa. Nesta exacta medida, e.g., o usufrutuário será possuidor
formal, em nome alheio, relativamente ao proprietário, e possuidor causal em nome próprio, em resultado do seu
direito de usufruto.
269 Cfr., a este propósito, CORDEIRO, A. Menezes, Direitos Reais, ob. cit., p. 602.
270 Vide, nesse sentido, o Ac. do STJ, de 15 de Janeiro de 1991, proc. 079089, in www.dgsi.pt.
271 Vide, nesse sentido, o Ac. do STJ, de 7 de Fevereiro de 1995, proc. 086299, in www.dgsi.pt.
272 Isto é, aquele que exerce poderes de facto sem intenção de agir como beneficiário (art. 1253.º do CC).
273 MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo à Face do Código Revisto, ob. cit., p. 316. Vide,
no mesmo sentido, MESQUITA, Miguel, Apreensão de Bens em Processo Executivo e Oposição de Terceiro, ob. cit.,
p. 110, segundo o qual o possuidor causal pode deduzir embargos de terceiro, embora fique sujeito à sua
improcedência em caso de invocação da exceptio dominii.

Posse
exceptio dominii, o possuidor em nome próprio deve ser chamado à causa através de um
incidente de intervenção principal provocada (art. 325.º do CPC) sob pena da decisão que vier a
ser proferida não o vincular em sede de caso julgado 274.
3.4. POSSE EM NOME PRÓPRIO E POSSE EM NOME ALHEIO
A posse diz-se em nome próprio quando o possuidor que exerce a sua posse sobre a
coisa se baseia num direito real próprio ou ainda nos casos em que, ainda que o bem seja
detido de forma abusiva atento o facto de não deter qualquer direito sobre ele, o possuidor actua
como se tivesse tal direito, não o reconhecendo, consequentemente, a mais ninguém 275. É o caso
paradigmático da posse do proprietário sobre o bem objecto desse direito de propriedade.
Em contrapartida, a posse diz-se em nome alheio quando a pessoa que exerce os
poderes materiais sobre a coisa reconhece que o direito real correspondente pertence a outrem,
pelo que possui em nome dele. Trata-se, assim, de um possuidor in nomine alieno. Enquadram-
se nas situações de posse em nome alheio os casos do comodatário, do depositário, do locatário
e do parceiro pensador 276 . Por tal motivo, nas situações em que o possuidor em nome alheio
pretenda deduzir embargos de terceiro contra uma diligência ofensiva da sua posse, deve
assentar a sua causa de pedir não só nessa posse como também no respectivo direito
incompatível em que se sustenta essa posse.
Embora, em regra, apenas seja apenas susceptível de permitir a dedução de embargos
de terceiro a posse exercida em nome próprio (a qual permite presumir a titularidade do
respectivo direito de fundo), a verdade é que a posse exercida em nome de outrem pode
também facultar a dedução de embargos de terceiro em situações excepcionais, desde que o
titular do direito real não seja executado, e que a posse se fundamente em direito pessoal de
274 MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo à Face do Código Revisto, ob. cit., p. 316.
RAMALHO, Maria do Rosário Palma, «Sobre o fundamento possessório dos embargos de terceiro
deduzidos pelo locatário, parceiro pensador, comodatário e depositário», ob. cit., p. 657.
276 Cfr. o Ac. do STJ, de 22 de Outubro de 1991, in BMJ, 410.º, p. 703, do qual resulta que o locatário, o
comodatário, o depositário e o parceiro pensador são possuidores em nome alheio porquanto não exercem sobre a
coisa poderes a título de direito real, mas com base num direito pessoal de gozo. Vide, no mesmo sentido, COSTA,
Salvador da, Os Incidentes da Instância, ob. cit., p. 206.
97

98
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
gozo ou de aquisição 277 . Será o caso, nomeadamente, do locatário (art. 1037.º, n.º 2, do CC), do
parceiro pensador (art. 1125.º, n.º 2, do CC), do comodatário (art. 1133.º, n.º 2, do CC) e do
depositário (art. 1188.º do CC).
A jurisprudência tem vindo a adoptar uma interpretação ampla quanto à qualidade da
posse susceptível de permitir a dedução de embargos de terceiro, sustentando-se que no regime
actual resultante da reforma de 95/96, é admissível o recurso ao incidente de embargos de
terceiro por todo o possuidor, seja ele em nome próprio ou em nome alheio 278 . Na verdade, uma
vez que o art. 351.º, n.º 1, do CPC veio determinar que os embargos de terceiro podem ser
deduzidos, quer pelo possuidor, quer pelo titular de um direito incompatível com a realização ou
o âmbito da diligência, os embargos de terceiro, em determinadas situações específicas, podem
ser deduzidos pelo possuidor em nome próprio ou em nome alheio 279 .
3.5. POSSE E MERA DETENÇÃO
O legislador procurou distinguir substantivamente a posse da simples detenção, tendo
como principal objectivo a identificação das situações que, por configurarem uma posse precária
277 Cfr. FREITAS, José Lebre de; PINTO, Rui; REDINHA, João, Código de Processo Civil Anotado, vol. 1.º,
pp. 616 e 617. Vide, no mesmo sentido, CARDOSO, Eurico Lopes, Manual da Acção Executiva, pp. 384 e 385. Em
sentido contrário, SALVADOR DA COSTA, segundo o qual não é admissível a dedução de embargos de terceiro
quando este seja um mero possuidor precário ou detentor, pelo que só o possuidor em nome próprio, que tenha a
posição de terceiro, poderá deduzir embargos de terceiro contra as diligências que ofendam a sua posse (COSTA,
Salvador da, Os Incidentes da Instância, ob. cit., p. 207). No mesmo sentido CASTRO MENDES sufraga a tese de
que o possuidor em nome alheio não poderá deduzir embargos de terceiro in nomine alieno, isto é, para defender a
posse em nome próprio daquele em cujo nome possui, porquanto a lei civil apenas lhe impõe o dever de avisar o
possuidor em nome próprio relativamente a qualquer acto de perturbação da posse (MENDES, João de Castro,
Direito Processual Civil, ob. cit., p. 132). Colocando entraves a essa possibilidade, vide CASTRO, Anselmo de, A
Acção Executiva Singular, Comum e Especial¸3.ª ed., Coimbra Editora, 1977, p. 350.
www.dgsi.pt.
1995, p. 462.
278 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 21 de Novembro de 2006, proc. 3740/06 – 6.ª secção, in
279 Cfr., a este propósito, FREITAS, José Lebre de, «Revisão do processo civil», in ROA, ano 55.º, vol. II,

Posse
ou uma mera detenção, ficam excluídas da tutela possessória em sede de embargos de
280 terceiro 281.
Com efeito, nos termos do art. 1253.º do CC são havidos como possuidores precários
ou meros detentores:
a) os que exerçam o poder de facto sem intenção de agir como beneficiários do direito 282;
283 284
b) os que simplesmente se aproveitam da tolerância do titular do direito
c) os representantes ou mandatários do possuidor e, de um modo geral, todos os que
possuem em nome de outrem 285 .
Verifica-se, assim, que o detentor, ainda que exerça um poder de facto sobre a coisa
(corpus), fá-lo, contudo, sem qualquer animus possidendi, mas tão-só com um animus detinendi,
ou seja, com a consciência de que sobre a coisa existe um direito prevalecente de um terceiro 286
280 Cfr. o Ac. do STJ, de 29 de Outubro de 1986, in BMJ, 356.º, p. 584, segundo o qual a essência da
distinção entre posse e detenção radica mais no elemento objectivo (conduta ut dominus) do que no elemento
subjectivo (animus dominii).
281 Quanto à distinção entre posse precária e mera detenção, vide ALMEIDA, L. P Moitinho, Restituição de
Posse e Ocupação de Imóveis, ob. cit., p. 59, segundo o qual “a simples detenção confunde-se, praticamente, com
a mera posse, porquanto não é titulada, enquanto a posse precária é sempre titulada.”
282 Encontram-se abrangidas por esta disposição legal as situações de posse em nome alheio e em que o
poder de facto exercido pelo beneficiário não reveste a aparência do exercício do direito (LIMA, Pires de; VARELA,
Antunes, Código Civil Anotado, vol. III, 2.ª ed. rev. e actual., Coimbra Editora, Coimbra, 1987, pp. 9 e 10).
283 Tratam-se, na verdade, de actos de desfrute de coisa alheia em virtude da condescendência do titular do
direito e que são praticados normalmente no âmbito de uma relação de vizinhança e tendo em vista um
relacionamento pacífico e cortês (cfr. ASCENSÃO, José de Oliveira, Direito Civil – Reais, ob. cit., p. 95).
284 No âmbito do Código Civil de 1867, o art. 474.º determinava que os actos facultativos ou de mera
tolerância não constituíam posse (cfr. FERREIRA, José Dias, Código Civil Portuguez, vol. II, ob. cit., p. 6).
285 Encontram-se abrangidas por esta previsão legal as situações em que a posse é exercida por uma
pessoa, mas que é juridicamente imputável a outra (cfr. CORDEIRO, António Menezes, Direitos Reais, ob. cit., p.
400).
286 Cfr. MESQUITA, Miguel, Apreensão de Bens em Processo Executivo e Oposição de Terceiro, ob. cit., p.
50. Com efeito, tal como refere OLIVEIRA ASCENSÃO, há mera detenção sempre que exista corpus, mas se verifica
uma situação que denuncia a existência de animus, tal como sucede quando existe uma intenção declarada de
desvalorização da actuação do sujeito sobre a coisa (ASCENSÃO, José de Oliveira, Direito Civil – Reais, ob. cit.,
p. 95).
99

100
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
287 . Nessa exacta medida, o animus constitui o elemento diferenciador entre as situações de
posse e as de mera detenção, sendo certo, além do mais, que é em função do animus que se
verifica a delimitação do direito possuído 288.
Ora, sendo o principal fundamento dos embargos de terceiro a ofensa ou a ameaça de
ofensa da posse, enquanto direito real, de um terceiro que não é parte na causa, e tendo em
conta a configuração jurídica da posse precária ou mera detenção, em regra não é admissível a
dedução de embargos de terceiro quando este assuma a posição de possuidor precário ou de
mero detentor 289 290 . Na verdade, ao abrigo do art. 831.º do CPC, os bens do executado são
apreendidos ainda que, por qualquer título, se encontrem em poder de terceiro, sem prejuízo,
porém, dos direitos a que este seja lícito opor ao exequente. Deste modo, embora a lei
reconheça a possibilidade de o terceiro poder opor-se à penhora quando a mesma seja ofensiva
da sua posse ou de um direito de fundo incompatível com tal diligência, a situação de mera
detenção do bem penhorado não poderá consubstanciar um impedimento à realização da
penhora, nem tão pouco poderá fundamentar uma oposição a esse acto 291.
De todo o modo, uma vez que o detentor exerce um poder de facto sobre a coisa,
situação que lhe confere a presunção da titularidade do direito correspondente (art. 1268.º do
Cc), o detentor está dispensado de fazer a prova de que possui a coisa com a intenção de agir
como se fosse o titular do direito real correspondente. Assim, sendo deduzidos embargos de
terceiro pelo mero detentor com fundamento na ofensa da sua posse, cabe ao embargado
287 De acordo com MANUEL RODRIGUES, “[A] posse é a exterioridade de um direito real que se define por
dois elementos: — o corpus elemento material; e o animus, intenção de exercer um determinado direito real, como
se fora o seu titular. Toda e qualquer outra relação material é detenção” (RODRIGUES, Manuel, A Posse, Estudo de
Direito Civil Português, ob. cit., p. 10).
288 Cfr. o Ac. do STJ, de 3 de Dezembro de 1998, proc. 1121/98 – 1.ª secção, in www.dgsi.pt.
289 Vide, nesse sentido, o Ac. do STJ, de 29 de Junho de 1995, in BMJ, 448.º, p. 314.
290 A este propósito, TEIXEIRA DE SOUSA sustenta que, estando em causa uma situação de mera detenção
ou de posse precária – situação que consubstancia uma posse formal porquanto se encontra desligada de qualquer
outro direito real –, esta não é susceptível de fundamentar a dedução do incidente processual de embargos de
terceiro (SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 312).
291 Nessa exacta medida, tal como sustenta LOPES DO REGO, a mera titularidade de um direito pessoal de
gozo, fundando em comodato ou depósito, não será oponível ao credor exequente, não inviabilizando a penhora
integral dos bens (REGO, Lopes do, Comentários do Código de Processo Civil, vol. II, 2.ª ed., Almedina, 2004,
p. 61).

Posse
provar que os actos integradores do corpus do embargante não são reveladores da posse,
configurando, ao invés, actos delimitadores de uma simples tolerância ou mera detenção 292.
Embora, em regra, a posse precária não permita a dedução de embargos de terceiro,
uma vez que este incidente pode ser deduzido com fundamento num direito incompatível com a
realização ou o âmbito da diligência, verificam-se determinadas situações excepcionais em que
um possuidor precário ou um mero detentor pode embargar de terceiro. Tal é o caso,
nomeadamente, do comodatário (art. 1133.º, n.º 2, do CC), do parceiro pensador (art. 1125.º,
n.º 2, do CC), do depositário (art. 1188.º, n.º 2, do CC), do locatário (art. 1037.º, n.º 2, do CC) 293
294, e do promitente-comprador 295, sendo certo, no entanto, que em todas essas situações a lei só
permite a tutela em sede de embargos de terceiro se a posse do detentor for anterior à diligência
judicial contra a qual pretende reagir, já que é irrelevante a posse constituída em momento
posterior 296 (art. 819.º do Cc).
www.dgsi.pt.
292 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 3 de Dezembro de 1998, proc. 1121/98 – 1.ª secção, in
293 RAMALHO, Maria do Rosário Palma, «Sobre o fundamento possessório dos embargos de terceiro
deduzidos pelo locatário, parceiro pensador, comodatário e depositário», p. 651. Vide, no mesmo sentido, CASTRO,
Anselmo de, A Acção Executiva Singular, Comum e Especial, ob. cit., p. 349.
294 Cfr., quanto à precariedade da posse do arrendatário, o Ac. do STJ, de 9 de Outubro de 2006, proc.
2868/06 – 1.ª secção, in www.dgsi.pt.
295 Cfr. o Ac. do TRP, de 23 de Janeiro de 1996, in BMJ, 453.º, p. 554: “I - Os embargos de terceiro
podem, em certos casos, ser utilizados para defender situações que configuram mera detenção. II - Assim, a
promitente compradora de um apartamento pode usar tais embargos se por força de contrato promessa de compra
e venda de 10 de Janeiro de 1985 e com total consentimento do promitente vendedor passou a habitar o
apartamento em Abril de 1985, aí ficando a residir até hoje”. Vide, em sentido contrário, o Ac. do STJ, de 28 de
Novembro de 1975, proc. 065884, in www.dgsi.pt, segundo o qual “[A] posse precária, exercida em nome alheio,
assente num contrato-promessa de compra e venda, não constitui fundamento para embargos de terceiro, os quais
se destinam a defender a posse real e efectiva.”
296 Cfr. o Ac. do STJ, de 28 de Outubro de 1992, proc. 003190, in www.dgsi.pt.
101

102
Embargos de Terceiro na Acção Executiva

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
SECÇÃO II
DIREITO INCOMPATÍVEL COM A REALIZAÇÃO OU O ÂMBITO DA DILIGÊNCIA
Sumário: 1. Delimitação do problema. 2. Delimitação conceptual da
noção de “direito incompatível”. 2.1. Efeitos da venda executiva sobre a coisa
vendida. 2.2. Noção de direito incompatível. 2.2.1. Incompatibilidade em
resultado da não caducidade do direito. 2.2.2. Incompatibilidade por
impedimento da venda executiva. 2.2.3. Incompatibilidade e interesse
processual. 3. Direitos reais de garantia. 3.1. Consignação de rendimentos.
3.1.1. Regime jurídico. 3.1.2. Tutela da consignação de rendimentos em
sede de embargos de terceiro. 3.2. Penhor. 3.2.1. Regime jurídico. 3.2.2.
Tutela do penhor em sede de embargos de terceiro. 3.3. Hipoteca. 3.3.1.
Regime jurídico. 3.3.2. Tutela da hipoteca em sede de embargos de terceiro.
3.4. Privilégios creditórios. 3.4.1. Regime jurídico. 3.4.2. Tutela dos
privilégios creditórios em sede de embargos de terceiro. 3.5. Direito de
retenção. 3.5.1. Regime jurídico. 3.5.2. Tutela do direito de retenção em
sede de embargos de terceiro. 3.5.3. Direito de retenção no contrato-
promessa celebrado com eficácia meramente obrigacional e com traditio da
coisa. 3.5.3.1. Regime jurídico. 3.5.3.2. Tutela em sede de embargos de
terceiro. 3.6. Arresto. 3.6.1. Regime jurídico. 3.6.2. Tutela do arresto em
sede de embargos de terceiro. 4. Direitos reais de gozo. 4.1. Propriedade.
4.1.1. Regime jurídico. 4.1.2. Tutela do direito de propriedade em sede de
embargos de terceiro. 4.1.3. A situação particular da tutela da propriedade
através de embargos de terceiro quanto a bens sujeitos a registo. α)
Compropriedade. β) Reserva de propriedade. β.1) Âmbito. β.2) Natureza
jurídica. β.3) A tutela da reserva de propriedade em sede de embargos de
terceiro. 4.2. Usufruto. 4.2.1. Regime jurídico. 4.2.2. Tutela do direito de
usufruto em sede de embargos de terceiro. 4.3. Uso e habitação. 4.3.1.
Regime jurídico. 4.3.2. Tutela do direito de uso e habitação em sede de
embargos de terceiro. 4.4. Superfície. 4.4.1. Regime jurídico. 4.4.2. Tutela
do direito de superfície em sede de embargos de terceiro. 4.5. Servidão
predial. 4.5.1. Regime jurídico. 4.5.2. Tutela da servidão predial em sede de
embargos de terceiro. 4.6. Direito real de habitação periódica. 4.6.1. Regime
jurídico. 4.6.2. Tutela do direito real de habitação periódica em sede de
embargos de terceiro. 5. Direitos reais de aquisição. 5.1. Contrato-promessa
103

104
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
com eficácia real. 5.1.1. Âmbito. 5.1.2. A tutela do contrato-promessa com
eficácia real em sede executiva. 5.2. Pacto de preferência com eficácia real.
5.2.1. Âmbito. 5.2.2. O exercício do direito de preferência em sede executiva.
6. Direitos pessoais de gozo. 6.1. Locação. 6.1.1. Âmbito. 6.1.2. Tutela da
locação em sede de embargos de terceiro. 6.1.3. A tutela do cônjuge do
arrendatário. 6.1.4. A tutela do sublocatário. 6.2. Locação financeira. 6.2.1.
Regime jurídico. 6.2.2. Tutela da locação financeira em sede de embargos de
terceiro. 6.3. Comodato. 6.3.1. Regime jurídico. 6.3.2. A tutela do
comodatário em sede de embargos de terceiro. 6.4. Depósito. 6.4.1. Regime
jurídico. 6.4.2. A tutela do depositário em sede de embargos de terceiro. 6.5.
Parceria pecuária. 6.5.1. Regime jurídico. 6.5.2. Tutela da parceria pecuária
em sede de embargos de terceiro. 7. Situações particulares. 7.1. Penhora de
direitos de crédito sobre terceiros. 7.2. Penhora de títulos de crédito e de
valores mobiliários. 7.3. Penhora de depósitos bancários. 7.4. Penhora de
direito a bens indivisos e de quotas em sociedade. 7.5. Penhora de
estabelecimento comercial. 7.5.1. Regime jurídico. 7.5.2. A situação
particular da penhora de estabelecimento comercial instalado em centro
comercial. 7.5.3. Tutela do estabelecimento comercial em sede de embargos
de terceiro. 7.5.3.1. O estabelecimento comercial pertence a um terceiro.
7.5.3.2. O estabelecimento comercial pertence ao executado, mas encontra-
se arrendado a um terceiro.

1. DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA
Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
Embora os embargos de terceiro possam ser deduzidos unicamente com fundamento na
ofensa da posse, a verdade é que, com a reforma de 95/96, passou também a poder sustentar-
se a causa de pedir deste incidente processual na ofensa de um direito incompatível com a
realização ou o âmbito da diligência.
Contudo, o legislador não definiu o que se deve entender por “direito incompatível com a
realização ou o âmbito da diligência”. É precisamente por tal circunstância que a questão
principal que se coloca quanto à delimitação do âmbito objectivo dos embargos de terceiro se
traduz em saber como se deve interpretar tal conceito, tanto mais quanto é certo que a sua
delimitação conceptual determina a maior ou menor amplitude quanto ao âmbito material dos
embargos de terceiro, maxime no que concerne à delimitação dos direitos que são susceptíveis
de ser protegidos através deste meio processual.
2. DELIMITAÇÃO CONCEPTUAL DA NOÇÃO DE “DIREITO INCOMPATÍVEL”
Atenta a actual configuração jurídica dos embargos de terceiro, a legitimação para a
dedução deste incidente resulta da titularidade de um direito que, em virtude da sua natureza
jurídico-material, não poderá ser validamente atingido pelo acto de penhora ou de apreensão
judicial de bens. O mesmo é dizer que a admissibilidade e eventual procedência dos embargos
de terceiro dependem de uma relação de hierarquização ou de prevalência de direitos em
colisão, a qual será resolvida em função do regime material substantivo dessas normas 297.
Uma vez que a diligência de penhora tem como última ratio a venda executiva dos bens
penhorados com vista à satisfação integral do crédito exequendo, a procura de uma definição
para a expressão “direito incompatível” implica uma análise prévia do regime jurídico dos efeitos
da venda executiva previsto no art. 824.º do CC.
297 REGO, Lopes do, Comentários do Código de Processo Civil, vol. I, ob. cit., p. 325.
105

106
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
2.1. EFEITOS DA VENDA EXECUTIVA SOBRE A COISA VENDIDA
O art. 824.º do CC, conjugado com o art. 888.º do CPC, regula os efeitos da venda
executiva em relação à caducidade dos direitos reais de garantia e dos demais direitos reais que
incidam sobre a coisa alienada 298.
298 O art. 824.º do CC encontra na sua origem a Lei Hipotecária de 1 de Julho de 1863, a qual, a respeito
da execução hipotecária, preceituava no seu art. 169.º, o seguinte:
“Os ónus que tiverem sido registados em data posterior à da transmissão não acompanham o prédio.
§ único. Os mesmos ónus registados em número posterior ao da hypotheca, somente acompanham o
prédio e determinam a deducção de que tracta o artigo antecedente, quando depois de pagos todos os créditos
hypothecarios anteriores, houver excedente no valor do prédio; e n’este caso determinam a deducção até á
concorrência d’esse valor.”
Por sua vez, o art. 1021.º do CC de 1867 determinava o seguinte: “A arrematação, adjudicação ou
transmissão de algum predio, por qualquer modo feita, não prejudica os privilégios imobiliarios especiaes, que a
esse tempo se achem constituídos sobre fructos, rendas ou moveis do predio arrematado, adjuicado ou
transmitido.”
O art. 1022.º do mesmo diploma legal preceituava que “[O]s ónus reaes, com registo anterior ao da
hipotheca de que resultou a expropriação, ou ao da transmissao mencionada no artigo antecedente, acompanham o
predio alienado, e do seu valor é deduzida a importância dos ónus referidos.”
O art. 1023.º dispunha o seguinte:
“Os ónus reaes, com registo posterior ao da hypotheca ou da transmissão, não acompanham o predio.
§ único. Exceptuam-se da disposição d’este artigo os onus reaes constituídos antes da promulgação d’este
codigo, que forem registados dentro do prazo de um anno, contado desde a mesma promulgação.
No âmbito da lei adjectiva, o Código de Processo Civil de 1876 veio estipular no seu art. 856.º que “[O]s
bens serão arrematados livres dos onus reaes que não tiverem registo anterior ao de qualquer penhora, arresto ou
hypoteca, salvos contudo os onus reaes que, tendo sido constituídos em data anterior, subsistirem sem registo.”
O art. 949.º do CC de 1867, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 19.126, de 16 de Dezembro
de 1930, passou a determinar que, constituíam onus reaes, a hipoteca, a penhora e o arresto sobre bens
imobiliários ou créditos hipotecários, o penhor em créditos hipotecários, o dote, o arrendamento por mais de um
ano, havendo adiantamento de renda, ou por mais de quatro, não o havendo, a consignação de rendimentos para
pagamento de quantia determinada ou por determinado número de anos e a adjudicação de rendimentos.
Por sua vez, o Código de Processo Civil de 1939 veio dispor sobre esta matéria no art. 907.º, preceito que
apresentava a seguinte redacção:
“1. Os bens são transmitidos livres dos direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer
arresto, penhora ou hipoteca, salvos os que, tendo sido constituídos em data anterior, produzam efeito em relação a
terceiros independentemente de registo.

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
Com efeito, dispõe o art. 824.º, n.º 1, do CC, que a venda em execução transfere para o
299 300 adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida 301.
Por sua vez, determina o n.º 2 da referida disposição legal que “os bens são
transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos
2. Em seguida ao pagamento do preço e da sisa são mandados cancelar os registos dos direitos reais que
devam caducar, assim como os registos de quaisquer direitos reais de garantia, transferindo-se para o produto da
venda os direitos dos respectivos credores.”
Face a esta formulação legal, ALBERTO DOS REIS defendia que caducavam com a venda executiva, não
só os direitos reais de garantia (a hipoteca, a penhora, o arresto, o penhor, a consignação e a adjudicação de
rendimentos), como também os direitos reais de gozo (direito de domínio), os direitos que constituem as
propriedades imperfeitas (usufruto, uso e habitação, enfiteuse e subenfiteuse, censo, quinhão, compáscuo,
servidões) a mera posse e os ónus reais, ou seja, o dote e o arrendamento, desde que tivessem sido constituídos ou
registados posteriormente a qualquer arresto, penhora ou hipoteca (REIS, José Aberto dos, Processo de Execução,
vol. 2.º, 3.ª ed. (reimpr.), Coimbra Editora, Coimbra, 1985, p. 399).
299 Determina, a este respeito, o art. 2919. (1.ª parte) do CC It., que “[L]a vendita forzata trasferisce
all'acquirente i diritti che sulla cosa spettavano a colui che ha subito l'espropriazione, salvi gli effetti del possesso di
buona fede.”
300 Cfr., a este propósito, o Ac. do STJ, de 21 de Março de 2003, proc. 03A4098, in www.dgsi.pt: “A
transferência para o adquirente dos direitos do executado sobre a coisa vendida nos termos do art. 824º, n.º 1, do
C.Civil, é uma aquisição derivada, tal como sucede na venda voluntária, a que se aplica o disposto no art. 1057º do
mesmo Código.”
301 A jurisprudência tem-se dividido quanto à qualificação jurídica da natureza da venda executiva. Com
efeito, por um lado tem sido sustentado que a venda executiva constitui um contrato de direito público, dado que se
trata de uma venda judicial no âmbito dos poderes públicos atribuídos aos tribunais. Ainda que essa venda seja
efectuada pelo solicitador de execução, ele fá-lo, contudo, imbuído de funções de natureza pública, já que a venda
constitui uma das etapas do iter executivo que tem no seu início a apreensão de bens do devedor com vista à sua
execução forçada (cfr., a este propósito, o Ac. do TRL, de 6 de Março de 2007, proc. 85047/2006-7, in
www.dgsi.pt).
Em sentido contrário, tem vindo a ser sufragado maioritamente o entendimento de que a venda executiva
deve ser qualificada como um contrato de natureza mista, uma vez que, ainda que se trate de um contrato de
direito público, a venda executiva produz os mesmos efeitos que o contrato de compra e venda de natureza privada,
sendo-lhe aplicável, a título subsidiário, o regime previsto no art. 879.º do CC (Cfr. o Ac. do STJ, de 1 de Março de
2007, proc. 4768/06 – 1.ª secção, in www.dgsi.pt). Cfr., quanto à aplicação subsidiária das normas do contrato de
compra e venda de natureza privada à venda executiva, designadamente no que respeita à obrigação de pagamento
do preço e à ineficácia da venda, LIMA, Pires de; VARELA, Antunes, Código Civil Anotado, vol. II, ob. cit., pp. 96
e 97.
107

108
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia 302 , com
excepção do que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros
independentemente de registo” 303. O efeito extintivo previsto no art. 824.º, n.º 2, do CC, e que
constitui a principal diferença entre a venda negocial e a executiva, visa não só favorecer a
alienação de bens em sede executiva relativamente ao exequente e ao executado ― o primeiro
porque consegue obter mais facilmente o pagamento da quantia exequenda, e o segundo porque
consegue amortizar a dívida com um menor número de bens necessários para esse efeito ―,
como também garantir que o terceiro não seja confrontado com um ónus que diminua a
utilidade económica da coisa adquirida em sede executiva 304. De todo o modo, o legislador
protege os titulares dos direitos que caducarem por efeito dessa venda, dado que esses direitos
“transferem-se para o produto da venda dos respectivos bens” (n.º 3), ou seja, o titular desse
direito irá receber o respectivo crédito através do produto da venda executiva, tendo em
consideração, naturalmente, a ordem de graduação dos créditos dos respectivos credores.
α) “Os bens são transmitidos livres dos direitos reais de garantia que os onerarem…”
Atenta a formulação legal do art. 824.º, n.º 2, do CC, verifica-se que a venda executiva,
além dos efeitos previstos no art. 879.º do CC — transferência da propriedade, obrigação de
entrega da coisa e obrigação de pagamento do preço — produz desde logo um efeito extintivo
quanto aos direitos reais 305 de garantia que onerarem o bem (quer tenham sido constituídos em
momento anterior ou posterior à penhora) 306 .
302 Em caso de registo provisório do direito, a conversão desse registo provisório em registo definitivo
retroage à data daquele e prevalece sobre os registos realizados posteriormente à data da inscrição provisória (cfr.,
nesse sentido, o Ac. do STJ, de 29 de Novembro de 2006, proc. 3808/06 – 1.ª secção, in www.dgsi.pt).
303 No mesmo sentido, determina o art. 2213 do CC Fr. que “[L]a consignation du prix et le paiement des
frais de la vente purgent de plein droit l'immeuble de toute hypothèque et de tout privilège du chef du débiteur.”
304 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRC, de 23 de Setembro de 2008, proc. 465-A/2002.C1, in www.dgsi.pt.
Vide, na doutrina, COSTA, Salvador da, O Concurso de Credores, 3.ª ed., Almedina, 2005, p. 7.
305 O direito real traduz-se numa “relação jurídica entre o titular e a coisa, subordinando esta directa e
imediatamente ao poder ou domínio daquele” (cfr. MESQUITA, Manuel Henrique, Obrigações e Ónus Reais,
Almedina, Coimbra, 1990, p. 99).
306 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRC, de 6 de Fevereiro de 2001, proc. 3581-2000, in www.dgsi.pt: “os
direitos de garantia caducam todos após a venda judicial.” Em sentido contrário, ANSELMO DE CASTRO sustenta

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
Na verdade, os titulares de direitos reais de garantia sobre os bens penhorados, detendo
tão só um direito de crédito sobre o executado, conseguem obter a satisfação do seu crédito
através do concurso de credores em sede executiva 307. Nessa exacta medida, determina o art.
864.º do CPC que o solicitador de execução deve citar os credores que sejam titulares de direito
real de garantia, registado ou conhecido 308, para reclamarem o pagamento dos seus créditos 309,
que o art. 824.º do CC só abrange os direitos reais de garantia que tenham sido constituídos antes da penhora
porquanto os direitos reais de garantia constituídos em momento posterior “caem sob o princípio da ineficácia
relativa tendo-se, por isso, pura e simplesmente como inexistentes em relação à execução, salvo no caso de
penhora posterior nos mesmos bens por outra execução” (cfr. CASTRO, Anselmo de, A Acção Executiva Singular,
Comum e Especial, ob. cit., p. 228). Cfr., no mesmo sentido, o Ac. do STJ, de 25 de Novembro de 1999, in CJ ,
tomo III, 1999, p. 118. Tal entendimento não se afigura o mais correcto. Na verdade, podendo recair sobre o
mesmo bem mais do que uma penhora, é evidente que a venda executiva desse bem implica a caducidade das
penhoras registadas em momento posterior, sem que, contudo, os respectivos credores exequentes se vejam
impedidos de reclamar os respectivos créditos no âmbito do processo executivo onde foi efectuada a venda.
307 Cfr., a este propósito, o Ac. do TRC, de 4 de Março de 2008, proc. 948/05.6TBCBR, in www.dgsi.pt: “I
– O concurso de credores, rectius a fase concursal do processo executivo singular, está ligado(a) à circunstância de
a venda executiva libertar os bens transmitidos dos direitos de garantia que os onerarem [artigo 824º, nº 2 do
Código Civil (CC)]. II - Neste específico concurso, respeitante a uma execução singular, contrariamente ao que
sucede com o processo de insolvência, não está em causa uma “execução universal” do património de um devedor,
mas a liquidação de bens concretos desse património, em função de um crédito específico, sendo que só a
circunstância de esses bens serem transmitidos, nessa execução, livres dos direitos de garantia que os onerarem,
justifica a consideração de outros créditos, para além do do exequente.”
308 Será o caso do titular de um direito de retenção sobre a coisa penhorada que se tenha tornado
conhecido pelo solicitador de execução nos termos do art. 831.º do CPC, o qual deve ser citado para reclamar o seu
crédito em sede executiva, sob pena de, não o fazendo, se verificar a extinção do seu direito por força da venda.
Cfr., a este propósito, o Ac. do TRC, de 9 de Fevereiro de 1999, in www.dgsi.pt, segundo o qual “[O] artº 824º, nº 2
do Código civil, estabelece que os bens (cuja venda tenha sido efectuada em execusão) são transmitidos livres de
direitos de garantias que os oneram. Ora, sendo o direito de retenção um direito real de garantia, caduca quando a
coisa sobre que incide é vendida em execução. Este direito de retenção não pode ser englobado "nos demais
direitos reais" a que alude a última parte da mesma disposição, precisamente porque é um direito real de garantia.”
309 Atento o sentido da formulação legal, o solicitador de execução deve citar os credores que constam da
certidão de ónus e encargos referente ao bem penhorado (e a que se refere o art. 838.º, n.º 2, do CPC), bem como
os credores que se tenham tornado conhecidos no processo, quer em consequência do regime previsto no art.
831.º, n.º 2, do CPC — ou seja, credor titular de um direito de retenção ou de penhor sobre o bem penhorado e que
se tenha tornado conhecido do agente de execução aquando da diligência de penhora e apreensão efectiva da coisa
—, quer em virtude da indicação realizada pelo próprio executado ao abrigo do n.º 6 da mesma disposição legal.
109

110
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
sendo certo que só os credores que sejam titulares de garantia real sobre os bens penhorados
podem reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respectivos créditos (art. 865.º do
CPC) 310 311. Com efeito, a citação de credores do executado que sejam titulares de direitos reais
de garantia sobre bens penhorados em sede executiva visa garantir, fundamentalmente, o
cumprimento do disposto no art. 822.º do CC — disposição que consagra o princípio geral
segundo o qual o exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência em
relação a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior — pelo que a citação dos
credores permitirá graduar os diferentes créditos assegurados pelos direitos reais de garantia a
eles inerentes de acordo com as diferentes ordens de preferência estabelecidas na lei.
Assim, o titular do direito de retenção sobre o bem penhorado que tiver caducado por
força da venda executiva não pode opor-se à entrega do bem ao respectivo adquirente já que o
seu direito se extinguiu por força da venda 312.
Nos termos do disposto no art. 888.º do CPC, após o pagamento do preço e do imposto
devido pela transmissão, o agente de execução promove o cancelamento dos registos dos
De todo o modo, os credores do executado que sejam titulares de um direito real de garantia, mas que
não tenham sido citados para reclamar os respectivos créditos — seja porque o respectivo direito não se encontra
registado e, consequentemente, não consta da certidão de ónus e encargos referente ao bem penhorado, seja
porque não são conhecidos do processo (nas condições em que o poderiam vir a ser e que se encontram previstas
no art. 831.º do CPC) — têm sempre a possibilidade de virem ao processo reclamar espontaneamente os
respectivos créditos ao abrigo do disposto no art. 865.º, n.º 3, do CPC.
Por outro lado, importa salientar que, ao contrário do que se verificava no regime processual anterior à
reforma da acção executiva concretizada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, deixaram de ser citados
editalmente os credores do executado que fossem desconhecidos.
310 “Daí que o legislador processual se tenha preocupado, antes de mais, em chamar ao processo todos os
credores beneficiários de direitos reais sobre os bens que nele foram penhorados, para que possam fazer valer
atempadamente os seus direitos, dado o facto de a venda deles só ser possível uma vez e de para o seu produto
serem transferidos todos os direitos reais” (cfr. o Ac. do TRC, de 4 de Outubro de 2005, proc. 1595/05, in
www.dgsi.pt).
311 Refere ANTUNES VARELA, a propósito da caducidade dos direitos reais de garantia, que “[O]s direitos
reais de garantia que recaíam sobre os bens vendidos, como o comprador já realizou, em benefício dos credores,
através do preço pago, o valor que estes legitimamente podiam esperar deles, deixam de onerar esses bens (que
ficam livres deles, e transferem-se para o produto da sua venda.” (VARELA, Antunes, Das Obrigações em Geral, vol.
II, ob. cit., pp. 154 e 155).
312 Cfr. o Ac. do TRL, de 21 de Fevereiro de 2000, proc. 0005318, in www.dgsi.pt.

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
direitos reais que caducam nos termos do art. 824.º, n.º 2, do CC e não sejam de cancelamento
oficioso pela conservatória.
ß) “…bem como dos demais direitos reais 313 que não tenham registo anterior ao de
qualquer arresto, penhora ou garantia…”
Estando em causa um direito real de gozo sobre um bem penhorado ao executado,
importa verificar se esse direito é oponível ao terceiro adquirente do bem em sede executiva.
Com efeito, se o direito real de gozo tiver sido registado ou constituído depois do registo
ou constituição do arresto, da penhora ou da garantia, então tal direito caducará com a venda
executiva, sendo certo que os actos de alienação, oneração ou arrendamento de bens
penhorados são inoponíveis em relação à execução (art. 819.º do CC).
Em contrapartida, se o direito tiver sido registado ou constituído em data anterior ao
registo ou constituição do arresto, penhora ou garantia, então tal direito não se extingue com a
venda executiva, circunstância que permitirá ao seu titular deduzir embargos de terceiro contra a
penhora do bem sobre o qual incida esse direito 314 . Assim, se o executado, e.g., tiver constituído
e registado um direito de usufruto sobre o imóvel que veio a ser penhorado em data posterior a
esse registo, então este direito não caduca com a venda executiva 315 .
313 Quanto à contraposição entre os direitos reais e os direitos de crédito, vide LEITÃO, Luís Menezes,
Direito das Obrigações, vol. I, ob. cit., p. 98. Na verdade, conforme salienta MENEZES LEITÃO, enquanto os direitos
de crédito possuem as características da mediação do devedor, da relatividade, de uma oponibilidade a terceiros
limitada, ausência de inerência e não hierarquização entre si, por sua vez, os direitos reais caracterizam-se por
serem direitos imediatos, absolutos, plenamente oponíveis a terceiros, inerentes a uma coisa, dotados de sequela e
hierarquizáveis entre si.
314 A este propósito impõe-se referir que a doutrina e a jurisprudência têm-se dividido quanto à questão de
saber se o contrato de arrendamento constituído depois do proprietário do imóvel o ter hipotecado voluntariamente
a favor de um credor, deve ser incluído na expressão “direitos reais” e, consequentemente, ser englobado no
conjunto dos direitos que se extinguem com a venda executiva. Esta problemática, pela sua complexidade, será
abordada infra em sede de apreciação da susceptibilidade do arrendamento poder ser tutelado em sede de
embargos de terceiro.
315 Cfr., nesse sentido, COSTA, Salvador da, O Concurso de Credores, 3.ª ed., Almedina, 2005, p. 233.
111

112
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
γ) “… com excepção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em
relação a terceiros independentemente de registo.”
Com efeito, estando em causa direitos reais de gozo que tenham sido constituídos em
data anterior à penhora, arresto ou garantia, e se tais direitos produzirem efeitos em relação a
terceiros independentemente de registo, então estes direitos não caducam com a venda
316 executiva 317.
Na verdade, este segmento normativo refere-se aos direitos que produzem efeitos em
relação a terceiros, ainda que não tenham sido registados, e que se encontram previstos,
nomeadamente, no art. 5.º, n.º 2, do CRPred. Nesta medida, embora, em regra, os factos
sujeitos a registo só produzam efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo,
exceptuam-se desta regra a aquisição, fundada na usucapião, dos direitos referidos no art. 2.º,
n.º 1, a), do CRPred., as servidões aparentes e os factos relativos a bens indeterminados,
enquanto estes não forem devidamente especificados e determinados.
Deste modo, independentemente da data da sua constituição ou registo, uma vez que
estes direitos produzem efeitos em relação a terceiros independentemente de registo, a não
observação desta formalidade não implica a extinção destes direitos por mera força da venda
executiva.
2.2. NOÇÃO DE DIREITO INCOMPATÍVEL
2.2.1. INCOMPATIBILIDADE EM RESULTADO DA NÃO CADUCIDADE DO DIREITO
Quanto ao critério que deve ser seguido para a delimitação deste conceito, TEIXEIRA DE
SOUSA defende que se deve entender por direitos incompatíveis “aqueles que impedem que os
bens penhorados possam ser incluídos naqueles que, por pertencerem ao património do
executado, devem responder pela dívida exequenda”. Nessa exacta medida, serão incompatíveis
316 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRC, de 6 de Fevereiro de 2001, proc. 3581-2000, in www.dgsi.pt.
317 Será o caso, nomeadamente, do direito de usufruto que tiver sido constituído sobre bens móveis, antes
do arresto, penhora ou garantia, dado que esse usufruto, não estando sujeito a registo, produz efeitos em relação a
terceiros cujo direito incompatível com o usufruto tenha sido constituído em momento posterior (cfr., nesse sentido,
LIMA, Pires de; VARELA, Antunes, Código Civil Anotado, vol. II, 4.ª ed. rev. e actual., Coimbra Editora, 1997, p. 97).

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
com a finalidade da diligência “os direitos de terceiros sobre bens penhorados que não se
318 devam extinguir com a sua venda executiva” 319.
Vale isto por dizer que, se o direito do terceiro se extingue com a venda executiva, o
interesse do exequente deve prevalecer sobre o interesse do terceiro. Por sua vez, se o direito do
terceiro subsiste após a venda executiva, então o direito do terceiro prevalece sobre o direito do
credor, sendo admissível a dedução de embargos de terceiro 320.
Propondo semelhante critério, REMÉDIO MARQUES sustenta que o direito diz-se
incompatível quando seja oponível e prevalente sobre a coisa penhorada, isto é, quando esse
direito deva subsistir após a venda executiva, atenta a formulação do art. 824.º do CC. Assim, o
direito será incompatível quando, face ao âmbito e extensão da penhora, esse direito não
caduque com a venda 321 .
2.2.2. INCOMPATIBILIDADE POR IMPEDIMENTO DA VENDA EXECUTIVA
Em sentido contrário, LEBRE DE FREITAS sustenta que o conceito de “direito
incompatível com a realização ou o âmbito da diligência” deve ser apurado em conformidade
com a finalidade da diligência. Nessa exacta medida, tendo em conta que na acção executiva
para pagamento de quantia certa a penhora visa a venda executiva do património do executado,
um direito de terceiro será incompatível com a penhora quando seja susceptível de impedir a
efectivação da venda do bem sobre o qual incide esse direito 322 .
Por sua vez, DURVAL FERREIRA sufraga o entendimento de que o direito será
incompatível quando “o respeito pela sua existência ou exercício (a faculdade de deter ou
continuar detendo), na sua devida extensão normativa, é inconciliável com a realização da
diligência ou com o âmbito ou o modo directo da sua realização” 323 .
318 SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 303.
319 Do mesmo modo, se o terceiro pretender deduzir embargos de terceiro com base na ofensa de uma
posse que assente num direito que caduque com a venda executiva, essa posse não será susceptível de tutela
através desses embargos.
320 SOUSA, Miguel Teixeira de, «A Penhora de bens na posse de terceiros», ob. cit., p. 80.
321 MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo à Face do Código Revisto, ob. cit., p. 320.
322 Cfr. FREITAS, José Lebre de, «Enxertos declarativos no processo executivo», in Estudos sobre Direito
Civil e Processo Civil, Coimbra Editora, 2002, p. 646.
323 Vide, nesse sentido, FERREIRA, Durval, Posse e Usucapião, ob. cit., p. 398.
113

114
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
2.2.3. INCOMPATIBILIDADE E INTERESSE PROCESSUAL
Atenta a finalidade e o âmbito de protecção dos embargos de terceiro, um direito será
incompatível quando, confrontado com o âmbito ou a finalidade da diligência, se revele
suficientemente adequado para impedir a realização efectiva da função visada por essa
diligência 324 325. A incompatibilidade do direito deverá ser aferida tendo em conta a função e a
finalidade concreta que se pretende obter com a diligência ou o acto judicial 326 , pelo que, quando
esteja em causa a penhora de um bem, um direito será incompatível com essa diligência se
327 esse direito prevalecer ou não dever caducar com a venda executiva 328.
Assim, não permitem, em regra, a dedução de embargos de terceiro, além dos direitos
reais de garantia (constituídos em fase anterior ou posterior à penhora), todos os direitos reais
de gozo que tenham sido constituídos (ou registados) após o arresto, penhora ou a garantia,
salvo quando estejam em causa direitos reais que, mesmo que não tenham sido registados em
fase anterior, produzam efeitos contra terceiros independentemente do seu registo 329.
Além disso, uma vez que a sua finalidade se traduz na defesa da posse ou de um direito
incompatível com a diligência, em regra não será admissível a dedução de embargos quando o
324 Cfr. o Ac. do STJ, de 30 de Novembro de 2006, proc. 4244/06, in www.dgsi.pt, segundo o qual “o
direito de terceiro envolvente da posse, da propriedade ou de outra relação jurídica idónea, impeditivo da venda do
objecto no processo de execução, é incompatível com o acto de penhora.”
325 A este propósito, o § 771 do ZPO determina que podem recorrer à Widerspruchsklage os terceiros que
sejam titulares de um direito impeditivo da venda.
326 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRC, de 9 de Maio de 2000, proc. 862/00, in www.dgsi.pt.
327 Cfr. o Ac. do TRC, de 28 de Março de 2007, proc. 208-A/2002C1, in www.dgsi.pt. Atenta a noção de
“direito incompatível”, se um terceiro invocar um direito de crédito por benfeitorias sobre um bem penhorado, tal
direito não se revela incompatível com a finalidade ou o âmbito da penhora e subsequente venda executiva
porquanto o terceiro tem a faculdade de reclamar o seu crédito e de ser ressarcido através do produto da venda.
328 Cfr., a este propósito, a sentença da CSC It., proc. 1444/1964, segundo a qual, só a titularidade do
direito de propriedade ou de outro direito real sobre o bem penhorado concede ao respectivo titular o poder jurídico
de intentar uma oposição de terceiro com vista a obter a tutela do seu direito.
329 Nos termos do art. 691. do CPC It., a oposição de terceiro à execução pode fundamentar-se no direito
de propriedade ou em outro direito real sobre os bens penhorados. A doutrina italiana tem procurado determinar
quais os direitos que permite o recurso à oposição de terceiro, destacando-se, entre outros, o direito de propriedade
plena (aqui se incluindo a compropriedade e a comunhão), a nua propriedade, o usufruto, o penhor e o direito de
superfície.

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
terceiro seja titular de um direito de crédito 330 , bem como quando se trate de um direito real de
aquisição, dado que este, à semelhança do que se verifica com os direitos reais de garantia,
encontra a sua satisfação no esquema da execução 331.
No entanto, pode suceder que, ainda que o terceiro tenha fundamento legal e
legitimidade para deduzir embargos de terceiro, careça, no entanto, de interesse processual em
agir.Com efeito, uma vez que a penhora implica, em última instância, a afectação do património
do devedor com vista à sua venda executiva, existem determinados direitos que, não obstante
não caducarem com a venda executiva, poderão não justificar o recurso aos embargos de
terceiro. O caso paradigmático prende-se com a tutela do direito do arrendatário de um imóvel
penhorado ao executado que tenha sido constituído em momento anterior a essa penhora.
Nesse caso em concreto, ao abrigo do princípio emptio non tollit locatio (art. 1057.º, n.º 1, do
CC), o direito do arrendatário deve acompanhar o destino da coisa, não caducando,
consequentemente, com a venda executiva. Ora, ainda que esse direito não se extinga com a
execução, mesmo assim o arrendatário não terá interesse processual em deduzir embargos de
terceiro contra a penhora do imóvel arrendado se o tribunal reconhecer a sua posição jurídica 332
e ressalvar nos anúncios de venda executiva a oneração do imóvel com esse arrendamento 333 , ou
se o terceiro adquirente que desconhecia esse ónus se conformar e reconhecer a situação
jurídica do arrendatário e não peticionar, consequentemente, a entrega da coisa em sede
executiva. Nessa exacta medida, o arrendatário, sendo titular de um direito que não caduca com
a venda executiva, só terá interesse em deduzir embargos de terceiro com vista ao
330 Cfr. COSTA, Salvador da, Os Incidentes da Instância, ob. cit., p. 205. Vide, no mesmo sentido,
SALVATORE SATTA; CARMINE PUNZI, Diritto Processuale Civile, ob. cit., p. 728, segundo o qual os direitos de
crédito não podem fundamentar a oposição de terceiro porquanto serão satisfeitos com a venda executiva dos
património do devedor.
331 Cfr. o Ac. do TRC, de 28 de Março de 2007, proc. 208-A/2002C1, in www.dgsi.pt.
332 Designadamente através da constituição do arrendatário como fiel depositário do bem arrendado [art.
839.º, n.º 1, b), do CPC].
333 Os terceiros interessados na aquisição do imóvel poderão ter conhecimento da sua oneração com um
arrendamento a favor de um terceiro, quer pela menção desse facto nos anúncios e editais de venda (art. 890.º do
CPC) — sendo certo que a falta de menção desse ónus nos anúncios de venda permite ao terceiro adquirente
requerer a anulação da venda nos termos do art. 908.º do CPC —, quer através da obrigação de o arrendatário que
tenha sido constituído fiel depositário do imóvel mostrar o bem a potenciais interessados, caso em que o terceiro
que se proponha a adquirir o imóvel poderá tomar conhecimento da existência de um arrendamento sobre esse
bem (art. 891.º do CPC).
115

116
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
reconhecimento do seu direito de gozo caso o tribunal pretenda alienar a coisa como se esta não
se encontrasse onerada com qualquer ónus ou encargo 334.
Deste modo, o critério da incompatibilidade do direito com a realização ou o âmbito da
diligência deve ser conjugado com o interesse processual do terceiro quanto ao reconhecimento
do seu direito, ou seja, um terceiro pode ter fundamento legal para embargar de terceiro, mas
carecer de interesse processual em agir. Vale isto por dizer que um terceiro, ainda que reúna as
condições necessárias para deduzir embargos, só tem interesse processual em fazê-lo quando
seja titular de um direito que, por ser incompatível com a realização ou o âmbito da diligência,
não se extinga com a venda e se afigure imprescindível impor o reconhecimento da existência do
seu direito em sede executiva.
3. DIREITOS REAIS DE GARANTIA
Os direitos reais de garantia têm por finalidade assegurar o cumprimento de uma
prestação 335 . A particularidade destes direitos traduz-se no facto de incidirem sobre o valor ou os
rendimentos de bens certos e determinados, pertencentes ao devedor ou a um terceiro,
adquirindo o credor o direito de ser pago pelo valor de tais bens ou rendimentos com preferência
sobre os demais credores comuns 336 . Deste modo, os direitos reais de garantia permitem aos
respectivos titulares obter o cumprimento de uma obrigação através da afectação dos bens do
devedor 337 338 . Note-se, contudo, que o direito real de garantia também pode afectar o património
de um terceiro, o qual assume uma obrigação pessoal ou real pelo pagamento da dívida, sendo
334 Cfr., a este propósito, CARMINE PUNZI, La tutela del terzo nel processo esecutivo, Guiffrè, Milão, 1971,
p. 81, segundo o qual o interesse em agir em sede de oposição de terceiro relaciona-se com o dano resultante da
actuação executiva, ou seja, um dano actual e potenciador da transmissão da propriedade do bem do terceiro.
335 ASCENSÃO, José de Oliveira, Direito Civil – Reais, ob. cit., p. 180.
336 COSTA, Mário Júlio de Almeida, Noções Fundamentais de Direito Civil, ob. cit., p. 230.
337 Quanto ao especial reforço concedido pelos direitos reais de garantia com vista a atingir um direito de
crédito, vide CORDEIRO, António Menezes, Direitos Reais, ob. cit., p. 407.
338 Assim, a particularidade dos direitos reais de garantia traduz-se no facto de atribuírem ao respectivo
titular, não o direito de praticar actos de uso e de fruição sobre a res, mas, ao invés, o direito de realizar, de forma
directa ou indirecta, à custa da disposição da coisa, um valor necessário para a satisfação do crédito do titular do
direito (cfr. neste sentido, MESQUITA, Manuel Henrique, Obrigações e Ónus Reais, Almedina, Coimbra, 1990,
p. 76).

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
certo que, em tal circunstância, o exequente deve mover a execução contra o terceiro se
pretender fazer valer essa garantia para o pagamento coercivo da obrigação. Portanto, os direitos
reais de garantia são aqueles que se destinam a assegurar a garantia dos direitos de crédito
através da afectação de bens pertencentes ao devedor ou a um terceiro 339 .
Nos termos do art. 824.º, n.º 2, do CC, os bens penhorados são transmitidos livres dos
direitos reais de garantia que os onerarem, os quais são transferidos para o produto da venda
dos respectivos bens. Este regime jurídico encontra o seu fundamento na circunstância de recair
sobre o terceiro titular de um direito real de garantia 340 o ónus de reclamar o seu direito na fase
executiva da reclamação de créditos (art. 864.º do CPC) 341. Na verdade, o facto de incidir um ou
mais direitos reais de garantia sobre o bem penhorado não impede a sua venda executiva, a
qual será efectuada livre de quaisquer ónus garantísticos, dado que os direitos reais de garantia
caducam com a venda do bem, transferindo-se para o produto obtido com essa venda 342. Abre-
se, então, um concurso entre os diversos credores do executado que sejam titulares de direitos
reais de garantia sobre bens que integram o património do devedor, e, em caso de insuficiência
patrimonial, os credores têm o direito de ser pagos proporcionalmente pelo preço dos bens do
devedor — princípio par conditio creditorum (art. 604.º, n.º 1, do CC) 343 .
Assim, o direito real de garantia que incida sobre um bem penhorado não é, em regra,
um direito incompatível com essa diligência porquanto “a penhora não é afectada pela garantia
339 Cfr., nesse sentido, MARTINEZ, Pedro Romano; PONTE, Pedro Fuzeta da, Garantias do Cumprimento,
2.ª ed., Almedina, Coimbra, 1997, p. 97.
340 Contrariamente ao que sucedia no regime processual anterior à reforma da acção executiva de 2003,
segundo o qual eram citados para a execução não só os credores com garantia real sobre os bens penhorados,
como também os credores desconhecidos [cfr. art. 864.º, n.º 1, c), do CPC 1961], circunstância que determinava que
a acção executiva se configurasse como uma execução de carácter universal, actualmente apenas devem ser
citados os credores que sejam titulares de direitos reais de garantia, registados ou conhecidos, sobre os bens
penhorados na execução, bem como as entidades referidas nas leis fiscais e o Instituto da Segurança Social, I.P.
341 Quanto às finalidades da fase de reclamação de créditos na acção executiva, vide SANTOS, Elsa
Sequeira, «Reclamação, verificação e graduação de créditos», in Themis, ano V, n.º 9, 2004, p. 89.
342 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRC, de 8 de Março de 2006, proc. 112/06, in www.dgsi.pt.
343 No que concerne ao regime actual do concurso de credores, SALVADOR DA COSTA salienta o facto de
que esse âmbito é “mais limitado do que o referido naquela disposição (art. 604.º do CC), visto que só a titularidade
de uma causa legítima de preferência de pagamento constitui pressuposto necessário da intervenção concursal.”
(COSTA, Salvador da, O Concurso de Credores, 3.ª ed., Almedina, 2005, p. 7).
117

118
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
invocada pelo credor reclamante e continua a justificar a eventual venda do bem” 344 345 . Na
verdade, destinando-se o direito real de garantia a acautelar a satisfação de um direito de crédito
sobre o devedor, esse direito não contende com a execução, penhora e venda do bem onerado
com a garantia, verificando-se, ao invés, uma compatibilidade com as finalidades da acção
executiva 346.
Deste modo, se for penhorado um bem sobre o qual um terceiro tenha um direito real
de garantia, em regra não lhe é lícito deduzir embargos de terceiro para defender esse direito, já
que o mesmo não é incompatível com a finalidade dessa diligência 347 . Isto pela simples razão de
que o direito real de garantia eventualmente invocado em sede executiva visa apenas realizar à
custa da venda do bem penhorado o valor do crédito garantido por tal direito 348. Vale isto por
dizer que os embargos de terceiro não são um meio processual adequado para que o credor
possa fazer valer o seu direito de crédito sobre o devedor executado 349.
Entre os principais direitos reais de garantia destacam-se a consignação de rendimentos
(art. 656.º e ss do CC), o penhor (art. 666.º e ss do CC), a hipoteca (art. 686.º e ss do CC), os
privilégios creditórios (art. 733.º e ss do CC) e o direito de retenção (art. 754.º e ss do CC),
sendo certo que estes direitos constituem causas legítimas de preferência em sede de concurso
344 SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 303.
345 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRC, de 23 de Setembro de 2008, proc. 465-A/2002.C1, segundo o qual
“a justificação da intervenção na execução, singular ou colectiva, de credores que são titulares de garantias reais
sobre os bens penhorados ou apreendidos, encontra-se na extinção destas garantias através de venda executiva
(artº 824º, nº 2, do C. Civ.)”. Com efeito, tratando-se de um direito (real) que caduca com a venda executiva, o
credor tem o ónus de reclamar o seu crédito no competente processo executivo, sob pena de ver prejudicada a
garantia do seu crédito em virtude do disposto no art. 824.º, n.º 2, do CC.
346 No sentido de os direitos reais de garantia não permitirem o recurso à oposição de terceiro por apenas
visarem assegurar um direito de crédito sobre o devedor, cfr. SALVATORE SATTA; CARMINE PUNZI, Diritto
Processuale Civile, ob. cit., p. 728.
347 Deste modo, se o credor titular de um direito real de garantia deduzir embargos de terceiro como forma
de reacção contra a penhora e com fundamento na violação do seu direito, deve o tribunal indeferir liminarmente a
petição de embargos por falta de preenchimento dos pressupostos previstos no art. 351.º do CPC, em conjugação
com o regime previsto no art. 824.º, n.º 2, do CC (cfr., neste sentido, o Ac. do TRP, de 26 de Setembro de 1996, in
CJ, tomo IV, 1996, p. 201.
www.dgsi.pt.
348 MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo à Face do Código Revisto, pp. 321 e 322.
349 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 17 de Janeiro de 2008, proc. 4239/07 – 7.ª secção, in

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
de credores, sem prejuízo da consagração legal de outras causas legítimas de preferência, tal
como sucede, e.g., com a penhora (art. 604.º, n.º 2, do CC). Por causa legítima de preferência
deve entender-se o direito que assiste ao credor de ser pago antes dos restantes credores
debitoris, relativamente ao valor de algum ou de todos os bens do seu património 350 .
3.1. CONSIGNAÇÃO DE RENDIMENTOS 351
3.1.1. REGIME JURÍDICO
Ao abrigo do disposto no art. 656.º do CC, o cumprimento da obrigação, ainda que
condicional ou futura, pode ser garantido mediante a consignação dos rendimentos de certos
bens imóveis 352, ou de certos bens móveis sujeitos a registo.
Deste modo, a consignação de rendimentos constitui um direito real de garantia 353 que
permite ao credor titular desse direito obter gradualmente o pagamento do seu crédito através
da exploração dos frutos produzidos pelo bem onerado. Todavia, ao contrário do que se verifica
no penhor e na hipoteca, a consignação de rendimentos não permite ao respectivo credor
promover a venda executiva do bem onerado em caso de incumprimento da obrigação,
assistindo-lhe, ao invés, o direito de receber em sede de adjudicação os rendimentos produzidos
pela coisa.
A consignação de rendimentos pode ser voluntária — se é constituída pelo próprio
devedor ou por um terceiro, quer através de um negócio inter vivos, quer por meio de
350 VARELA, Antunes, Das Obrigações em Geral, vol. II, ob. cit., p. 431.
351 Historicamente a consignação de rendimentos era designada pela expressão grega anticrese (a qual
significa “contrafruição”). Só após o Código Civil de 1867 passou a ser designada no nosso direito por consignação
de rendimentos. No entanto, essa designação continua ainda a ser utilizada, por exemplo, no direito civil francês
(art. 2387 do CC Fr.).
352 Vide, no mesmo sentido, o art. 2189 do CC Fr.: “Le créancier perçoit les fruits de l'immeuble affecté en
garantie à charge de les imputer sur les intérêts, s'il en est dû, et subsidiairement sur le capital de la dette.”
353 Ainda que a considere como sendo um direito real de garantia, MENEZES CORDEIRO sustenta que a
consignação de rendimentos, em termos estruturais, configura um verdadeiro direito real de gozo (cfr. CORDEIRO,
A. Menezes, Direitos Reais, ob. cit., p. 768).
119

120
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
testamento 354 — ou judicial — se resultar de uma decisão proferida pelo tribunal (art. 658.º do
CC). No que concerne à consignação de rendimentos de natureza judicial, o art. 879.º do CPC
permite ao exequente requerer ao agente de execução que lhe sejam consignados os
rendimentos de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo com vista ao pagamento do seu
crédito 355 356, sendo certo que esta via constitui um “meio alternativo à venda dos bens na acção
executiva, evitando o risco de alienação por um valor muito inferior ao real” 357.
De acordo com o art. 661.º, n.º 1, do CC, é possível estipular, quanto à posse dos bens,
três modalidades de consignação de rendimentos:
a) que os bens continuem em poder do concedente, caso em que o credor tem o direito
de exigir do devedor a prestação anual de contas, se não houver de receber em cada período
uma importância fixa [arts. 661.º, n.º 1, a) e 662.º, n.º 1, ambos do CC] 358 ; ou
b) que os bens passem para o poder do credor, o qual fica, na parte aplicável,
equiparado ao locatário, se bem que com a faculdade de poder locar o bem sobre o qual incide
a consignação [art. 661.º, n.º 1, b), do CC]. Nesse caso, o concedente tem o direito de exigir do
credor a prestação anual de contas quanto aos rendimentos daí resultantes; ou
c) que os bens passem para o poder de um terceiro, por título de locação ou por outro,
cabendo nesse caso ao credor o direito de receber os respectivos frutos [art. 661.º, n.º 1, c), do
CC].
354 Versando sobre bens imóveis, a consignação de rendimentos deve ser formalizada através de escritura
pública, sendo suficiente a sua redução a escrito quando esteja em causa a consignação de rendimentos sobre
bens móveis (art. 660.º do CPC). Por outro lado, importa referir que a consignação está sujeita a registo, salvo nos
casos em que tenha por objecto os rendimentos de títulos de crédito nominativos.
355 Ainda que seja uma figura processual pouco utilizada, a consignação de rendimentos apresenta
inúmeras vantagens para o credor, maxime no que concerne ao facto de poder ser gradualmente ressarcido do seu
crédito sem ter que recorrer à venda executiva do bem onerado com essa garantia (cfr. MARTINEZ, Pedro Romano;
PONTE, Pedro Fuzeta da, Garantias do Cumprimento, ob. cit., p. 48).
356 No regime processual civil espanhol, a consignação de rendimentos de natureza judicial (administración
forzosa) implica a entrega de alguns ou todos os bens penhorados ao credor exequente a fim de que este possa ser
gradualmente ressarcido do seu crédito através dos frutos que venham a ser produzidos por esses bens (cfr. ANGEL
FERNANDEZ, Miguel, Derecho Procesal Civil III, ob. cit., p. 80).
357 Cfr. COSTA, Salvador da, O Concurso de Credores, 3.ª ed., Almedina, 2005, p. 31.
358 No direito civil francês, a consignação de rendimentos implica um desapossamento efectivo por parte do
devedor (art. 2387 do CC Fr.). O credor tem a faculdade de poder arrendar o bem imóvel sobre o qual incida a sua
garantia a um terceiro ou ao próprio devedor (art. 2390 do CC Fr.).

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
No que concerne à cessação da consignação de rendimentos, importa referir que o art.
664.º do CC prevê a sua extinção em virtude do decurso do prazo estipulado, pela extinção da
obrigação a que serve de garantia, pelo perecimento do bem que produz os rendimentos
consignados ou pela renúncia do respectivo credor 359 .
TERCEIRO
3.1.2. TUTELA DA CONSIGNAÇÃO DE RENDIMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS DE
Sendo penhorado um bem onerado com uma garantia real de consignação de
rendimentos em execução movida contra o respectivo proprietário, coloca-se a questão de saber
se o credor ou o terceiro podem deduzir embargos de terceiros com fundamento na titularidade
de um direito incompatível com essa diligência.
Que o bem pode ser onerado com uma penhora, parece não haver qualquer
controvérsia, dado que estão sujeitos à execução todos os bens que integrem o património do
devedor executado, ainda que estes se encontrem na posse de um terceiro.
Questão diversa, porém, é a de saber se, em caso de penhora do bem, a sua venda
judicial extingue o direito real de consignação de rendimentos que sobre ele incide (art. 824.º,
n.º 2, do CPC) — caso em que não se admitirá a dedução de embargos de terceiro porquanto
esse direito não se revela incompatível com a diligência —, ou se esse direito, por não incidir
sobre o bem, mas tão só sobre os rendimentos por ele produzidos, subsiste à venda executiva,
sendo, pois, incompatível com essa diligência, caso em que o terceiro estará legitimado para
poder deduzir embargos de terceiro.
Quanto à primeira posição, o art. 824.º, n.º 2, do CC, é claro: “os bens são transmitidos
livres dos direitos reais de garantia que os onerarem”. Nessa exacta medida, ainda que a
consignação de rendimentos se encontre registada a favor do terceiro, o certo é que nos termos
do disposto no art. 888.º do CPC, “após o pagamento do preço e do imposto devido pela
transmissão, o agente de execução promove o cancelamento dos registos dos direitos reais que
caducam nos termos do n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil e não sejam de cancelamento
oficioso pela conservatória”. Deste modo, extinguindo-se o direito real de consignação de
359 Cfr., a este propósito, o Ac. do TRL, de 4 de Julho de 1991, in CJ, tomo IV, 1991, p. 162.
121

122
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
rendimentos com a venda executiva, o credor deve ser pago, com preferência aos demais
360 credores comuns, através do produto da venda do bem alienado (art. 824.º, n.º 3, do CPC) 361.
Quanto à segunda posição, sustenta-se que, na consignação de rendimentos, o credor
apenas adquire em relação aos demais credores um direito de preferência sobre os rendimentos
consignados e não sobre os bens que os produzem, isto é, a consignação não incide
directamente sobre o bem, mas sim sobre os rendimentos que por ele são produzidos. Nessa
exacta medida, em caso de alienação — ainda que judicial — dos bens sobre os quais incide o
direito real de consignação de rendimentos, este direito do credor, desde que devidamente
registado, mantém-se sobre os bens alienados, podendo ser oposto ao terceiro adquirente nos
termos gerais e à caducidade dos direitos reais na execução (art. 824.º, n.º 2, do CC) 362. Deste
modo, de acordo com esta posição, sendo penhorado um bem pertencente ao executado, mas
que se encontre onerado com um direito real de consignação de rendimentos a favor de terceiro,
tal direito não se extingue com a venda executiva, devendo antes subsistir até que se verifique o
ressarcimento integral do credor garantido.
Face a esta divisão, coloca-se o problema de saber qual das duas posições deve ser
seguida. A primeira posição sai particularmente reforçada em consequência da aplicação
analógica do regime previsto nos arts. 879.º e ss do CPC. Na verdade, determina esta
disposição legal que o exequente pode requerer, que enquanto os bens (imóveis ou móveis
sujeitos a registo) que tenham sido penhorados não sejam judicialmente vendidos, lhe sejam
consignados os respectivos rendimentos em pagamento do seu crédito. Assim, se A, em
execução movida contra B, penhorar um bem imóvel que se encontre arrendado a C, pode
requerer a consignação judicial do rendimento desse imóvel para pagamento do seu crédito
exequendo, passando as rendas a ser recebidas pelo consignatário — uma vez liquidadas as
custas de execução, porquanto saem precípuas — até que esteja embolsado da importância do
360 Cfr., nesse sentido, COSTA, Salvador da, O Concurso de Credores, 3.ª ed., Almedina, 2005, p. 29;
SERRA, Adriano Paes da Silva Vaz, «Consignação de rendimentos», in BMJ, 65.º, p. 263.
361 A este propósito RUI PINTO DUARTE coloca alguns entraves quanto à questão de saber se a
consignação de rendimentos se extingue com a venda executiva, por força do art. 824.º, n.º 2, do CC. Com efeito,
este autor sustenta que, embora o direito aos rendimentos pelo titular da consignação seja oponível a terceiros, é,
no entanto, duvidoso que esse direito subsista em virtude da venda executiva do bem onerado (DUARTE, Rui Pinto,
Curso de Direitos Reais, ob. cit., p. 228).
p. 233.
362 Vide, nesse sentido, COSTA, Mário Júlio de Almeida, Noções Fundamentais de Direito Civil, ob. cit.,

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
seu crédito (art. 880.º, n.º 3, do CPC). Ora, se esse bem consignado a favor do exequente vier a
ser vendido ou adjudicado em outra acção executiva movida contra o mesmo executado,
determina o legislador que o bem é vendido livre do ónus de consignação, motivo pelo qual o
exequente consignatário deve ser pago do saldo do seu crédito pelo produto da venda ou
adjudicação, com prioridade da penhora a cujo registo a consignação foi averbada (art. 881.º,
n.º 2, do CPC).
Assim, atenta a lógica da unidade de sistema e devido à necessidade de articulação
entre o regime adjectivo e o substantivo, não nos parece que a segunda posição — isto é, a de
que a consignação de rendimentos não se extingue com a venda executiva — possa ser
defensável 363. É certo que a consignação de rendimentos tem um regime particularmente
específico. Na verdade, esta incide sobre os rendimentos e não sobre a coisa, pelo que atribui ao
credor o direito de se pagar através dos respectivos rendimentos e não pela venda judicial do
bem 364 . De todo o modo, importa salientar que o art. 824.º, n.º 2, do CC pretende assegurar que
os bens sejam vendidos livres dos ónus e encargos que os onerarem. Nessa exacta medida, se a
consignação de rendimentos subsistisse após a venda executiva, seria particularmente
dificultada a venda judicial do bem penhorado, dado que o terceiro adquirente veria diminuídos
os seus direitos de gozo sobre a coisa. Ademais, importa salientar que o legislador, prevendo a
caducidade deste direito em sede de venda executiva, veio regulamentar expressamente a ordem
de graduação do direito de consignação de rendimentos relativamente aos demais direitos reais
de garantia que com ele concorram em sede de concurso de credores (cfr., e.g., o art. 751.º do
CC).
Quid iuris, porém, se o bem penhorado ou atingido pela diligência judicial se encontrar
na posse do credor titular do direito real de consignação de rendimentos, ao abrigo do disposto
no art. 661º, n.º 1, b), do CC? Poderá tal circunstância legitimar a dedução de embargos de
terceiro?
363 MIGUEL MESQUITA entende que a aplicação analógica do art. 881.º, n.º 3, do CPC não será um
argumento decisivo para a resolução deste diferendo doutrinal quanto à questão de saber se a consignação de
rendimentos permite ou não a dedução de embargos de terceiro porquanto o exequente consignatário vê o seu
crédito garantido pela penhora que incidiu sobre o bem (MESQUITA, Miguel, Apreensão de Bens em Processo
Executivo e Oposição de Terceiro, ob. cit., p. 209).
p. 207.
364 Cfr. MESQUITA, Miguel, Apreensão de Bens em Processo Executivo e Oposição de Terceiro, ob. cit.,
123

124
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Esta questão encontra a sua resposta no regime previsto no art. 831.º do CPC. Com
efeito, de acordo com esta disposição legal, os bens do executado são apreendidos ainda que,
por qualquer título, se encontrem em poder de terceiro, embora esta apreensão não faça
precludir os direitos que terceiro possa legitimamente opor ao exequente. Acresce ainda que, do
n.º 2 dessa disposição legal resulta que, no acto de apreensão, o agente de execução deve
verificar se o terceiro tem os bens em seu poder por via de penhor ou de direito de retenção (já
que se trata de direitos que não constam do registo, embora possam ser conhecidos 365 ) e, em
caso afirmativo, deve proceder imediatamente à sua citação para reclamar o seu crédito. Na
verdade, devem ser citados para reclamar os seus créditos os credores que constam da certidão
dos ónus (referente ao bem penhorado) remetida nos termos do art. 838.º, n.º 2, do CPC, bem
como os credores que sejam conhecidos no processo, nomeadamente em consequência da
indagação efectuada pelo agente de execução aquando do acto de penhora, ao abrigo do regime
previsto no art. 831.º do CPC 366 . Ora, uma vez que a consignação de rendimentos incide sobre
os rendimentos produzidos por bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, caso tal ónus tenha
sido observado, no momento da apreensão o agente de execução poderá confirmar se o credor
que se encontra na posse dos bens é o mesmo que consta do registo para efeito de citação com
vista à reclamação do seu crédito nos termos previstos no art. 864.º do CPC.
Deste modo, o credor que for titular de uma consignação de rendimentos não pode
deduzir embargos de terceiro porque deve reclamar o respectivo crédito na acção executiva em
que tenha sido penhorado o bem objecto da consignação 367 .
3.2. PENHOR
3.2.1. REGIME JURÍDICO
À luz do art. 666.º do CC, o penhor confere ao respectivo credor o direito à satisfação do
365 Cfr. REGO, Lopes do, Comentários do Código de Processo Civil, vol. I, ob. cit., p. 62.
366 Idem, p. 105.
367 Ainda que o credor titular da consignação de rendimentos pretendesse opor-se ao arresto do bem sobre
o qual incide a sua garantia, nunca o poderia fazer através de um simples requerimento dirigido à providência
cautelar de arresto, sendo os embargos de terceiro o meio processual adequado para esse efeito (cfr., nesse
sentido, o Ac. do TRP, de 16 de Outubro de 2006, proc. 0655543, in www.dgsi.pt.

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
seu crédito, bem como dos juros, se os houver, com preferência sobre os demais credores 368 ,
pelo valor de certa coisa móvel 369, ou pelo valor de créditos ou outros direitos não susceptíveis de
hipoteca, pertencentes ao devedor ou a terceiro 370 371. Deste modo, o penhor, implicando a
afectação jurídica da coisa com vista à satisfação de um determinado direito de crédito. constitui
um direito real de garantia que tanto pode incidir sobre coisas móveis 372, como sobre direitos,
desde que estes tenham por objecto coisas móveis e sejam susceptíveis de transmissão (art.
680.º do CC) 373 .
Ao abrigo do disposto no art. 667.º, n.º 1, do CC, só tem legitimidade para dar bens em
penhor quem os puder alienar. Na verdade, o objecto empenhado fica sujeito à execução no
368 Quanto à prevalência dos direitos reais sobre os direitos de crédito, cfr. LEITÃO, Luís Menezes, Direito
das Obrigações, vol. I, ob. cit., p. 107. Na verdade, não existindo causas legítimas de preferência, os direitos de
crédito encontram-se numa posição equivalente em relação ao património do devedor, pelo que todos os credores
têm o direito de ser pagos proporcionalmente pelo preço dos bens do devedor, quando ele não chegue para integral
satisfação do débito (art. 604.º, n.º 1, do CC). Todavia, se o direito de crédito for acompanhado por um direito real
de garantia, maxime, consignação de rendimentos, penhor, hipoteca, privilégio creditório ou direito de retenção, tal
circunstância implica que esse direito de crédito seja pago com preferência sobre os demais credores.
369 Quanto à susceptibilidade de o penhor poder incidir sobre um estabelecimento comercial, ainda que se
trate de uma universalidade, vide MARTINEZ, Pedro Romano; PONTE, Pedro Fuzeta da, Garantias do Cumprimento,
ob. cit., p. 169. Cfr., no mesmo sentido, o Ac. do TRE, de 18 de Junho de 1991, in CJ, tomo III, 1991, p. 308, o
qual se pronunciou favoravelmente quanto à possibilidade de constituição de um penhor sobre um estabelecimento
comercial.
370 No âmbito do direito francês, o penhor surge qualificado como o contrato pelo qual o devedor outorga
ao credor o direito de se fazer pagar com preferência sobre os demais credores em relação a um bem móvel ou a
um conjunto de bens móveis corpóreos, presentes ou futuros (art. 2333 do CC Fr.).
371 O Código Civil Italiano determina no seu art. 2784. que o penhor, quanto à sua finalidade, “è costituito a
garanzia dell'obbligazione dal debitore o da un terzo per il debitore”. Ademais, como forma de garantia dessa
obrigação, determina essa disposição legal que podem ser dados em penhor “i beni mobili, le universalità di mobili,
i crediti e altri diritti aventi per oggetto beni mobili.”
372 Quanto à distinção entre “coisas móveis” e “coisas imóveis”, vide o regime previsto nos arts. 204.º e
205.º do CC. Em princípio, tal como refere ALMEIDA COSTA, todas as coisas móveis podem constituir objecto de
penhor, sejam elas fungíveis ou não fungíveis, consumíveis ou não consumíveis (cfr. COSTA, Mário Júlio de Almeida,
Direito das Obrigações, ob. cit., p. 860).
373 Segundo MENEZES CORDEIRO, a coisa objecto de penhor deve ser certa ou determinada, não pode ser
susceptível de hipoteca e tem de ser apta ao comércio privado (cfr. CORDEIRO, A. Menezes, Direitos Reais, ob. cit.,
p. 626. CORDEIRO, A. Menezes, Direitos Reais, ob. cit., p. 749).
125

126
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
caso de se verificar o inadimplemento da dívida por ele garantida 374 375 .
Em regra, o penhor só produz os seus efeitos pela entrega da coisa empenhada ou de
um documento que confira a exclusiva disponibilidade dela, ao credor pignoratício ou a um
terceiro (art. 669.º, n.º 1, do CC) 376 377 . No entanto, a entrega da coisa, ainda que permita ao
credor o exercício de um poder directo e imediato sobre a mesma, “nem sempre constitui o
instrumento através do qual o titular obtém a satisfação do seu interesse, desempenhando
apenas, em relação à finalidade precípua do direito, uma função acessória ou instrumental.” 378
Na verdade, a entrega da coisa permite a publicitação da existência de uma garantia real sobre a
coisa, bem como do direito do credor pignoratício, situação que permite acautelar os interesses
de terceiros em relação ao devedor ou quanto à afectação jurídica da coisa onerada com o
penhor 379 . Assim, sendo penhorada uma coisa móvel não sujeita a registo e sobre a qual incida
um crédito do respectivo credor pignoratício, o agente de execução deve averiguar se esse bem
se encontra livre de ónus e encargos, e, por outro lado, verificar se esse terceiro é titular de
algum direito de penhor ou de retenção, a fim de o citar para reclamar o seu crédito 380 (art.
831.º, n.º 2, do CPC).
374 COSTA, Mário Júlio de Almeida, Noções Fundamentais de Direito Civil, ob. cit., p. 239.
375 A este respeito, o Código Civil Francês sanciona com o vício da nulidade a entrega em penhor de uma
coisa alheia, podendo o devedor ser responsabilizado no pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos,
desde que o credor não conhecesse que a coisa pertencia a um terceiro (art. 2335 do CC Fr.).
376 Cfr., a este propósito, o Ac. do TRC, de 13 de Maio de 1986,in CJ, tomo III, 1986, p. 46, segundo o
qual, não tendo o devedor sido desapossado de duas máquinas dadas em penhor, e uma vez que a situação não se
incluía nas excepções do penhor mercantil, não se chegara a constituir um contrato de penhor.
377 Vide, no mesmo sentido, o art. 2786.º do CC. It., segundo o qual “[I]l pegno si costituisce con la
consegna al creditore della cosa o del documento che conferisce l'esclusiva disponibilità della cosa. La cosa o il
documento possono essere anche consegnati a un terzo designato dalle parti o possono essere posti in custodia di
entrambe, in modo che il costituente sia nell'impossibilità di disporne senza la cooperazione del creditore.”
378 MESQUITA, Manuel Henrique, Obrigações e Ónus Reais, Almedina, Coimbra, 1990, p. 48.
379 Cfr., neste sentido, VARELA, Antunes, Das Obrigações em Geral, vol. II, ob. cit., p. 532.
380 Sobre a inadmissibilidade do solicitador de execução poder duvidar da existência do direito invocado
pelo terceiro ou de recusar a anotação do respectivo domicílio para posterior citação, vide GONÇALVES, Gabriel
Órfão, «Temas da Acção Executiva», in Themis, ano V, n.º 9, 2004, p. 271.

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
No entanto, em determinadas situações é possível a constituição de um penhor sem
desapossamento do bem empenhado, tal como sucede, nomeadamente, no penhor mercantil ou
no penhor para garantia de créditos bancários 381.
Importa referir que, assim como o penhor implica o desapossamento e a entrega da
coisa empenhada, do mesmo modo a restituição da coisa empenhada ao devedor constitui uma
das causas legalmente previstas para a extinção do penhor (art. 677.º do CC).
Nos termos do art. 670.º, a), do CC, o credor pignoratício tem o direito de usar as
acções destinadas à defesa da posse em relação à coisa empenhada, ainda que seja contra o
próprio dono 382. No entanto, impõe-se salientar que a constituição do direito de penhor sobre um
bem não impede que sobre ele venha a recair uma penhora, embora o credor pignoratício
beneficie da preferência de pagamento em consequência da constituição prévia do direito de
penhor.
Por outro lado, o credor pignoratício goza ainda da faculdade de executar a coisa dada
em penhor uma vez vencida a obrigação que lhe serve de base (art. 675.º do CC), sendo certo
que essa execução pode revestir natureza judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das partes
convencionarem a adjudicação da coisa ao credor pignoratício, desde que seja previamente
efectuada uma avaliação judicial da coisa empenhada (art. 675.º, n.º 1, do CC) 383 .
Relativamente às suas obrigações, destacam-se o dever de guardar e administrar a coisa
tal como o faria um proprietário diligente [art. 671.º, n.º 1, a), do CC], o de não usar a coisa sem
o respectivo consentimento do autor do penhor, salvo se esse uso se revelar indispensável à
conservação da coisa [art. 671.º, n.º 1, b), do CC], e o dever de restituir a coisa empenhada
uma vez verificada a extinção do penhor [art. 671.º, n.º 1, c), do CC].
No que concerne aos modos de extinção do penhor, dispõe o art. 677.º do CC que este
direito real de garantia se extingue pela entrega da coisa empenhada ou do documento que
confira a exclusiva disponibilidade dela ― caso em que se verifica a perda da publicidade
381 Cfr., neste sentido, MARTINEZ, Pedro Romano; PONTE, Pedro Fuzeta da, Garantias do Cumprimento,
ob. cit., pp. 175 e 176.
382 De todo o modo, o credor pignoratício não é um possuidor em nome próprio relativamente à coisa
empenhada (art. 1253.º do CC) – cfr., nesse sentido, COSTA, Mário Júlio de Almeida, Direito das Obrigações, ob.
cit., p. 865.
e ss.
383 Quanto à execução forçosa da coisa empenhada no domínio do Código Civil Italiano, vide os arts. 2796.
127

128
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
constitutiva ―, pela extinção da dívida garantida, pelo perecimento da coisa empenhada ou pela
renúncia do credor.
3.2.2. TUTELA DO PENHOR EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO
A questão de saber se o credor pignoratício pode fazer uso dos embargos de terceiro
não é consensual. Com efeito, atenta a formulação legal do art. 351.º do CPC, importa desde
logo determinar se o penhor confere ao credor pignoratício a posse da coisa sobre a qual incide
tal direito. Na verdade, conforme resulta do art. 669.º, n.º 1, do CC, o penhor de coisas só
produz os seus efeitos pela entrega da coisa empenhada ou de documento que confira a
exclusiva disponibilidade dela, ao credor ou a terceiro 384. Todavia, ao abrigo do n.º 2 da citada
disposição legal, essa entrega pode consistir na simples atribuição da composse ao credor, se
essa atribuição privar o autor do penhor da possibilidade de dispor materialmente da coisa.
Nessa medida a lei confere ao credor a posse sobre a coisa empenhada 385 , sendo que a
titularidade deste direito real de garantia implica que o respectivo titular tenha posse sobre a
coisa objecto do direito 386 .
Ora, do art. 670.º, a), do CC decorre que, em consequência do penhor, o credor
pignoratício adquire o direito de usar, em relação à coisa empenhada, das acções destinadas à
defesa da posse, ainda que seja contra o próprio dono.
384 Tal como salientam PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, com a entrega da coisa empenhada visa-se
garantir a publicidade da relação pignoratícia (LIMA, Pires de; VARELA, Antunes, Código Civil Anotado, vol. I, ob. cit.,
p. 691).
p. 48.
385 Cfr. MESQUITA, Miguel, Apreensão de Bens em Processo Executivo e Oposição de Terceiro, ob. cit.,
386 De acordo com ALMEIDA COSTA, a constituição do penhor só se verifica com a entrega efectiva da
coisa, sendo que esse acto é condição bastante para que o penhor tenha eficácia em relação às partes e a
terceiros. Deste modo, até que se verifique a entrega da coisa empenhada haverá, quanto muito, um simples
contrato-promessa de penhor (COSTA, Mário Júlio de Almeida, Noções Fundamentais de Direito Civil, ob. cit., p.
241). Vide, no mesmo sentido, o Ac. do TRP, de 17 de Fevereiro de 1992, proc. 9110836, in www.dgsi.pt, segundo
o qual “[N]ão estando o caso abrangido pelo regime especial (a que se referem os artigos 668 do Código Civil e
398, parágrafo único, do Código Comercial) em que se dispensa a entrega da coisa empenhada ao credor
pignoratício, o penhor (incluindo o penhor mercantil) só produz efeitos por essa entrega ou pela entrega, ao credor
ou a terceiro, de documento que confira àquele (credor) a exclusiva disponibilidade da coisa (artigo 669, número 1,
do Código Civil).”

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
Assim, importa considerar se deste normativo resulta para o credor a admissibilidade da
dedução de embargos de terceiro face à penhora ou a um acto judicial que venha atingir a coisa
empenhada e sobre a qual incide o seu direito real de garantia.
A doutrina diverge quanto a esta questão. Por um lado, sustenta-se que o credor
pignoratício possui um direito próprio, independente do direito do devedor. Como tal, poderá
defender a sua fruição pelos meios possessórios, entre os quais se incluem os embargos de
terceiro 387 . Deste modo, o credor pignoratício, além de possuir em nome do devedor, possui
também em nome próprio, já que tem o direito de reter a coisa empenhada enquanto não for
388 pago do seu crédito 389.
Numa variante intermédia desta tese veio a admitir-se que, embora o credor pignoratício
possa embargar de terceiro contra a penhora do bem empenhado, todavia esses embargos não
serão admitidos se a coisa não tiver sido entregue efectivamente ao credor, conservando-se em
posse do proprietário devedor [e em violação do preceituado no art. 670.º, a), do CC] 390 .
387 Vide, em sentido contrário, o Ac. do STJ, de 13 de Fevereiro de 1966, in BMJ, 154.º, p. 322, bem como
o Ac. do STJ, de 24 de Janeiro de 1984, proc. 071345, in www.dgsi.pt: “O credor pignoratício não pode deduzir
embargos de terceiro à penhora, da coisa empenhada em garantia do seu crédito, efectuada em execução movida
por outro credor do mesmo devedor que a dera àquele em penhor, uma vez que não pode dizer-se que tal penhora
ofenda a posse do seu direito.”
388 REIS, José Alberto dos, Processos Especiais, vol. I, ob. cit., pp. 418 e 419. Em sentido contrário, vide o
Ac. do TRE, de 7 de Dezembro de 1995, in BMJ, 452.º, p. 508: “O credor pignoratício não é possuidor em nome
próprio da coisa empenhada. Daí que, não tendo havido acordo relativamente ao exercício por parte do credor
pignoratício de quaisquer direitos sociais, a constituição do penhor não ultrapassa a função de mera garantia.” Vide,
numa posição moderada, o Ac. do TRL, de 23 de Abril de 1979, in CJ, tomo II, 1979, p. 672, segundo o qual “[E]m
relação ao direito de propriedade sobre a coisa, o credor pignoratício é possuidor em nome alheio e, quanto ao
próprio direito de penhor, é possuidor em nome próprio.”
389 Contra a concepção do credor pignoratício ser um possuidor em nome próprio, tratando-se apenas de
um mero detentor, cfr. MARTINEZ, Pedro Romano; PONTE, Pedro Fuzeta da, Garantias do Cumprimento, ob. cit., p.
171, e PIRES, Miguel Lucas, Dos Privilégios Creditórios: Regime Jurídico e sua Influência no Concurso de Credores,
ob. cit., p. 147).
390 Cfr. o Ac. STJ, de 28 de Janeiro de 1983, proc. 000408, in www.dgsi.pt, segundo o qual “[O] credor
pignoratício não pode deduzir embargos de terceiro contra o arresto dos bens dados de penhor deixados em poder
do proprietário contra o qual o arresto é dirigido.”, bem como o Ac. do TRP, de 17 de Fevereiro de 1992, proc.
9110836, in www.dgsi.pt: “(…) II - O artigo 670, alínea a), do Código Civil (aplicável ao penhor mercantil - artigo 3,
do Código Comercial) pressupõe que houve entrega real ou material do objecto do penhor ao credor pignoratício. III
129

130
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Por último, em total oposição a esta corrente doutrinal, defende-se que ao credor
pignoratício se encontra vedada a possibilidade de defender a sua posse mediante embargos de
terceiro 391. Com efeito, uma vez que a sua posse sobre o bem resulta do próprio direito real de
garantia, o credor pignoratício deve reclamar o respectivo crédito na execução pendente, não
podendo, consequentemente, embargar de terceiro com fundamento em tal direito porquanto o
mesmo caduca com a venda executiva 392.
Atenta a configuração deste direito real de garantia, deve ser seguida a tese de que, em
regra, o penhor não confere ao credor pignoratício o direito de embargar de terceiro. Na verdade,
uma vez que a entrega do bem ao credor visa apenas a constituição de uma garantia real sobre
o bem como garantia do pagamento do crédito, nada impede que possa vir a incidir sobre o
mesmo bem uma penhora movida por outro credor do devedor 393 . Na verdade, o penhor não
confere ao credor pignoratício o direito à execução exclusiva da coisa empenhada, porquanto
esta continua a pertencer ao património do autor do penhor, respondendo, consequentemente,
pelas suas dívidas (art. 817.º do CC) 394.
Por outro lado, sendo a acção executiva movida contra o respectivo proprietário da coisa
empenhada, o credor pignoratício não pode embargar contra o arresto ou a penhora bem, dado
- Assim, continuando a coisa dada em penhor a ser detida pelo devedor, o credor pignoratício não pode deduzir
embargos de terceiro contra o arrolamento que abranja a coisa empenhada.”
391 De acordo com o Ac. do STJ, de 5 de Janeiro de 1951, in RLJ, 84.º, p. 204, o credor pignoratício, não
obstante a lei lhe reconhecer o direito de usar dos meios conservatórios da sua posse, não pode intentar acções
possessórias em seu nome, mas pode intentá-las contra terceiros em nome do devedor. Seguindo ainda a mesma
linha de orientação, o Supremo Tribunal de Justiça sustentou que o credor pignoratício não pode deduzir embargos
de terceiro, dado que a sua posse sobre a coisa empenhada não é em nome próprio (Cfr. o Ac. do STJ, de 18 de
Fevereiro de 1966, in BMJ, 154.º, p. 322). Nessa exacta medida, o credor pignoratício não pode deduzir embargos
de terceiro contra o arresto dos bens dados em penhor e deixados em poder do proprietário contra quem o arresto é
deduzido (cfr. o Ac. do STJ, de 28 de Janeiro de 1983, in BMJ, 323.º, p. 310).
Por outro lado, o credor pignoratício não pode também deduzir embargos de terceiro face ao arrolamento
dos bens empenhados, já que o seu direito não é ofendido em consequência dessa providência cautelar (Cfr. o Ac.
do TRP, de 17 de Fevereiro de 1992, in BMJ, 414.º, p. 636).
392 SOUSA, Miguel Teixeira de, «A Penhora de bens na posse de terceiros», ob. cit., p. 84. Cfr. o Ac. do
STJ, de 26 de Janeiro de 1983, in CJ, 1983, p. 291, ao abrigo do qual os embargos de terceiro deduzidos pelo
credor pignoratício devem improceder porquanto o penhor não é prejudicado pela penhora.
393 Cfr., a este propósito, o Ac. do TRL, de 2 de Junho de 1980, in CJ, tomo III, 1980, p. 249.
394 Cfr., nesse sentido, o Ac. STJ, de 14 de Janeiro de 1993, proc. 083081, in www.dgsi.pt.

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
que, relativamente ao proprietário executado, o credor pignoratício é tão só um possuidor
precário, ficando, como tal, exposto à invocação da exceptio dominii 395.
Ademais, a invocação da posse da coisa com base no direito real de penhor que sobre
ela incida não impede a penhora e consequente apreensão efectiva da coisa, já que, conforme
resulta do disposto no art. 831.º, n.º 2, do CPC, “no acto de apreensão indaga-se se o terceiro
tem os bens em seu poder por via de penhor ou de direito de retenção e, em caso afirmativo,
anota-se o respectivo domicílio para efeitos de posterior citação” (com vista à reclamação do
respectivo crédito, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 864.º do CPC).
Deste modo, embora o credor pignoratício não possa embargar de terceiro contra a
penhora — nem com base na titularidade do direito real de garantia, nem com fundamento na
ofensa da posse associada ao seu direito —, este conserva a sua garantia sobre a coisa
penhorada consubstanciada no seu direito de preferência sobre o produto da liquidação do
bem 396 , podendo, consequentemente, pagar-se pelo produto da execução com a preferência
sobre os demais credores derivada do seu direito de penhor.
Assim, o credor pignoratício não pode recorrer aos embargos de terceiro a fim de reagir
contra a penhora de um bem sobre o qual incide o seu direito real de garantia, porquanto o
sistema processual permite-lhe fazer valer o seu crédito em sede de venda executiva da coisa
empenhada 397 398 .
No entanto, embora, regra geral, não seja lícito ao credor pignoratício deduzir embargos
de terceiro como meio de defesa do seu direito real de garantia, existem determinadas situações
em que tal mecanismo legal se afigura admissível. Será o caso, por exemplo, em que a penhora
da coisa empenhada tenha também incidido sobre os frutos que não tenham sido
expressamente excluídos 399 , bem como quando tenha sido penhorada a coisa empenhada em
execução movida contra quem não é o seu proprietário, nem é o credor pignoratício 400 .
395 Cfr. COSTA, Salvador da, O Concurso de Credores, 3.ª ed., Almedina, 2005, p. 45.
396 Cfr. o Ac. do TRE, de 26 de Janeiro de 1983, in BMJ, 325.º, p. 618.
397 No mesmo sentido, cfr. MARTINEZ, Pedro Romano; PONTE, Pedro Fuzeta da, Garantias do
Cumprimento, ob. cit., p. 172.
398 No sentido de não ser possível ao devedor opor ao credor pignoratício a exceptio excessionis realis, vide
o Ac. do TRP, de 16 de Maio de 1978, in CJ, tomo III, 1978, p. 847 e MARTINEZ, Pedro Romano; PONTE, Pedro
Fuzeta da, Garantias do Cumprimento, ob. cit., pp. 172 e 173.
ob. cit., p. 333.
399 Cfr., nesse sentido, MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo à Face do Código Revisto,
131

132
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Por outro lado, importa acrescentar que, estando em causa uma acção executiva para
entrega de coisa certa, o penhor será incompatível com essa diligência, determinando,
consequentemente, a possibilidade de dedução de embargos de terceiro, já que em tal
circunstância este direito real de garantia pressupõe a posse efectiva da coisa 401 .
3.3. HIPOTECA
3.3.1. REGIME JURÍDICO
Nos termos do art. 686.º, n.º 1, do CC, a hipoteca (conventio pignoris) confere ao credor
o direito de ser pago pelo valor de certas coisas 402 imóveis, ou equiparadas (automóveis, navios e
aeronaves) 403, pertencentes ao devedor ou a um terceiro, com preferência sobre os demais
credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo, podendo a obrigação
404 garantida ser futura ou condicional (art. 686.º, n.º 2, do CC) 405.
400 MENDES, João de Castro, Direito Processual Civil, vol. III, ob. cit., p. 135.
401 Cfr. FREITAS, José Lebre de; PINTO, Rui; REDINHA, João, Código de Processo Civil Anotado, vol. 1.º,
ob. cit., p. 616. Em sentido contrário vide a posição de CASTRO MENDES, segundo o qual a entrega da coisa não
implica a extinção do direito de penhor que sobre ela incida, dado que a disposição do art. 761.º do CC, à luz do
qual a entrega da coisa implica a extinção do direito que sobre ela incida, apenas se aplica às situações em que
essa entrega ocorra de forma voluntária (MENDES, Castro, Direito Processual Civil, vol. III, ob. cit., p. 366).
402 No sentido de a hipoteca não poder recair sobre direitos, vide CORDEIRO, A. Menezes, Direitos Reais,
ob. cit., p. 759. Contrariamente, o Código Civil Italiano permite que a hipoteca possa incidir, além dos bens imóveis,
sobre o usufruto (art. 2814.º do CC. It.), o direito de superfície (art. 2816.º do CC. It.) e o direito de enfiteuse (art.
2815.º do CC. It.).
403 Desde logo a hipoteca diferencia-se do penhor em função do respectivo objecto, já que enquanto a
hipoteca só pode incidir sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, o penhor, por sua vez, e a título
subsidiário, só pode incidir sobre coisas corpóreas móveis, créditos ou outros direitos não susceptíveis de hipoteca.
Cfr., a este propósito, CAMPOS, Maria Isabel Helbing Meneres de Campos, Da Hipoteca – Caracterização,
Constituição e Efeitos, Coimbra, 1999, p. 18, segundo a qual a distinção que era feita entre o penhor e a hipoteca
com base no carácter mobiliário ou imobiliário do respectivo objecto foi superada com a possibilidade da hipoteca
passar a incidir não só sobre imóveis, como também em relação a móveis sujeitos a registo.
404 Tal como salienta ALMEIDA COSTA, enquanto direito real de garantia, a hipoteca distingue-se do penhor
em três elementos essenciais: incide sobre coisas imóveis ou móveis sujeitas a registo, por contraposição ao penhor
que incide sobre móveis e direitos não hipotecáveis; tem de ser registada, sob pena de ineficácia (art. 687.º do CC),
enquanto o penhor, em regra, não está sujeito a registo; os bens hipotecados conservam-se na posse do devedor,

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
Deste modo, tal como resulta do art. 2393 do CC Fr., a hipoteca consiste num direito
real que incide sobre um bem imóvel com vista a garantir o cumprimento de uma obrigação 406.
Ao abrigo do art. 687.º do CC, a hipoteca deve ser registada sob pena de não produzir
efeitos, mesmo em relação às partes 407 . Trata-se, na verdade, de uma situação em que o registo
produz um verdadeiro efeito constitutivo, assim se justificando o facto de o legislador ter
admitido a possibilidade de constituição da hipoteca relativamente a bens móveis sujeitos a
registo 408 .
Ao contrário do que se verifica com o penhor, a hipoteca não pressupõe o exercício de
um poder material, directo e imediato sobre a coisa, porquanto a constituição deste direito real
de garantia não implica o desapossamento do bem em relação ao devedor, pelo que não se
pode possuir com base em semelhante direito 409 .
No que concerne ao conteúdo da hipoteca, importa referir que este direito atribui ao
respectivo titular a possibilidade de executar o bem objecto de hipoteca em caso de
incumprimento da obrigação por ela garantida 410. De todo o modo, o Código Civil proíbe a
ao passo que, no penhor, a traditio da coisa empenhada é condição essencial para a constituição desse direito real
de garantia (COSTA, Mário Júlio de Almeida, Noções Fundamentais de Direito Civil, ob. cit., p. 247).
405 Dispõe o art. 2808. do CC. It. que “[L]'ipoteca attribuisce al creditore il diritto di espropriare anche in
confronto del terzo acquirente, i beni vincolati a garanzia del suo credito e di essere soddisfatto con preferenza sul
prezzo ricavato dall'espropriazione. L'ipoteca può avere per oggetto beni del debitore o di un terzo e si costituisce
mediante iscrizione nei registri immobiliari.”
406 Nesta perspectiva, a hipoteca constitui um “direito real combinado”, na medida em que o credor
hipotecário é titular, respectivamente, de um direito real (hipoteca) combinado com o direito de crédito sobre o
devedor (cfr. CORDEIRO, António Menezes, Direitos Reais, ob. cit., p. 351).
407 Cfr. o art. 2.º, n.º 1, h) e 4.º do CRPred.
408 Cfr., a este propósito, o Ac. do TRC, de 23 de Setembro de 2008, proc. 465-A/2002.C1, in
www.dgsi.pt, segundo o qual a hipoteca constitui um direito real sujeito a publicidade registral constitutiva.
409 Cfr. ASCENSÃO, José de Oliveira, Direito Civil – Reais, ob. cit., p. 66.
410 Nesse caso, ao abrigo do disposto no art. 835.º do CPC, a penhora deve começar pelo bem onerado
com a hipoteca, só podendo atingir outros bens do devedor quando se reconheça a insuficiência do bem onerado
para garantir o pagamento da dívida e das demais despesas da execução. Nessa exacta medida, nos termos do art.
697.º do CC, o devedor que for dono da coisa hipotecada tem o direito de se opor não só a que outros bens sejam
penhorados na execução enquanto não se reconhecer a insuficiência da garantia, mas ainda a que, relativamente
aos bens onerados, a execução se estenda além do necessário à satisfação do direito do credor.
133

134
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
constituição de pactos comissórios, isto é, veda ao credor hipotecário o direito de fazer sua a
coisa hipotecada em caso de incumprimento da obrigação.
Por outro lado, não é admissível a constituição de cláusulas de inalienabilidade dos bens
hipotecados, embora seja possível a estipulação de vencimento imediato do crédito hipotecário
em caso de alienação ou oneração do bem garantido (art. 695.º do CC).
Relativamente às causas de extinção da hipoteca, dispõe o art. 730.º do CC que este
direito real de garantia se extingue pela prescrição da hipoteca a favor de terceiro adquirente do
prédio em que recaia a garantia, pelo perecimento da coisa hipotecada ou pela renúncia do
credor.
3.3.2. TUTELA DA HIPOTECA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO
O titular da coisa hipotecada conserva o direito de disposição da coisa. De todo o modo,
ainda que a coisa possa ser transmitida nos termos gerais, a hipoteca acompanha-a e é,
consequentemente, oponível ao adquirente da coisa onerada. No entanto, esta regra é derrogada
em caso de venda executiva da coisa hipotecada.
Com efeito, a hipoteca constitui um direito real de garantia que se extingue com a venda
executiva (art. 824.º, n.º 2, do CC). Nessa exacta medida, sendo penhorada a coisa hipotecada,
o solicitador de execução tem a obrigação de citar o credor hipotecário conhecido para vir ao
processo executivo reclamar o seu crédito [art. 864.º, n.º 3, b), do CPC], sob pena de, não o
fazendo, deixar o respectivo crédito de ser reconhecido para efeito de ressarcimento através do
produto da venda.
Vale isto por dizer que, sendo penhorado um bem imóvel onerado com uma hipoteca, o
credor hipotecário não pode, em regra, defender o seu direito em sede de embargos de terceiro,
por se tratar de um direito real de garantia que se extingue com a venda executiva (art. 824.º,
n.º 2, do CC) 411 412 .
411 Vide, nesse sentido, o Ac. STJ, de 5 de Junho de 1997, proc. 97B348, in www.dgsi.pt, bem como o Ac.
do TRC, de 8 de Março de 2006, proc. 112/06, in www.dgsi.pt: “O direito hipotecário não se mostra incompatível
com a penhora dos bens hipotecados, pelo que o credor hipotecário não pode lançar mão do incidente de embargos
de terceiro, sendo parte ilegítima para o efeito.”
412 Configurando os embargos de terceiro como um meio de tutela possessória, o TRP, por acórdão de 16
de Janeiro de 1997, proc. 9631401, in www.dgsi.pt, veio defender que o titular de direito real de garantia

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
Por outro lado, o credor hipotecário não poderá sustentar os embargos de terceiro com
fundamento da ofensa da sua posse, dado que este direito real de garantia não implica a entrega
da coisa ao credor.
Contudo, em determinadas situações é possível deduzir embargos de terceiro quando
esteja em causa uma execução movida contra bens hipotecados. Tal sucederá, nomeadamente,
se o credor titular de uma hipoteca sobre um bem imóvel penhorado entender que o bem não
pertence ao executado, maxime quando a hipoteca tenha sido constituída por um sujeito diverso
do executado que se apresentou como proprietário do imóvel. Com efeito, como nesta hipótese o
credor tem o interesse em manter a sua garantia sobre o bem penhorado e não pode reclamar o
seu crédito, dado que o seu devedor não é executado, deve admitir-se a possibilidade do credor
hipotecário poder embargar de terceiro 413 .
Além disso, é ainda lícito ao credor hipotecário deduzir embargos de terceiro quando,
não sendo o executado o devedor do credor hipotecário, a penhora tenha incidido sobre bens
incorporados no imóvel hipotecado, ou ainda nas situações em que o bem tenha sido penhorado
como se pertencesse ao executado, quando tal não corresponde à realidade 414 .
Por outro lado, se o credor hipotecário tiver registado a hipoteca aquando da sua
constituição e se o devedor tiver alienado, em momento posterior, o bem hipotecado a um
terceiro, não é lícita a dedução de embargos de terceiro contra a penhora desse bem na
execução movida pelo credor hipotecário, já que o registo anterior da hipoteca é impeditivo da
procedência dos embargos 415 .
constituído por hipoteca sobre bem imóvel não tem a posse desse bem nem pode recorrer a embargos de terceiro
no caso de penhora desse imóvel em acção executiva, dado que, nos embargos de terceiro, o fundamento de direito
é a posse efectiva da coisa.
413 SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 308.
414 MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo à Face do Código Revisto, ob. cit., p. 333. Vide,
no mesmo sentido, SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 308. Cfr., na jurisprudência, o
Ac. do STJ, de 5 de Junho de 1997, proc. 97B348, in www.dgsi.pt.
www.dgsi.pt.
415 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ; de 19 de Junho de 2007, proc. 1624/07 – 1.ª secção, in
135

136
3.4. PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS
3.4.1. REGIME JURÍDICO
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Entende-se por privilégio creditório (privilegium exigendi) a faculdade que a lei concede a
certos credores, atendendo à causa do crédito, de serem pagos com preferência a outros
independentemente de registo (art. 733.º do CC) 416 417 .
Trata-se, com efeito, de um verdadeiro direito real de garantia resultante da lei 418 .
Traduzindo-se numa afectação jurídica da coisa aos interesses do credor, o privilégio creditório
“visa assegurar dívidas que, atenta a sua natureza, se encontrem especialmente relacionadas
com certos bens do devedor, justificando-se, portanto, que sejam pagas de preferência a
419 quaisquer outras, até ao valor dos mesmos bens” 420.
Por outro lado, a relevância concedida pelo legislador a este direito real de garantia
implica que, em obediência à estatuição legal, a simples constituição do crédito implica o
416 Na vigência do Código Civil de 1867, o art. 878.º definia o privilégio creditório como a faculdade que a
lei concede a certos credores, de serem pagos com preferência a outros, independentemente do registo dos seus
créditos.
417 Dispõe o art. 2745. do CC It. que “Il privilegio è accordato dalla legge in considerazione della causa del
credito. La costituzione del privilegio può tuttavia dalla legge essere subordinata alla convenzione delle parti; può
anche essere subordinata a particolari forme di pubblicità”. Por sua vez, determina o art. 1926 do CC Es., quanto
aos priviégios creditórios sobre bens móveis, que “Los créditos que gozan de preferencia con relación a
determinados bienes muebles, excluyen a todos los demás hasta donde alcance el valor del mueble a que la
preferência se refiere.”, e o art. 1927., quanto aos privilégios sobre bens imóveis, que “Los créditos que gozan de
preferencia con relación a determinados bienes inmuebles o derechos reales, excluyen a todos los demás por su
importe hasta donde alcance el valor del inmueble o derecho real a que la preferencia se refiera.”
418 Quanto à insusceptibilidade de constituição de privilégios creditórios por convenção ou negócio jurídico,
vide COSTA, Salvador da, O Concurso de Credores, ob. cit., p. 164.
419 COSTA, Mário Júlio de Almeida, Noções Fundamentais de Direito Civil, ob. cit., p. 254.
420 Com efeito, o privilégio creditório, enquanto direito real de garantia, visa assegurar o cumprimento de
“certos créditos que, na óptica da lei, são dignos de protecção (cfr. PIRES, Miguel Lucas, Dos Privilégios Creditórios:
Regime Jurídico e sua Influência no Concurso de Credores, Almedina, Coimbra, 2004, p. 31). Quanto à
constitucionalidade das normas referentes à concessão de privilégios creditórios, cfr. o Ac. do TC n.º 688/98, de 15
de Dezembro de 1998, in DR, II Série, n.º 54, de 5 de Março de 1999.

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
carácter privilegiado do mesmo, sem que o credor tenha que adoptar qualquer comportamento
nesse sentido 421.
Nos termos do art. 735.º do CC, os privilégios creditórios podem ser mobiliários ou
imobiliários, consoante incidam, respectivamente, sobre bens móveis ou imóveis, e podem ser
especiais ou gerais, se incidem sobre parte ou a totalidade dos bens do devedor 422. De todo o
modo, ao contrário do que se verifica com a hipoteca, os privilégios creditórios sobre bens
imóveis não estão sujeitos à publicidade constitutiva derivada do registo, configurando, ao invés,
um verdadeiro direito “omisso” relativamente a terceiros (e, inclusive, em relação ao credor
exequente que penhora um bem imóvel do executado que se encontra livre, em sede de registo,
de qualquer ónus ou encargo) e que pode ser invocado pelo respectivo titular,
independentemente de registo, em sede de concurso de credores. Aliás, importa referir a este
propósito que o art. 751.º do CC determina que os privilégios creditórios imobiliários especiais
são oponíveis a terceiros que adquiram o prédio ou um direito real sobre ele, e preferem à
consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias
sejam anteriores.
Dos artigos 745.º a 751.º do CC resulta claramente que os privilégios creditórios são
direitos reais de garantia, gozando, aliás, de especial protecção face aos demais direitos reais.
TERCEIRO
3.4.2. TUTELA DOS PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS EM SEDE DE EMBARGOS DE
Os titulares de privilégios creditórios, sejam eles mobiliários ou imobiliários, carecem de
fundamento legal para deduzirem embargos de terceiro relativamente à penhora ou apreensão
do bem sobre o qual incida esse direito real de garantia.
Na verdade, estes direitos apenas atribuem aos respectivos titulares uma preferência
legal relativamente aos demais credores quanto ao pagamento através do produto da venda em
sede executiva, nos termos do art. 824.º, n.º 2, do CC 423 , pelo que o direito de crédito garantido
421 PIRES, Miguel Lucas, Dos Privilégios Creditórios: Regime Jurídico e sua Influência no Concurso de
Credores, ob. cit., p. 31.
422 Quanto aos privilégios creditórios mobiliários e imobiliários previstos no Código Civil Francês, vide os
arts. 2331 e 2332. No âmbito do Código Civil Espanhol, vide, respectivamente, os arts. 1925 e 1924.
423 Cfr. MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo à Face do Código Revisto, ob. cit., p. 323.
137

138
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
por estes direitos fica plenamente assegurado em sede de reclamação de créditos e com a
consequente venda executiva. Nessa exacta medida, o art. 864.º do CPC determina que o
solicitador de execução, além de citar os credores que sejam titulares de direito real de garantia,
registado ou conhecido, sobre os bens penhorados, deve ainda citar os credores privilegiados
que sejam desconhecidos, isto é, tanto a Fazenda Nacional como a Segurança Social para que
possam reclamar os créditos de que eventualmente sejam titulares em relação aos bens
penhorados ao executado 424 425 .
Por outro lado, não implicando este direito real de garantia a entrega da coisa ao
respectivo credor, também não lhe será lícito sustentar os embargos de terceiro que pretenda
deduzir com fundamento na ofensa da posse que pudesse incidir sobre a coisa onerada com
semelhante direito.
424 Note-se que, nos termos do art. 865.º, n.º 1, do CPC, a reclamação de créditos só é admissível em
relação ao credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados. Por outro lado, a reclamação deve ter por
base um título exequível e deve ser deduzida no prazo de 15 dias, a contar da citação do credor reclamante (n.º 2).
Todavia, ainda que o credor reclamante não esteja munido de um título executivo que lhe permita reclamar o seu
crédito no prazo previsto para esse efeito, nem por isso fica precludida a possibilidade de reclamar o seu crédito. Na
verdade, o credor que não esteja munido de título executivo pode requerer, dentro do prazo fixado para a
reclamação do respectivo crédito, que a graduação dos créditos, relativamente aos bens abrangidos pela sua
garantia, aguarde a obtenção de um título executivo (art. 869.º do CPC).
425 De todo o modo, em determinadas situações encontra-se vedada ao credor titular de um privilégio
creditório a possibilidade de obter a satisfação do seu crédito em sede executiva. Na verdade, nos termos do art.
865.º, n.º 4, do CPC, com excepção dos privilégios creditórios dos trabalhadores, o credor titular de um privilégio
creditório geral não pode reclamar o seu crédito em sede executiva quando a penhora tenha incidido sobre um bem
só parcialmente penhorável (art. 824.º do CPC), renda, outro rendimento periódico ou veículo automóvel; quando a
penhora tenha incidido sobre moeda corrente, nacional ou estrangeira, depósito bancário em dinheiro, e o crédito
do exequente seja inferior a 190 UC; bem como nos casos em que, sendo o crédito do exequente inferior a 190 UC,
este venha a requerer de forma procedente a consignação de rendimentos, ou a adjudicação, em dação em
cumprimento, do direito de crédito no qual a penhora tenha incidido, antes de convocados os credores.

3.5. DIREITO DE RETENÇÃO
3.5.1. REGIME JURÍDICO
Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
O devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção
se, estando obrigado a entregar coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela
ou de danos por ela causados (art. 754.º do CC) 426 . Deste modo, o direito de retenção traduz-se
num direito real de garantia, mediante o qual o respectivo credor adquire o direito de reter a
coisa de que detém a posse até que se verifique o pagamento integral do crédito.
Por outro lado, o titular do direito de retenção tem o direito de exercer e de manter o seu
poder de facto sobre a coisa até que seja integralmente ressarcido do seu crédito 427 . Assim, e.g.,
uma sociedade que tenha procedido à reparação do veículo, mas que não detenha a posse do
veículo reparado, não pode invocar o direito de retenção enquanto meio para tutelar o seu
direito 428.
Além da possibilidade de reter a coisa, este direito real de garantia confere ainda ao
respectivo titular a faculdade de obter o pagamento coercivo do seu crédito pelo valor da coisa
retida, com preferência sobre os demais credores comuns hipotecários (arts. 758.º e 759.º do
CC).
Assim, a configuração jurídica deste direito implica que o seu titular tenha a posse da
coisa em nome próprio 429 relativamente ao seu direito 430 , sendo certo que a existência do direito
de retenção, enquanto direito real de garantia 431 , depende de três requisitos essenciais: que o
426 Cfr. o Ac. do STJ, de 22 de Junho de 2005, proc. 04B1471, in www.dgsi.pt, segundo o qual “o direito
de retenção consiste na faculdade que tem o detentor de uma coisa de a não entregar a quem lha pode exigir,
enquanto este não cumprir uma obrigação a que está adstrito para com aquele.”
www.dgsi.pt.
427 Cfr. o Ac. do STJ, de 13 de Dezembro de 2007, proc. 4787/06, in www.dgsi.pt.
428 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 4 de Outubro de 2007, proc. 3868/06 – 2ª secção, in
429 Cfr. o Ac. do STJ, de 29 de Junho de 1995, in BMJ, 448.º, p. 314, segundo o qual “o direito de
retenção não confere qualquer direito de posse aos seus titulares, mas tão só mera detenção, uso ou fruição,
conferindo o direito de retenção ao seu titular um direito real de garantia.”
430 COSTA, Salvador da, Os Incidentes da Instância, ob. cit., p. 206.
431 Cfr. VARELA, Antunes, Das Obrigações em Geral, vol. II, reimp. da 7.ª ed., Almedina, pp. 577 e 578.
139

140
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
devedor esteja obrigado a entregar uma coisa 432 ao seu credor; que o devedor goze,
simultaneamente, de um crédito sobre o respectivo credor; que esse crédito tenha resultado de
433 despesas feitas por causa da coisa ou de danos por ela causados 434.
Quanto à sua eficácia, o direito de retenção, enquanto direito real, é oponível erga
omnes 435, isto é, traduz-se numa iura excluendi omnes alios, quer em relação a terceiros, quer
relativamente ao próprio dono da coisa retida 436.
Ao abrigo do disposto no art. 758.º do CC, quando o direito de retenção recaia sobre
bem móvel, goza o seu titular dos direitos conferidos ao credor pignoratício, situação que lhe
permite proceder à venda, ainda que extrajudicial, da coisa para obter o pagamento do seu
crédito pelo produto da venda (art. 675.º, n.º 1, 2.ª parte, do CC).
Recaindo o direito de retenção sobre coisa imóvel, o respectivo titular, enquanto não
entregar a coisa retida, tem o direito de a executar, nos mesmos termos em que o pode fazer o
credor hipotecário, e de ser pago com preferência aos demais credores do devedor, sendo certo
que, nesse caso, o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido
constituída e registada anteriormente (art. 759.º, n. os 1 e 2, do CC).
432 No sentido de apenas ser admissível o exercício do direito de retenção sobre coisas, e não sobre
direitos, vide MARTINEZ, Pedro Romano; PONTE, Pedro Fuzeta da, Garantias do Cumprimento, ob. cit., p. 215.
Quanto a esta questão, os aludidos autores criticam a posição adoptada pelo Supremo Tribunal de Justiça, no seu
acórdão de 18 de Abril de 1996, in CJ, tomo II, 1996, p. 31, ao admitir a possibilidade de o direito de retenção
poder ser exercido sobre direitos.
433 Cfr., quanto aos requisitos do direito de retenção, o Ac. do STJ, de 23 de Setembro de 2004, proc.
04B2093, in www.dgsi.pt.
434 Nos termos do art. 756.º do CC, não existe o direito de retenção a favor de quem tenha obtido por
meios ilícitos a coisa que deva entregar, desde que, no momento da aquisição conhecesse a ilicitude desta; a favor
de quem tenha realizado de má-fé as despesas de que proveio o seu crédito; relativamente a coisas impenhoráveis;
quando a outra parte preste caução suficiente.
435 Na verdade, ao contrário do que sucede com o direito de crédito, o qual se estrutura a partir de uma
relação entre pessoas, o direito real pressupõe uma estrutura absoluta, dado que tem por objecto uma coisa,
resultando dessa relação a sua eficácia erga omnes (cfr., a este propósito, LEITÃO, Luís Menezes, Direito das
Obrigações, vol. I, ob. cit., p. 98). A eficácia erga omnes dos direitos reais, tal como salienta MOTA PINTO, traduz-se
na atribuição ao seu titular do poder de exercer os direitos reais contra todos os outros, bem como na imposição a
estes de restrições devido à imperatividade de respeitarem o direito que se lhes apresenta (FRAGA, Álvaro Moreira
Carlos, Direitos Reais …, ob. cit., pp. 43 e 44).
436 Cfr., a este propósito, DUARTE, Rui Pinto, Curso de Direitos Reais, ob. cit., p. 239.

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
Além do mais, até se verificar a entrega da coisa retida, são aplicáveis ao titular do
direito de retenção, com as necessárias adaptações, os direitos e obrigações referentes ao
regime do penhor. Aliás, tal como sucede no penhor, também o direito de retenção pressupõe a
detenção da coisa e, consequentemente, a publicitação da existência desse direito, embora a
retenção possa revestir a forma de uma “garantia oculta” quando recaia sobre bens imóveis ou
móveis sujeitos a registo 437.
No que concerne às causas de extinção do direito de retenção, o art. 761.º do CC
determina que este direito real de garantia se extingue pela entrega da coisa, pela extinção da
dívida garantida, pela prescrição do direito caso a retenção incida sobre bem imóvel, pelo
perecimento da coisa onerada, e pela renúncia do credor.
3.5.2. TUTELA DO DIREITO DE RETENÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO
O direito de retenção, tratando-se de um direito real de garantia das obrigações, não
impede a penhora do bem sobre o qual incide tal direito, ainda que se encontrem preenchidos
os pressupostos necessários para a sua existência 438 . Na verdade, o direito de retenção,
enquanto direito real de garantia, visa apenas reforçar as garantias quanto ao cumprimento da
obrigação pelo devedor.
Quanto à questão de saber se o titular do direito de retenção pode embargar de terceiro,
o regime previsto nos arts. 758.º e 759.º, n.º 3, do CC parece, conduzir, numa primeira leitura,
a uma resposta afirmativa.
Na verdade, das aludidas disposições legais resulta que o titular do direito de retenção
goza dos mesmos direitos do credor pignoratício, pelo que, pela aplicação do regime previsto no
art. 670.º, a), do CC, o seu titular pode fazer uso das acções destinadas à defesa da posse
relativamente à coisa móvel sobre a qual recai o respectivo direito de retenção com vista à
conservação da coisa sobre a qual exerce aquele direito. Ora, essas acções são as previstas nos
artigos 1276.º a 1286.º do CC, entre as quais se destacam os embargos de terceiro previstos no
art. 1285.º CC, o qual determina que “o possuidor cuja posse for ofendida por penhora ou
437 PIRES, Miguel Lucas, Dos Privilégios Creditórios: Regime Jurídico e sua Influência no Concurso de
Credores, ob. cit., p. 154).
438 Cfr. o Ac. do STJ, de 13 de Dezembro de 2007, proc. 4787/06, in www.dgsi.pt.
141

142
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
diligência ordenada judicialmente pode defender a sua posse mediante embargos de terceiro,
nos termos definidos na lei de processo” 439.
No entanto, ainda que o direito de retenção permita ao respectivo beneficiário recorrer
às acções possessórias para proteger a coisa retida, esta posse não permite a dedução de
embargos de terceiro contra a penhora do bem objecto do direito, porquanto, tendo essa
diligência por finalidade a venda judicial do bem penhorado com vista à satisfação do crédito
exequendo, o direito de retenção, enquanto direito real de garantia, caduca com a venda
executiva 440 .
Nessa exacta medida, considere-se a hipótese em que A invoca o direito de retenção
sobre uma coisa pertencente a B e que esse bem é penhorado numa acção executiva movida
por C contra B. Poderá o A deduzir embargos de terceiro contra a penhora da coisa retida?
Ora, pelas dívidas do devedor responde apenas o seu património, ainda que os bens se
encontrem na posse de terceiro (arts. 601.º e 817.º do CC e 831.º do CPC) 441 . Vale isto por dizer
que o facto de A ser titular de um direito de retenção sobre um bem pertencente a B não impede
439 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 19 de Novembro de 1996, proc. 362/96 – 1.ª Secção, in
www.dgsi.pt, segundo o qual “[O] titular do direito de retenção tem o direito de usar, em relação à coisa retida, das
acções destinadas à defesa da posse, ainda que seja contra o próprio dono, portanto, também, dos embargos de
terceiro.”
440 Cfr. o Ac. do TRE, de 29 de Março de 1990, in CJ, tomo II, p. 285, o Ac. do STJ, de 31 de Março de
1993, de 13 de Outubro de 1993, in CJ, tomo II, 1993, p. 44, o Ac. do TRL, de 17 de Novembro de 1994, in CJ,
tomo V, 1994, p. 110, o Ac. do STJ, de 25 de Novembro de 1999, proc. 99B800, in www.dgsi.pt e o Ac. do TRL, de
21 de Fevereiro de 2000, proc. 0005318, in www.dgsi.pt, segundo o qual: “1 - O direito de retenção consiste num
direito real de garantia - artigo 754º e seguintes, Código Civil. 2 - Segundo o artigo 824º, nº2, CPC, os bens
vendidos em execução são transmitidos livres dos direitos de garantia que os oneravam, bem como dos demais
direitos reais que não tenham registo anterior. 3 - Tendo-se extinguido, assim, com a arrematação em hasta pública,
o direito de retenção, não pode tal direito ser invocado como fundamento da não entrega do bem vendido.”
441 Porém, tal como salientam PEDRO ROMANO MARTINEZ e PEDRO FUZETA DA PONTE, pode suceder
que certos bens do património do devedor não possam ser afectos ao cumprimento da obrigação. Tal sucederá,
nomeadamente, quando se tenha verificado, ao abrigo do art. 602.º do CC, um acordo de delimitação da
responsabilidade, bem como nos casos em que se verifiquem proibições à disposição de certos bens do património
do devedor. Por outro lado, importa ainda verificar “a que título o devedor detém os bens no seu património”, já
que, se for titular de um usufruto sobre o bem, a execução apenas poderá incidir sobre esse direito de usufruto e
não sobre o direito de propriedade do bem (caso em que será lícito ao titular da propriedade deduzir embargos de
terceiro contra a penhora da propriedade do bem) — cfr. MARTINEZ, Pedro Romano; PONTE, Pedro Fuzeta da,
Garantias do Cumprimento, ob. cit., p. 14).

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
que C o penhore como causa de preferência para a satisfação coerciva do seu crédito 442 . Além
disso, o direito de retenção visa garantir o cumprimento de uma obrigação enquanto direito
especial de garantia. Deste modo, ao efectuar a penhora da coisa sobre a qual incide um direito
de retenção, o agente de execução, no próprio acto da penhora, deve verificar a que título é que
o terceiro não executado detém efectivamente o bem.
Nessa exacta medida, o titular de um direito de retenção não pode embargar de terceiro
se alegar como causa de pedir a ofensa de um direito incompatível, dado que se trata de um
direito que se extingue com a venda executiva 443 e o credor pode sempre fazer valer o seu direito
em sede de concurso de credores 444. Aliás, sobre o credor titular de um direito de retenção incide
verdadeiramente o ónus de reclamar o seu crédito na acção executiva, sob pena de se verificar a
caducidade do seu direito em consequência da venda 445 446 .
Deste modo, a posse de terceiro baseada em direito de retenção não confere direito a
deduzir embargos de terceiro contra a penhora do objecto da posse, porque aquele direito real
de garantia, quando não reclamado, caduca com a venda executiva 447.
442 Vide, a este propósito, o § 805 do ZPO segundo o qual um terceiro que não se encontre na posse da
coisa não pode opor-se à sua penhora em virtude da existência de um direito de preferência. De todo o modo, o
terceiro pode intentar uma acção com vista ao reconhecimento da satisfação prioritária do seu crédito em função do
produto da venda dos bens do devedor, sendo certo que essa acção deve correr no tribunal da execução e ser
intentada contra o credor e o devedor em situação de litisconsórcio necessário.
443 Cfr. o Ac. do TRC, de 20 de Fevereiro de 1999, in BMJ, 484.º, p. 446, bem como o Ac. do STJ, de 25
de Novembro de 1999, proc. 800/99 – 7.ª secção, in www.dgsi.pt, segundo o qual “O facto de existir, a favor de
pessoa estranha à execução, um direito de garantia não implica nem o afastamento da coisa do património do
devedor, nem, de outro modo, a impossibilidade de a coisa vir a ser alienada ou sujeita a novas onerações. O titular
do direito de retenção, embora veja extinguir-se esse direito, tem a possibilidade de se pagar, preferentemente aos
demais credores (com excepção dos créditos privilegiados - art.º 759 do CC), à custa do produto obtido pela venda
da coisa, desde que reclame o seu crédito nos termos do art.º 865, n.º 1, do CPC.”
444 MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo à Face do Código Revisto, ob. cit., p. 333. Vide,
no mesmo sentido, o Ac. do TRL, de 17 de Novembro de 1994, in CJ, tomo V, 1994, p. 110, bem com o Ac. do
TRL, de 7 de Março de 1996, in BMJ, 455.º, p. 558.
445 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRL, de 21 de Outubro de 1993, in CJ, tomo V, 1993, p. 103: “O titular do
direito de retenção que não reclama o seu crédito na respectiva acção executiva perde a garantia real.”
www.dgsi.pt.
446 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 22 de Setembro de 2005, proc. 1488/05 – 7.ª secção, in
447 Cfr. o Ac. STJ, de 25 de Novembro de 1999, in CJ, tomo III, 1999, p. 118, bem como o Ac. do STJ, de
4 de Dezembro de 2007, proc. 07A4060, in www.dgsi.pt: “O direito de retenção não é incompatível com a penhora
143

144
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
No entanto, o titular do direito de retenção pode socorrer-se dos meios de tutela
possessória, maxime, do recurso aos embargos de terceiro, quando pretenda reagir contra uma
diligência judicial que, por não visar a venda executiva do bem retido, não determinará a
caducidade do direito de retenção (art. 824.º, n.º 2, do CC), afirmando-se, consequentemente,
tal direito incompatível com a finalidade dessa diligência. Pense-se, por exemplo, no caso de
uma sociedade que foi incumbida de reparar um veículo automóvel e que o mantém aparcado
nas suas instalações a título de direito de retenção por não lhe ter sido pago o preço devido pela
reparação. Nesse caso, essa sociedade poderá deduzir procedentemente embargos de terceiro
contra uma providência cautelar de apreensão judicial de veículo movida pela sociedade
locadora financeira por falta de pagamento das rendas448. Na verdade, havendo um conflito
entre o direito de retenção da embargante e a apreensão judicialmente ordenada do veículo
automóvel, caso não fosse concedida a tutela possessória em sede de embargos de terceiro à
titular do direito de retenção, esta ver-se-ia forçada a entregar o veículo e a ver,
consequentemente, extinto o seu direito (art. 761.º do CC), sem que tivesse qualquer
possibilidade de reclamar o seu crédito em sede do procedimento cautelar, ao contrário do que
se verifica no domínio da acção executiva (art. 864.º do CPC), pelo que ficaria desacautelada a
satisfação do seu crédito até então garantido pelo direito de retenção. Daí que o direito de
retenção seja incompatível com a diligência de apreensão judicial do veículo automóvel, dado
do imóvel, porque o seu titular encontra amparo para o seu direito de crédito, no esquema da acção executiva”.
Vide, também, o Ac. do TRL, de 31 de Maio de 1990, proc. 0013232, in www.dgsi.pt: “I - Tal como o penhor o
direito de retenção é um direito real de garantia; e como tal é condicionado pelas vicissitudes do crédito que
garante. Visa assegurar, mais vincadamente, a realização do crédito. II - A penhora sobre imóveis não viola o direito
de retenção sobre o mesmo. III - Face a uma execução onde se penhorou um bem sujeito a direito de retenção, o
titular desta garantia, terá de fazer valer em concurso com os demais credores com garantia real relativamente ao
bem penhorado. IV - Todos os direitos de garantia caducam com a venda judicial; por isso também os eventuais
direitos de retenção se extinguem.”
448 Vide, a este propósito, o Ac. do TRP, de 6 de Março de 2006, proc. 0556921, in www.dgsi.pt. Cfr., no
entanto, o Ac. do TRL, de 3 de Julho de 2007, proc. 4638/2007-7, in www.dgsi.pt, onde se considerou que “não
pode o garagista onde o veículo foi entregue para reparação invocar direito de retenção contra o proprietário do
veículo, que o alienou com reserva de propriedade, quando o crédito do garagista foi contraído pelo adquirente não
proprietário do veículo pois nesse caso não existe a reciprocidade de créditos a que alude o artigo 754.º do Código
Civil, improcedendo, assim, os embargos de terceiro deduzidos em ordem a obstar à apreensão do veículo
requerida pelo proprietário nos termos do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro.”

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
que a subsistência dessa diligência implicaria a extinção do direito de retenção e da consequente
satisfação do crédito que se pretendia garantir.
Por último, tal como sucede no caso do penhor, também quando esteja em causa uma
acção executiva para entrega de coisa certa, o direito de retenção é incompatível com essa
diligência, uma vez que este direito real de garantia implica a posse efectiva da coisa 449
3.5.3. DIREITO DE RETENÇÃO NO CONTRATO-PROMESSA CELEBRADO COM EFICÁCIA
MERAMENTE OBRIGACIONAL E COM TRADITIO DA COISA
3.5.3.1. REGIME JURÍDICO
Entende-se por contrato-promessa a convenção pela qual as partes, ou apenas uma
delas, se obrigam, dentro de certo prazo ou verificados certos pressupostos, a celebrar
determinado contrato (art. 410.º do CC).
Da celebração do contrato-promessa resulta a criação de um vínculo meramente
obrigacional entre as partes no sentido de vir a ser celebrado o contrato prometido 450 451 , podendo
o cumprimento dessa obrigação ficar sujeito a um prazo certo ou dependente de uma
interpelação de natureza judicial ou extrajudicial (art. 805.º, n.º 1, do CC).
O contrato-promessa que seja celebrado com eficácia meramente obrigacional apenas
produz efeitos quanto às partes, não sendo, consequentemente, oponível em relação a terceiros.
Na verdade, o contrato-promessa ao qual as partes não tenham atribuído eficácia real só produz
efeitos inter partes, pelo que dele apenas resulta um direito de crédito à transmissão da coisa
ob. cit., p. 616.
449 Cfr. FREITAS, José Lebre de; PINTO, Rui; REDINHA, João, Código de Processo Civil Anotado, vol. 1.º,
450 A este propósito, MENEZES LEITÃO qualifica o contrato-promessa como um contrato preliminar que tem
por objecto a celebração de um outro contrato, o contrato prometido (LEITÃO, Luís Menezes, Direito das Obrigações,
vol. I, ob. cit., p. 219).
451 Nesta medida, a relação obrigacional resultante do contrato-promessa com eficácia obrigacional implica
que o direito à prestação seja concretizado através da actuação de um intermediário, ou seja, o credor carece da
actuação do devedor, através do cumprimento da obrigação, para que essa prestação possa ser efectivada. Assim,
no contrato-promessa assiste-se à criação de uma obrigação de contratar, ou seja, de emitir uma declaração de
vontade correspondente ao contrato prometido (VARELA, João de Matos Antunes, Das Obrigações em Geral, vol. I,
ob. cit., p. 309).
145

146
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
invocável entre os contraentes. Ora, em virtude da celebração do contrato-promessa, verifica-se a
imposição de uma forte restrição quanto à liberdade para celebrar o contrato, dado que existe
uma obrigação efectiva de celebração do contrato. Assim, em caso de incumprimento do
contrato por uma das partes, a outra parte pode exigir a celebração do contrato prometido, nos
termos do disposto no art. 817.º do CC, e obter uma sentença que produza os efeitos da
declaração negocial do contraente faltoso, por força do regime previsto no art. 830.º do CC.
Nesta medida, a não celebração do contrato traduz-se num ilícito obrigacional, o qual gera uma
obrigação de indemnização pelos danos resultantes desse incumprimento 452 .
Em caso de incumprimento do contrato-promessa de compra e venda por facto
imputável ao promitente-vendedor, assiste ao promitente-comprador a possibilidade de exercer
um de três direitos 453 :
a) tendo havido lugar à entrega de sinal 454, o promitente-comprador tem o direito de exigir
o dobro do sinal prestado 455 ;
b) em contrapartida, se se tiver verificado a traditio da coisa a que se refere o contrato-
prometido, o promitente-comprador pode optar pelo valor da coisa, ou o do direito a transmitir
ou a constituir sobre ela, o qual deve ser determinado objectivamente, à data do não
cumprimento da promessa, com dedução do preço convencionado, devendo ainda ser-lhe
restituído o sinal e a parte do preço que tenha pago (art. 442.º, n.º 2, do CC) 456 ;
452 LEITÃO, Luís Menezes, Direito das Obrigações, vol. I, ob. cit., p. 28.
453 Cfr., a este propósito, o Ac. do TRL, de 23 de Junho de 1994, in CJ, tomo III, 1994, p. 132.
454 O sinal consiste numa cláusula acessória aposta nos contratos onerosos, segundo a qual uma das
partes entrega à outra, por ocasião da celebração do contrato, uma coisa fungível (cfr. LEITÃO, Luís Menezes,
Direito das Obrigações, vol. I, ob. cit., p. 233). Quanto à distinção entre sinal confirmatório (enquanto prova da
seriedade por parte do promitente-comprador quanto ao seu propósito negocial) e sinal penitencial (enquanto
antecipação da indemnização devida ao outro contraente pelo não cumprimento do contrato-promessa), vide
VARELA, João de Matos Antunes, Das Obrigações em Geral, vol. I, ob. cit., p. 312).
455 Em contrapartida, não tendo sido entregue qualquer sinal, o contraente não faltoso apenas tem a
possibilidade de resolver o contrato e peticionar o pagamento de uma indemnização nos termos gerais em sede de
responsabilidade contratual.
456 O exercício deste direito tem a sua origem no Decreto-Lei n.º 236/80, de 16 de Julho, o qual veio
estabelecer, entre outras medidas, a possibilidade de o promitente-comprador optar por exigir ao promitente-
vendedor o pagamento de uma indemnização equivalente ao valor da coisa, dado que a sanção clássica da
restituição do sinal em dobro deixara de cumprir com êxito a sua finalidade em consequência da subida acentuada
do valor da propriedade e a frequência com que os promitentes-vendedores optavam por não cumprir os contratos-

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
c) por outro lado, e em alternativa a qualquer uma das sanções anteriores, se o
contraente não faltoso tiver interesse na celebração do contrato definitivo, em vez de receber
uma compensação pecuniária pelo incumprimento, pode recorrer à execução específica do
contrato, nos termos do disposto no art. 830.º do CC 457 , isto é, pode obter judicialmente uma
sentença que substitua a manifestação de vontade do promitente incumpridor 458, desde que a
isso não se oponha a natureza da obrigação assumida.
Além da possibilidade de exercício destes direitos, o Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de
Julho, veio também conceder ao promitente-comprador que tenha beneficiado da promessa de
transmissão ou constituição de direito real e que obteve a tradição da coisa prometida vender, o
direito de retenção sobre essa coisa pelo crédito resultante do não cumprimento do contrato-
promessa imputável ao promitente-vendedor [art. 755.º, n.º 1, f), do CC] 459 .
Assim, tendo havido tradição da coisa, o direito de retenção de que beneficia legalmente
o promitente-comprador visa garantir o pagamento desse crédito em resultado do
incumprimento do contrato-promessa ou até que se verifique o cumprimento sucedâneo da
promessa anteriormente celebrados — restituindo o sinal em dobro aos promitentes-compradores — para depois
venderem os imóveis a terceiros com preços actualizados e com maiores margens de lucro (cfr., a este propósito,
CORDEIRO, Menezes, «Da Retenção do Promitente na Venda Executiva», in ROA, ano 57.º, vol. II, 1997, pp. 547 e
548).
457 Quanto ao carácter supletivo do recurso à execução específica do contrato-promessa, vide VARELA,
Antunes, Sobre o Contrato-Promessa, 2.ª ed., Coimbra Editora, 1989, p. 130.
458 No sentido de se tratar de uma disposição legal de natureza supletiva, vide FREITAS, José Lebre de, «O
contrato-promessa e a execução específica», in Estudos sobre Direito Civil e Processo Civil, Coimbra Editora, 2002,
pp. 815 e 816.
459 De todo o modo, a jurisprudência tem vindo a sufragar o entendimento de que, para que este direito de
retenção se constitua, não basta a simples mora do devedor, sendo necessária a verificação de um incumprimento
definitivo do contrato (cfr. o Ac. do TRL, de 6 de Julho de 1989, in CJ, tomo IV, 1989, p. 113, bem como o Ac. do
STJ, de 8 de Outubro de 2002, proc. 2624/02 – 1.ª secção, in www.dgsi.pt.
147

148
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
obrigação 460 , importando salientar que o promitente-comprador adquire, pela via da retenção,
461 uma posse legítima e titulada sobre a coisa 462.
3.5.3.2. TUTELA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO
Tendo sido celebrado um contrato-promessa de compra e venda de um bem imóvel com
eficácia meramente obrigacional e mediante o qual o promitente-comprador obteve a traditio da
coisa 463 , coloca-se a questão de saber se será possível ao promitente-comprador deduzir
embargos de terceiro contra a penhora desse bem em execução movida contra o promitente-
vendedor com fundamento na ofensa do seu direito de garantia e na posse efectiva da coisa
resultante da sua tradição.
460 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 20 de Janeiro de 1999, proc. 1062/98 – 2.ª secção, in
www.dgsi.pt. Cfr., em sentido contrário, o Ac. do STJ, de 19 de Setembro de 2002, proc. 1839/02 – 2.ª secção, in
www.dgsi.pt, segundo o qual “[N]ão beneficia de qualquer crédito resultante do não cumprimento do contrato-
promessa, não podendo, consequentemente, invocar o direito de retenção, o embargante, promitente comprador,
que haja optado por requerer a execução específica da promessa de venda.”
461 Tal como refere MENEZES CORDEIRO, “[T]radicionalmente, a promessa obrigacional, mesmo com
entrega antecipada da coisa ao promitente adquirente, não assumia qualquer traço da realidade: a posse do
promitente adquirente seria precária, por falta de título bastante (…). A reforma de 1980, consolidada pela de 1986,
veio, contudo, alterar qualitativamente a situação do promitente-adquirente: este, tendo havido tradição da coisa, é
tido como possuidor legítimo. Desde logo, há que lhe reconhecer as defesas possessórias mesmo contra o próprio
dono; o promitente pode recusar a entrega da coisa ao dono, paralisando o pedido da entrega; pode usar de
restituição provisória contra o esbulho violento; pode recorrer aos embargos de terceiro.” (CORDEIRO, Menezes,
«Da Retenção do Promitente na Venda Executiva», ob. cit., p. 552).
462 Quanto aos pressupostos para o exercício do direito de retenção sobre o bem imóvel objecto de
contrato-promessa de compra e venda, vide o Ac. do TRC, de 9 de Fevereiro de 1999, proc.1706/98, in
www.dgsi.pt: “No contrato-promessa de compra e venda para que o beneficiário da promessa possa gozar do direito
de retenção sobre a coisa a que alude o artº 755º, nº1, al. f) do código Civil, é necessário que tenha existido
tradição do bem objecto do contrato, que ocorra o incumprimento imputável à outra parte e que desse
incumprimento resulte um crédito para o beneficiário de tal promessa.”
463 Com a entrega da coisa objecto do contrato-promessa de compra e venda ao promitente-comprador, o
accipiens passa a exercer sobre ela poderes de facto a título de parte num contrato-promessa, sendo certo que o
conteúdo do direito do accipiens depende da própria natureza do contrato prometido (MESQUITA, Manuel Henrique,
Obrigações Reais e Ónus Reais, ob. cit., pp. 76 e 77).

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
α) O PROMITENTE-COMPRADOR ACTUA ENQUANTO POSSUIDOR PRECÁRIO
A doutrina e a jurisprudência dividem-se quanto a esta questão. Circunscrevendo a
análise do problema ao plano da posse, a posição maioritária nega semelhante faculdade ao
promitente-comprador, dado que os poderes que este exerce de facto sobre a coisa, sabendo
que ela ainda não foi comprada, não são os correspondentes ao direito do proprietário
adquirente, mas os correspondentes ao direito de crédito do promitente-adquirente perante o
promitente-alienante 464 . Com efeito, estando em causa um contrato-promessa de compra e venda
de um imóvel celebrado com eficácia meramente obrigacional, mesmo que o promitente-
comprador tenha obtido antecipadamente a traditio da coisa, este assume, no entanto, a
qualidade de mero detentor ou possuidor precário, ou seja, embora tenha o corpus possessório,
carece, contudo, de animus possidendi, pelo que não poderá deduzir embargos de terceiro
contra a penhora da coisa, ainda que goze de um direito de retenção sobre a mesma 465 .
Por outro lado, igual resposta é dada sob o prisma do “direito incompatível com a
realização ou o âmbito da diligência”. Na verdade, o direito de retenção do promitente-
comprador não surge associado a nenhum direito real de gozo sobre a coisa, pelo que o direito
real de garantia que resulta para o promitente-comprador em função da retenção é compatível
com a finalidade da penhora, dado que a este credor é facultada a possibilidade de reclamar o
seu crédito em sede de concurso de credores 466 467 . Na verdade, o direito de retenção, sendo um
468 direito real de garantia sobre a coisa penhorada, caduca com a venda executiva 469.
464 Cfr. o Ac. do STJ, de 23 de Janeiro de 1996, in CJ, tomo I, 1996, p. 71; Ac. do TRL, de 11 de Outubro
de 1990, in CJ, tomo IV, 1990, p. 147; Ac. do TRL, de 23 de Outubro de 1990, in BMJ, 400.º, p. 719.
465 Cfr. o Ac. do TRL, de 19 de Janeiro de 1995, in BMJ, 443.º, p. 431, bem como o Ac. do STJ, de 3 de
Março de 1998, proc. 23/98 – 1.ª secção, in www.dgsi.pt: “I - A tradição da coisa, móvel ou imóvel, realizada a
favor do promitente-comprador, no caso de compra e venda sinalizada, não investe o accipiens na qualidade de
possuidor da coisa. Não estando provado qualquer facto praticado pelo embargante que leve à inversão do título de
posse, isto é, que de possuidores precários ou meros detentores passassem a possuidores em nome próprio, não
ocorre a posse, fundadora dos embargos de terceiro”. Vide também COSTA, Salvador da, Os Incidentes da
Instância, ob. cit., p. 211, segundo o qual o promitente comprador não é um possuidor em nome próprio, já que da
traditio da coisa resulta tão só um direito pessoal de gozo, que não comporta o animus dominii.
466 Cfr., a este propósito, VARELA, João de Matos Antunes, Das Obrigações em Geral, vol. I, ob. cit., p. 364.
467 Cfr. o Ac. do STJ, de 6 de Março de 1997, in BMJ, 465.º, p. 570. Vide, na doutrina, PINTO, Rui, «A
Execução e terceiros – Em especial na penhora e na venda», ob. cit., p. 243, segundo o qual o contrato-promessa
149

150
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Assim, neste caso fica vedada ao promitente-comprador a possibilidade de deduzir
embargos de terceiro contra a penhora, porque a ocupação da coisa “não revela que o ocupante
esteja a agir como titular de um direito real, pois não pode ignorar que a fracção por si ocupada
continua a ser propriedade do promitente-vendedor, por não ter havido contrato translativo da
470 propriedade 471.
com eficácia obrigacional não é, pela sua natureza, oponível à execução, pelo que ao respectivo proprietário não
restará outra alternativa que não seja a de procurar adquirir o bem em sede de venda executiva, em igualdade de
circunstâncias com qualquer outro terceiro, sem prejuízo do exercício de eventual responsabilidade contratual contra
o executado. Cfr., também, FREITAS, José Lebre de, «A penhora de bens na posse de terceiros», ob. cit., p. 629.
468 Vide, a este propósito, o Ac. do TRL, de 17 de Fevereiro de 2004, proc. 8629/2002 – 7, in
www.dgsi.pt: “Constituído direito de retenção a favor do promitente-comprador de uma fracção autónoma, a
aquisição da mesma em processo de execução fiscal determina a extinção daquele direito real de garantia, nos
termos do art. 824º, nº 2, do CC. Todavia, ainda que a aquisição seja feita pelo promitente-comprador, a garantia
real do seu crédito decorrente do extinto direito de retenção transfere-se para o produto da venda, a fim de que a
preferência será considerada na sentença de graduação de créditos.” Vide, também, o Ac. do STJ, de 13 de
Novembro de 2007, proc. 3615/07 – 1.ª secção, in www.dgsi.pt: “É exactamente através da via executiva que o
direito de retenção exerce a sua função de garantia, não podendo a sua existência impedir ou inutilizar a penhora,
prejudicando assim os demais credores do promitente-vendedor, sem benefício útil para o promitente-comprador,
que tem o seu direito de crédito (emergente do incumprimento do contrato-promessa) acautelado no âmbito da
acção executiva.
469 Cfr., em sentido contrário, CORDEIRO, Menezes, «Da Retenção do Promitente na Venda Executiva», in
ROA, ano 57.º, vol. II, 1997, p. 562, segundo o qual “[O] direito do promitente-adquirente onera fortemente a coisa.
Sendo anterior à penhora, não parece razoável que a coisa possa ser vendida em hasta pública como se estivesse
livre: seja como garantia dispensada de registo, seja como direito de gozo anterior e também dispensado de registo,
o direito de retenção do promitente-adquirente sobrevive à venda executiva.”
470 Cfr. o Ac. do STJ, de 11 de Março de 1999, in CJ, tomo I, 1999, p. 136. Vide, no mesmo sentido, o Ac.
do STJ, de 29 de Junho de 1995, in BMJ, 448.º, p. 314: “A posse do promitente-comprador não passa de uma
simples detenção ou posse precária. Logo, está-lhe vedado o direito a dedução de embargos de terceiro. Este
promitente está em situação idêntica à do credor pignoratício, não colidindo o seu direito de retenção – porque
direito real de garantia que é – com a penhora decretada em execução”; Ac. do TRP, de 29 de Maio de 1995, in
BMJ, 447.º, p. 565: “O promitente-comprador de um andar, que sinalizou o respectivo contrato e obteve a entrega
daquele andar, não pode deduzir, com fundamento em direito pessoal de gozo, embargos de terceiro contra a
penhora requerida pelo credor do promitente vendedor”. Vide, na doutrina, FREITAS, José Lebre de, «A penhora de
bens na posse de terceiros», ob. cit., p. 629, segundo o qual “a posse do promitente adquirente é exercida na
expectativa de uma aquisição futura (…). Baseada num direito de crédito, a posse do promitente adquirente é
exercida em nome do promitente alienante e, assim sendo, só poderá fundar embargos de terceiro quando este não
for o executado, cedendo de outro modo perante a garantia constituída pela penhora.”

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
Deste modo, se o credor hipotecário do prédio onde se situa a fracção objecto do
contrato-promessa de compra e venda penhorar o prédio, não é lícito ao promitente-comprador
com tradição da coisa deduzir embargos de terceiro, ainda que o faça com base na invocação de
um direito de retenção sobre a coisa destinado a garantir o seu crédito à indemnização por
incumprimento do contrato 472.
PRÓPRIO
ß) O PROMITENTE-COMPRADOR ACTUA ENQUANTO UM POSSUIDOR EM NOME
Porém, tem vindo a ser admitida a possibilidade de dedução de embargos de terceiro
pelo promitente-comprador em determinadas situações específicas, nomeadamente quando este
beneficie da entrega do imóvel 473 e se comporte como um verdadeiro possuidor em nome
próprio, ou seja, como titular do direito real correspondente 474 .
471 Cfr. o Ac. do STJ, de 11 de Setembro de 2007, proc. 2241/07 – 1.ª secção, in www.dgsi.pt: “o
contrato-promessa, sendo um negócio meramente obrigacional não transmite, só por si, a posse ao promitente-
comprador. Mesmo que ocorra a tradição da coisa antes da celebração da escritura, o promitente-comprador,
adquirindo embora o corpus possessório, não adquire o animus possessório, ficando, pois, investido na qualidade
de mero detentor ou possuidor precário.”
472 Cfr. o Ac. do TRP, de 27 de Junho de 1995, proc. 9421188, in www.dgsi.pt, bem como o Ac. do TRL,
de 16 de Junho de1992, proc. 0051191, in www.dgsi.pt, e o Ac. do TRP de 1 de Outubro de 1996, in BMJ, 460.º,
p. 805.
473 Cfr., a este propósito, o Ac. do STJ, de 18 de Janeiro de 1996, proc. 87411 – 2.ª Secção, in
www.dgsi.pt: “Embora não tenha a posse, a tradição da coisa, ou seja a passagem da coisa objecto mediato do
contrato promessa das mãos do promitente-vendedor para o promitente comprador confere a este, no entanto, o
direito de retenção sobre ela pelo crédito que ele eventualmente possa vir a ter contra o promitente vendedor em
caso de incumprimento por parte deste”. Vide, em sentido contrário, o Ac. do STJ, de 19 de Novembro de 1996,
proc. 362/96 – 1.ª Secção, in www.dgsi.pt: “O promitente-comprador, tendo havido tradição da coisa, é um
verdadeiro possuidor e não um mero detentor, pelo que, como titular do direito de retenção, goza de tutela
possessória e por isso pode embargar de terceiro.”
474 Cfr., nesse sentido, SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 310, bem como
CORDEIRO, Menezes, «Da Retenção do Promitente na Venda Executiva», ob. cit., p. 553. Vide, no mesmo sentido, o
Ac. do TRL, de 21 de Novembro de 1991, in CJ, tomo V, 1991, p. 135: “O promitente comprador, que obteve a
entrega de uma fracção habitacional, em consequência da celebração de um contrato-promessa de compra e
venda, pode lançar mão de embargos de terceiro para defesa da sua posse, ofendida por penhora”, o Ac. do TRP,
de 27 de Abril de 1993, in CJ, tomo II, 1993, p. 225: “O promitente-comprador, em contrato promessa de compra
151

152
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Com efeito, o promitente-comprador pode deduzir embargos de terceiro quando o
corpus da posse por si exercida seja acompanhado do respectivo animus possidendi, isto é,
quando o promitente-comprador actua com um animus rem sibi habendi 475. Tal situação verifica-
se quando o promitente-comprador se comporte como um possuidor em nome próprio,
designadamente quando já tenha sido liquidada uma parte significativa do preço do imóvel 476,
quando tenha sido requisitada em nome do promitente-comprador a ligação da água, energia
eléctrica, telefone ou televisão por cabo 477 478 , quando tenha procedido à realização de obras de
remodelação ou de acabamento do imóvel objecto do contrato-promessa 479 ou à instalação de
mobiliário 480, quando participe na administração do condomínio ou quando o promitente-
e venda de um prédio, que tenha entrado na posse dele, beneficia da tutela de embargos de terceiro.”, e o Ac. do
STJ, de 28 de Outubro de 2004, proc. 2573/04 – 2.ª secção, in www.dgsi.pt: “A tradição da coisa, por via do
contrato-promessa de compra e venda, para o promitente-comprador, confere a este o acesso à tutela possessória
desde que aquela tradição seja seguida da prática, por aquele, de actos próprios de quem age em nome próprio.”
475 Cfr. o Ac. do STJ, de 3 de Março de 1998, proc. 49/98 – 1.ª secção, in www.dgsi.pt, o Ac. do STJ, de
11 de Março de 1999, proc. 113/99 – 2.ª secção, in www.dgsi.pt, e o Ac. do STJ, de 07 de Fevereiro de 2002,
proc. 1888/01 – 2.ª secção, in www.dgsi.pt: “Concluindo-se que, entregue aos promitentes compradores uma
fracção autónoma após a outorga de contrato-promessa de compra e venda, estes actuaram uti dominus, exercendo
sobre tal fracção uma posse real e efectiva, não há qualquer razão para se lhes negar o acesso aos meios de tutela
da posse, designadamente, aos embargos de terceiro, para reagir ao arresto dessa fracção.”
476 Vide, nesse sentido, LIMA, Pires de; VARELA, Antunes, Código Civil Anotado, vol. III, 4.ª ed., p. 6. Com
efeito, estes autores sustentam que, no caso do promitente-comprador ter já pago a totalidade do preço, goza a
coisa como se a mesma já fosse sua, pelo que, nesse estado de espírito, pratica sobre a coisa diversos actos
materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade.
477 Cfr. os Acs. do STJ, de 19 de Novembro de 1996, in CJ, tomo III, 1996, p. 109, e de 11 de Setembro
de 2007, proc. 2241/07, in www.dgsi.pt. Vide também o Ac. do TRE, de 7 de Junho de 1990, in CJ, tomo III, 1990,
p. 285: “O promitente-comprador que passe a habitar no andar prometido vender, como se dele fosse, é terceiro
relativamente ao exequente em acção executiva movida contra o promitente vendedor, e pode, para defender a sai
posse, embargar de terceiro aquela execução.”
478 “O promitente-comprador, a quem foi entregue a coisa prometida vender, é, em regra, mero detentor ou
possuidor precário, sendo titular apenas de um direito pessoal de gozo sobre a coisa; só em circunstâncias
excepcionais, como a de ter havido o pagamento da totalidade do preço ou o propósito de manter a situação como
definitiva, é que haverá posse efectiva” (Ac. do TRP, de 13 de Janeiro de 2000, proc. 9950777, in www.dgsi.pt).
www.dgsi.pt.
479 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 19 de Novembro de 1996, proc. 362/96 – 1.ª Secção, in
480 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 21 de Setembro de 2006, proc. 1972/06 – 2.ª secção, in
www.dgsi.pt: “O facto de viver na fracção, tendo pago a totalidade do seu preço de compra, conjugado com o

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
comprador, não obstante se encontrar na posse da coisa 481 482 , não tenha ainda celebrado o
contrato definitivo de compra e venda, nomeadamente porque pretende evitar o pagamento do
imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis 483.
Todavia, se o promitente-comprador, ainda que se verifique alguma das situações supra
referidas, tiver optado pela resolução do contrato-promessa, sendo, assim, titular de um simples
direito de crédito sobre o promitente-vendedor quanto à indemnização devida pelo não
cumprimento do contrato, em tal caso já não será admissível a dedução de embargos de terceiro
uma vez que o promitente-comprador não age com a intenção de exercer sobre o imóvel os
poderes de facto correspondentes ao direito de propriedade 484.
PROMESSA
γ) O PROMITENTE-COMPRADOR RECORRE À EXECUÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO-
Não podendo o promitente faltoso ser compelido pela força a cumprir a obrigação a que
se vinculou, a lei permite que o credor obtenha a declaração negocial em falta pela via judicial,
caso em que o tribunal deve emitir uma sentença que produza os mesmos efeitos jurídicos da
declaração negocial com vista à constituição do contrato definitivo 485 . Assim, tudo se passa como
se o contrato prometido tivesse sido efectivamente realizado 486 .
exercício dos poderes do condómino e do cumprimento dos deveres a este inerentes, como é próprio do dono,
demonstra que a embargante tem agido como se a coisa fosse já sua, praticando actos de quem age em nome
próprio. Não se trata apenas de morar na fracção, mas dessa residência se encontrar factualmente justificada, pela
sua compra, de ordem igualmente factual - o pagamento do preço - e pela assunção da posição de condómino, ou
seja, de titular do correspondente direito real de gozo.”
481 Com efeito, nesta situação “o promitente adquirente é desde logo investido num controlo material
semelhante ao do proprietário, podendo falar-se em posse em termos de propriedade” (cfr. CORDEIRO, António
Menezes, A Posse: Perspectivas Dogmáticas Actuais, ob. cit., p. 77).
www.dgsi.pt.
www.dgsi.pt.
482 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 28 de Outubro de 1997, proc. 619/97 – 1.ª Secção, in
483 Cfr. MESQUITA, Manuel Henrique, Obrigações Reais e Ónus Reais, ob. cit., p. 75.
484 Vide, nesse sentido, o Ac. do STJ, de 10 de Janeiro de 2002, proc. 3295/01 – 2.ª secção, in
485 LEITÃO, Luís Menezes, Direito das Obrigações, vol. I, ob. cit., pp. 229 e 246.
486 De todo o modo, a execução específica do contrato deixa de ser uma alternativa viável se se verificar
uma situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa em virtude da coisa ter sido alienada a um terceiro,
153

154
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Ora, o promitente-comprador poderá ser admitido a deduzir embargos de terceiro
quando, além de ter obtido a tradição da coisa, se encontre em posição de exigir o cumprimento
contratual em sede de execução específica 487 488. Para o efeito, é necessário que essa acção
venha a ser instaurada e registada 489 antes da penhora ou do acto judicial (por exemplo, arresto)
que venha a incidir sobre a coisa objecto da acção 490. REMÉDIO MARQUES sustenta, a este
propósito, que em tal circunstância os embargos de terceiro só serão admissíveis se, ao tempo
dos embargos, já se encontrar pendente e registada a acção de execução específica, caso em
que o embargante poderá requerer a suspensão dos embargos até que aquela acção
(prejudicial) seja definitivamente julgada 491. Isto pela simples razão de que a sentença que vier a
ser proferida na acção de execução específica será oponível a terceiros desde a data do registo
da acção 492 . De qualquer modo, ainda que neste caso seja admissível a dedução de embargos de
terceiro, o certo é que a decisão a ser proferida na acção de execução específica é prejudicial
em relação a ser proferida nos embargos de terceiro 493 .
Assim, se tiver sido efectuada uma transmissão da coisa prometida vender
posteriormente ao registo da acção de execução específica, essa transmissão será ineficaz em
relação ao promitente-comprador.
Por sua vez, se estiver em causa uma alienação efectuada pelo promitente-vendedor a
um terceiro antes do registo da acção de execução específica, o direito do terceiro prevalecerá
dado que, nesse caso, tendo o contrato-promessa efeitos meramente obrigacionais, a sentença não poderia produzir
os seus efeitos em relação ao terceiro adquirente.
487 Entende-se por execução específica o direito que assiste ao promitente-comprador de obter
judicialmente uma decisão que produza os efeitos da declaração do promitente-vendedor em mora, ou vice-versa,
envolvendo um mero direito de crédito (COSTA, Salvador da, Os Incidentes da Instância, ob. cit., p. 212).
488 Vide, nesse sentido, o Ac. do STJ, de 20 de Janeiro de 1999, in BMJ, 483.º, p. 195, bem como o Ac. do
TRP, de 15 de Abril de 2008, proc. 0820536, in www.dgsi.pt.
489 A acção de execução específica de contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel encontra-se
sujeita a registo nos termos do disposto no art. 3.º, n.º 1, a) do CRPred.
490 Cfr. o Ac. do STJ, de 11 de Março de 1999, in CJ, 1999, p. 139, bem como o Ac. do STJ, de 29 de
Abril de 2008, proc. 745/2008, in www.dgsi.pt.
491 MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo à Face do Código Revisto, ob. cit., pp. 329 a
331. Vide, no mesmo sentido, o Ac. do STJ, de 11 de Março de 1999, in BMJ, 485.º, p. 411.
pp. 182 e 183.
492 Cfr. MESQUITA, Miguel, Apreensão de Bens em Processo Executivo e Oposição de Terceiro, ob. cit.,
493 Idem, p. 185.

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
sobre o do promitente-comprador porquanto o contrato-promessa com eficácia meramente
obrigacional não é oponível ao direito do terceiro que foi devidamente registado.
Do mesmo modo, se o bem imóvel objecto do contrato-promessa de compra e venda
tiver sido penhorado em acção executiva movida contra o promitente-vendedor e se o
promitente-comprador tiver registado uma acção de execução específica antes do registo da
penhora, é-lhe lícito deduzir embargos de terceiro contra essa penhora dado que o direito
registado é oponível a essa diligência.
Se, tendo havido tradição da coisa, é discutível que ao promitente-comprador seja lícito
fazer uso dos embargos de terceiro, já o mesmo não se poderá dizer nas situações em que não
tenha havido qualquer traditio. Na verdade, nesse caso em concreto falta ao promitente-
comprador o corpus ou animus possidendi sobre a coisa, motivo pelo qual se encontra
automaticamente precludida qualquer possibilidade de invocação de posse ou de detenção
qualificada, bem como do direito de retenção sobre a coisa enquanto requisito essencial para a
dedução de embargos de terceiro.
3.6. ARRESTO
3.6.1. REGIME JURÍDICO
O arresto, enquanto meio de conservação da garantia patrimonial, visa acautelar a
satisfação de um crédito pela afectação provisória de bens do devedor. Deste modo, trata-se de
um verdadeiro direito real de garantia de natureza processual na medida em que tem por
objecto a afectação jurídica de bens do devedor com o propósito de assegurar o cumprimento de
uma obrigação de natureza pecuniária. Nos termos do art. 619.º, n.º 1, do CC, o credor que
tenha o justo receio 494 de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto
dos bens do devedor, nos termos da lei de processo 495 .
494 “O justo receio, como pressuposto de um arresto, desdobra-se em dois elementos: a) um que existe — o
próprio receio; e b) outro que, provavelmente, virá a existir sem a medida cautelar — o facto receado (Ac. do TRE, de
26 de Fevereiro de 1987, in BMJ, 366.º, p. 587).
495 Cfr. o art. 2905, § 1, do CC It.: “Il creditore può chiedere il sequestro conservativo dei beni del debitore,
secondo le regole stabilite dal codice di procedura civile.”
155

156
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Em sede de direito adjectivo, a providência cautelar de arresto encontra-se regulada no
art. 406.º do CPC e pode ser requerida pelo credor que apresente um fundado receio de perder
a garantia desse crédito — não sendo necessário provar que o mesmo é certo, líquido e exigível 496
—, sendo suficiente, atenta a urgência da providência, uma summaria cognitio quanto à
existência do crédito e do justificado receio de perda da garantia patrimonial para que o arresto
possa vir a ser decretado 497. Nessa exacta medida, a título de causa de pedir, o credor deve
invocar os factos reveladores da probabilidade da existência, na sua titularidade, do direito de
crédito e do receio de perda da respectiva garantia patrimonial 498 .
Tendo em vista a protecção do crédito, o arresto efectiva-se através da apreensão de
bens do devedor cujo valor, em obediência ao princípio da proporcionalidade, seja suficiente
para acautelar o cumprimento da obrigação 499 500 .
Seguindo, a título subsidiário, o regime jurídico da penhora, em regra apenas são
susceptíveis de arresto os bens que integrem o património do devedor (art. 821.º do CC).
Todavia, nos termos do art. 619.º, n.º 2, do CC, o arresto pode ser requerido contra o
496 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRC, de 21 de Abril de 1998, in BMJ, 476.º, p. 493. Vide, também, o Ac.
do STJ, de 20 de Dezembro de 1977, in BMJ, 272.º, p. 169, segundo o qual “[O] mero facto da obrigação ainda
não estar vencida não obsta ao decretamento do arresto, mas o direito de crédito em causa deve ser actual e não
meramente futuro.”
497 Cfr., a este propósito, o Ac. do TRE, de 25 de Março de 1993, in BMJ, 425.º, p. 641: “A lei exige
apenas a «provável existência do crédito» e não a «certeza do crédito» que se traduz na exigência de «uma mera
apreciação do direito de crédito». Neste sentido, basta alegar factos que, comprovados, apontem para a aparência
da existência do direito de crédito, factos que são conhecidos pelo tribunal em termos rápidos e sumários de modo
a que a sua existência possa ser dada como assente baseada em juízo de mera probabilidade ou verosimilhança.”
498 Cfr. o Ac. do TRL, de 27 de Maio de 1999, in BMJ, 487.º, p. 352.
499 Seguindo o arresto o regime jurídico da penhora, no caso de recair sobre bens móveis não sujeitos a
registo, o arresto é efectuado através da apreensão efectiva dos bens e com a sua imediata remoção para
depósitos, assumindo o agente de execução que tiver procedido à realização da diligência a qualidade de fiel
depositário (art. 848.º, n.º 1, do CPC). Por sua vez, recaindo o arresto sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a
registo, a providência é efectuada através de comunicação electrónica à conservatória do registo respectivo, a qual
vale como apresentação para efeito de inscrição no registo. Uma vez efectuada a inscrição, o arresto é efectuado
através da elaboração do respectivo auto, sendo constituído como fiel depositário, em regra, o próprio solicitador de
execução, salvo quando se verifique alguma das situações previstas no art. 839.º do CPC.
500 Embora reportando-se à penhora, vide o § 803 do ZPO segundo qual a execução forçosa do património
do devedor não deve exceder o que for necessário para a satisfação do credor, bem como para o pagamento das
demais despesas com a execução.

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
adquirente dos bens do devedor, se tiver sido judicialmente impugnada a transmissão desses
bens 501. Com efeito, caso a impugnação pauliana venha a ser julgada procedente, o credor terá o
direito de executar os bens objecto de impugnação no próprio do obrigado à restituição,
justificando-se, assim, que se permita o arresto dos bens do terceiro que se encontrem na sua
posse ou que tenham integrado o seu património por via da transmissão oportunamente
impugnada.
Tratando-se de um direito real de garantia, o credor arrestante deve promover e
converter o arresto em penhora de modo a poder obter a satisfação coactiva do seu crédito,
sendo certo que, ao abrigo do disposto no art. 822.º, n.º 2, do CC, tendo os bens do executado
sido previamente arrestados, a anterioridade da penhora reporta-se à data do arresto 502.
No que concerne aos efeitos do arresto, os actos de disposição dos bens arrestados são
ineficazes em relação ao requerente (art. 622.º, n.º 1, do CC). Por outro lado, são insusceptíveis
de arresto os bens impenhoráveis tal como vêm definidos nos arts. 822.º a 824.º do CC 503 .
3.6.2. TUTELA DO ARRESTO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO
Conforme se referiu supra, os embargos de terceiro têm por objecto a protecção da
posse ou de um direito incompatível de um terceiro contra a penhora ou uma diligência
judicialmente ordenada de apreensão ou entrega de bens. Nesta medida, a diligência de
apreensão de bens em sede de arresto é susceptível de desencadear a reacção de terceiros em
virtude de uma agressão subjectivamente ilegal do seu património. Na verdade, seguindo o
arresto as normas previstas para a penhora, só são susceptíveis de arresto os bens que
501 Cfr., a este propósito, o art. 2905., § 2, do CC It., segundo o qual “[I]l sequestro può essere chiesto
anche nei confronti del terzo acquirente dei beni del debitore, qualora sia stata proposta l'azione per far dichiarare
l'inefficacia dell'alienazione.”
502 Com efeito, tal como refere LUCAS PIRES, “o arresto, uma vez convertido em penhora, confere um [sic]
ao respectivo requerente um direito de preferência em tudo análogo ao da penhora — com a vantagem de os efeitos
retroagirem à data do arresto — devendo ser qualificado, tal como esta, como uma causa legal de preferência”
(PIRES, Miguel Lucas, Dos Privilégios Creditórios: Regime Jurídico e sua Influência no Concurso de Credores, ob.
cit., p. 142).
503 Nessa exacta medida, não é susceptível de arresto, designadamente, o direito a alimentos (art. 2008.º,
n.º 2, do CC) e o direito de uso e habitação (art. 1488.º do CC). Cfr., a este propósito, o Ac. do TRE, de 28 de
Fevereiro de 1985, in BMJ, 346,º, p. 325: “Só podem ser objecto de arresto bens que possam ser penhoráveis.”
157

158
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
integrem o património do arrestado, sendo certo que o ónus da prova de que os bens pertencem
ao devedor cabe ao requerente 504.
Por outro lado, se o credor tiver arrestado bens do seu devedor como forma de garantir
o pagamento do seu crédito, e se esses bens vierem a ser objecto de novo arresto ou penhora
em momento posterior, não é lícito ao credor arrestante deduzir embargos de terceiro contra
essa diligência. Na verdade, sendo o arresto um direito de natureza real que visa garantir ao
credor a satisfação do seu crédito em caso de receio fundado de perda da sua garantia,
facilmente se constata que tal direito não se revela incompatível com a penhora que venha a
incidir sobre o bem arrestado atentas as finalidades que se visam atingir com essa diligência.
Assim, o credor que tiver arrestado um imóvel carece de legitimidade para deduzir
embargos de terceiro contra a penhora desse bem já que encontrará naturalmente a satisfação
do seu crédito no esquema concursal da acção executiva 505.
4. DIREITOS REAIS DE GOZO
Os direitos reais de gozo integram as cinco categorias previstas no Livro III do Código
Civil, a saber: propriedade; usufruto, uso e habitação; direito de superfície; servidões prediais; e
o direito real de habitação periódica 506 . Os direitos reais de gozo alicerçam-se no ius utendi, ius
fruendi e ius abutendi, ou seja, no direito de uso, fruição e disposição da coisa 507. Deste modo, os
direitos reais de gozo caracterizam-se por atribuir ao respectivo titular “a faculdade de fruir as
utilidades ou vantagens económicas da coisa que é objecto do direito” 508 , ou seja, o conteúdo
504 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 9 de Fevereiro de 1982, in BMJ, 314.º, p. 260.
505 Cfr. o Ac. do TRP, de 4 de Novembro de 2004, proc. 0435504, in www.dgsi.pt, bem como o Ac. do STJ,
de 17 de Março de 2005, proc. 438/05 - 7.ª secção, in www.dgsi.pt.
506 Cfr. ASCENSÃO, José de Oliveira, Direito Civil – Reais, ob. cit., p. 12.
507 Por uso entende-se a faculdade de utilização da coisa objecto do direito com vista à satisfação de
necessidades. Por sua vez, a fruição traduz-se no poder de gozar e de retirar da coisa frutos civis ou naturais. Por
fim, o direito de disposição da coisa “abrange poderes materiais que se reconduzem ao poder de transformação, e
poderes jurídicos, como os de alienar, onerar ou renunciar” (ASCENSÃO, José de Oliveira, Direito Civil – Reais, ob.
cit., p. 174).
508 COSTA, Mário Júlio de Almeida, Noções Fundamentais de Direito Civil, ob. cit., p. 392.

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
deste direito traduz-se no “desfrute por parte do seu titular, das qualidades proporcionadas pela
coisa” 509.
Em termos genéricos, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 824.º do CC, os direitos
reais de gozo cuja constituição ou registo se verifique em momento posterior à constituição ou
registo de qualquer arresto, penhora ou garantia, não admitem a dedução de embargos de
terceiro, dado que esses direitos se extinguem automaticamente por mera força da venda
executiva. Exceptuam-se, no entanto, os direitos reais de gozo constituídos em data anterior à
penhora dos bens e os que produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de
registo.
Nesta medida, os direitos reais de gozo que caducarem ipso facto com a venda
executiva — direitos reais de gozo sujeitos a registo e registados em momento posterior ao
arresto, penhora ou garantia, ou direitos reais de gozo que, ainda que oponíveis a terceiros
independentemente de registo, só foram constituídos em momento posterior ao arresto, penhora
ou garantia — não permitem ao seu titular a dedução de embargos de terceiro. Contudo, importa
salientar que o direito caducado se transfere para o produto da venda do respectivo bem ao
abrigo do disposto no art. 824.º, n.º 3, do CC, pelo que o respectivo possuidor pode ser
indemnizado pelo prejuízo sofrido com a extinção da sua posse 510 .
Em contrapartida, estando em causa uma acção executiva para entrega de coisa certa, o
direito real de gozo será incompatível com semelhante diligência se implicar a usufruição da
coisa 511 .
4.1. PROPRIEDADE
4.1.1. REGIME JURÍDICO
O direito de propriedade é o principal direito real de gozo 512 513 . Na verdade, dispõe o art.
1305.º do CC que o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e
cit., p. 616.
509 Cfr. CORDEIRO, António Menezes, Direitos Reais, ob. cit., 1979, p. 286.
510 Cfr. SOUSA, Miguel Teixeira de, «A Penhora de bens na posse de terceiros», ob. cit., p. 82.
511 FREITAS, José Lebre de; PINTO, Rui; REDINHA, João, Código de Processo Civil Anotado, vol. 1.º, ob.
159

160
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das
restrições por ela impostas 514.
Deste modo, o direito de propriedade traduz-se numa verdadeira plena in re potestas,
sendo certo que uma das suas principais características consiste na sua plenitude, isto é, no
facto deste direito abraçar todos os poderes que são susceptíveis de serem exercidos sobre uma
coisa 515. Citando MENEZES CORDEIRO, a plenitude traduz-se na “característica pela qual a
permissão normativa de aproveitamento da coisa, na ausência de limitações ou restrições, se
estende até aos confins das possibilidades jurídicas permitidas pela coisa” 516 . Assim, o
proprietário, dentro dos limites que lhe são impostos pela ordem jurídica, é titular do “monopólio
das vantagens que a coisa é susceptível de proporcionar.” 517
Por outro lado, o direito de propriedade permite o gozo exclusivo da coisa, isto é,
estabelece uma relação intrínseca e umbilical entre o proprietário e a coisa, embora tal não
signifique que não possam coexistir outros direitos em relação à coisa paralelamente ao direito
de propriedade — será o caso, e.g., da oneração de um imóvel com um direito de usufruto,
situação que não se revela incompatível com a coexistência do direito de propriedade sobre a
coisa. Vale isto por dizer que a exclusividade do direito de propriedade não significa um ius
excluendi omnes alios.
512 De acordo com o art. 2169.º do Código Civil de 1867, o direito de propriedade abrangia os direitos de
fruição, transformação, exclusão e defesa, restituição e indemnização em caso de violação, dano ou usurpação, e
de alienação. Por sua vez, determinava o art. 2167.º que o direito de propriedade se traduzia na faculdade que o
homem tinha, de aplicar à conservação da sua existência, e ao melhoramento da sua condição, tudo quanto para
esse fim legitimamente tivesse adquirido e de que, portanto, podia dispor livremente.
513 Quanto à formulação do conceito de propriedade, dividindo-o em duas teorias — teoria da pertença e
teoria do senhorio —, vide CORDEIRO, A. Menezes, Direitos Reais, ob. cit., pp. 621 a 625.
514 Em termos de direito comparado, o Código Civil Francês determina que a propriedade consiste no
direito de gozar e de dispor uma coisa de forma plena, desde que dela não seja feito um uso proibido por lei ou
pelos regulamentos (art. 544 do CC Fr.). Em sentido semelhante estabelece o Código Civil Italiano que o proprietário
tem o direito de gozar e de dispor da coisa de forma plena e exclusiva, dentro dos limites e com a observância das
obrigações impostas pelo ordenamento jurídico (art. 832 do CC It.).
515 DUARTE, Rui Pinto, Curso de Direitos Reais, ob. cit., p. 19.
516 CORDEIRO, António Menezes, Direitos Reais, ob. cit., p. 626.
517 MESQUITA, Manuel Henrique, Obrigações e Ónus Reais, ob. cit., p. 74.

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
Estando em causa o exercício do direito de propriedade sobre bens imóveis, a
oponibilidade dos efeitos desse direito em relação a terceiros depende do respectivo registo [art.
2.º, n.º 1, a), do CRPred.].
Como reflexo do seu carácter absoluto enquanto direito real, a eficácia erga omnes da
propriedade reconduz-se a dois direitos essenciais ― o direito de preferência e o direito de
sequela. Pelo primeiro, o proprietário pode opor o seu direito a qualquer situação jurídica que
com ele seja incompatível com referência ao princípio da prioridade temporal quanto à
constituição de direitos. Por sua vez, o direito de sequela consiste no poder atribuído ao titular do
direito de propriedade de fazer valer os seus direitos sobre a coisa, independentemente do lugar
onde esta se encontre 518 .
4.1.2. TUTELA DO DIREITO DE PROPRIEDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO
Da plenitude e exclusividade do direito de propriedade decorre para o proprietário o
direito de afastar eventuais terceiros que possam afectar o exercício do seu direito.
A defesa do direito de propriedade tanto pode ter lugar através da via judicial, como pela
via extrajudicial. No que concerne à via extrajudicial, o art. 1314.º do CC prevê a possibilidade
de recurso à acção directa como meio para a defesa da propriedade, devendo entender-se por
acção directa a faculdade conferida ao titular do direito de recorrer à força com o fim de realizar
ou assegurar o próprio direito quando se revele impossível o recurso em tempo útil aos meios
normais.
Em sede judicial, paralelamente ao recurso à acção de reivindicação — meio processual
através do qual o proprietário não possuidor pode exigir de um possuidor ou mero detentor o
reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição da coisa —, é lícito ao
proprietário defender o seu direito de propriedade através de embargos de terceiro face à
penhora ou a um acto judicialmente ordenado de apreensão ou de entrega de bens 519. Assim,
518 Cfr., nesse sentido, VARELA, João de Matos Antunes, Das Obrigações em Geral, vol. I, ob. cit., pp. 169
– 171. Vide, também, FRAGA, Álvaro Moreira Carlos, Direitos Reais…, ob. cit., p. 48.
519 Contudo, não é lícito ao terceiro proprietário deduzir embargos de terceiro contra a penhora dos seus
bens quando a alienação efectuada a seu favor pelo executado tenha sido declarada ineficaz em consequência da
procedência de uma acção de impugnação pauliana (cfr. o Ac. do TRP, de 23 de Abril de 2001, in CJ, tomo II,
2001, p. 205.
161

162
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
e.g., se o senhorio que no contrato de arrendamento para habitação incluiu bens móveis, vê
estes bens serem penhorados ao arrendatário/executado, pode deduzir embargos de terceiro e
obter ganho da causa desde que demonstre a propriedade desses mesmos bens 520. De igual
modo, se o terceiro pretende reagir contra a penhora com base na aquisição originária da
propriedade de um bem imóvel por usucapião, os seus embargos deverão ser julgados
procedentes, ainda que esteja em causa uma penhora registada em momento posterior 521.
Assim, se numa execução movida contra o devedor for penhorado um bem que
pertence, na realidade, a um terceiro, uma vez que essa penhora não é inválida e dado que a
execução poderá prosseguir sobre esse bem, deve o terceiro proprietário deduzir embargos de
terceiro, uma vez que não se converteu em executado por mero efeito da penhora 522.
Na verdade, em todos estes casos, o proprietário pode reagir contra qualquer acto de
ingerência ou de afectação da coisa por parte de terceiros, ainda que essa agressão assuma
uma natureza judicial. Trata-se, com efeito, de um verdadeiro poder de sequela por parte do
proprietário da coisa, podendo, consequentemente, seguir a coisa independentemente de onde
ela se encontrar tendo em vista a protecção exclusiva do seu direito (ubi rem mea invenio, ibi
vindico) 523 .
Ainda que o terceiro proprietário do bem penhorado ou apreendido não seja o seu
possuidor, mesmo assim pode deduzir embargos de terceiro com fundamento na
incompatibilidade do seu direito relativamente ao âmbito ou à finalidade da diligência (ao
contrário do que sucedia no anterior regime jurídico dos embargos de terceiro enquanto meio
exclusivo de tutela possessória), a não ser que esteja em causa, por exemplo, uma alienação
posterior à penhora, a qual é ineficaz em relação à execução e, como tal, compatível com as
finalidades da penhora (art. 819.º do CC) 524 .
520 Cfr. o Ac. do TRP, de 31 de Janeiro de 2000, proc. 9951416, in www.dgsi.pt.
521 Cfr. o Ac. do TRL, de 27 de Maio de 2004, proc. 1794/2004-2, in www.dgsi.pt.
522 Cfr. ANGEL FERNANDEZ, Miguel, Derecho Procesal Civil III, ob. cit., p. 72.
523 No direito de propriedade a possibilidade de recurso ao direito de sequela implica que a coisa se
encontre ilegitimamente em poder de um terceiro e visa defender o direito contra a agressão por este cometida
(MESQUITA, Manuel Henrique, Obrigações e Ónus Reais, Almedina, Coimbra, 1990, p. 80).
524 Cfr., a este propósito, o Ac. do TRC, de 22 de Janeiro de 2008, proc. 116-C/2002.C1, in www.dgsi.pt:
“Nos termos do art. 819º do CC, sem prejuízo das regras do registo, são ineficazes em relação ao exequente os
actos de disposição ou oneração dos bens penhorados. Tais actos não são, pois, nulos ou anuláveis, apenas não

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
Contudo, existem situações em que a mera titularidade do direito de propriedade sobre
um bem não confere interesse processual ao respectivo titular para deduzir embargos de
terceiro. Será o caso, e.g., de uma execução em que se verifique a penhora do direito ao
arrendamento e trespasse de um armazém, já que em tal circunstância essa diligência não
ofende a posse ou o direito do respectivo proprietário 525.
4.1.3. A SITUAÇÃO PARTICULAR DA TUTELA DA PROPRIEDADE ATRAVÉS DE
EMBARGOS DE TERCEIRO QUANTO A BENS SUJEITOS A REGISTO
No que concerne aos seus fins, o registo predial destina-se essencialmente a dar
publicidade à situação jurídica dos prédios 526 527 , tendo em vista a segurança do comércio jurídico
imobiliário (art. 1.º do CRPred.). Ora, a publicidade garantida pelo registo predial é realizada de
forma indirecta, porquanto divulga quais os actos que, tendo eficácia em relação a terceiros,
interferem na configuração da situação jurídica dos prédios.
Regra geral, a tutela do direito de propriedade relativamente a bens sujeitos a registo em
sede de embargos de terceiro depende da efectividade do registo desse bem. Na verdade,
conforme resulta do art. 5.º, n.º 1, do CRPred., os factos sujeitos a registo só produzem efeitos
em relação a terceiros após a data do registo. Note-se, contudo, que este efeito não reveste um
carácter constitutivo porquanto o registo inscrito constitui presunção iuris tantum de que o direito
existe e que pertence ao titular inscrito nos exactos termos em que o registo assim o define (art.
podendo afectar a finalidade da acção executiva. Está vedado ao adquirente de bem penhorado embargar de
terceiro, porque a penhora não ofende o seu direito, sendo este compatível com a realização daquela diligência.”
525 Cfr. o Ac. do TRL, de 14 de Março de 2000, proc. 0080641, in www.dgsi.pt.
526 Trata-se, com efeito, de uma “publicidade racionalizada” porquanto “deriva da intenção deliberada de
dar a conhecer ao público determinada situação jurídica, sendo, normalmente, instituída ou imposta pelo Estado
(cfr. CORDEIRO, António Menezes, Direitos Reais, ob. cit., p. 264).
527 Quanto às características e finalidades da publicidade registral, vide MENDES, Isabel Pereira, Estudos
sobre Registo Predial, Almedina, Coimbra, 2003, p. 48: “O registo jurídico de bens imobiliários, nos moldes em que
é organizado na maioria dos países (…) tem por objectivo a protecção da aparência jurídica, ou seja, uma segurança
dinâmica que radica e se apoia na segurança estática, e consiste em que o subadquirente que, de boa fé, adquira
um direito inscrito no registo, e que por sua vez o inscreva seu favor, deve ficar imunizado contra qualquer forma de
impugnação do registo anterior a favor do transmitente.”
163

164
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
7.º do CRPred.) 528 . Assim, pela sua finalidade específica de publicitar a situação jurídica dos
imóveis ou móveis sujeitos a registo e garantir a segurança das relações jurídicas, o titular do
direito devidamente inscrito no registo não carece de provar a factualidade que por si só resulta
dessa presunção, antes cabendo ao terceiro que não se conforme com a natureza do acto
jurídico registado a demonstração de que tal direito não existe (art. 350.º do CC).
Ora, a questão que se coloca para efeitos do presente estudo é a de saber se um
terceiro que tenha adquirido um bem sujeito a registo antes da penhora, mas que não tenha
registado a sua aquisição, poderá fazer valer o seu direito contra as partes primitivas em sede de
embargos de terceiro.
Partindo dos princípios da eficácia e da prioridade temporal (prior in tempore, potior in
iure), a jurisprudência e a doutrina sufragavam maioritariamente o entendimento amplo de que o
direito real de garantia (devidamente registado) do exequente devia prevalecer sobre o direito de
propriedade do terceiro que não tivesse sido registado em data anterior 529 . Assim, se um terceiro
adquirisse um imóvel por aquisição derivada em momento anterior à penhora, mas não tivesse
procedido ao registo da sua aquisição, não poderia embargar com sucesso para defender o seu
direito de propriedade 530 .
No entanto, alguma jurisprudência, em oposição a semelhante doutrina, sustentava que
o registo predial tinha apenas um valor declarativo e não constitutivo 531 , motivo pelo qual o registo
528 Cfr., quanto aos efeitos do registo, FERNANDES, Luís A. Carvalho, «Terceiros para efeitos de registo
predial», in ROA, ano 57.º, vol. III, 1997, p. 1307. Com efeito, este autor refere que “(…) sendo, sem dúvida, em
certos casos, a eficácia do registo declarativa ou enunciativa, se algum efeito normal nele se pode identificar este é
consolidativo; e se, em regra, o registo predial, no Direito português, não tem efeito constitutivo, a sua relevância
consolidativa desenvolve-se, por vezes, num outro efeito que qualificamos de aquisitivo”.
529 Cfr., nesse sentido, SERRA, Vaz, «Anotação ao Ac. do STJ, de 11 de Fevereiro de 1969, in RLJ, 103.º,
p. 165, segundo o qual “[A] noção de terceiro em registo predial e a que resulta da função do registo, do fim tido
em vista pela lei ao sujeitar o acto a registo: e, pretendendo a lei assegurar a terceiros que o mesmo autor não
dispôs da coisa ou não a onerou senão nos termos que constarem do registo, esta intenção legal é aplicável
também ao caso da penhora, já que o credor que fez penhorar a coisa carece de saber se esta se encontra, ou não,
livre e na propriedade do executado.”
530 Cfr. o Ac. do TRL, de 24 de Janeiro de 1989, in BMJ, 383.º, p. 601. Vide, no mesmo sentido, o Ac. do
TRP, de 4 de Novembro de 1997, proc. 9720515, in www.dgsi.pt: “Não podem proceder os embargos de terceiro
em que os embargantes afirmam que o prédio lhes pertence e está inscrito em seu nome no registo, mas não
comprovaram a sua posse sobre o mesmo prédio.”
531 Vide, quanto a esta questão, DUARTE, Rui Pinto, Curso de Direitos Reais, ob. cit., p. 133.

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
constituía uma presunção iuris tantum de que o direito existia e que pertencia ao titular inscrito
no registo. Nesta medida, não deviam ser liminarmente indeferidos os embargos de terceiro que
fossem deduzidos contra a penhora de um bem só pelo facto de o registo de penhora ser
anterior ao registo de aquisição desse bem, ainda que esta tivesse lugar em momento anterior 532 .
Com o propósito de harmonizar a jurisprudência em torno desta questão 533, o Supremo
Tribunal de Justiça, através do acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 15/97, de 20 de
Maio 534 , veio sufragar o conceito amplo de que são terceiros para efeitos de registo todos aqueles
que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser
535 arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente 536.
Nessa exacta medida, de acordo com este entendimento jurisprudencial, deviam ser
julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos pelo adquirente que não registara a
sua aquisição ou que apenas tivesse procedido ao registo em momento posterior ao do registo
do acto ofensivo da sua propriedade, porquanto a falta de registo da aquisição implicava que
esse acto fosse ineficaz em relação à penhora 537. Com efeito, nesse caso, o exequente e o
532 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRL, de 23 de Junho de 1994, proc. 0073176, in www.dgsi.pt.
533 Cfr. o Ac. do STJ, de 17 de Fevereiro de 1994, in CJ, tomo I, 1994, p. 105, segundo o qual “[T]erceiro
é aquele que tenha a seu favor um direito e, por isso, não possa ser afectado pela produção dos efeitos dum acto
que esteja fora do registo e com ele seja incompatível”. Por sua vez, o Ac. do STJ, de 18 de Maio de 1994, in CJ,
tomo II, 1994, p. 111 determinou que “Para efeitos de registo predial, são terceiros todos aqueles, e apenas esses,
que adquirirem negocialmente e a título oneroso, do mesmo transmitente direitos incompatíveis sobre o mesmo
predito.”
534 Publicado no DR, I.ª Série-A, n.º 152, de 4 de Julho de 1997.
535 Em justificação desta solução, verteu-se nesse acórdão que “[S]ó este conceito amplo de terceiros tem
em devida conta os fins do registo e a eficácia dos actos que devam ser registados. Na verdade, se o registo predial
se destina essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do
comércio jurídico imobiliário (…), tão digno de tutela é aquele que adquire um direito com a intervenção do titular
inscrito (compra e venda, troca, doação, etc.) como aquele a quem a lei permite obter um registo sobre o mesmo
prédio sem essa intervenção (credor que regista uma penhora, hipoteca judicial, etc.).”
536 No sentido do entendimento sufragado neste acórdão não ser inconstitucional por violação do princípio
da igualdade, vide, por todos, o Ac do TRP, de 6 de Maio de 1999, proc. 9930661, in www.dgsi.pt.
537 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 8 de Julho de 1997, proc. 432 – 1.ª Secção, in www.dgsi.pt. Vide,
também, o Ac. do STJ, de 18 de Fevereiro de 1999, proc. 46/99 – 2.ª secção, in www.dgsi.pt, cujo sumário, pela
sua relevância, se transcreve: “A aquisição da propriedade não registada, pelo que aos seus outorgantes respeita,
não é posta em crise pela posterior penhora registada do seu objecto. Apenas acontece que uma das potestas
contida ou integrante do direito de propriedade alegado, o poder de livre disponibilidade, é afectada pelo
165

166
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
adquirente eram terceiros para efeitos de registo: o exequente era terceiro em relação à
aquisição efectuada pelo comprador, e este era terceiro em relação à penhora, pois os direitos
do exequente e do comprador eram incompatíveis entre si e derivavam do mesmo autor 538.
Contudo, a estabilidade que se pretendia obter com esta orientação uniformizadora de
jurisprudência foi rapidamente abalada com o acórdão uniformizador de jurisprudência do
Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/98, de 18 de Dezembro 539, o qual veio sufragar a tese,
diametralmente oposta à vertida no acórdão 15/97, de que o registo da acção de execução
específica instaurada pelo promitente-comprador não é oponível ao terceiro adquirente da coisa
prometida vender que não tenha procedido ao registo da sua aquisição 540.
Face ao conflito entre estas duas orientações jurisprudenciais, a posição ampla de
terceiros para efeitos de registo adoptada pelo Supremo Tribunal de Justiça no acórdão 15/97
acabou por ser alterada com o acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/99, de 18 de
Maio 541 . Na verdade, de acordo com a tese restrita de terceiros para efeitos de registo que foi
acolhida neste acórdão, passou a considerar-se que, para efeitos do disposto no art. 5.º do
CRPred., terceiros para efeitos de registo são os terceiros adquirentes de boa-fé 542 relativamente
cerceamento coercitivo da penhora. É o preço a pagar pelo adquirente não diligente; aquele que, tendo ao seu
alcance a possibilidade de, oportunamente, afastar o objecto da sua aquisição da aparente massa patrimonial do
vendedor, garantia comum dos credores deste — art.º 601 do CC — não o faz. Com essa sua falta de diligência, o
adquirente induz o credor em erro sobre as garantias do seu crédito. É justo que sofra as consequências relativas.
Foi prevenindo situações como estas que o direito registral estabeleceu que, relativamente a terceiros, os efeitos dos
factos sujeitos a registo só se produzem depois de registados. É ainda protegendo harmonicamente estes mesmos
interesses de terceiro que o art.º 821, n.º 1, do CPC de 1997, estabelece a sujeição a penhora dos bens do devedor
que respondam pela dívida exequenda, nos termos da lei substantiva. Relativamente a terceiros, não produzindo
efeitos a disposição patrimonial do devedor, cuja correspectiva aquisição não seja registada, o bem seu objecto
permanece adstrito ao cumprimento das suas obrigações, e assim se afirmará se sobre ele recair penhora registada
(anteriormente a registo de qualquer aquisição do bem em causa).”
538 Cfr. o Ac. do STJ, de 15 de Dezembro de 1998, proc. 880/98 – 1.ª secção, in www.dgsi.pt.
539 Publicado na RLJ, 131.º, 1997/1998, p. 240.
540 Cfr., a este propósito, SOUSA, Miguel Teixeira de, «Sobre o conceito de terceiros para efeitos de
registo», in ROA, ano 59.º, vol. I, 1999, p. 30.
541 Publicado no DR, Iª Série-A, de 10 de Julho de 1999.
542 O requisito da boa-fé para a determinação de terceiros para efeitos de registo vem impor que, se A
vende o bem x a B e este não regista a aquisição, e se posteriormente o vende a C, que conhece a alienação
anterior a B, e regista a aquisição, mesmo assim o direito de B será oponível ao de C, dado que este não é
considerado terceiro para efeitos de registo. Cfr., a propósito do requisito da boa-fé, o Ac. do STJ, de 7 de Julho de

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
a um mesmo transmitente comum de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa 543 544 545 . Em
virtude do sentido adoptado nesse acórdão uniformizador de jurisprudência, o Decreto-Lei n.º
1999, proc. 976/98 – 2.ª secção, in www.dgsi.pt, segundo o qual “[T]erceiros para efeitos do disposto no artigo 5
do CRP são os adquirentes, de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre a
mesma coisa. Assim se a parte arrematou em hasta pública uma determinada fracção urbana, aquisição que
oportunamente registou, mas se a mesma aquisição se operou depois de previamente informado que a fracção em
causa já não pertencia então ao executado, mesmo que pudesse considerar-se "terceiro" carecia o mesmo de boa-
fé.”
543 Como fundamento desta orientação, e com relevância para o tema objecto de estudo, verteu-se neste
acórdão o seguinte: “Por força do condicionamento da eficácia, em relação a terceiros, dos factos sujeitos a registo,
é evidente que, se alguém vende, sucessivamente, a duas pessoas diferentes a mesma coisa, e é o segundo
adquirente quem, desconhecendo a primeira alienação, procede ao registo respectivo, prevalece esta segunda
aquisição, por ser esse o efeito essencial do registo. Estão em causa direitos reais da mesma natureza. Aqui, a
negligência, ignorância ou ingenuidade do primeiro deve soçobrar perante a agilidade do segundo, cônscio, não só
dos seus direitos como dos ónus inerentes. É sob este prisma que a primeira venda leva à constituição de um
direito resolúvel (…) cuja resolução ocorre perante a verificação do facto complexo de aquisição posterior, de boa-fé,
seguida de registo. Isto, conforme já resulta do que acima ficou exarado em nota, quer a alienação seja voluntária,
isto é, livremente negociada, quer coerciva, ou seja, obtida por via executiva. Efectuada a compra, por via de
arrematação em hasta pública, ou por qualquer outro modo de venda judicial, este modo de alienação, na
perspectiva em causa, tem, pelo menos, a mesma eficácia daqueloutra. Também aqui a prioridade do registo
ultrapassa a incompatibilidade. Situação diferente é a resultante do confronto do direito real de garantia resultante
da penhora registada quando o imóvel penhorado já havia sido alienado, mas sem o subsequente registo. Aqui, o
direito real de propriedade, obtido por efeito próprio da celebração da competente escritura pública, confronta-se
com um direito de crédito, embora sob a protecção de um direito real (somente de garantia). Nesta situação,
mesmo que o credor esteja originariamente de boa fé, isto é, ignorante de que o bem já tinha saído da esfera
jurídica do devedor, manter a viabilidade executiva, quando, por via de embargos de terceiro, se denuncia a
veracidade da situação, seria colocar o Estado, por via do aparelho judicial, a, deliberadamente, ratificar algo que vai
necessariamente desembocar numa situação intrinsecamente ilícita, que se aproxima de subsunção criminal, ao
menos se for o próprio executado a indicar os bens à penhora. Assim, poderia servir-se a lex, mas não seguramente
o jus. (…) Com efeito, «o direito de execução pode incidir sobre bens de terceiro, quando estejam vinculados à
garantia do crédito, ou quando sejam objecto de acto praticado em prejuízo do credor, que este haja
procedentemente impugnado». E tão-só. Como já se verificou, o imóvel penhorado, no caso dos autos, já havia
saído do património do devedor. Portanto, não podia garantir nenhuma das suas dívidas. Como bem alheio que é,
pode o seu titular embargar de terceiro. A venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado
sobre a coisa vendida. Portanto, efectuada a venda, é que os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia
que os onerem, bem como os demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto,
penhora ou garantia, com excepção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros
167

168
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
533/99, de 11 de Dezembro, veio alterar o Código do Registo Predial, passando a estabelecer
no seu art. 5.º, n.º 4, que “terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido
546 547 de um autor comum direitos incompatíveis entre si” 548.
independentemente de registo. In casu ainda se não efectivou a venda. Nesta perspectiva, poderia dizer-se que, a
conceder-se eficácia ao registo, de alguma maneira estaria a emprestar-se-lhe capacidade impeditiva de o
embargante conservar o seu direito de propriedade. No entanto, é certo que ninguém pode ser privado, no todo em
ou parte, daquele direito senão por via de expropriações ou requisições, mediante pagamento de indemnização, sob
pena de inconstitucionalidade. De certo modo, estaríamos perante a figura do confisco, facto susceptível de ferir
profundamente o senso comum e, portanto, de gerar grande sobressalto social. Resta acrescentar que, em casos
como o presente, o exequente, perante o conteúdo do requerimento inicial de embargos e a sua eventual
procedência, passa a saber que o prédio já não é do executado, cessando a sua boa fé. A má fé - conhecimento da
situação jurídica de certo prédio - neutraliza o requisito da publicidade registral, tornando-o irrelevante, mesmo
quando estão em causa actos da mesma natureza, por exemplo, duas alienações. Com efeito, a publicidade
destina-se a dar conhecimento. Se este já existe, inútil se torna aquela. Por isso e por todos os valores acima
expostos, torna-se evidente que, mesmo no caso de duas compras/vendas consumadas, com registo da segunda,
esta não deve prevalecer se o segundo comprador conhecia a alienação anterior”.
544 Criticando este conceito de terceiro em sentido restrito, vide MENDES, Isabel Pereira, ob. cit., pp. 11 e
140. Na verdade, salienta ISABEL MENDES que “(o Supremo Tribunal de Justiça) optou agora pela instabilidade,
sem se aperceber de que com as suas decisões liquida o Registo Predial como sistema de garantia da segurança e
certeza do comércio jurídico. (…) Em face da nova jurisprudência e filosofia e da filosofia que lhe está subjacente, o
registo pouco ou nada garante, apesar dos rígidos princípios que o norteiam (instância, prioridade, especialidade,
legalidade, trato sucessivo, legitimação, fé pública registral (…)”.
545 Adoptando o conceito restritivo de terceiro, vide o Ac. do STJ, de 18 de Maio de 1994, in CJ, tomo II,
1994, p. 11: “para efeitos de registo predial, são terceiros todos aqueles, e apenas esses, que adquirirem,
negocialmente e a título oneroso, do mesmo transmitente direitos incompatíveis sobre o mesmo prédio.”
546 No sentido de a redacção dada ao art. 5.º, n.º 4, do CRPred. assumir um carácter interpretativo para os
efeitos do disposto no art. 13.º, n.º 1, do CC, vide o Ac. do STJ, de 18 de Dezembro de 2003, proc. 2518/03 – 2.ª
secção, in www.dgsi.pt, bem como o Ac. do STJ, de 1 de Março de 2007, proc. 4768/06 – 1.ª secção, in
www.dgsi.pt. Por outro lado, no sentido da norma não ser inconstitucional, nomeadamente pelo facto de o bem
penhorado ter deixado de pertencer ao património do executado muito antes da penhora do bem (art. 817.º do CC),
vide o Ac. do STJ, de 23 de Outubro de 2007, proc. 2380/07 – 6.ª secção, in www.dgsi.pt.
547 Criticando o entendimento sufragado pelo ac. 3/99, TEXEIRA DE SOUSA sustenta que essa orientação
não pode ser aplicada aos casos de dupla alienação, seguida de transmissão efectuada pelo segundo adquirente,
dado que, caso contrário, se verificaria uma violação expressa do direito positivo. Na verdade, se A vende o bem x a
B e posteriormente o vende a C, que, por sua vez, o aliena a D, o qual, de boa-fé, regista em seu nome a aquisição,
e se E instaura uma execução contra D e nomeia à penhora o imóvel que este adquiriu de C, B só pode embargar
de terceiro de forma procedente se a acção de embargos for deduzida e registada no prazo de três anos a contar da

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
Assim, a adopção desta tese veio permitir tutelar determinadas situações em que o
direito não registado pode ser oponível a terceiros, tudo dependendo dos terceiros que são
considerados 549. Com efeito, de acordo com esta orientação, verificando-se um conflito entre o
direito de propriedade resultante de uma aquisição por compra e venda anterior à penhora, mas
não levada a registo, e uma penhora posterior a essa aquisição e devidamente registada, a
aquisição anterior prevalece sobre a penhora, dado que o exequente não é um terceiro para
efeitos de registo, motivo pelo qual é lícito ao terceiro deduzir procedentemente embargos de
terceiro contra a penhora desse imóvel 550 . Isto pelo simples facto de que o credor exequente e o
proprietário embargante não são legalmente considerados terceiros para efeitos de registo
porquanto não adquiriram de um mesmo transmitente comum e de boa-fé direitos incompatíveis
sobre a mesma coisa 551 . No entanto, já assim não sucederá se o bem penhorado tiver sido
aquisição por D, por força do disposto no art. 291.º do CC. Todavia, a tese sufragada pelo acórdão 3/99 vem
contrariar o art. 291.º do CC porque B e D não são terceiros para efeitos de registo (dado que B e D não adquiram
do mesmo transmitente comum), prevalecendo, consequentemente, o direito de B em relação ao de D (cfr. SOUSA,
Miguel Teixeira de, «Sobre o conceito de terceiros para efeitos de registo», ob. cit., p. 38).
548 Vide o Ac. do STJ, de 6 de Dezembro de 2001, proc. 3426/01 – 7.ª secção, de acordo com o qual “O
n.º 4 do art.º 5 do CRgP, aditado a este artigo pelo DL n.º 533/99, de 11-12, adoptando o conceito restrito de
“terceiros” para efeitos de registo predial, é incompatível com a doutrina do acórdão uniformizador n.º 15/97, e não
deixa dúvidas sobre a revogação deste. Em embargos de terceiro instaurados na vigência do acórdão uniformizador
n.º 15/97, sendo proferida a decisão já na vigência do acórdão uniformizador n.º 3/99, de 18-05-99, é este último
acórdão que deve ser aplicado.”
549 Cfr., a este propósito, SOUSA, Miguel Teixeira de, «Sobre o conceito de terceiros para efeitos de
registo», ob. cit., p. 30. Assim, se A vende o bem x a B, o qual não regista a sua aquisição, e se, posteriormente,
vende o mesmo bem a C, que regista essa aquisição, o direito de propriedade de B é inoponível a C.
550 No domínio do processo civil espanhol, o legislador concede uma especial protecção ao terceiro
adquirente do bem que não registou a sua aquisição quando esteja em causa a casa de morada de família. Na
verdade, dispõe o art. 593., 3. que “(…) cuando el bien (sujeito a registo e cuja aquisição não tenha sido registada)
de cuyo embargo se trate sea la vivienda familiar del tercero y éste presentare al tribunal el documento privado que
justifique su adquisición, se dará traslado a las partes y, si éstas, en el plazo de cinco dias, manifestaren su
conformidad en que no se realice el embargo, el tribunal se abstendrá de acordarlo.”
551 Vide, nesse sentido, o Ac. do STJ, de 29 de Setembro de 1993, in CJ, tomo III, 1993, p. 29, bem como
o Ac. do STJ, de 7 de Julho de 1999, proc. 99B576, in www.dgsi.pt: “Procedem assim os embargos de terceiro
contra a penhora, de um prédio urbano efectivada e registada em data posterior a uma doação não registada do
mesmo prédio feita anteriormente com "traditio" para a embargante.”
169

170
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
alienado em sede executiva, pois que, nesse caso, o adquirente do bem em sede judicial será
terceiro em relação ao titular do direito de propriedade não registado 552.
Deste modo, a concepção actual de “terceiros para efeitos de registo” implica que, no
conflito entre a presunção derivada de registo e a derivada da posse da coisa pelo adquirente, é
esta última que deve prevalecer 553.
No entanto, importa referir que, para que o terceiro adquirente que não registou o seu
direito possa ver julgada procedente a sua pretensão reivindicatória, não lhe basta invocar a
aquisição derivada por efeito do contrato de compra e venda. Na verdade, a aquisição derivada
não é constitutiva do direito de propriedade, mas tão só translativa desse direito. Deste modo, o
terceiro embargante terá apenas como alternativa a invocação da aquisição originária por
usucapião ou a demonstração de que esse direito de propriedade já existia a favor do
transmitente, sendo suficiente, para esse efeito, que a coisa transmitida já se encontrasse
inscrita a favor do transmitente à data em que o embargante dele a adquiriu de forma derivada 554
555.
552 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 4 de Abril de 2002, in CJ, tomo I, 2002, p. 154: “Na venda
executiva gera-se uma aquisição derivada em que o executado é o transmitente. Assim, o anterior adquirente do
direito de propriedade não registado e o adquirente em venda executiva do direito de propriedade registado são
terceiros para efeitos de registo, nos termos do art. 5.º, n.º 4, do CRP. Aquele que adquiriu um direito de
propriedade e omitiu o registo do negócio aquisitivo pode invocar a posse do prédio transmitido perante terceiro
para efeitos de afastar a prevalência do direito deste.
553 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 8 de Abril de 1997, proc. 96A826, in www.dgsi.pt. Vide, também, o
Ac. do STJ, de 2 de Novembro de 2004, proc. 2966/04 – 6.ª secção, in www.dgsi.pt: “O conceito de terceiros para
efeitos de registo pressupõe que tenham adquirido de um mesmo autor direitos incompatíveis entre si. São
terceiros, entre si, um embargante comprador de imóvel e um embargado titular de arresto convertido em penhora
sobre o mesmo imóvel. Nestas circunstâncias, improcedem os embargos se o arresto foi decretado antes da
compra do imóvel pelo embargante e foi igualmente registado antes do registo de tal aquisição.”
554 Cfr., nesse sentido, o Ac. o TRC, de 3 de Junho de 2008, proc. 245-B/2002C.1, in www.dgsi.pt.
555 A este propósito, o ac. 3/99 veio determinar que “a posse susceptível de prevalecer contra registo
anterior ao início da posse, a que o mencionado artigo 1268.º se refere, não será a que já produziu usucapione,
pois que esta é uma forma concreta de aquisição originária. Por isso, porque é originária, mesmo que haja registo
anterior ao início dessa posse, ele cede perante aquela forma de aquisição. Assim, a posse a que se reporta o
mencionado artigo só pode ser a que, revestindo-se dos requisitos inerentes ao seu conceito, entre os quais
interessa, neste momento, realçar o da publicidade, ainda lhe falta capacidade aquisitiva por carência do decurso de
tempo necessário.

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
Acerca do desacerto da orientação perfilhada pelo acórdão uniformizador de
jurisprudência n.º 3/99, de 18 de Maio, nomeadamente em sede executiva, acompanhamos, de
perto e pela sua clareza e objectividade, as criticas que lhe são desferidas por TEIXEIRA DE
SOUSA 556 . Na verdade, o conceito de terceiros para efeitos de registo perfilhado pelo ac. 3/99
mostra-se incompatível com a oponibilidade a terceiros da penhora registada resultante do art.
838.º, n.º 4, do CPC, pois que, deste modo, a penhora registada seria oponível em relação a
todos os terceiros, excepto em relação ao adquirente do bem que não tivesse registado a sua
aquisição 557 . Por outro lado, o interesse conflituante do credor exequente com o do terceiro
adquirente deve ser resolvido a favor do primeiro tendo em conta a segurança jurídica, só
devendo ceder em relação aos interesses do segundo se o exequente tiver actuado de má-fé,
designadamente por ter nomeado à penhora um bem que sabia de antemão não pertencer ao
executado, apesar de ainda se encontrar indevidamente registado em nome dele 558. Acresce que,
tal como refere TEXEIRA DE SOUSA, “a concepção restrita de terceiros para efeitos de registo é
incompatível com a presunção iuris tantum prevista no art. 7.º do CRegP, pois que o valor que
essa concepção atribui ao registo nunca coincide com esta presunção”.
Em sede de embargos de terceiros, a orientação sufragada pelo acórdão uniformizador
de jurisprudência n.º 15/97, de 20 de Maio levanta ainda problemas mais complexos. Na
verdade, de acordo com o art. 824.º, n.º 2, do CC determina que os bens são vendidos livres
dos direitos reais que, ainda que sujeitos a registo, não tenham sido registados antes do registo
de qualquer arresto, penhora ou garantia. Assim, a venda executiva do bem penhorado por C em
556 SOUSA, Miguel Teixeira de, «Sobre o conceito de terceiros para efeitos de registo», ob. cit., pp. 43 a 45.
557 Quanto à finalidade do art. 838.º, n.º 4, do CPC, vide SILVA, Paula Costa e, «Exequente e terceiro
adquirente de bens nomeados à penhora», in ROA, ano 59.º, 1999, p. 330, a qual sustenta que “[P]erante as
divergências na interpretação do art. 5.º/1 do CRgP, o legislador pretendeu afirmar expressamente que o exequente
vê a sua situação ordenada com a de terceiros tendo em atenção a data de realização do registo de penhora. Se se
entender que a ordenação do exequente e do terceiro não está coberta pelo art. 5.º/1 do CRgP, como, aliás, nos
parece não estar, ela estará regulada pelo art. 838./4 do CPC.”
558 Cfr., a este propósito, o Ac. do TRL, de 5 de Junho de 1979, in CJ, tomo III, 1979, p. 796, segundo o
qual “[A]inda que não registada a aquisição por terceiro do bem penhorado, a penhora não subsiste quando o
exequente no acto sabe que o terceiro adquiriu de boa fé aquele objecto. Vide, também, o Ac. do STJ, de 8 de Abril
de 1997, proc. 826/96 – 1.ª secção, in www.dgsi.pt: “Se o embargo-exequente sabe que determinado bem imóvel
pertence a terceiro, age em abuso de direito se o indica à penhora, só porque o registo predial o declara do
executado.”
171

172
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
execução movida contra A implica a extinção, por caducidade, do direito real de B, pois que,
embora tenha sido constituído em momento anterior à penhora, foi registado em data posterior.
Nesta medida, tal como salienta TEIXEIRA DE SOUSA 559, a desconformidade da orientação
perfilhada pelo Supremo Tribunal de Justiça com a lei torna-se mais gritante, porquanto o direito
do terceiro, ainda que não registado, é oponível à penhora registada (e enquanto acto
preparatório da venda), mas já não será oponível à própria venda, pois que esta determina a
caducidade dos direitos reais de gozo que não tenham sido registados antes da penhora, por
força do disposto no art. 824.º, n.º 2, do CC.
Por último, se o terceiro, em vez de recorrer aos embargos de terceiro, intentar um
acção de reivindicação, uma vez que esta acção não implica suspensão do processo executivo, a
venda judicial do bem penhorado determina a extinção, por caducidade, do direito real de gozo
que não se encontre registado entes do registo da penhora, circunstância que implica a extinção
da acção de reivindicação por inutilidade superveniente da lide.
Assim, o STJ, de forma a garantir a segurança jurídica e a estabilidade das decisões,
devia apenas ter fixado jurisprudência, em conformidade com o acórdão uniformizador de
jurisprudência n.º 15/97, de 20 de Maio, no sentido de que “o exequente que nomeia bens à
penhora e o anterior adquirente desses bens não são terceiros para efeitos de registo predial.”
α) COMPROPRIEDADE
À luz do art. 1403.º do CC, existe compropriedade quando duas ou mais pessoas são
simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa 560 , sendo certo que os
direitos dos comproprietários sobre a coisa comum são qualitativamente iguais, embora possam
ser quantitativamente diferentes (art. 1403.º, n.º 2, do CC). Deste modo, verifica-se uma
“situação de pluralidade de direitos reais numa relação de comunhão” dado que sobre o mesmo
bem incidem dois ou mais direitos reais de propriedade pertencentes a titulares distintos 561.
559 SOUSA, Miguel Teixeira de, «Sobre o conceito de terceiros para efeitos de registo», ob. cit., p. 45.
560 No sentido de a compropriedade se inserir no domínio da contitularidade ou comunhão de direitos, vide
DUARTE, Rui Pinto, Curso de Direitos Reais, ob. cit., p. 58.
p. 236.
561 Cfr., nesse sentido, PINTO, Rui, «A Execução e terceiros – Em especial na penhora e na venda», ob. cit.,

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
No que concerne ao seu regime jurídico, o art. 1405.º do CC determina que os
comproprietários exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário
singular, embora cada um deles tenha legitimidade para reivindicar isoladamente de terceiro a
coisa comum [art. 1405.º, n.º 2, a), do CC]. Cada um dos comproprietários goza do poder de
disposição da sua quota na comunhão ou de parte dela, mas não lhe é lícito alienar ou onerar
uma parte especificada da coisa detida em comum sem o consentimento para esse efeito dos
restantes comproprietários (art. 1408.º do CC).
Por esta razão, se for movida uma execução contra algum dos comproprietários do bem,
apenas pode ser penhorada a quota-parte “jurídica” do executado sobre esse bem, não podendo
ser penhorada uma fracção ou uma parte especificada do bem indiviso (art. 826.º, n.º 1, do
CPC), porque, em tal circunstância, a penhora recairia sobre um bem do terceiro em relação à
execução (art. 821.º, n.º 2, do CPC).
Deste modo, se numa acção executiva movida por A contra B for penhorado um imóvel
detido em regime de compropriedade por B, C e D, é lícito aos comproprietários não executados
(C e D) deduzirem embargos de terceiro contra a penhora do imóvel, já que esta ofende os
respectivos direitos reais de gozo sobre o bem penhorado 562 . Na verdade, o comproprietário não
executado pode embargar de terceiro para a que a penhora seja limitada à quota do executado
sobre o bem comum, sendo certo que o reconhecimento da invalidade da penhora implica que o
tribunal deva reduzir ou circunscrever a penhora à quota do devedor executado 563.
Ainda que o direito de embargar de terceiro tenha caducado relativamente a um dos
comproprietários de um imóvel, tal não afasta a posição dos demais comproprietários em
relação aos quais não se verifique essa caducidade 564.
Contudo, já não será admissível o recurso ao incidente processual de embargos de
terceiro no caso de ser penhorada apenas a quota “jurídica” do comproprietário executado, ao
562 Vide, nesse sentido, o Ac. do TRC, de 7 de Março de 1989, in BMJ, 383.º, p. 622: “Procedem, na
totalidade, os embargos de terceiro deduzidos por comproprietário do imóvel penhorado, uma vez que só podia ter
sido penhorado o direito do executado a metade indivisa do bem imóvel”. Cfr., também, no mesmo sentido o Ac. do
TRP, de 9 de Abril de 1992, in BMJ, 416.º, p. 712, bem como o Ac. do TRL, de 26 de Outubro de 1995, proc.
0083146, in www.dgsi.pt.
563 FREDERICO CARPI; MICHELE TARUFFO, Commentario Breve al Codice di Procedura Civile, ob. cit.,
p. 1847. Cfr., no mesmo sentido, VINCENZO CORSARO; SILVIO BOZZI, Manuale dell'esecuzione forzata, Giuffrè,
Milão, 1996, p. 489.
564 Cfr. o Ac. do TRE, de 24 de Julho de 1980, in BMJ, 302.º, p. 330.
173

174
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
invés do próprio bem comum antes da divisão, porquanto, em tal circunstância, não se verifica
qualquer ofensa da posse efectiva que esteja a ser exercida sobre o bem comum. Assim, em tal
caso não podem ser recebidos embargos de terceiro propostos por quem esteja a ser exercer
posse efectiva sobre um bem comum dado que o direito à quota-parte de uma coisa comum é
insusceptível de posse 565.
Fica igualmente prejudicado o recurso aos embargos de terceiro se os contitulares do
executado requererem a venda de todo o bem indiviso, nos termos do art. 862.º, n.º 2, do CPC.
Na verdade, tendo em conta a necessidade de se garantir a eficácia da acção executiva bem
como a possibilidade de o adquirente poder obter a totalidade do bem alienado em sede de
execução, o legislador veio permitir a venda da totalidade do bem desde que para esse efeito
seja obtido o consentimento de todos os contitulares, em vez de ser apenas vendida a respectiva
quota-parte do executado sobre esse bem.
β) RESERVA DE PROPRIEDADE
β.1) ÂMBITO
Nos contratos que tenham por objecto a constituição ou transferência de direitos reais
sobre coisa determinada vigora o princípio da transferência imediata do direito real por mero
efeito do contrato (art. 408.º, n.º 1, do Cc).
No entanto, conforme resulta do disposto no art. 409.º do CC, é lícito ao alienante, no
âmbito de um contrato de alienação, reservar para si a propriedade da coisa até ao momento
em que se verifique o cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou até à
verificação de qualquer outro evento (pactum reservati dominii). Trata-se, na verdade, de uma
excepção à regra da transferência da propriedade por mero efeito do contrato, porquanto o
direito de propriedade permanece na esfera jurídica do vendedor, só se transmitindo para o
comprador com o pagamento da totalidade do preço da coisa 566, assistindo-se, assim, a um
riservato domínio.
565 Vide, nesse sentido, o Ac. do TRL, de 17 de Janeiro de 1995, proc. 00836901, in www.dgsi.pt.
566 Vide, a este propósito, o art. 1524.º do CC It. quanto ao regime jurídico da vendita com patto di

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
diferimento da transferência da propriedade para um momento posterior ao da celebração do
contrato 567.
Nos termos do art. 879.º, a), do CC, a transferência da propriedade ocorre por mero
efeito do contrato, ou seja, desde que exista um mero consenso entre as partes (princípio da
consensualidade), mantendo-se subjacente a essa transferência a obrigação de o alienante
transferir, não só a posse, como também o domínio da coisa para o adquirente 568.
Contudo, em certos negócios jurídicos, maxime nas situações em que se verifica uma
compra e venda a prestações ou com recurso ao crédito 569 , a posição do vendedor poderia ficar
prejudicada com essa transferência imediata da propriedade, uma vez que o comprador,
tornando-se imediatamente proprietário da coisa sem que tivesse ainda pago a totalidade do
preço, ficaria com a possibilidade de a alienar a um terceiro, ainda que sem a tradição da coisa
ou a verificação do pagamento da totalidade do preço, situação em que não restaria ao vendedor
outra alternativa que não fosse a de reclamar o seu crédito junto do devedor, concorrendo, em
igualdade de circunstâncias, com os demais credores do devedor (art. 604.º do CC) 570.
Por esse mesmo motivo, o legislador veio permitir às partes a possibilidade de afastarem
por acordo o efeito imediato da transferência da propriedade em consequência da celebração de
um contrato de compra e venda, através da imposição de uma cláusula de reserva de
propriedade 571 . Importa destacar a este respeito que essa cláusula tem por finalidade principal a
567 LEITÃO, Luís Menezes, Direito das Obrigações, vol. III, ob. cit., p. 58.
568 VARELA, João de Matos Antunes, Das Obrigações em Geral, vol. I, ob. cit., p. 304.
569 Reportando-se a esta questão, ALMEIDA COSTA destaca as vantagens para o desenvolvimento da vida
económica em virtude da susceptibilidade de se assegurar a reserva da propriedade como factor de
desenvolvimento do consumo com recurso ao crédito (cfr. COSTA, Mário Júlio de Almeida, Direito das Obrigações,
ob. cit., p. 267).
570 Cfr., a este propósito, PINHEIRO, Luís Lima, A Cláusula de Reserva de Propriedade, Almedina, Coimbra,
1988, p. 23, segundo o qual “Com a reserva de propriedade visa o vendedor precaver-se de uma eventual
inexecução do contrato ou insolvência por parte do comprador, caso em que o vendedor deseja obter a restituição
da coisa, fazendo valer os seus direitos quer em face do comprador, quer de terceiros, credores do comprador, ou
que por ele tenham sido investidos em direitos sobre a coisa. Consegue-o convencionando que a titularidade do
direito de propriedade permaneça na sua esfera jurídica até ao integral pagamento do preço.”
571 Vide, neste sentido, o Ac. do STJ, de 1 de Março de 1979, in BMJ, 285.º, p. 179, segundo o qual “[O]
princípio de que a transferência da propriedade da coisa determinada se opera por mero efeito do contrato pode ser
afastado por vontade das partes, mediante o chamado «pactum reservati dominii», previsto no art. 409.º”.
175

176
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
tutela dos interesses do vendedor, dado que garante a permanência do direito de propriedade na
sua esfera jurídica até que se verifique o pagamento da totalidade do preço pelo devedor.
De todo o modo, estando em causa um contrato referente à transmissão da propriedade
sobre um bem imóvel ou móvel sujeito a registo, a eficácia da imposição dessa cláusula e a sua
oponibilidade em relação as terceiros depende do respectivo registo (art. 409.º, n.º 2, do CC) 572.
β.2) NATUREZA JURÍDICA
De entre as diversas teorias quanto à natureza jurídica da reserva de propriedade,
destacam-se, pela sua relevância, a tese que a configura enquanto condição suspensiva e a tese
que a concebe quanto expectativa real de aquisição.
Com efeito, a doutrina tradicional sufraga o entendimento de que o alienante conserva o
direito de propriedade sobre a coisa alienada, não sendo o adquirente titular de qualquer direito
real sobre a coisa adquirida 573 . Deste modo, a reserva de propriedade constitui uma condição
suspensiva 574 aposta no contrato de compra e venda, porquanto a transmissão definitiva da
propriedade a favor do adquirente fica dependente da verificação de um facto futuro e incerto, ou
seja, o pagamento do preço devido pela aquisição da coisa, conservando, consequentemente, o
alienante a propriedade da coisa até ao pagamento efectivo do preço pelo adquirente 575 . Nessa
572 Cfr., a este propósito, o artigo 5.º, n.º 1, b), do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, segundo o
qual se encontra sujeito a registo a reserva de propriedade estipulada em contrato de alienação de veículos
automóveis. No sentido de não ser admissível a interpretação actualista desta norma com vista a estender ao
financiador, com reserva de propriedade, os direitos do vendedor no contrato de compra e venda, vide o Ac. do STJ,
de 2 de Outubro de 2007, proc. 07A2680, in www.dgsi.pt.
Por sua vez, determina o art. 46.º do Regulamento do Registo de Automóveis (na redacção introduzida
pelo artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, que aprovou o projecto do Documento Único
Automóvel), que a reserva de propriedade estipulada nos contratos de alienação de veículos constitui menção
especial do registo de propriedade.
573 Cfr. DUARTE, Rui Pinto, Curso de Direitos Reais, ob. cit., p. 251.
574 Nos termos do art. 271.º do CC, as partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a
produção dos efeitos do negócio jurídico ou a sua resolução: no primeiro caso, diz-se suspensiva a condição; no
segundo, resolutiva.
575 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 22 de Fevereiro de 1983, in BMJ, 324.º, p. 578, o Ac. do STJ, de 1
de Fevereiro de 1995, in BMJ, 444.º, p. 609, e o Ac. TRP, de 15 de Janeiro de 2007, proc. 0651966, in
www.dgsi.pt, segundo o qual “[A] cláusula de reserva da propriedade, prevista e regulada no art. 409º, do Código

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
exacta medida, de acordo com esta tese, embora o direito de propriedade se radique na pessoa
do vendedor, assistem ao comprador poderes de detenção e de gozo que não configuram,
contudo, a posse, mas a mera detenção ou posse precária 576, ficando o comprador com uma
mera expectativa jurídica de vir a adquirir a coisa alienada. Vale isto por dizer que os efeitos
jurídicos do contrato de compra e venda ficam “suspensos” até que se verifique o pagamento
integral do preço, ou seja, a ocorrência efectiva da condição a que as partes subordinaram a
eficácia do contrato. Nessa exacta medida, verificando-se esse acontecimento futuro e incerto, o
direito de propriedade transfere-se definitivamente para o adquirente da coisa, retroagindo-se os
seus efeitos à data da conclusão do contrato, ao abrigo do disposto nos arts. 276.º, 408.º, n.º 1
e 879.º, a) do CC.
Em sentido contrário, CUNHA GONÇALVES sustenta que a reserva de propriedade
constitui uma condição resolutiva, dado que, pela celebração do contrato, a propriedade se
transmite imediatamente para o comprador, embora se verifique a resolução dos efeitos do
negócio jurídico e a recuperação da propriedade pelo vendedor em consequência do
incumprimento do contrato 577 .
Por sua vez, uma outra corrente doutrinaria vem sufragando a teoria segunda a qual a
reserva de propriedade atribui ao comprador uma expectativa real de aquisição, conservando,
consequentemente, o vendedor a propriedade do bem, ainda que a mesma se encontre onerada
Civil para os contratos de alienação, traduz-se na sujeição do efeito translativo desses negócios a uma condição
suspensiva ou termo inicial, sendo a propriedade sobre o bem alienado, utilizada como garantia do cumprimento
das prestações do adquirente.”
Na doutrina, vide LIMA, Pires de; VARELA, Antunes, Código Civil Anotado, vol. I, ob. cit., p. 376, BRAGA,
Armando, Contrato de Compra e Venda, 3.ª ed., Porto, 1994, p. 69, e MARTINEZ, Pedro Romano; PONTE, Pedro
Fuzeta da, Garantias do Cumprimento, ob. cit., p. 221, sustentando estes autores que “(…) nos negócios de compra
e venda a prestações com cláusula de reserva de propriedade, não havendo outros elementos que permitam
determinar a vontade real das partes relativamente ao alcance dessa cláusula, o negócio é realizado com uma
condição suspensiva quanto à transferência da propriedade, pelo que a propriedade do bem se mantém na
titularidade do vendedor, sendo o comprador um mero detentor em nome alheio.”, e MARTINEZ, Pedro Romano,
Direito das Obrigações, 2.ª ed., Almedina, Coimbra, 2001, p. 36.
576 Ac. do STJ, de 14 de Abril de 1994, in BMJ, 436.º, 1994, p. 440.
577 GONÇALVES, Cunha, Tratado de Direito Civil em comentário ao Código Civil Português, VIII, Coimbra
Editora, 1934, p. 349, apud LEITÃO, Luís Menezes, Direito das Obrigações, vol. I, ob. cit., p. 203.
177

178
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
face à posição jurídica do comprador 578 . Deste modo, de acordo com esta teoria de que a reserva
de propriedade atribui ao comprador uma expectativa real de aquisição, o adquirente é um
possuidor efectivo em nome próprio 579.
A reserva de propriedade foi também já qualificada como uma cláusula de natureza
atípica, dado que se trata de uma determinação acessória que, funcionando como garantia do
alienante, se destina a regular os efeitos do contrato, limitando-os quantitativamente, e não de
condição suspensiva ou resolutiva 580 .
β.3) A TUTELA DA RESERVA DE PROPRIEDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO
Conforme se referiu supra, a imposição de uma cláusula de reserva de propriedade num
negócio jurídico de natureza consensual visa proteger a posição jurídica do alienante, uma vez
que a lei permite-lhe reservar para si a propriedade do bem até que se verifique o pagamento
definitivo da totalidade do preço. Assim, a conservação da propriedade da coisa no vendedor até
esse pagamento integral impede que os credores do adquirente possam executar o bem como
se este integrasse o património do devedor, sendo certo que, caso essa penhora venha a
efectivar-se, o alienante pode reagir contra essa execução em sede de embargos de terceiro 581 .
Na verdade, o credor do adquirente da coisa poderá apenas penhorar o seu direito de
expectativa de aquisição da coisa. Ora, no que concerne à penhora do direito de expectativa de
aquisição de um bem adquirido com reserva de propriedade a favor do alienante, dispõe o art.
860.º-A do CPC que essa penhora é efectuada de acordo com o regime previsto para a penhora
de créditos 582 , ou seja, mediante a notificação ao alienante reservatário de que a expectativa de
578 Cfr., neste sentido, LEITÃO, Luís Menezes, Direito das Obrigações, vol. III, ob. cit., p. 65, bem como o
Ac. do TRP, de 30 de Março de 1993, in BMJ, 1993, p. 651.
579 Cfr., nesse sentido, LEITÃO, Luís Menezes, Direito das Obrigações, vol. III, ob. cit., pp. 67 e 68, bem
como VENTURA, Raul, «Contrato de compra e venda no Código Civil», in ROA, nº 43, 1983, p. 610.
580 Cfr. o Ac. do TRP, de 24 de Fevereiro de 1971, in BMJ, 204.º, p. 196.
581 Cfr., nesse sentido, SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 308.
582 Tal como salienta RUI PINTO, esta penhora incide, prima facie, sobre determinadas situações jurídicas
activas que, afectando em termos reais um bem, permitem que o titular possa no futuro adquiri-lo para si, já não o
próprio direito de propriedade, ou outro direito real de gozo, pois este esta na titularidade de terceiro, contraparte no
contrato (PINTO, Rui, «Penhora e alienação de outros direitos – Execução especializada sobre créditos e execução
especializada sobre direitos não creditícios na reforma da acção executiva», in Themis, ano V, n.º 9, 2004, p. 150).

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
aquisição fica à disposição do agente de execução, devendo o alienante, por sua vez, declarar se
esse direito existe, quais as garantias que o acompanham, em que data se verificará o
cumprimento integral da obrigação e quaisquer outras informações que possam interessar à
execução (art. 856.º, n. os 1 e 2 do CPC) 583 .
Atenta a sua configuração jurídica, a reserva de propriedade não se enquadra no
conjunto dos direitos que, por força do disposto no art. 824.º, n.º 2, do CC, caducam com a
venda executiva. Na verdade, embora seja certo que a reserva de propriedade visa garantir a
posição jurídica do vendedor até que seja ressarcido integralmente do preço da venda, este
direito não constitui um direito real de garantia, pelo que fica automaticamente excluído do
regime previsto no art. 824.º, n.º 2, 1.ª parte, do CC. Com efeito, ainda que a reserva de
propriedade possa ter por finalidade a garantia do cumprimento de uma obrigação, esta não
constitui um direito real de garantia, tanto mais quanto é certo que o Código Civil consagra o
princípio do numerus clausus quanto a estes direitos (art. 1306.º do CC) 584.
583 Cfr., a este propósito, o Ac. Uniformizador de Jurisprudência do STJ n.º 10/2008, de 9 de Outubro de
2008, proc. 3965/07 – 1.ª secção, com a Declaração de Rectificação n.º 70/2008, in DR, I.ª série, n.º 230, de 26
de Novembro de 2008, segundo o qual a expectativa de aquisição “pode ser penhorada, nos termos do artigo 860.º
-A, n.º 1, do CPC, mas a penhora não incide sobre o bem em causa. Tal penhora só passa a incidir sobre o próprio
bem, quando se consumar a aquisição, e ela só pode ter lugar se a exequente cancelar o registo da reserva. Só
então o veículo passa a integrar o património do executado e pode, como tal, responder pelas suas dívidas — artigos
601.º do CC e 821.º do CPC.”
584 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRL, de 14 de Novembro de 2006, proc. 7988/2006-7, in www.dgsi.pt,
segundo o qual “[A] reserva de propriedade não surge na lei tipificada como direito real de garantia sendo certo que,
se o fosse, por ela se iniciaria a penhora do bem sobre a qual incidia a garantia, só podendo recair noutros uma vez
reconhecida a sua insuficiência para conseguir o fim da execução (artigo 835.º, n.º1 do Código de Processo Civil).
Ora, assim sendo, porque não estamos face a direito real de garantia, o Tribunal não pode determinar o seu
cancelamento nos termos do artigo 824.º,nº2 do Código Civil, pois só caducam com a venda os direitos reais de
garantia e os demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia.”
Em sentido contrário, cfr. a declaração de voto do Sr. Juiz Conselheiro SEBASTIÃO PÓVOAS, in Ac.
Uniformizador de Jurisprudência do STJ n.º 10/2008, de 9 de Outubro de 2008, proc. 3965/07 – 1.ª secção, com
a Declaração de Rectificação n.º 70/2008, in DR, I.ª série, n.º 230, de 26 de Novembro de 2008, segundo o qual o
art. 824.º, n.º 2, do CC deve ser aplicado à reserva de propriedade quando esta assuma uma natureza “atípica”
enquanto mera garantia do crédito e conste do registo a reserva de propriedade de um bem penhorado a favor do
exequente, não tendo sido este o vendedor do bem, e declarando expressamente renunciar à reserva.”
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180
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Por outro lado, mesmo que se viesse a admitir a sua qualificação enquanto direito real
de gozo, sendo a reserva de propriedade constituída ou registada antes de qualquer arresto,
penhora ou garantia, da venda executiva não decorre a sua caducidade por força do disposto no
art. 824.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC 585 586 .
Assim, se em execução movida contra o comprador do bem adquirido com reserva de
propriedade vier a ser penhorada a propriedade do bem, o alienante pode deduzir oposição à
penhora mediante embargos de terceiro 587 588 , dado que, não obstante ter-se verificado a entrega
dos bens ao comprador, o vendedor reservatário conserva a propriedade ou mantém a posse
jurídica 589 sobre os bens até integral pagamento do preço 590 591. Não será, assim, de acolher a tese
585 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRL, de 11 de Abril de 2002, proc. 0024567, in www.dgsi.pt, segundo o
qual “[A] reserva de propriedade constitui um direito real de gozo que, tendo registo anterior à penhora, não caduca
com a respectiva venda judicial, nos termos do artigo 824º nº2 do CCIV. Por isso, estando registada a reserva de
propriedade sobre veículo penhorado, a favor da exequente, registo esse anterior ao registo da penhora, não pode a
execução prosseguir para a venda do mesmo veículo.” Vide, ainda, o Ac. do TRL, de 6 de Fevereiro de 2007, proc.
10411/2006-7, in www.dgsi.pt, segundo o qual “A propriedade reservada, enquanto direito real de gozo, não cabe
no rol dos direitos reais que, nos termos do art. 824º, nº 2 do C. Civil, caducam com a venda em execução e são
mandados cancelar oficiosamente, ao abrigo do disposto no art. 888º do C. P. Civil.”
586 No sentido do regime previsto no art. 824.º, n.º 2, do CC, apenas se reportar aos direitos reais de
terceiros que incidam sobre o bem, não se aplicando nas situações em que esse direito pertence ao próprio
exequente, vide o Ac. do TRL, de 16 de Dezembro de 2003, proc. 9916/2003-1, in www.dgsi.pt.
587 Vide, nesse sentido, REIS, José Alberto dos, Processos Especiais, vol. I, ob. cit., p. 420; Ac. do STA, de
19 de Fevereiro de 1986, in ADSTA, 300.º, p. 1521, o Ac. do STA, de 13 de Janeiro de 1987, in ADSTA, 324.º, p.
1535; Ac. do STA, de 16 de Dezembro de 1987, in ADSTA, 314.º, p. 221; Ac. do STA, de 1 de Abril de 1992, in
BMJ, 416.º, p. 690; Ac. do TRP, de 14 de Abril de 1994, in BMJ, 436.º, p. 440. Na doutrina, cfr. LEITÃO, Luís
Menezes, Direito das Obrigações, vol. III, ob. cit., p. 62.
Em sentido contrário, se bem que referente ao regime dos embargos de terceiro anterior à reforma de
95/96, vide o Ac. do STJ, de 29 de Novembro de 1989, proc. 077972: “I - A posse real e efectiva é a que serve
sempre de fundamento aos embargos de terceiro. II - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade
da coisa vendida, havendo tradição material desta para o comprador, este adquire a posse real e efectiva sobre a
coisa. III - Na execução movida contra o comprador em que foi penhorada a coisa assim vendida e transmitida a
este, o vendedor não pode deduzir embargos de terceiro.”
588 Cfr., a este propósito, a sentença da CSC It., proc. 2240/1976, segundo a qual a reserva de
propriedade pode ser invocada pelo vendedor ao credor do comprador desde que resulte de um documento escrito
e com data certa (art. 1524. do CC It.).
589 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRC, de 11 de Outubro de 1988, in BMJ, 380.º, p. 547, segundo o qual
“[N]a venda com reserva de propriedade o alienante continua a ser o proprietário da coisa até ao integral

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
sufragada pelo Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 13 de Dezembro de 1988 592 ,
segundo a qual, “tendo sido vendidas ao executado, com reserva de propriedade, determinadas
máquinas, que no decurso da execução vieram a ser penhoradas, não pode o vendedor dessas
máquinas fazer uso dos embargos de terceiro por não deter à data da penhora a posse real e
efectiva dos bens penhorados” 593.
Contudo, se em vez da propriedade do bem, for apenas penhorada a expectativa de
aquisição do executado (art. 860.º-A do CPC) 594 , nesse caso já não será admissível a dedução de
embargos de terceiro pelo vendedor reservatário 595 .
De todo o modo, importa salientar que a cláusula de reserva de propriedade só pode ser
inserida no domínio dos contratos de alienação, porquanto esta cláusula tem por efeito a
cumprimento das obrigações do comprador e, assim, possui-a em nome próprio e pode, se essa posse for ofendida,
deduzir embargos de terceiro.”
590 Cfr., nesse sentido, a sentença do TS Es., de 19 de Abril de 1975, apud ANGEL FERNANDEZ, Miguel,
Derecho Procesal Civil III, ob. cit., p. 382.
591 Com efeito, nesse caso, tal como refere RUI PINTO, incidindo a penhora sobre um carro do executado
adquirido com reserva de propriedade a favor do alienante, o que se penhora efectivamente não é o carro, mas, tão
só, o direito do executado sobre esse carro (cfr. PINTO, Rui, «A Execução e terceiros – Em especial na penhora e na
venda», ob. cit., p. 241).
592 Publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.º 382.º, p. 532.
593 Na verdade, tal como salienta ANA PERALTA, “o gozo da coisa pelo comprador durante o tempo que
medeia entre a celebração do contrato e o pagamento completo do preço é um elemento típico essencial da compra
e venda com reserva acompanhada da tradição da coisa. Não se fundando na propriedade que ainda não detém, o
gozo do comprador deriva da sua posse em nome próprio, resultante da entrega do bem em execução do contrato
(…) ao vendedor continua a pertencer a posse nos termos do direito de propriedade, direito de que ainda é titular.”
(PERALTA, Ana Maria, A Posição Jurídica do Comprador na Compra e Venda com Reserva de Propriedade,
Almedina, 1990, p. 97).
594 Nos termos do art. 860.º-A do CPC, a penhora da expectativa da aquisição é feita através da notificação
ao titular da coisa a transmitir de que o direito de aquisição da coisa pelo adquirente com reserva de propriedade
fica à ordem do agente de execução. Caso a aquisição da coisa venha a ser consumada, a penhora passa a incidir,
não sobre o direito de aquisição, mas sim sobre a própria coisa entretanto adquirida (art. 863.º-A, n.º 3, do CPC).
Além da notificação do titular do bem a transmitir, a efectivação da penhora implica ainda a apreensão material da
coisa móvel caso a mesma se encontre na posse ou na detenção do executado, ou a sua entrega a um fiel
depositário se se tratar de um bem imóvel.
595 SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 308.
181

182
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
suspensão do efeito de transmissão da propriedade decorrente destes contratos 596 . Nessa exacta
medida, não sendo admissível a imposição de uma cláusula de reserva de propriedade no
contrato de mútuo que tem por finalidade o financiamento da aquisição de determinado bem —
sendo nula tal cláusula — o mutuante/embargante não tem qualquer direito incompatível em
relação ao bem penhorado, pelo que não é admissível a dedução de embargos de terceiro contra
a penhora do bem objecto do contrato de mútuo/financiamento 597.
Por outro lado, se em execução movida contra o vendedor reservatário, for penhorado o
bem vendido com reserva de propriedade sem a restrição de que a propriedade do executado
está submetida à condição resolutiva do pagamento total do preço pelo comprador, é lícito ao
comprador socorrer-se das acções possessórias (art. 1276.º do CC) para defender a sua posse
sobre o bem penhorado em sede de oposição mediante embargos de terceiro 598 .
596 Cfr., nesse sentido, GRAVATO MORAIS, segundo o qual “[A] finalidade do legislador, ainda que
interpretada actualisticamente, não terá sido a de permitir a quem não aliena um bem, mas tão só o financia, a
constituição a seu favor de uma reserva de domínio sobre um objecto que não produziu nem forneceu” (MORAIS,
Fernando Gravato, «Reserva de propriedade a favor do financiador (Ac. do TRL de 21.2.2002, Rec. 789)», in
Cadernos de Direito Privado, n.º 6, p. 49). Cfr., no mesmo sentido, o Ac. do TRL, de 14 de Dezembro de 2004,
proc. 9857/2004-7, in www.dgsi.pt, segundo o qual “A reserva de propriedade apenas pode ser convencionada e
registada a favor do transmitente, nos termos do art. 409º do CC, não existindo no ordenamento jurídico nacional
base legal para que a reserva seja feita a favor da entidade que financiou a aquisição do bem.”
Vide, em sentido contrário, o Ac. do TRL, de 6 de Fevereiro de 2007, proc. 10411/2006-7, in
www.dgsi.pt, segundo o qual “[A]pesar de originariamente pensada para contratos de alienação, nada obsta, tendo
em conta o princípio da liberdade contratual, à aplicação desta figura a contratos diferentes, nomeadamente ao de
mútuo a prestações que com o de compra e venda de veículo automóvel apresente uma relação de estreita
conexão, consubstanciada no facto de o objecto do primeiro – quantia mutuada – representar o preço do segundo.”
597 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRP, de 15 de Janeiro de 2007, proc. 0651966, in www.dgsi.pt.
598 Cfr. SOUSA, Miguel Teixeira de, «A Penhora de bens na posse de terceiros», ob. cit., p. 82; SOUSA,
Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 309; LEITÃO, Luís Menezes, Direito das Obrigações, vol. III,
ob. cit., p. 72.

4.2. USUFRUTO
4.2.1. REGIME JURÍDICO
Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
À luz do art. 1439.º do CC, o usufruto traduz-se no direito de gozar temporária 599 e
plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma e substância 600 601 602. Deste
modo, atenta a sua configuração jurídica, o direito de usufruto, enquanto direito real menor,
implica a sua coexistência com o respectivo direito de propriedade (propriedade da raiz ou nua
propriedade) 603, traduzindo-se, com efeito, num ius in re aliena. Na verdade, o usufruto constitui
um direito real de gozo já que implica uma afectação da coisa para dela retirar um determinado
proveito, e assume uma natureza não exclusiva e tendencialmente limitada e temporária.
Quanto ao seu modo de constituição, determina o art. 1440.º do CC que o usufruto
pode ser constituído por contrato, testamento, usucapião ou disposição da lei. Estando em causa
a constituição do direito de usufruto sobre bens imóveis, esse facto jurídico encontra-se sujeito a
registo [art. 2.º, n.º 1, a), do CRPred.].
599 Conforme resulta do art. 1443.º do CC, o usufruto, em regra, não pode exceder a vida do usufrutuário,
sendo certo que, no caso de ser constituído a favor de uma pessoa colectiva, de direito público ou privado, a
duração máxima do usufruto é de trinta anos.
600 A doutrina tem-se dividido quanto à natureza jurídica do usufruto. Na verdade, têm vindo a ser
defendidas, essencialmente, três teses distintas: para uma primeira tese, o usufruto seria um desmembramento da
propriedade, sendo certo que esta concepção foi adoptada pelo art. 2187.º do Código de Seabra e defende que o
usufruto seria um direito real que representa uma parcela de domínio ou uma fracção da propriedade; para uma
segunda tese, o usufruto seria uma propriedade temporária, isto é, tanto o usufrutuário como o proprietário da raiz
ou nu proprietário seriam proprietários da coisa, embora o usufrutuário apenas o fosse a título temporário e de
forma limitada; para uma terceira tese, o usufruto seria um direito real autónomo que onera a propriedade, já que,
carecendo de plenitude e de exclusividade, constitui um direito que, coexistindo com a propriedade, a onera (cfr.
CORDEIRO, A. Menezes, Direitos Reais, ob. cit., p. 659).
601 Esta definição legal segue de perto a fórmula adoptada por Paulo, Digesto 7.1.1.3 apud CORDEIRO, A.
Menezes, Direitos Reais, ob. cit., p. 645: “Usus fructus est ius alienis rebus utendi fruendi salva rerum substantia.”
602 O Código Civil Francês determina que o usufruto atribui ao seu titular o direito de desfrutar de um bem
alheio, como se dele fosse o seu proprietário, ficando obrigado a conservar a sua substância (art. 578.º do CC Fr.).
Por sua vez estabelece o Código Civil Italiano que o usufrutuário tem o direito de gozo da coisa, mas deve respeitar
o seu destino económico (art. 981. do CC It.).
603 Nesse sentido vide DUARTE, Rui Pinto, Curso de Direitos Reais, ob. cit., p. 155.
183

184
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
No que concerne ao respectivo conteúdo, o usufrutuário pode gozar plenamente da
coisa ou do direito, tal como se verifica, aliás, com o proprietário, com a excepção do poder de
disponibilidade da coisa sobre a qual incide esse usufruto. Deste modo, o usufrutuário tem a
posse da coisa já que o usufruto lhe confere o direito de exercer os seus poderes materiais sobre
a coisa onerada, embora essa posse se encontre limitada pela obrigação salva rerum substantia,
isto é, de respeitar o destino económico da coisa.
Em contrapartida, quanto às suas obrigações, o usufrutuário deve fazer um bom uso da
coisa ou do direito, isto é, deve exercer o seu direito tal como o faria o um bonus pater familiae
(art. 1446.º do CC), sob pena de, não o fazendo, o proprietário poder exigir que os bens lhe
sejam entregues ou que lhe sejam aplicáveis as medidas legalmente previstas para o
incumprimento da prestação de caução (arts.1470.º e 1482.º, ambos do CC). Nos termos do
art. 1475.º do CC o usufrutuário tem ainda o dever de avisar o proprietário de qualquer facto de
terceiro, de que tenha notícia, sempre que este se encontre em condições de lesar os direitos do
proprietário.
4.2.2. TUTELA DO DIREITO DE USUFRUTO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO
A constituição de um direito de usufruto sobre a coisa implica a limitação do direito de
propriedade correlativo, o qual, sendo limitado ou comprimido temporariamente pela
constituição do usufruto e pelo tempo que este durar, passa a designar-se por “propriedade da
raiz” ou “nua propriedade”. Deste modo, a partir da constituição do usufruto, passa a verificar-se
uma coexistência intrínseca entre o proprietário da raiz e o usufrutuário, ficando cada um dos
direitos restringidos pelas limitações impostas pelo direito contrário, ou seja, a partir desse
momento assiste-se a um conflito efectivo de sobreposição de direitos 604 . Na verdade, pela
constituição do usufruto, o respectivo titular deste direito adquire uma parcela de soberania
sobre a coisa, pelo que, enquanto o proprietário pode reagir contra qualquer forma de afectação
da coisa, ao usufrutuário apenas é admissível a dedução de oposição em relação a algum acto
de afectação na medida em que ofenda a sua parcela de domínio 605 . Por outro lado, o poder,
ainda que limitado, de soberania do usufrutuário em relação à coisa, embora não lhe permita
impedir a alienação da coisa pelo respectivo proprietário, concede-lhe, porém, o poder de impor
604 Cfr., nesse sentido, CORDEIRO, A. Menezes, Direitos Reais, ob. cit., p. 657.
605 MESQUITA, Manuel Henrique, Obrigações e Ónus Reais, ob. cit., p. 78.

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
o reconhecimento do seu direito em relação ao adquirente da coisa, exercendo, deste modo, um
poder de sequela 606.
Nessa exacta medida, ao abrigo do disposto no art. 824.º, n.º 2 do CC, se tiver sido
constituído e registado antes da penhora um direito de usufruto sobre um bem imóvel, é lícito ao
usufrutuário defender a sua posse face à penhora desse bem imóvel através de embargos de
terceiro no caso de ter sido penhorada a propriedade plena do bem ao invés da propriedade da
raiz 607 , porquanto a penhora da propriedade plena extravasa as limitações impostas pela
constituição do direito de usufruto sobre esse bem, e, por outro lado, o direito do usufrutuário é
oponível em relação a terceiros. Do mesmo modo, é ainda lícita a dedução de embargos de
terceiro pelo usufrutuário se essa diligência tiver por finalidade a entrega efectiva do bem com o
consequente desalojamento do usufrutuário 608 .
Por sua vez, não estando em causa um bem sujeito a registo, o usufrutuário pode
defender a sua posse em sede de embargos de terceiro caso o usufruto tenha sido constituído
antes da penhora ou do acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega do bem
porquanto o usufruto é um direito oponível a terceiro independentemente do seu registo.
Assim, em regra, o usufruto permite a sua defesa em sede de embargos de terceiro,
quer quando, em execução movida contra o proprietário da raiz do bem, tenha sido penhorada a
propriedade plena (caso em que o titular deste direito pode embargar de terceiro), quer quando,
em execução movida contra o usufrutuário ou o titular do direito de uso e habitação, tenha sido
penhorada a propriedade plena (caso em que o proprietário da raiz pode embargar de
terceiro) 609 , sendo apenas relevante que esse direito tenha sido constituído em momento anterior
à constituição da penhora, arresto ou outra garantia (arts. 819.º e 824.º, n.º 2, do CC).
606 Quanto ao direito de sequela, HENRIQUE MESQUITA ressalva que esta expressão não se afigura
correcta, já que não se trata de um direito, mas sim de um atributo ou de um efeito decorrente da titularidade de
um direito real, quer o mesmo seja qualificado como um poder directo e imediato (teoria clássica), quer seja
concebido como uma relação de subordinação directa de uma coisa à soberania de uma pessoa (teoria
personalista) — MESQUITA, Manuel Henrique, Obrigações e Ónus Reais, ob. cit., p. 79.
607 Cfr. o Ac. do TRP, de 11 de Junho de 1987, in CJ, tomo III, 1987, p. 193.
608 Vide, nesse sentido, FERREIRA, Durval, Posse e Usucapião, ob. cit., p. 400.
609 SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, p. 309; MARQUES, J. P. Remédio, Curso de
Processo Executivo à Face do Código Revisto, ob. cit., p. 329; Ac. do TRC, de 11 de Junho de 1987, in CJ, tomo III,
1987, p. 193.
185

186
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Deste modo, se em execução movida pelo credor hipotecário contra o usufrutuário de
um bem imóvel 610, for penhorada a propriedade plena, é lícito ao proprietário da raiz embargar de
terceiro contra essa penhora desde que alegue que lhe pertence a nua propriedade do bem
imóvel penhorado, sendo o executado mero usufrutuário 611 .
Por sua vez, se em execução movida contra o proprietário da raiz for penhorada a
propriedade plena, o usufrutuário pode lançar mão de embargos de terceiro com vista a exigir
que o processo executivo tenha em conta a existência do seu direito sobre a coisa penhorada —
sendo pois o bem vendido juntamente com o ónus que sobre ele incide —, já que o usufrutuário
não pode pretender impedir a venda fazendo uso dos embargos de terceiro.
No entanto, em determinadas acções executivas encontra-se vedada ao usufrutuário a
possibilidade de recorrer aos embargos de terceiro como forma de reacção contra a penhora
que, pela sua extensão, represente uma ofensa do seu direito. Assim, estando em causa uma
execução movida contra o proprietário da raiz por dívida com garantia real que tenha sido
constituída sobre o bem antes da constituição do usufruto, se o proprietário tiver hipotecado
voluntariamente o imóvel para garantia de uma dívida e se posteriormente constituir um usufruto
sobre esse bem, não é lícito ao usufrutuário embargar de terceiro contra a penhora movida pelo
credor hipotecário. Com efeito, nessa situação o direito do usufrutuário extingue-se com a venda
executiva por não ser oponível ao direito exequendo, porquanto, a entender-se em sentido
contrário, tal circunstância representaria uma limitação à garantia constituída pela hipoteca.
4.3. USO E HABITAÇÃO
4.3.1. REGIME JURÍDICO
O direito de uso consiste na faculdade de o respectivo titular se servir de certa coisa
alheia e haver os respectivos frutos, na medida das necessidades pessoais do titular e da
610 Com efeito, se o autor da hipoteca for o usufrutuário de um bem imóvel, a hipoteca apenas onera o
direito de usufruto sobre o imóvel e não o próprio imóvel (cfr. MARTINEZ, Pedro Romano; PONTE, Pedro Fuzeta da,
Garantias do Cumprimento, ob. cit., p. 189).
611 Cfr. o Ac. do TRP, de 11 de Junho de 1987, in CJ, tomo III, 1987, p. 193. Vide, na doutrina, MENDES,
João de Castro, Direito Processual Civil,, ob. cit., p. 135, e MESQUITA, Miguel, Apreensão de Bens em Processo
Executivo e Oposição de Terceiro, ob. cit., p. 150.

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
respectiva família 612 613 (art. 1484.º, n.º 1, do CC) 614 . Quanto ao direito de habitação, este consiste
no direito de uso quando reportado a uma casa de morada (art. 1484.º, n.º 2, do CC) 615. Trata-
se, pois, de um direito similar ao direito de uso, embora dele se distancie quanto ao seu objecto.
No que concerne ao respectivo regime jurídico, o legislador segue de perto as normas
previstas para o regime do usufruto, porquanto os direitos de uso e de habitação constituem
“usufrutos diminuídos” 616 atento o facto de o respectivo direito de gozo se limitar às necessidades
do respectivo titular e da sua família. Nessa medida, e.g., o titular do direito de uso e de
habitação não pode onerar o imóvel com um arrendamento, uma vez que o direito de uso e
habitação se reconduz ao gozo do imóvel, sem que daí resulte para o respectivo titular o direito
ao gozo dos produtos civis resultantes da coisa 617.
A constituição do direito de uso e habitação sobre um bem imóvel encontra-se sujeita a
registo [art. 2.º, n.º 1, a), do CRPred.].
TERCEIRO
4.3.2. TUTELA DO DIREITO DE USO E HABITAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE
Tal como se verifica no usufruto, também no direito de uso e habitação o respectivo
titular adquire um direito real de gozo menor sobre a coisa que lhe confere o poder de deduzir
oposição a qualquer acto de afectação da coisa que não pressuponha o respeito pela existência
desse direito. Na verdade, coexistindo o direito de propriedade e o de uso e de habitação sobre a
612 Ao abrigo do art. 1486.º do CC, as necessidades pessoais do usuário ou do morador usuário são fixadas
em conformidade com a sua condição social.
613 Para todos os efeitos legais, a composição da família compreende apenas o cônjuge, não separado
judicialmente de pessoas e bens, os filhos solteiros, outros parentes a quem sejam devidos alimentos e as pessoas
que, convivendo com o respectivo titular, se encontrem ao seu serviço ou ao serviço das pessoas designadas.
614 Comparativamente com o direito de usufruto, a diferença fundamental decorre da circunstância de o
direito de uso e habitação se limitar às necessidades do respectivo titular e da sua família (cfr., nesse sentido,
COSTA, Mário Júlio de Almeida, Noções Fundamentais de Direito Civil, ob. cit., p. 438).
615 Do mesmo modo, no domínio do código civil italiano o direito de habitação vem definido como um
direito de gozo limitado sobre uma habitação, o qual é constituído em benefício do respectivo titular e da sua família
(art. 1022 do CC It.).
616 Cfr., nesse sentido, DUARTE, Rui Pinto, Curso de Direitos Reais, ob. cit., p. 167.
617 Cfr., nesse sentido, FRAGA, Álvaro Moreira Carlos, Direitos Reais…, ob. cit., 1971, p. 418.
187

188
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
mesma coisa, o titular deste direito pode fazê-lo valer contra o adquirente da coisa através do
seu poder de sequela.
Deste modo, sendo penhorado um bem imóvel pertencente ao executado, mas que se
encontra onerado com um direito de uso e habitação a favor de outrem, é lícito ao terceiro titular
deste direito deduzir embargos de terceiro em relação à penhora quando tal se revele necessário
para que o tribunal reconheça que o bem se encontra onerado com esse direito, já que, sendo
incompatível com a penhora, a existência de um direito de uso e de habitação não se extingue
com a venda executiva.
De igual maneira, se o imóvel penhorado em acção executiva movida contra um dos
cônjuges constituir a casa de morada do seu cônjuge, este pode deduzir embargos de terceiro
com vista à protecção do seu direito de habitação que onera esse imóvel quando não tenha sido
citado nos termos e para os efeitos do disposto nos arts 825.º e 864.º-A do CPC. Ora, tal direito
fica devidamente protegido e salvaguardado se for reconhecido ao cônjuge do executado o direito
de permanecer no imóvel penhorado enquanto precisar dele para morar. Na verdade, do art.
1682.º-A do CC emerge um verdadeiro direito de habitação a favor do cônjuge do executado,
pelo que nada obsta à manutenção da penhora que reconheça a existência desse ónus, ou seja,
desde que seja reduzida à propriedade da raiz ou à nua propriedade, garantindo-se, assim, uma
conciliação justa e equitativa entre os interesses conflituantes.
É lícito ao cônjuge do executado deduzir embargos de terceiro contra a penhora da casa
de morada de família situada em prédio pertencente exclusivamente ao marido executado, dado
que do art. 1682.º-A, n.º 2, do CC resulta um verdadeiro direito de uso e habitação a favor do
cônjuge, pelo que a penhora apenas poderia incidir sobre a propriedade da raiz desse imóvel 618.
De igual modo, uma vez que o direito real de habitação não se extingue com o divórcio dos seus
titulares, e dado que nem a posse da casa de morada de família por parte de cada um dos
cônjuges se torna insubsistente a partir do respectivo divórcio, é lícito ao ex-cônjuge deduzir
618 Cfr. o Ac. do STJ, de 13 de Março de 1997, in BMJ, 465.º, p. 498. LOPES DO REGO insurge-se contra
tal direito de embargar de terceiro, já que ao cônjuge do executado apenas será facultado o exercício do
contraditório que ao executado seria lícito deduzir em sede executiva (art. 864.º-A, do CPC), não lhe sendo, pois,
lícito embargar de terceiro para fazer valer a titularidade de um direito de uso e habitação sobre a casa de morada
de família (REGO, Lopes do, Comentários do Código de Processo Civil, vol. I, ob. cit., p. 326).

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
embargos de terceiro contra uma acção de reivindicação da casa de morada de família que
tenha sido movida contra o ex-cônjuge 619.
4.4. SUPERFÍCIE
4.4.1. REGIME JURÍDICO
O direito de superfície, enquanto direito real de gozo, traduz-se na faculdade de construir
ou manter, perpétua ou temporariamente, uma obra em terreno alheio ou de nele fazer ou
manter plantações (art. 1524.º do CC) 620 621 622. Trata-se, assim, de um verdadeiro ius in re aliena,
dado que, tal como se verifica no usufruto, implica uma coexistência efectiva com o direito de
propriedade 623.
Nos termos do art. 1258.º do CC, a constituição do direito de superfície pode resultar de
contrato, testamento ou usucapião, bem como da alienação de obra ou árvores já existentes,
separadamente da propriedade do solo, sendo certo que esse facto jurídico encontra-se sujeito a
registo [art. 2.º, n.º 1, a), do CRPred.].
No que concerne à natureza do direito do superficiário, pode-se concluir que, atenta a
configuração jurídica deste direito real de gozo, o superficiário é titular do direito de propriedade
sobre as construções ou plantações e do direito de superfície relativamente ao solo onde estas
se encontram implantadas 624 . Por sua vez, o proprietário do subsolo ou fundeiro, vendo o seu
619 Ac. do STJ, de 10 de Fevereiro de 1994, proc. 084346, in www.dgsi.pt.
620 Propondo uma definição mais completa do direito de superfície, MENEZES CORDEIRO sustenta que este
direito traduz-se na “afectação jurídica de um prédio alheio em termos de nele se efectuar, ou simplesmente
manter, edifícios ou plantações, com o subsequente aproveitamento das coisas assim mantidas” (cfr. CORDEIRO, A.
Menezes, Direitos Reais, ob. cit., p. 707).
621 Esta noção legal de direito de superfície contraria a visão romana da propriedade, já que todo o
elemento imobilizado que se encontrasse dentro dos limites verticais de um prédio apenas podia pertencer a um só
proprietário, não se admitindo, assim, que uma coisa implantada pudesse pertencer a uma pessoa diversa do titular
do solo (ASCENSÃO, José de Oliveira, Direito Civil – Reais, ob. cit., p. 457).
622 Em termos muito semelhantes, determina o art. 952 do CC It. que “[I]l proprietario può costituire il
diritto di fare e mantenere al disopra del suolo una costruzione a favore di altri, che ne acquista la proprietà.”
623 Cfr., nesse sentido, DUARTE, Rui Pinto, Curso de Direitos Reais, ob. cit., p. 173.
624 Vide, nesse sentido, MESQUITA, Manuel Henrique, Obrigações Reais e Ónus Reais, ob. cit., p. 58.
189

190
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
direito de propriedade severamente comprimido em virtude da constituição do direito de
superfície a favor de um terceiro, reserva para si o direito de uso e fruição do subsolo, podendo
ser responsabilizado pelos danos que vier a causar ao titular do direito de superfície (art. 1533.º
do CC), bem como o poder de disposição do seu direito (art. 1534.º do CC).
Quanto à sua duração, o direito de superfície pode ser constituído como uma duração
temporária — motivo pelo qual se extingue pelo decurso do prazo fixado aquando da sua
constituição — ou com uma duração perpétua.
4.4.2. TUTELA DO DIREITO DE SUPERFÍCIE EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO
Assim como no caso do usufruto, também quando seja penhorada a propriedade plena
pode o titular do direito de superfície deduzir embargos de terceiro com fundamento na
titularidade de um direito incompatível com a penhora 625 626 . Na verdade, a constituição de um
direito de superfície sobre a coisa contende com o exercício em absoluto do direito de
propriedade sobre a coisa, passando a existir entre o superficiário e o proprietário do solo uma
relação de coexistência intrínseca, o que implica que cada um desses direitos se veja
proporcionalmente limitado em função da medida do direito correlativo. Ora, o direito do
superficiário em relação à coisa não é suficientemente forte para impedir que o respectivo
proprietário possa alienar a coisa a um terceiro, ou que a mesma possa ser coactivamente
alienada em sede de execução forçada. Porém, este direito não se extingue por força dessa
venda, isto é, não é incompatível com a venda executiva, pelo que o superficiário poderá
embargar de terceiro se, tendo o seu direito sido constituído e registado em momento anterior à
penhora, arresto ou outra garantia, o interesse processual assim o impuser por força da
necessidade de impor o reconhecimento do seu direito na venda executiva.
Saliente-se, ainda, que tem legitimidade para deduzir embargos o terceiro em benefício
do qual tenha sido constituído pelo superficiário um direito real de gozo 627 em caso de acção
625 MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo à Face do Código Revisto, ob. cit., p. 329.
626 No regime anterior à reforma de 95/96 a jurisprudência entendia que o direito de superfície não
permitia a dedução de embargos de terceiro, porquanto tal direito não era susceptível de posse (cfr., nesse sentido,
o Ac. do TRL, de 7 de Julho de 1994, proc. 0083541, in www.dgsi.pt).
627 Já igual legitimidade não lhe será concedida se este for titular de um direito real de garantia, salvo nos
casos particulares em que este direito admita a dedução de embargos de terceiro. Quanto à extinção dos direitos

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
executiva movida contra o proprietário do bem e em que tenha sido penhorada a propriedade
plena, bem como nos casos em que tenha sido penhorado o direito de superfície do superficiário
em execução contra ele movida.
4.5. SERVIDÃO PREDIAL
4.5.1. REGIME JURÍDICO
A servidão predial consiste no encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de
outro prédio pertencente a dono diferente (art. 1543.º do CC) 628. Deste modo, a servidão implica
o estabelecimento de uma relação jurídica entre dois imóveis, mediante a qual o prédio
beneficiado se designa por dominante e o prédio onerado com a servidão se denomina serviente.
Aliás, é nessa exacta medida que o art. 1545.º do CC pressupõe uma relação de
inseparabilidade das servidões dos prédios a que pertencem, quer de forma activa ou passiva.
A servidão tem ainda como principal característica a sua indivisibilidade, ou seja, se o
prédio serviente for dividido, o titular de cada novo prédio fica sujeito à parte da servidão que lhe
caiba.
No que concerne às espécies de servidões reais legalmente previstas, destacam-se a
servidão de vistas (art. 1362.º do CC), a servidão de estilicídio (art. 1365.º do CC), a servidão
legal de passagem (arts. 1550.º a 1556.º do CC) e a servidão legal de águas (arts. 1557.º a
1563.º do CC).
Estando em causa a constituição de um direito de servidão sobre um bem imóvel, a
oponibilidade dos efeitos desse direito em relação a terceiros depende da efectivação do registo
[art. 2.º, n.º 1, a), do CRPred.].
4.5.2. TUTELA DA SERVIDÃO PREDIAL EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO
Sendo penhorado ou atingido por uma diligência judicialmente ordenada um prédio
serviente, coloca-se a questão de saber se o proprietário do prédio dominante (ou o titular de
reais de gozo e de garantia constituídos pelo superficiário a favor de um terceiro, vide o regime previsto no art.
1539.º do CC.
628 Vide, no mesmo sentido, a noção de servidão predial ínsita no art. 1027 do CC It.
191

192
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
uma servidão pessoal 629 ) deduzir embargos de terceiro face a essa ofensa.
Uma das principais características da servidão traduz-se na sua inseparabilidade
relativamente ao prédio a que respeita. Além disso, a servidão beneficia ainda da indivisibilidade,
ou seja, mesmo que o prédio serviente venha a ser dividido entre vários donos, cada porção
desse prédio permanece sujeita e onerada em relação à parte da servidão que anteriormente lhe
cabia. Ademais, ao abrigo do disposto no art. 1546.º do CC, se for dividido o prédio dominante,
cada um dos consortes passa a ter o direito de usar a servidão sem alteração nem mudança.
No que diz respeito às causas de extinção do direito de servidão, destacam-se a reunião
do prédio dominante e serviente no domínio da mesma pessoa, o não uso durante vinte anos, a
aquisição da liberdade do prédio por usucapião, a renúncia (a qual não depende de aceitação do
proprietário do prédio serviente) e a caducidade em virtude do decurso do prazo, não prevendo o
legislador a caducidade desse direito em virtude da alienação do prédio ou serviente ou
dominante.
Deste modo, se o direito de servidão acompanha o prédio serviente e não se extingue
em virtude da sua alienação a um terceiro pelo respectivo proprietário ou em consequência de
uma venda em sede executiva, o proprietário do prédio dominante poderá deduzir embargos de
terceiro contra a penhora do prédio serviente desde que o direito tenha sido constituído ou
registado antes da constituição e registo da penhora, arresto ou garantia e se afigure necessário
impor o reconhecimento da existência desse direito para efeitos de venda executiva 630. Nessa
exacta medida, carecerá de fundamento a dedução de embargos de terceiro pelo proprietário do
prédio dominante face à penhora do prédio serviente por inexistência de interesse processual se
a venda executiva ressalvar a existência desse direito real de gozo, já que este direito, não se
extinguindo com a venda executiva, não impede a alienação da coisa onerada a um terceiro (art.
824.º, n.º 2, do CC).
629 Ao contrário da servidão predial, a qual se traduz na imposição de um encargo sobre um prédio em
benefício de outro prédio pertencente a dono diferente, a servidão pessoal consiste num direito pessoal de gozo com
mera eficácia obrigacional que é constituído em benefício de uma pessoa e não de um prédio (vide, quanto a esta
distinção, COSTA, Mário Júlio de Almeida, Noções Fundamentais de Direito Civil, ob. cit., p. 444).
630 Na verdade, tal como salienta HENRIQUE MESQUITA, o proprietário do prédio dominante tem um direito
de gozo ou de desfrute de vantagens sobre o prédio serviente (MESQUITA, Manuel Henrique, Obrigações e Ónus
Reais, ob. cit., p. 85).

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
4.6. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
4.6.1. REGIME JURÍDICO
O direito real de habitação periódica encontra-se actualmente regulado pelo Decreto-Lei
n.º 275/93, de 05 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis
n. os 180/99, de 22 de Maio, 22/2002, de 31 de Janeiro 631 e 76-A/2006, de 29 de Março.
De acordo com o seu regime jurídico, este direito consiste na faculdade de gozar,
perpétua ou temporariamente, uma unidade de alojamento integrada em hóteis-apartamentos,
aldeamentos turísticos e apartamentos turísticos, sendo limitado a um período certo de tempo
de cada ano (art. 1.º) 632 . Sendo qualificado como um direito real menor 633 , o direito real de
habitação periódica incide sobre uma coisa alheia, embora o seu titular tenha o direito de
utilização das partes comuns do edifício, à semelhança do que se verifica no regime jurídico da
propriedade horizontal. Aquele direito coexiste com o direito de propriedade do bem imóvel a que
se refere, destacando-se, por outro lado, o “carácter temporário e cíclico de gozo” que faculta ao
respectivo titular 634 .
Quanto à sua duração, o direito de habitação periódica pode ser constituído por um
período temporário ou perpétuo, sendo certo que, no primeiro caso, o seu prazo de duração
mínima é de quinze anos.
No que respeita à sua forma de constituição, o direito real de habitação periódica deve
ser constituído através de escritura pública (art. 6.º, n.º 1) e confere ao seu titular o gozo dos
seguintes direitos (art. 21.º):
- habitar a unidade de alojamento pelo período a que respeita o seu direito;
631 A Directiva 94/47/CE, de 26 de Outubro veio regular esta matéria, reportando-se a um “direito real ou
qualquer outro direito relativo à utilização de um ou mais imóveis durante um período determinado ou determinável
de ano, que não pode ser inferior a uma semana.”
632 Nessa exacta medida, o direito real de habitação periódica, segundo ISABEL PEREIRA MENDES,
caracteriza-se por ser um direito novo, com natureza real, oponível “erga omnes”, constituído por escritura pública e
sujeito a registo (cfr. MENDES, Isabel Pereira, Direito Real de Habitação Periódica, Almedina, Coimbra, 1993,
p. 18).
633 ASCENSÃO, José de Oliveira, Direito Civil – Reais, ob. cit., p. 475.
634 Cfr., nesse sentido, DUARTE, Rui Pinto, Curso de Direitos Reais, ob. cit., p. 192.
193

194
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
- usar as instalações e equipamentos de uso comum do empreendimento e beneficiar
dos serviços prestados pelo titular do empreendimento;
- exigir, em caso de impossibilidade de utilização da unidade de alojamento objecto do
contrato devido a situações de força maior ou caso fortuito motivado por circunstâncias
anormais e imprevisíveis alheias àquele que as invoca, cujas consequências não poderiam ter
sido evitadas apesar de todas as diligências feitas, que o proprietário ou o cessionário lhe faculte
alojamento alternativo num empreendimento sujeito ao regime de direitos reais de habitação
periódica, de categoria idêntica ou superior, num local próximo do empreendimento objecto do
contrato;
- ceder o exercício da faculdade de habitar a unidade de alojamento, devendo, no
entanto, comunicar por escrito essa cessão à entidade responsável pela gestão do
empreendimento.
Uma vez que este direito incide sobre um bem imóvel, a sua constituição e eficácia em
relação a terceiros encontra-se sujeita a registo [art. 2.º, n.º 1, b), do CRPred.].
Quanto às causas de extinção do direito real de habitação periódica, destacam-se, desde
logo, o decurso do prazo, sem prejuízo deste direito poder ainda extinguir-se por renúncia ou por
resolução do contrato.
DE TERCEIRO
4.6.2. TUTELA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA EM SEDE DE EMBARGOS
Nos termos do disposto no art. 862.º, n.º 5, do CPC, a penhora do direito real de
habitação periódica realiza-se através de notificação à contraparte da respectiva relação
contratual, a qual deve comunicar ao tribunal se esse direito existe, sem prejuízo de poder
também contestar a existência do direito (art. 862.º, n.º 1, do CPC).
O direito real de habitação periódica, sendo um direito real menor de gozo, implica a
limitação do exercício do direito de propriedade do titular do imóvel onerado com esse direito,
pelo que se verifica uma relação concomitante entre ambos os direitos.
Por outro lado, o poder, ainda que limitado, de gozo da coisa pelo titular do direito real
de habitação, embora não lhe permita impedir a alienação da coisa pelo respectivo proprietário,
atribui-lhe, no entanto, o poder de impor o reconhecimento do seu direito real de gozo ao
adquirente da coisa.

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
Nessa exacta medida, entre as principais características do direito real de habitação
periódica, enquanto direito real de gozo, destaca-se a sua oponibilidade erga omnes 635.
Vale isto por dizer que, a venda executiva do empreendimento onde se situa a unidade
de alojamento onerada não implica a extinção, por caducidade, deste direito, desde que o
mesmo tenha sido constituído e registado antes do registo da penhora, arresto ou outra garantia
(arts. 819.º e 824.º, n.º 2, do CC) 636. Nessa exacta medida, o direito real de habitação periódica
insere-se no núcleo dos “direitos incompatíveis” com a realização ou a finalidade da penhora ou
da diligência judicial, permitindo, consequentemente, a dedução de embargos de terceiro.
Assim, sendo penhorada a propriedade plena em execução movida contra o proprietário
do bem sobre o qual se ache constituído um direito real de habitação periódica, é permitido ao
titular deste direito, desde que constituído e registado antes da penhora, deduzir embargos de
terceiro com fundamento em titularidade de um direito incompatível com a finalidade ou o
âmbito da diligência uma vez que tal direito não caduca com a venda executiva 637 .
Por sua vez, sendo penhorado o direito real de habitação periódica em execução movida
contra o titular do respectivo direito, o proprietário do empreendimento onde se situa a unidade
de alojamento pode deduzir embargos de terceiro caso não tenha sido notificado quanto à
penhora desse direito. Na verdade, ao abrigo do disposto no art. 862.º, n.º 5, do CPC, a penhora
do direito real de habitação periódica é efectuada mediante a notificação ao respectivo
proprietário da unidade de alojamento, com a advertência de que esse direito fica à ordem do
agente de execução desde a data da notificação. Perante essa comunicação, o notificado pode
efectuar as declarações que entender quanto ao direito penhorado e, em particular, contestar a
sua existência. Ora, sendo tal notificação omitida, a penhora desse direito não é oponível ao
proprietário do empreendimento, ficando o mesmo com o poder de deduzir embargos de
terceiro contra essa penhora. Porém, já tal não sucederá se o proprietário, uma vez notificado da
penhora, nada tiver respondido, já que o seu silêncio é interpretado como reconhecimento da
existência do direito correspondente.
635 Cfr., nesse sentido, DUARTE, Rui Pinto, Curso de Direitos Reais, ob. cit., p. 196.
636 Tratando-se de um direito real “em sobreposição” e de “titularidade singular”, a penhora do bem sobre
o qual incide o direito real de habitação periódica não implica a apreensão efectiva do bem com a consequente
retirada da coisa ao gozo do executado (cfr. PINTO, Rui, Penhora, Venda e Pagamento, ob. cit., p. 79).
637 Cfr. MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo à Face do Código Revisto, ob. cit., p. 329.
195

5. DIREITOS REAIS DE AQUISIÇÃO
196
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Paralelamente aos contratos de natureza obrigacional, o legislador admite a
possibilidade de existirem contratos reais ou com eficácia real, os quais implicam a constituição
ou a transferência de direitos reais sobre coisa determinada por mero efeito do contrato, ao
abrigo do princípio da consensualidade (art. 408.º do CC) 638. Deste modo, pela simples
celebração do contrato com eficácia real, o adquirente obtém um direito com eficácia real, o
qual é oponível erga omnes, sem prejuízo das imposições resultantes da obrigatoriedade de
registo 639.
Deste modo, os direitos reais de aquisição têm por função “permitir a aquisição de
direitos reais de gozo ou de créditos relacionados com o gozo da coisa” 640 , e traduzem-se na
afectação jurídica de uma coisa com vista à aquisição de direitos com ela relacionados 641. Na
verdade, estes direitos conferem ao respectivo titular o poder de adquirir ou constituir um direito
real sobre uma coisa 642.
Quanto ao problema de saber se os direitos reais de aquisição permitem a dedução de
embargos de terceiro, a doutrina 643 e a jurisprudência 644 não têm um entendimento unânime.
Com efeito, tudo depende da questão de saber se tais direitos sobrevivem ou não à venda
executiva.
638 Do mesmo modo, o art. 1376.º do CC. It. prevê a possibilidade de serem celebrados contratos com
eficácia real: “Nei contratti che hanno per oggetto il trasferimento della proprietà di una cosa determinata, la
costituzione o il trasferimento di un diritto reale ovvero il trasferimento di un altro diritto, la proprietà o il diritto si
trasmettono e si acquistano per effetto del consenso delle parti legittimamente manifestato.”
639 Cfr., nesse sentido, COSTA, Mário Júlio de Almeida, Direito das Obrigações, ob. cit., p. 262.
640 ASCENSÃO, José de Oliveira, Direito Civil – Reais, ob. cit., p. 183. Vide também a este propósito,
DUARTE, Rui Pinto, Curso de Direitos Reais, ob. cit., p. 255, segundo o qual os direitos reais de aquisição são
aqueles “cujo exercício redunda da aquisição de um direito real, seja ele de gozo ou de garantia.”
641 Cfr. CORDEIRO, António Menezes, Direitos Reais, ob. cit., p. 772.
642 Vide, nesse sentido, MESQUITA, Manuel Henrique, Obrigações e Ónus Reais, ob. cit., p. 10.
643 A este propósito, RUI PINTO DUARTE sustenta que os direitos reais de aquisição não caducam com a
venda executiva atento o disposto nos arts. 824.º e 422.º, segunda parte, a contrario, ambos do Código Civil.
644 O STJ, por acórdão datado de 29 de Novembro de 2001, veio sustentar que os direitos reais de
aquisição se extinguem com a venda executiva, motivo pelo qual não permitiriam a dedução de embargos de
terceiro.

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
Ora, em regra os titulares de direitos reais de aquisição não podem deduzir embargos de
terceiro quando a respectiva causa de pedir se alicerça apenas na ofensa desse direito. Na
verdade, o promitente-comprador tem o direito de adquirir directamente o bem penhorado em
sede executiva através de venda directa (art. 909.º do CPC). Por sua vez, o preferente legal ou
convencional com eficácia real tem o direito de exercer o seu direito em sede executiva aquando
da diligência de venda por propostas em carta fechada (arts. 892.º e 896.º do CPC) 645.
Porém, importa ter em consideração algumas situações particulares em que tal questão
apresenta um carácter mais controvertido.
5.1. CONTRATO-PROMESSA COM EFICÁCIA REAL
5.1.1. ÂMBITO
Conforme se referiu supra, o contrato-promessa traduz-se na convenção pela qual
alguém se obriga a celebrar certo contrato, sendo aplicáveis a essa convenção as disposições
legais respeitantes ao contrato prometido.
Em regra, o contrato-promessa tem apenas eficácia meramente obrigacional,
produzindo, consequentemente, efeitos inter partes, designadamente no que concerne à
obrigação de contratar.
Todavia, ao abrigo do disposto no art. 413.º do CC, as partes podem atribuir eficácia
real, mediante declaração expressa e inscrição no registo 646 , ao contrato-promessa de
transmissão ou constituição de direitos reais sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo 647
645 Vide, nesse sentido, COSTA, Salvador da, Os Incidentes da Instância, ob. cit., p. 209, segundo o qual o
direito real de aquisição não é incompatível com a penhora porquanto o seu titular pode realizar o respectivo direito
no âmbito da própria acção executiva, ao abrigo do disposto no art. 886.º, n.º 1, c), do CPC.
646 Nos termos do disposto no art. 2.º, n.º 1, f), do CRPred., encontra-se sujeita a registo a promessa de
alienação ou oneração de bens imóveis. Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 12 de Março de 1991, in BMJ, 17.º, p.
17.
647 Traduzindo-se o direito real no poder de exigir de todos os outros indivíduos uma atitude de respeito pelo
exercício de determinados poderes sobre uma coisa, a eficácia real atribuída no contrato-promessa de compra e
venda de imóvel confere ao promissário um direito real de garantia (cfr. o Ac. do STJ, de 2 de Julho de 1996, proc.
195/96 – 1.ª Secção, in www.dgsi.pt.
197

198
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
648 . Deste modo, à semelhança do que sucede em relação ao contrato de arrendamento, também
no caso do contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, o legislador veio prever
expressamente a possibilidade de uma relação de natureza meramente obrigacional poder
produzir efeitos oponíveis erga omnes 649 . A eficácia real do contrato-promessa traduz-se, assim,
na faculdade atribuída “a qualquer terceiro que adquira do promitente-vendedor, sobre o objecto
do contrato-prometido, um direito que inviabilize, no todo ou em parte, o cumprimento do
contrato-promessa 650 651 . Isto pela simples razão de que a promessa com eficácia real prevalece
sobre todos os direitos, sejam eles de natureza pessoal ou real, que tenham sido constituídos
sobre a coisa prometida, pelo que é lícito ao promitente opor procedentemente o seu direito a
um terceiro que tenha adquirido sobre a coisa um direito incompatível com o do promitente.
Para que o contrato-promessa referente à constituição ou transmissão de direitos reais
sobre bens imóveis produza efeitos em relação a terceiros, é necessário, desde logo, que o
contrato seja celebrado por escritura pública, que as partes atribuam expressamente eficácia
real ao contrato e que o mesmo seja levado a registo com vista à sua publicidade em relação a
terceiros.
Vale isto por dizer que o direito à celebração do contrato-promessa com eficácia real
prevalece, nos termos do art. 824.º, n.º 2, do CC, sobre os direitos reais que não tenham sido
constituídos ou registados em momento anterior ao registo do contrato-promessa com eficácia
real.
Ao contrário do que sucede no contrato-promessa celebrado com eficácia meramente
obrigacional, em que a venda da coisa prometida a um terceiro não permite ao credor recorrer à
execução específica desse contrato — dado que a emissão de uma declaração de natureza
constitutiva pelo tribunal implicaria a transmissão de um bem que já não pertence ao património
648 Quanto aos seus pressupostos, a celebração de um contrato-promessa com eficácia real depende da
verificação de três requisitos: existir uma declaração expressa das partes quanto à atribuição de eficácia real ao
contrato; a promessa deve constar de escritura pública ou de documento particular assinado pelos promitentes,
consoante o contrato prometido esteja ou não sujeito a essa forma; a promessa deve ser inscrita no registo (cfr.
COSTA, Mário Júlio de Almeida, Direito das Obrigações, ob. cit., pp. 372 e 373).
649 VARELA, João de Matos Antunes, Das Obrigações em Geral, vol. I, ob. cit., p. 173.
650 MESQUITA, Manuel Henrique, Obrigações Reais e Ónus Reais, ob. cit., p. 235.
651 Cfr., quanto à distinção entre contrato-promessa com eficácia real (art. 821.º CPC) e direito emergente
de contrato-promessa, GONÇALVES, Gabriel Órfão, «Temas da Acção Executiva», in Themis, ano V, n.º 9, 2004,
p. 290.

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
do devedor) 652 —, no contrato-promessa com eficácia real, o tribunal pode substituir-se ao faltoso,
proferindo, em acção de execução específica, uma declaração de venda do objecto do contrato-
promessa 653 , dado que o direito absoluto do promitente-comprador é oponível ao direito
incompatível do terceiro sobre a mesma coisa.
5.1.2. A TUTELA DO CONTRATO-PROMESSA COM EFICÁCIA REAL EM SEDE EXECUTIVA
Em caso de incumprimento de um contrato-promessa por uma das partes, assiste à
parte contrária, salvo se tiver sido prestado sinal ou se tiver sido fixada uma pena para o caso de
não cumprimento da promessa, o direito de obter uma sentença judicial que produza os efeitos
da declaração negocial do faltoso, sempre que a isso não se oponha a natureza da obrigação
assumida, isto é, assiste-lhe o direito de recorrer à execução específica do contrato-promessa
(art. 830.º do CC) 654 . Deste modo, através da execução específica do contrato, o tribunal
substitui-se ao promitente e realiza coercivamente a prestação a que este se encontrava
obrigado. Todavia, se a esse contrato-promessa tiver sido atribuída eficácia real e se esta tiver
sido devidamente registada (art. 413.º, n.º 1, do CC), o promitente-comprador passa a ter um
direito real de aquisição oponível erga omnes, pelo que, ainda que o promitente-vendedor aliene
a coisa prometida a um terceiro, assistirá ao promitente-comprador o direito de lhe opor a
eficácia real do contrato 655 . Aliás, importa referir que, nesse caso em concreto, o promitente-
comprador poderá sempre recorrer à execução específica do contrato-promessa ainda que tenha
652 Assim, nesse caso o promitente-comprador apenas poderá exigir o pagamento de uma indemnização
pelos danos resultantes do incumprimento do contrato (cujo valor será determinado em função do sinal entregue ou
de uma eventual cláusula penal que tenha sido estabelecida para esse efeito), sem prejuízo do direito de poder
recorrer às sanções previstas no art. 442.º, n.º 2, do CC, se tiver havido traditio da coisa.
653 Cfr., a este propósito, VARELA, João de Matos Antunes, Das Obrigações em Geral, vol. I, ob. cit., p. 173.
654 Quanto à natureza obrigacional do direito de execução específica do contrato-promessa, cfr. MESQUITA,
Manuel Henrique, Obrigações e Ónus Reais, ob. cit., p. 223.
655 Quanto ao exercício da eficácia real do contrato-promessa de compra e venda, MENEZES LEITÃO
sustenta que se trata de uma acção declarativa constitutiva, a instaurar em litisconsórcio necessário contra o
promitente e o terceiro adquirente (LEITÃO, Luís Menezes, Direito das Obrigações, vol. I, ob. cit., p. 251).
199

200
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
sido prestado sinal ou fixada uma cláusula penal para o caso de incumprimento do contrato-
promessa 656.
Deste modo, o direito do promitente-comprador que se encontre devidamente registado
é oponível à penhora registada em momento posterior, uma vez que o contrato-promessa que
seja celebrado com eficácia real produz efeitos em relação a terceiros, ou seja, tem eficácia erga
omnes.
Nessa exacta medida, o problema que se coloca é o de saber se o promitente-
comprador pode deduzir embargos de terceiro contra a penhora do bem prometido vender em
execução movida contra o promitente-vendedor.
Alguma doutrina tem vindo a sustentar que, estando em causa um contrato-promessa
com eficácia real, é lícito ao promitente-comprador deduzir embargos de terceiro contra a
penhora ou a apreensão da coisa prometida dado que é titular de um direito incompatível com a
finalidade ou o âmbito da diligência. Isto pela simples razão de que a eficácia real do contrato-
promessa permite ao promitente-comprador recorrer à acção de execução específica de forma a
obter a aquisição judicial do bem com base nesse contrato, sendo, consequentemente, titular de
um direito oponível relativamente a terceiros 657 658 .
Em sentido contrário, TEIXEIRA DE SOUSA preconiza que o promitente-comprador ao
qual tenha sido atribuído um direito real de aquisição não pode deduzir, em regra, embargos de
terceiro 659. Na verdade, neste caso apenas restará ao promitente-comprador a faculdade de
656 Cfr., nesse sentido, TELLES, Galvão, Direito das Obrigações, p. 132, apud MESQUITA, Manuel
Henrique, Obrigações e Ónus Reais, ob. cit., p. 240.
657 Vide, nesse sentido, MESQUITA, Miguel, Apreensão de Bens em Processo Executivo e Oposição de
Terceiro, pp. 187 e 188. Cfr., também, MESQUITA, Manuel Henrique, Obrigações e Ónus Reais, ob. cit., p. 240,
segundo o qual “pelo que respeita à promessa de alienação ou oneração dotada de “eficácia real”, o entendimento
dominante na doutrina portuguesa é o de que tal figura jurídica coenvolve um direito real de aquisição, por isso que
o promissário pode sempre, pela via da execução específica, sem a cooperação do promitente ou mesmo contra a
sua vontade, obter o direito real que este se obrigou a transmitir ou constituir.”
658 Quanto a esta questão, o STJ, por acórdão de 19 de Setembro de 1992, proc. 1839/02-2, in SASTJ,
9/2002, veio sustentar que, se o promitente-comprador recorrer à execução específica do contrato-promessa de
compra e venda, não poderá deduzir embargos de terceiro com base no seu direito de retenção resultante do não
cumprimento do contrato.
659 Cfr. o Ac. do TRL, de 23 de Fevereiro de 1995, in CJ, tomo I, 1995, p. 138: “O promitente-comprador
que goza de imóvel por a seu favor se ter verificado traditio rei, sendo embora titular de direito de retenção,

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
adquirir esse bem em sede de venda executiva através de venda directa, sem prejuízo de poder
invocar e reclamar o seu crédito com fundamento no direito de retenção sobre o bem
penhorado, podendo, aliás, obter a sustação da execução até conseguir um título exequível em
acção própria (arts. 864.º e 869.º do CPC) 660 . Em contrapartida, não pretendendo o promitente-
comprador adquirir esse bem em sede de venda directa, deve entender-se que o seu direito real
de aquisição caduca tendo em conta o desinteresse manifestado quanto ao exercício desse
direito, pelo que o promitente-comprador apenas poderá reclamar o pagamento do seu crédito
pelo produto do bem penhorado 661 .
Esta segunda tese afigura-se como sendo a mais correcta, sendo certo, aliás, que foi
perfilhada pelo actual Código de Processo Civil no seu art. 903.º. Com efeito, é certo que o
contrato-promessa celebrado com eficácia real torna o direito do promitente-comprador oponível
em relação a terceiros. Contudo, admitir-se a possibilidade de dedução de embargos de terceiro
face à penhora do bem prometido vender significaria, na prática, esvaziar de conteúdo o regime
previsto no art. 903.º do CPC. Com efeito, determina este preceito legal que “se os bens (…)
tiverem sido prometidos vender, com eficácia real, a quem queira exercer o direito de execução
específica, a venda ser-lhe-á feita directamente”. Deste modo, o legislador veio consagrar uma
modalidade particular de venda do bem penhorado que se encontre onerado com uma
promessa de compra e venda com eficácia real, a qual permite tutelar directamente os
interesses do promitente-comprador, vedando-lhe, consequentemente, a dedução de embargos
de terceiro porquanto o seu direito (de execução específica do contrato-promessa) não é
incompatível com a venda judicial do bem. Na verdade, a única particularidade residirá no facto
de a venda lhe ser feita directamente pelo solicitador de execução, sendo certo que os credores
reclamantes do executado serão pagos (por ordem de graduação) em função do produto dessa
venda.
enquanto direito real de garantia, não pode opor-se à penhora desse mesmo imóvel realizada em acção executiva
desencadeada por credor do promitente-vendedor, contra este.”
660 Cfr. o Ac. do TRL, de 23 de Fevereiro de 1995, in CJ, tomo I, 1995, p. 138, bem como o Ac. do STJ, de
11 de Março de 1999, in BMJ, 458.º, p. 404, segundo o qual “o direito de retenção do promitente comprador só é
susceptível de se reportar ao direito de crédito indemnizatório, concretizável no âmbito do concurso de credores, e
porque o seu direito em relação ao direito de propriedade é o de mero possuidor em nome alheio”. Vide, no mesmo
sentido, o Ac. do TRL, de 12 de Abril de 1988, in BMJ, 376.º, p. 646.
661 Cfr., nesse sentido, PINTO, Rui, Penhora, Venda e Pagamento, ob. cit., p. 93.
201

202
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Note-se, contudo, que se for omitida a notificação do promitente-comprador nos termos
e para os efeitos do regime previsto no art. 903.º do CC, este poderá sempre intentar uma
acção de execução específica, porquanto o seu direito não se extinguiu em consequência da
venda executiva 662 . Na verdade, ao contrário do que sucede nos casos em que o contrato-
promessa apenas tem eficácia meramente obrigacional 663, no contrato-promessa com eficácia
real o promitente-comprador não vê precludida a possibilidade de recorrer à execução específica
do contrato caso a bem prometido vender tenha sido alienado ou onerado a favor de um
terceiro, já que o seu direito real de aquisição é oponível erga omnes 664 . Vale isto por dizer que
qualquer acto de disposição ou oneração da coisa prometida venda com eficácia real é
inoponível, porque ineficaz, em relação ao promitente-comprador, pelo que este poderá sempre
fazer valer o seu direito contra esse acto de disposição como se o mesmo não tivesse existido 665 .
Quid iuris, porém, se o promitente-comprador não pretender recorrer à execução
específica do contrato-promessa nem à venda directa prevista no art. 903.º do CPC?
Nesse caso, sendo titular de um crédito sobre o executado e de um direito de retenção
sobre o bem penhorado em caso de ter havido traditio da coisa, deverá reclamar o seu crédito
em sede executiva, sendo certo que será graduado preferencialmente em relação aos demais
credores — inclusive em relação ao próprio exequente — tendo em conta a titularidade do seu
direito e a prioridade concedida pelo registo.
662 Cfr. PINTO, Rui, «A Execução e terceiros – Em especial na penhora e na venda», ob. cit., p. 250.
663 A este propósito, o Ac. do STJ, n.º 4/98, de 18 de Dezembro, in RLJ, 131.º, 1997/1998, p. 240, veio
uniformizar a jurisprudência no sentido de “[A] execução específica do contrato-promessa sem eficácia real, nos
termos do art. 830.º do Código Civil, não é admitida no caso de impossibilidade de cumprimento por o promitente-
vendedor haver transmitido o seu direito real sobre a coisa objecto do contrato prometido antes de registada a acção
de execução específica, ainda que o terceiro adquirente não haja obtido o registo da aquisição antes do registo da
acção; o registo da acção não confere eficácia real à promessa.” A orientação vertida neste acórdão veio pôr em
crise, como salienta TEIXEIRA DE SOUSA, o sentido do acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo
Tribunal de Justiça n.º 15/97, de 20 de Maio, o qual veio adoptar uma concepção ampla de terceiros para efeitos
de registo (cfr. SOUSA, Miguel Teixeira de, «Sobre o conceito de terceiros para efeitos de registo», ob. cit., p. 30).
664 VARELA, João de Matos Antunes, Das Obrigações em Geral, vol. I, ob. cit., pp. 132, 336 e 337.
665 Cfr., nesse sentido, MESQUITA, Manuel Henrique, Obrigações e Ónus Reais, ob. cit., pp. 262 e 263.

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
5.2. PACTO DE PREFERÊNCIA COM EFICÁCIA REAL
5.2.1. ÂMBITO
O pacto de preferência com eficácia real consiste no poder de realizar um determinado
negócio jurídico 666 “com preterição de demais obrigados que ofereçam condições iguais” 667.
Nessa exacta medida, o pacto de preferência traduz-se na convenção pela qual uma das partes
se obriga a dar preferência a outrem caso se venha a verificar a celebração futura de um
determinado negócio jurídico 668 . Assim, ao contrário do que sucede no contrato-promessa — caso
em que se verifica uma obrigação de contratar —, no pacto de preferência assiste-se à obrigação
unilateral de uma das partes no sentido de escolher outrem como contraente caso decida
contratar 669 . Deste modo, se o obrigado pretender vender a coisa que é objecto do pacto de
preferência, deve comunicar ao titular desse direito as condições do projecto de venda e as
cláusulas do respectivo contrato. Sendo recebida a notificação pelo titular do direito de
preferência, este deve exercer o seu direito no prazo de oito dias, sob pena de caducidade do
exercício do seu direito.
Embora, em regra, o pacto de preferência tenha apenas eficácia meramente obrigacional
— situação em que o respectivo beneficiário adquire um direito de crédito em relação ao autor
do pacto —, a verdade é que as partes podem atribuir-lhe eficácia real 670 . Para o efeito é
necessário que a preferência recaia sobre bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, sendo
666 Quanto à liberdade de celebração do negócio jurídico e de possibilidade de determinação dos seus
efeitos jurídico, cfr. LEITÃO, Luís Menezes, Direito das Obrigações, vol. I, ob. cit., p. 23.
667 DUARTE, Rui Pinto, Curso de Direitos Reais, ob. cit., p. 259.
668 Cfr., nesse sentido, COSTA, Mário Júlio de Almeida, Direito das Obrigações, ob. cit., pp. 403 e 404.
669 Nesta medida, como refere MENEZES LEITÃO, o direito de preferência só surge caso o obrigado venha a
tomar a decisão de celebrar o contrato em relação ao qual tenha concedido a preferência (cfr. LEITÃO, Luís
Menezes, Direito das Obrigações, vol. I, ob. cit., p. 258). Cfr., no mesmo sentido, VARELA, João de Matos Antunes,
Das Obrigações em Geral, vol. I, ob. cit., p. 377.
670 A este respeito, conforme refere ANTUNES VARELA, se o pacto de preferência for dotado de eficácia
meramente obrigacional, tal significa que, ainda que o terceiro seja conhecedor da existência da relação jurídica de
preferência, não é lícito ao preferente opor-lhe esse conhecimento a título de má-fé nem a violação do seu direito de
preferência porquanto o direito do preferente se reconduz a um direito de crédito sobre o obrigado com eficácia inter
partes.
203

204
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
certo, por outro lado, que essa preferência deverá constar de escritura pública ou de documento
particular quando a lei não exija que o contrato definitivo seja celebrado com essa forma, e deve
ser inscrita no registo de modo a adquirir eficácia erga omnes (art. 413.º ex vi art. 421.º, ambos
do CC) 671 . Com efeito, a preferência real traduz-se na afectação jurídica de uma coisa corpórea
em termos de poder ser adquirida por uma pessoa individualmente considerada em detrimento
do projectado adquirente e pelo preço com este ajustado 672. Trata-se, na verdade, de um direito
potestativo de aquisição, com eficácia erga omnes 673 , o qual pode ter origem convencional 674 ou
legal 675 . Deste modo, tendo sido violado o direito de preferência com eficácia real que incidia
sobre o objecto de um contrato e compra e venda, o respectivo titular desse direito pode
substituir-se ao adquirente da coisa no âmbito do contrato celebrado com violação de
semelhante pacto 676 , através do recurso a uma acção de preferência 677 . Isto pelo simples motivo
de que, sendo o pacto de preferência dotado de eficácia erga omnes, é inoponível ao preferente
qualquer outro direito real de gozo ou de garantia ou qualquer direito pessoal de gozo que o
adquirente da coisa sujeita a preferência tenha constituído sobre ela ou em relação a ela 678.
No entanto, uma vez que a lei não permite às partes derrogar os direitos de preferência
legalmente previstos através de convenção, o art. 422.º do CC preceitua que o direito
671 Nos termos do disposto no art. 2.º, n.º 1, f), do CRPred., os pactos de preferência referentes a bens
imóveis encontram-se sujeitos a registo se lhes tiver sido atribuída eficácia real.
672 CORDEIRO, António Menezes, Direitos Reais, ob. cit., p. 776.
673 Cfr. FREITAS, José Lebre de; MENDES, Armindo Ribeiro, Código de Processo Civil Anotado, vol. 3.º,
Coimbra Editora, 2003, p. 577.
674 De todo o modo, para que o direito de preferência de origem convencional tenha eficácia real, é
necessário que as partes lhe tenham atribuído essa eficácia através de escritura pública, estando em causa,
naturalmente, bens imóveis ou móveis sujeitos a registo (art. 421.º do CC).
675 Será o caso, nomeadamente, do direito de preferência do arrendatário (art. 1091.º do CC), do
comproprietário (art. 1409.º do CC), do proprietário do solo (art. 1535.º do CC) e do proprietário do prédio serviente
(art. 1555.º do CC).
676 Se o pacto de preferência ter sido celebrado com eficácia meramente obrigacional, apenas assiste ao
preferente o direito de obter do contraente faltoso o pagamento de uma indemnização pelos danos emergentes do
incumprimento (cfr., nesse sentido, COSTA, Mário Júlio de Almeida, Direito das Obrigações, ob. cit., p. 415).
677 Cfr., quanto aos efeitos do pacto de preferência com eficácia real, MESQUITA, Manuel Henrique,
Obrigações e Ónus Reais, ob. cit., p. 199.
678 Cfr. o Ac. do STJ, de 27 de Fevereiro de 1996, proc. 88071 – 1.ª Secção, in www.dgsi.pt.

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
convencional de preferência deve ceder perante direitos legais de preferência que com ele se
encontrem em conflito.
5.2.2. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA EM SEDE EXECUTIVA
O titular de um direito de preferência com eficácia real e de natureza convencional (art.
421.º do CC) não pode reagir à penhora ou a um acto judicialmente ordenado de entrega ou de
apreensão de bens sobre o qual recaia o seu direito através do incidente de embargos de
terceiro, já que o preferente verá o seu direito satisfeito no mecanismo da acção executiva 679.
Na verdade, dispõe o art. 892.º, n.º 1, do CPC, que o titular de um direito de
preferência, legal ou convencional com eficácia real, deve ser notificado do dia, hora e local
designado para a abertura das propostas em sede de venda executiva, a fim de poder exercer o
seu direito de preferência no próprio acto caso venha a ser aceite alguma das propostas
apresentadas por eventuais interessados na aquisição do bem. Por sua vez, determina o art.
896.º do CPC que, sendo aceite alguma proposta, deve ser interpelado o titular do direito de
preferência para declarar se pretende exercer o seu direito, sendo certo que, se o titular do
direito de preferência declarar que não o pretende exercer, tal direito extinguir-se-á por
caducidade 680 .
Por outro lado, ainda que a coisa sobre a qual recaia o direito de preferência com
eficácia real de um terceiro seja vendida em sede executiva em violação desse direito real de
aquisição, ainda assim o preferente não poderá deduzir embargos contra esse acto porquanto
lhe assiste o direito de se substituir ao terceiro adquirente da coisa e de ocupar a posição
jurídica deste no contrato de alienação, tudo se passando como se esse contrato tivesse sido
celebrado efectivamente com o preferente 681 . Na verdade, ao abrigo do disposto no art. 422.º do
CC, gozando o direito de preferência de eficácia real, este direito é oponível em relação à
alienação efectuada em execução, falência, insolvência e casos análogos.
679 Cfr., nesse sentido, FREITAS, José Lebre de, «Enxertos declarativos no processo executivo», in Estudos
sobre Direito Civil e Processo Civil, ob. cit., p. 648.
680 Com efeito, se o notificado nada disser dentro do prazo em que lhe é lícito exercer o direito de
preferência, essa omissão de pronúncia implica a extinção do direito real de preferência por caducidade, nos termos
do disposto nos arts. 298.º e 331.º do CC.
681 Cfr., a este propósito, MESQUITA, Manuel Henrique, Obrigações e Ónus Reais, ob. cit., p. 220.
205

6. DIREITOS PESSOAIS DE GOZO
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Embargos de Terceiro na Acção Executiva
O direito pessoal de gozo caracteriza-se por atribuir ao seu titular “o direito de usar, fruir
ou transformar a coisa, sem necessidade da intermediação de outrem”, sendo estruturalmente
682 diferente dos direitos reais e dos creditórios 683.
6.1. LOCAÇÃO
6.1.1. ÂMBITO
Entende-se por locação o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à
outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição (art. 1022.º do CC) 684 685. Deste
modo, a locação é um contrato de natureza bilateral, que se caracteriza por três elementos
essenciais: uma obrigação de proporcionar o gozo de uma coisa, um prazo e uma retribuição 686.
682 Cfr. MESQUITA, José Andrade de, Direitos Pessoais de Gozo, Livraria Almedina, Coimbra, 1999, p. 25.
683 A doutrina tem-se dividido quanto à questão de saber se os direitos pessoais de gozo constituem direitos
de crédito ou verdadeiros direitos reais. Com efeito, em defesa da primeira qualificação, destacam-se, entre outros,
ANTUNES VARELA (Das Obrigações em Geral, vol. I, ob. cit., p. 173) e MENEZES LEITÃO (Direito das Obrigações,
vol. I, ob. cit., p. 110), enquanto a segunda tese, embora restringida ao direito do arrendatário, é sufragada por
OLIVEIRA ASCENSÃO (As Relações Jurídicas Reais, Morais Editora, Lisboa, 1962, p. 214). HENRIQUE MESQUITA
sustenta que os direitos pessoais de gozo constituem um tertius genus entre os direitos de crédito e os direitos
reais, dado que, embora se estruturem numa relação entre o credor e o devedor, constituem, no entanto, direitos
imediatos sobre uma coisa corpórea, não necessitando da colaboração do devedor para poderem ser exercidos (cfr.
MESQUITA, Manuel Henrique, Obrigações e Ónus Reais, Almedina, Coimbra, 1990, p. 175).
684 No Código Civil de 1867, a locação vinha definida no art. 1595.º nos seguintes termos: “Dá-se contrato
de locação quando alguém trespassa a outrem, por certo tempo, e mediante certa retribuição, o uso e fruição de
uma coisa.”
685 No Código Civil Francês o contrato de locação surge definido como o contrato pelo qual uma das partes
entrega a outra uma coisa para seu desfrute durante um certo período de tempo e mediante o pagamento de um
preço (art. 1709. do CC Fr.). De igual modo, no ordenamento jurídico italiano, a locação surge definida como “il
contratto col quale una parte si obbliga a far godere all'altra una cosa mobile o immobile per un dato tempo, verso
un determinato corrispettivo” (art. 1571. do CC. It.).
61 e 62.
686 CORDEIRO, António Menezes, «Da Natureza do Direito do Locatário», in ROA, ano 40.º, vol. I, 1980, pp.

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
Conforme o seu objecto seja um bem móvel ou imóvel, a locação designa-se por
“aluguer” ou por “arrendamento” (art. 1023.º do CC). Por sua vez, o arrendamento pode
revestir as modalidades de arrendamento urbano (arts. 1064.º e ss do CC) ou rústico, sendo
certo que o arrendamento urbano pode ter um fim habitacional ou não habitacional (art. 1067.º,
n.º 1, do CC).
Quanto à sua natureza, a doutrina, embora seja unânime em caracterizar a locação
como sendo um contrato de direito subjectivo privado, patrimonial e referente a bens materiais,
divide-se quanto à questão de saber se a locação constitui um direito de natureza obrigacional
(pessoal) ou real 687. Com efeito, enquanto MENEZES CORDEIRO, entre outros, sustenta que o
direito do arrendatário constitui um direito de natureza real 688, a doutrina maioritária sufraga o
entendimento de que o arrendamento constitui um contrato de natureza obrigacional, isto é, um
verdadeiro contrato intuitu personae 689, embora a lei reconheça ao locatário, ainda que seja um
detentor precário, a possibilidade de fazer uso das acções possessórias 690 .
No que concerne à sua configuração jurídica, a locação implica a afectação jurídica da
coisa, bem como a sua coexistência com um direito que lhe serve de base, o qual, em regra, é o
direito de propriedade.
Entre as obrigações do locador emergentes do contrato de locação destaca-se a de
entregar ao locatário a coisa locada objecto do contrato [art. 1031.º, n.º1, a), do CC], bem como
o dever de lhe assegurar o gozo da coisa quanto aos fins a que esta se destina [art. 1031.º,
687 Quanto à natureza obrigacional ou pessoal do direito do locatário, vide COSTA, Mário Júlio de Almeida,
Noções Fundamentais de Direito Civil, ob. cit., p. 359.
688 CORDEIRO, António Menezes, Direitos Reais, ob. cit., pp. 671 a 673. Defendendo, também, a natureza
real do contrato de locação, vide CUNHA, Paulo, Direitos Reais, Lisboa, 1950, p.227 e COELHO, Luís Pinto, Direitos
Reais, Lisboa, 1954.
689 Como critérios determinantes para a qualificação da locação como um direito de natureza obrigacional,
destaca-se o facto de o seu regime jurídico se encontrar sistematizado no capítulo das obrigações e da existência de
um vínculo creditício entre o locador e o locatário.
690 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 30 de Junho de 1987, proc. 075080, in www.dgsi.pt, bem como o
Ac. do TRP, de 16 de Junho de 1994, proc. 618/92, in BMJ, 438.º, 1994, p. 575. Cfr., ainda, o Ac. do STJ, de 27
de Novembro de 1997, proc. 597/97 – 2.ª Secção, in www.dgsi.pt, segundo o qual “[O] arrendatário não é
possuidor, mas mero detentor, possuidor precário ou possuidor em nome de outrem, relativamente ao prédio
arrendado.”
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208
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
n.º1, b), do CC]. Além do mais, nos termos do art. 1037.º do CC, o locador não pode praticar
actos que impeçam ou diminuam o gozo da coisa pelo locatário.
Por sua vez, de entre as obrigações que recaem sobre o locatário, salienta-se, para além
do dever de pagar a renda e o de restituir a coisa uma vez terminado o contrato, a obrigação de
avisar imediatamente o locador sempre que tenha conhecimento de que terceiros se arrogam
direitos em relação à coisa locada, desde que o facto seja desconhecido pelo locador [art.
1038.º, h), do CC] 691 .
6.1.2. TUTELA DA LOCAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO
Atendendo à sua qualificação jurídica, a posse do locatário assume uma natureza
precária porquanto a relação de locação não implica um dever geral de abstenção e o locatário
detém a coisa em nome de outrem 692 .
No entanto, ainda que de acordo com esta tese obrigacional do contrato de locação, o
locatário seja havido como um possuidor em nome alheio e, como tal, titular de uma posse
formal ou precária, a verdade é que a lei substantiva consagra expressamente o direito de o
locatário recorrer aos meios de tutela possessória previstos nos arts. 1276.º e ss do CC 693 ,
sempre que for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos (art. 1037.º, n.º 2,
do CC) 694. Na verdade, a locação é oponível a terceiros, sendo certo que o locatário pode
defender o seu direito, quer através do recurso às acções possessórias, quer sustentando a
validade do seu contrato face a uma acção de reivindicação da coisa locada 695 .
A questão de saber se a relação de arrendamento é compatível com a venda executiva
não reúne o consenso da doutrina e da jurisprudência, sendo certo que esse antagonismo
691 Quanto à posição jurídica do locatário, esta traduz-se, fundamentalmente, no exercício de um “direito de
gozo sobre coisa alheia, acompanhado da obrigação de pagar uma renda” (cfr. CORDEIRO, António Menezes, «Da
Natureza do Direito do Locatário», ob. cit., p. 66.
692 Cfr. o Ac. do STJ, de 9 de Outubro de 2006, proc. 2868/06 – 1.ª secção, in www.dgsi.pt.
693 Quanto à tutela possessória que tem vindo a ser tradicionalmente adoptada relativamente à locação,
vide CORDEIRO, António Menezes, A Posse: Perspectivas Dogmáticas Actuais, ob. cit., p. 73.
694 Cfr. o Ac. STJ, de 30 de Junho de 1987, proc. 075080, in www.dgsi.pt. Vide, na doutrina, ALMEIDA, L.
P Moitinho, Restituição de Posse e Ocupação de Imóveis, ob. cit., p. 63.
695 Cfr. CORDEIRO, A. Menezes, Direitos Reais, ob. cit., p. 689.

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
resulta fundamentalmente da divergência quanto à qualificação da natureza jurídica do
arrendamento.
α) TESE DA NÃO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 824.º, N.º 2, DO CC AO CONTRATO
DE ARRENDAMENTO
De acordo com esta tese, a expressão “direitos reais” ínsita no art. 824.º, n.º 2, do CC
não abrange o contrato de arrendamento 696 . Nessa exacta medida, de acordo com esta
orientação, o direito de arrendamento não caduca com a venda executiva, já que não se
encontra abrangido pela previsão legal do art. 824.º, n.º 2, do CC, a qual apenas se refere aos
direitos reais 697.
Em defesa desta tese esgrimem-se dois argumentos essenciais. Por um lado, a venda
executiva do bem locado não consta no art. 1051.º do CC como causa de caducidade do
contrato de arrendamento, sendo certo que a enumeração prevista nessa disposição legal
apresenta uma natureza taxativa.
696 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRP, de 21 de Novembro de 2006, proc, 0523508, in www.dgsi.pt.
697 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRL, de 19 de Abril de 1988, in BMJ, 376.º, p. 646: “ O contrato de
arrendamento é de ordem obrigacional e por isso não caduca nos termos do art. 824.º, n.º 2, do Cód. Civil, em
caso de venda do prédio, por via de arrematação, em processo de execução.”, o Ac. do TRL, de 2 de Novembro de
2000; o Ac. do STJ, de 19 de Janeiro de 2004, in www.dgsi.pt; o Ac. do TRL, de 17 de Outubro de 2006, proc.
4866/2006-7, in www.dgsi.pt: “O arrendamento de prédio onerado com hipoteca não caduca com a venda judicial
do imóvel, não comportando integração analógica a expressão “ direitos reais” que consta do artigo 824.º/2 do
Código Civil por forma a abranger o contrato de arrendamento cuja natureza é obrigacional.” Vide, também, no
mesmo sentido, o Ac. do STJ, de 20 de Setembro de 2005, in CJ¸ tomo III, 2005, p. 29: “O disposto no artigo
824º, nº 2 do CC, sobre a transmissão dos bens na venda em execução, não pode aplicar-se directamente ao
arrendamento, porque não previsto na sua letra; e não pode aplicar-se-lhe por analogia, por o não recomendar o
regime fortemente vinculístico da específica legislação que regula este instituto, designadamente no que toca à
estabilidade da posição do arrendatário. A hipoteca não gera, por si só, qualquer indisponibilidade para onerar ou
dar de arrendamento os bens hipotecados; o que gera indisponibilidade (para dispor ou dar de arrendamento) é a
penhora. A inoponibilidade do arrendamento à execução só existe se ele foi constituído depois da penhora e não
quando foi constituído depois da hipoteca mas antes da penhora.”
209

210
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Por outro lado, o contrato de arrendamento não caduca com a venda executiva por força
do disposto no art. 1057.º do CC 698. Com efeito, de acordo com esta disposição legal, a locação
não se extingue em virtude da alienação da coisa locada, 699 dado que, em caso de transmissão
da posição contratual do locador, a locação acompanha a transmissão do direito com base no
qual foi celebrado o contrato (princípio emptio non tollit locatio) 700 701, sendo certo que o art.
1057.º do CC não estabelece qualquer excepção em relação à venda executiva. O mesmo é
dizer que “o adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato de locação ou de
arrendamento sucede nos direitos e obrigações do locador, sem prejuízo das regras de registo” 702
703 704, pelo que o adquirente sucede na qualidade de senhorio relativamente ao contrato de
arrendamento que incide sobre o bem alienado 705.
698 MENEZES CORDEIRO considera que este é o argumento mais importante na defesa da teoria da
natureza real do contrato de locação, dado que o poder do locatário incide directamente sobre a coisa, a locação é
oponível erga omnes, o direito do locatário, por mero efeito da antiguidade, prevalece sobre o direito de propriedade
e existe um direito de sequela (CORDEIRO, António Menezes, «Da Natureza do Direito do Locatário», in ROA, ano
40.º, vol. I, 1980, p. 123).
699 No domínio do Código Civil de 1867, o art. 619.º determinava que “O contrato de arrendamento, cuja
data foi declarada em título autêntico ou autenticado, não se rescinde por morte do senhorio nem do arrendatário,
nem por transmissão da propriedade, quer por título universal, quer por título singular, salvo o que vai disposto nos
artigos subsequentes.” Vide, a este propósito, o § 572 do BGB, o qual consagra o princípio Kauft bricht nicht Miete.
700 No direito romano, tal como salienta MENEZES CORDEIRO, vigorava o princípio emptio tollit locatum, ao
abrigo do qual, em caso de venda da coisa locada, o adquirente não ficava de forma alguma obrigado pelo contrato
anteriormente celebrado, podendo expulsar o locatário, já que o direito deste não incidia sobre a coisa, mas tão só
sobre uma prestação do titular alienante (cfr. CORDEIRO, António Menezes, Direitos Reais, ob. cit., p. 677).
701 Relativamente ao art. 1057.º do CC, HENRIQUE MESQUITA sustenta que esta norma deve ser
interpretada de forma restritiva, limitando-se a sua aplicação aos casos em que, à data da alienação do direito do
locador sobre a coisa locada, o locatário tenha iniciado já o gozo desta (MESQUITA, Manuel Henrique, Obrigações e
Ónus Reais, Almedina, Coimbra, 1990, p. 141).
702 Este princípio foi adoptado de forma plena no art. 1743. do CC. Fr., segundo o qual “Si le bailleur vend
la chose louée, l'acquéreur ne peut expulser le fermier, le colon partiaire ou le locataire qui a un bail authentique ou
dont la date est certaine.”
703 SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 311. Vide, no mesmo sentido, o Ac. do
TRL, de 2 de Novembro de 2000, in CJ, tomo V, 2000, p. 78: “A penhora do prédio arrendado não ofende o seu
gozo pelo arrendatário. Tanto a penhora, como a venda, em processo executivo do prédio arrendado são feitas na
situação de arrendado, mantendo-se o arrendamento. O contrato de arrendamento do imóvel penhorado, celebrado
em data anterior à penhora, e de que é arrendatário um terceiro, não frustra a expectativa dos credores e não cessa
com a sua venda em execução”. Vide, no mesmo sentido, RUI PINTO DUARTE, segundo o qual “quer se entenda

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
Nessa exacta medida, o art. 824.º do CC não previu a caducidade do contrato de
arrendamento constituído antes da penhora por força da venda executiva, já que o art. 1057.º do
CC estabeleceu a regra da sua transmissão para o adquirente em resultado da venda. Assim,
não existe qualquer lacuna legal quanto ao art. 824.º do CC que imponha a necessidade de
aplicação analógica em relação ao arrendamento 706.
Deste modo, de acordo com esta tese, não se aplica o regime previsto no art. 824.º,
n.º 2, do CC, ao contrato de arrendamento, motivo pelo qual o bem vendido em sede executiva é
transmitido sem que tal circunstância afecte o direito do arrendatário (emptio non tollit locatio) 707 .
ß) TESE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 824.º, N.º 2, DO CC AO CONTRATO DE
ARRENDAMENTO
De acordo com esta orientação, o art. 824.º, n.º 2 do CC deve ser aplicado ao contrato
de arrendamento por analogia. Na verdade, como esta disposição legal apenas se refere a
“direitos reais”, esta tese defenda que esta norma deve abranger, por analogia, o contrato de
arrendamento 708 709 , situação que implica que o mesmo caduque com a venda executiva quando
(…) que o direito do arrendatário não tem carácter real, quer se entenda que o tem, o direito do arrendatário, à
primeira vista, sobrevive à venda judicial.”
704 Quanto a esta questão, o art. 1599. do CC. It. dispõe que “Il contratto di locazione è opponibile al terzo
acquirente, se ha data certa anteriore all'alienazione della cosa”. Porém, o Código Civil Italiano distingue duas
situações em que a locação não é oponível a terceiros. Na verdade, dispõe o segundo parágrafo desta disposição
legal, relativamente aos bens móveis, que “[L]a disposizione del comma precedente non si applica alla locazione di
beni mobili non iscritti in pubblici registri, se l'acquirente ne ha conseguito il possesso in buona fede”, e o terceiro
parágrafo, no que concerne aos bens imóveis, determina que “[L]e locazioni di beni immobili non trascritte non sono
opponibili al terzo acquirente, se non nei limiti di un novennio dall'inizio della locazione.”
705 Cfr., a este propósito, MESQUITA, Manuel Henrique, Obrigações e Ónus Reais, ob. cit., p. 137, segundo
o qual, “em caso de transmissão da posição jurídica do locador sobre a coisa locada, a relação locativa subsiste,
sucedendo o adquirente daquela posição nos direitos e obrigações decorrentes, para o transmitente, do contrato de
locação.”
706 Cfr. o Ac. do STJ, de 19 de Janeiro de 2004, proc. 03A4098, in www.dgsi.pt.
707 Cfr., neste sentido, o Ac. do TRL, de 19 de Abril de 1988, in BMJ, 376.º, p. 646, bem como o Ac. do
TRL, de 15 de Maio de 1997, in CJ, tomo III, 1997, p. 87.
708 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 18 de Dezembro de 1997, proc. 98B863, in www.dgsi.pt, segundo
o qual “[O] artigo 1057, do Código Civil, não se aplica aos casos de venda judicial de imóvel hipotecado que foi
211

212
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
seja constituído ou celebrado em momento posterior à constituição ou registo de qualquer
arresto, penhora ou garantia.
Com efeito em defesa desta posição sustenta-se, por um lado, que a enumeração das
causas de caducidade do contrato de arrendamento previstas no art. 1051.º do CC tem natureza
exemplificativa. De todo o modo, ainda que se viesse a admitir que esta enumeração tem
carácter taxativo, tal apenas implicaria que aos particulares ficaria vedada a possibilidade de
estabelecerem, por via negocial, outras causas de caducidade que não se encontrassem
taxativamente previstas nessa disposição legal, sendo certo que nada obstaria a que o legislador
não pudesse decretar a caducidade do contrato de arrendamento através de outra disposição
legal, tal como sucede expressamente no art. 824.º, n.º 2, do CC.
Por outro lado, defende-se ainda que o regime previsto no art. 1057.º do CC não é
aplicável à venda da coisa locada em sede executiva, motivo pelo qual o contrato de
arrendamento caduca em virtude dessa venda (art. 824.º, n.º 2, do CC) 710 . Na verdade, enquanto
o art. 1057.º do CC determina, em regra, que o arrendamento subsiste à transmissão efectuada
pelo proprietário da coisa locada, o art. 824.º, n.º 2 do CC constitui uma norma especial em
relação a essa regra, sendo aplicável aos casos em que o imóvel arrendado vem a ser alienado
em sede executiva, desde que o arrendamento tenha sido constituído ou registado
posteriormente a qualquer arresto, penhora ou garantia. Do mesmo modo, estando em causa
um direito de arrendamento constituído ou registado em momento posterior à hipoteca, com
características de um direito real de gozo, o arrendamento não poderá subsistir a partir da venda
judicial que seja efectuada.
objecto de arrendamento por contrato, não registado, celebrado após o registo da hipoteca.
Tal arrendamento caduca, em tais circunstâncias, por força do n. 2, do artigo 824, do mesmo código, aplicável
analogicamente”. Cfr., no mesmo sentido, o Ac. do TRL, de 6 de Março de 2007, proc. 85047/2006 – 7, in
www.dgsi.pt.
709 Cfr. o Ac. do STJ, de 9 de Outubro de 2003, proc. 03B2762, in www.dgsi.pt., segundo o qual “[N]a
expressão “direitos reais” constante do artigo 824º, nº 2 do CC, inclui-se, por analogia, o arrendamento, registado
ou não; assim, a venda judicial, em processo executivo, de um imóvel hipotecado faz caducar o arrendamento, não
registado, dessa coisa celebrado posteriormente, à constituição daquela garantia real.”
710 Cfr., a este propósito, o Ac. do STJ, de 3 de Dezembro de 1998, in BMJ, 482.º, p. 219, o qual se
pronunciou-se no sentido do art. 1057.º do CC não ser aplicável ao regime previsto no art. 824.º do CC quanto à
venda judicial (vide, a este propósito, FERREIRA, Durval, Posse e Usucapião, ob. cit., p. 411).

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
Todavia, o art. 824.º, n.º 2, do CC já não será aplicável ao arrendamento que tenha sido
constituído ou registado anteriormente a qualquer arresto, penhora ou garantia, caso em que
continuará a aplicar-se a regra geral prevista no art. 1057.º do CC 711.
γ) POSIÇÃO ADOPTADA
A resposta à questão de saber se o contrato de arrendamento caduca ou não com a
venda executiva implica a conjugação dos regimes previstas nos arts. 819.º, 824.º, n.º 2 e
1057.º do CC.
Com efeito, conforme se referiu supra, a locação é o contrato pelo qual uma das partes
se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa mediante retribuição (art.
1022.º do CC). Ora, nos termos do art. 1057.º do CC, a locação é oponível ao adquirente da
coisa locada ao abrigo do princípio emptio non tollit locatio, motivo pelo qual quem adquire a
coisa onerada com o contrato de arrendamento deve suportar a existência desse direito 712 .
De todo o modo, o art. 1057.º do CC deve ser interpretado conjuntamente com os arts.
819.º e 824.º, n.º 2, do CC.
Assim, o art. 1057.º do CC, enquanto regra geral, é aplicável aos casos em que o
arrendamento tenha sido constituído ou registado em data anterior a qualquer arresto, penhora
ou garantia. Vale isto por dizer que, estando em causa um contrato de arrendamento que não se
encontre sujeito a registo e que tenha sido constituído antes da penhora do imóvel onerado, esse
contrato é oponível à execução e ao futuro adquirente do imóvel já que subsiste à venda
executiva por acompanhar a coisa locada ao abrigo do disposto no art. 1057.º do CC. Na
verdade, a relação contratual de arrendamento deve ser protegida e assegurada relativamente ao
adquirente da coisa, sendo certo que a venda executiva do imóvel representa uma aquisição por
711 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 19 de Janeiro de 2004, proc. 03A4098, in www.dgsi.pt, segundo o
qual a regra do art. 1057.º do CC é aplicável à locação quando tenha sido registada ou constituída antes da
penhora.
712 Esta disposição legal, tendo tido como seu mentor INOCÊNCIO GALVAO TELLES, autor do anteprojecto
do Código Civil, veio consagrar uma concepção obrigacional da locação, ao determinar que, com a transmissão da
coisa locada, transmite-se também a posição contratual do locador, ficando, assim, o locatário com o direito à
prestação pelo adquirente dos direitos sobre a coisa do mesmo modo em que se encontrava obrigado o anterior
locador. Deste modo, a manutenção da posição contratual do locatário deriva da transmissão da obrigação
contratual do senhorio para o adquirente em consequência da transferência do direito de propriedade sobre a coisa.
213

214
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
via derivada. Acresce a isto que, encontrando-se constituído ou registado um arrendamento
antes da penhora do bem imóvel, esse ónus encontra-se em condições de ser devidamente
publicitado em sede executiva, motivo pelo qual o adquirente não pode invocar o
desconhecimento da existência desse ónus com vista à anulação da venda judicial. Nessa exacta
medida, o art. 1057.º do CC deve ser aplicado à venda executiva quando esteja em causa um
contrato de arrendamento que tenha sido constituído antes da penhora do imóvel, apenas sendo
inoponíveis ao adquirente os contratos de locação que tenham sido constituídos em momento
posterior ao registo de qualquer arresto, penhora ou garantia 713 .
Por outro lado, importa ter em conta os efeitos da penhora na acção executiva. Na
verdade, a realização da penhora sobre um imóvel implica a transferência dos poderes de gozo
sobre a coisa para o tribunal, com a consequente ineficácia relativa dos actos de disposição,
oneração ou arrendamento subsequentes. Deste modo, ainda que tais actos sejam válidos, eles
são, no entanto, ineficazes em relação à execução, implicando a consequente caducidade do
direito do terceiro que tiver adquirido um direito sobre a coisa penhorada. Ora, com a reforma da
acção executiva introduzida pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março, o art. 819.º do CC
veio determinar expressamente que são ineficazes em relação à execução os actos de
arrendamento dos bens penhorados 714 . Assim, com esta alteração legislativa, pretendeu-se
713 A este propósito, HENRIQUE MESQUITA destaca que, no arrendamento, existem normas que atribuem
ao locatário uma posição jurídica semelhante à que é conferida pela titularidade de um direito real. Com efeito,
assim que o arrendatário se acha investido no uso ou fruição da coisa, pode opor licitamente a sua posição jurídica,
não só a todo aquele que adquira um direito que com ela seja conflituante, como também em relação aos actos de
terceiro que perturbem ou ameacem a sua posição jurídica (MESQUITA, Manuel Henrique, Obrigações e Ónus
Reais, ob. cit., pp. 175 e 176). Por sua vez, ANTUNES VARELA destaca o facto de que a relação locatícia, pese
embora constitua uma relação de natureza essencialmente obrigacional, não deixa de ser oponível ao terceiro
adquirente do direito de propriedade sobre a coisa arrendada. Na verdade, se é certo que, em regra, a relação
obrigacional apenas produz efeitos inter partes, porquanto se traduz no poder de exigir uma prestação em relação
ao devedor, a verdade é que, no caso do arrendamento, a lei considera excepcionalmente oponível a terceiros essa
relação de natureza obrigacional (VARELA, João de Matos Antunes, Das Obrigações em Geral, vol. I, ob. cit., pp. 172
e 173).
714 A este propósito, determina o art. 2923. do CC. It., quanto à oponibilidade da locação em relação ao
adquirente em acção executiva, que “[L]e locazioni consentite da chi ha subito l'espropriazione sono opponibili
all'acquirente se hanno data certa anteriore al pignoramento, salvo che, trattandosi di beni mobili, l'acquirente ne
abbia conseguito il possesso in buona fede”. Por sua vez, relativamente aos bens imóveis, dispõe o segundo
parágrafo desta disposição legal que “[L]e locazioni immobiliari eccedenti i nove anni che non sono state trascritte

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
consagrar expressamente na lei o entendimento de que a venda executiva implica a caducidade
do contrato de arrendamento constituído ou registado posteriormente a qualquer arresto,
penhora ou garantia, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 824.º, n.º 2, do CC.
Deste modo, importa verificar, caso a caso, em que condições poderá ou não o
arrendatário fazer uso dos embargos de terceiro com vista à tutela do seu direito.
γ.1) ARRENDAMENTO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO OU REGISTO DE ARRESTO,
PENHORA OU GARANTIA
Conforme resulta do disposto no art. 819.º do CC, são inoponíveis à execução os actos
de disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados 715 .
Assim, estando em causa um contrato de arrendamento que tenha sido constituído ou
registado 716 717 em momento posterior à constituição ou registo de arresto, penhora ou garantia, o
locatário não poderá deduzir procedentemente embargos de terceiro, dado que esse contrato é
inoponível em relação à execução 718 . Contudo, ainda que esse direito não seja oponível à
anteriormente al pignoramento non sono opponibili all'acquirente, se non nei limiti di un novennio dall'inizio della
locazione.”
715 Cfr., a este propósito, o Ac. do TRL, de 16 de Setembro de 1998, proc. 5151/2008-7, in www.dgsi.pt:
716 Nos termos do art. 2.º, n.º 1, m), do CRPred., encontra-se sujeito a registo o arrendamento celebrado
por mais de seis anos e as suas transmissões ou sublocações, exceptuado o arrendamento rural. No âmbito do
Código de Seabra, dispunha o art. 1622.º que estavam sujeitos a registo os arrendamentos excedentes a um ano,
se houvesse antecipação da renda, e os excedentes a quatro, se não a houvesse. Por sua vez, o arrendamento
sujeito a registo era qualificado como um “ónus real” pelo art. 949.º
717 Dispunha o art. 26.º do Decreto n.º 5411, de 17 de Abril, que os arrendamentos sujeitos a registo
subsistiam à transmissão do prédio por venda executiva desde que o respectivo registo tivesse sido efectuado
anteriormente ao registo do acto ou facto de que a transmissão resultou. Posteriormente, o art. 907.º do CPC 1939
passou a determinar que os bens alienados em execução eram transmitidos livres dos direitos reais que não
tivessem registo anterior ao de qualquer hipoteca, penhora ou arresto.
718 Deste modo, se um imóvel tiver sido vendido em sede executiva e se o adquirente tiver registado essa
aquisição, devem ser rejeitados os embargos de terceiro deduzidos por um pretenso arrendatário do imóvel em
sede de execução para entrega de coisa certa se esse arrendamento tiver sido constituído ou registado após a
penhora do imóvel. Na verdade, se é certo que o art. 819.º do CC passou a prever expressamente, com a redacção
que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, que o arrendamento de bem penhorado é inoponível
215

216
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
penhora, nem por isso o arrendatário verá afastada a sua posse 719 sobre a coisa penhorada (pelo
menos até à venda judicial), uma vez que o art. 839.º, n.º 1, b) do CPC, determina que se o
bem imóvel penhorado se encontrar arrendado, será nomeado fiel depositário o próprio
arrendatário.
Por sua vez, estando em causa um contrato de arrendamento sujeito a registo, mas que
não tenha sido registado, o direito do arrendatário, ainda que tenha sido constituído em
momento anterior à penhora, arresto ou garantia, será inoponível aos credores ou ao adquirente
do bem vendido em sede executiva, caducando, consequentemente, com a venda 720 .
γ.2) ARRENDAMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO OU REGISTO DE ARRESTO,
PENHORA OU GARANTIA
Nos termos do art. 1057.º do CC, a locação é oponível ao adquirente da coisa locada ao
abrigo do princípio emptio non tollit locatio, motivo pelo qual quem adquire a coisa onerada com
o contrato de arrendamento deve suportar a existência desse direito.
Vale isto por dizer que, se o contrato de arrendamento tiver sido constituído ou registado
anteriormente à constituição ou registo de penhora, arresto ou garantia, esse direito é oponível à
execução e ao futuro adquirente do imóvel já que não se extingue com a venda executiva 721 .
Deste modo, sendo penhorado um bem imóvel sobre o qual incida um contrato de
arrendamento em execução movida apenas contra o proprietário, é lícito ao arrendatário deduzir
à execução, sempre se entendeu que essa ineficácia em relação à execução abrange os actos de disposição, de
constituição ou de oneração de bens penhorados, quer estejam em causa direitos reais de garantia ou de gozo,
quer se tratem de direitos pessoais de gozo (cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 18 de Dezembro de 2003, proc.
3906/03 – 6.ª secção, in www.dgsi.pt).
719 No âmbito do arrendamento exige-se a verificação de uma posse causal, ou seja, deve fundar-se num
direito que lhe serve de base e respeitar a amplitude e o âmbito desse direito (vide, a este propósito, FERREIRA,
Durval, Posse e Usucapião, ob. cit., p. 394).
720 Cfr., nesse sentido, ASCENSÃO, José Oliveira, «Locação de bens dados em garantia», ob. cit., p. 350,
bem como GONÇALVES, Gabriel Órfão, «Temas da Acção Executiva», in Themis, ano V, n.º 9, 2004, p. 292, e
MESQUITA, Miguel, Apreensão de Bens em Processo Executivo e Oposição de Terceiro, ob. cit., p. 190.
721 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 19 de Janeiro de 2004, proc. 03A4098, in www.dgsi.pt, segundo o
qual a regra do art. 1057.º do CC é aplicável à locação quando tenha sido registada ou constituída antes da
penhora.

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
embargos de terceiro a fim de proteger o seu direito de arrendamento, desde que este tenha
sido constituído ou registado (se sujeito a registo) antes da penhora, de forma a impedir a
consequente obrigação de desocupação do locado 722.
Aliás, importa referir a este propósito que, existindo uma relação locatícia devidamente
publicitada — quer pela posse exercida pelo arrendatário, quer pelo inscrição do respectivo
registo — esse ónus encontra-se em condições de ser devidamente conhecido e publicitado em
sede executiva, motivo pelo qual o adquirente não pode invocar o desconhecimento da existência
do arrendamento e a consequente inoponibilidade em relação à aquisição em sede executiva 723 .
Nesta medida, se o arrendamento tiver sido constituído antes da penhora, é lícito ao
arrendatário, nos termos do art. 1057.º do CC, opor-se a tal acto mediante embargos de
terceiro 724 . De todo o modo, o arrendatário só tem interesse processual em deduzir embargos de
terceiro quando seja necessário impor o reconhecimento do seu direito tendo em vista a venda
executiva do bem 725 726 727 ou quando esteja em causa um acto judicial em que se pretenda o seu
desapossamento efectivo da coisa arrendada 728.
722 Cfr., nesse sentido, PALMA, Augusta Ferreira, Embargos de Terceiro, ob. cit., p. 68.
723 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 19 de Janeiro de 2004, proc. 03A4098, in www.dgsi.pt.
724 SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 311: “(...) se a locação não dever ser
registada, releva a data da sua constituição e extingue-se a que for constituída após o arresto, a penhora ou
garantia, que por isso é oponível à execução - art. 819.º do CC”. Vide, no mesmo sentido, o Ac. do TRL, de 2 de
Novembro de 2000, in CJ, tomo V, 2000, p. 78: “A penhora do prédio arrendado não ofende o seu gozo pelo
arrendatário. Tanto a penhora, como a venda, em processo executivo do prédio arrendado são feitas na situação de
arrendado, mantendo-se o arrendamento. O contrato de arrendamento do imóvel penhorado, celebrado em data
anterior à penhora, e de que é arrendatário um terceiro, não frustra a expectativa dos credores e não cessa com a
sua venda em execução”. Vide, no mesmo sentido, RUI PINTO DUARTE, segundo o qual “quer se entenda (…) que
o direito do arrendatário não tem carácter real, quer se entenda que o tem, o direito do arrendatário, à primeira
vista, sobrevive à venda judicial.”
725 A este propósito, determina o art. 2923. do CC. It. quanto à oponibilidade da locação em relação ao
adquirente em acção executiva que “[L]e locazioni consentite da chi ha subito l'espropriazione sono opponibili
all'acquirente se hanno data certa anteriore al pignoramento, salvo che, trattandosi di beni mobili, l'acquirente ne
abbia conseguito il possesso in buona fede”. Por sua vez, relativamente aos bens imóveis, dispõe o segundo
parágrafo desta disposição legal que “[L]e locazioni immobiliari eccedenti i nove anni che non sono state trascritte
anteriormente al pignoramento non sono opponibili all'acquirente, se non nei limiti di un novennio dall'inizio della
locazione.”
2004, p. 299.
726 Cfr., a este propósito, GONÇALVES, Gabriel Órfão, «Temas da Acção Executiva», in Themis, ano V, n.º 9,
217

218
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Assim, se dos editais de venda do bem imóvel penhorado for ressalvada a menção de
que o bem se encontra arrendado, não poderá o adquirente opor o seu direito ao arrendatário ao
abrigo do princípio emptio non tollit locatio, pelo que o arrendatário, nesse caso, carecerá de
interesse processual para deduzir embargos de terceiro atento o facto da relação de
arrendamento não se extinguir com a venda executiva.
γ.3) ARRENDAMENTO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO OU REGISTO DE UM DIREITO
REAL DE GARANTIA, MAS ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO OU REGISTO DE ARRESTO OU
PENHORA
Dispõe o art. 824.º, n.º 2, do CC que os bens são transmitidos livres dos direitos reais
de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos que não tenham registo anterior ao
de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excepção dos que, constituídos em data anterior,
produzam efeitos em relação a terceiros, independentemente de registo.
Deste modo, se o contrato de arrendamento tiver sido constituído ou registado depois da
oneração do bem imóvel com uma hipoteca, não pode ser aplicado o princípio emptio non tollit
locatio. Na verdade, se é certo que o art. 1057.º do CC determina que “o adquirente do direito
com base no qual foi celebrado o contrato sucede nos direitos e obrigações do locador”, não é
menos verdade que a parte final ressalva, expressamente, as situações derivadas do registo.
Assim, existindo um direito de hipoteca registado anteriormente ao arrendamento, e
independentemente da consideração da sua natureza obrigacional ou real — sendo certo que
não se afigura necessário recorrer a uma interpretação por analogia do art. 824.º, n.º 2, do CC
se se considerar a natureza real do contrato de arrendamento 729 —, este direito caduca com a
727 Cfr., nesse sentido, FREITAS, José Lebre de, «A penhora do direito ao arrendamento e ao trespasse», in
Estudos sobre Direito Civil e Processo Civil, ob. cit., 2002, p. 599.
728 Vide, a este propósito, FERREIRA, Durval, Posse e Usucapião, ob. cit., p. 411.
729 Cfr., a este propósito, o Ac. do TRL, de 26 de Junho de 2008, proc. 5180/2008-6, in www.dgsi.pt: “ Em
processo executivo, a venda judicial de imóvel hipotecado faz caducar o arrendamento de tal bem, não registado,
celebrado após a constituição e registo da hipoteca, por na expressão «direitos reais» a que se reporta o art. 824º
do CC se dever incluir, por recurso à analogia, o aludido arrendamento.”

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
venda executiva por força do disposto nos arts. 824.º, n.º 2, e 1057.º, in fine, do CC 730 .
Ademais, importa salientar a necessidade de tutelar os interesses do credor hipotecário
porquanto a existência de um arrendamento sobre o bem hipotecado desvaloriza o seu valor em
caso de venda, diminuindo, consequentemente, a garantia do credor em resultado da hipoteca 731 .
Na verdade, a oneração do bem imóvel com a celebração posterior de um contrato de
arrendamento dificulta sobremaneira o ressarcimento do credor com garantia real sobre esse
bem. Além disso, a existência de um contrato de arrendamento implica a desvalorização
substancial do bem imóvel, não só pela possibilidade de renovação periódica sucessiva do
730 A este propósito importa referir que o Decreto n.º 5411, de 17-04-1919 (diploma que disciplinava, em
termos genéricos, o arrendamento, determinava no § 1º do art.º 36º que “os arrendamentos sujeitos a registo
subsistirão, se estiverem registados anteriormente ao registo do acto ou do facto de que a execução resultou.”
731 Cfr., neste sentido, o Ac. do TRC, de 30 de Março de 1993, in BMJ, 425.º, p. 634: “O arrendamento de
imóvel hipotecado constituído depois do registo da hipoteca caduca nos termos do art. 824.º, n.º 2, do Cód. Civil”, e
o Ac. do STJ, de 6 de Julho de 2000, in CJ, tomo II, 2000, p. 150: “A venda judicial, em processo executivo, de
fracção hipotecada faz caducar o seu arrendamento, não registado, quando posteriormente celebrado à constituição
e registo daquela hipoteca, por na expressão direitos reais mencionado no artigo 824º, nº 2 do CC se incluir, por
analogia, aquele arrendamento.” Vide, no mesmo sentido, o Ac. do STJ, de 27 de Maio de 2002, proc. 02A4264, in
www.dgsi.pt: “Apesar de um manifesto intuito de proteger o bem da estabilidade da habitação, não pode entender-
se que o legislador houvesse querido deixar sem protecção os direitos dos credores titulares de garantias reais
registadas com anterioridade relativamente à celebração da invocada relação locatícia, pelo que os bens
arrematados em hasta pública por credor com garantia real anterior se transmitirão para o adquirente novo
proprietário livres e desembaraçados do ónus locatário, nos termos e para os efeitos do nº2 do artº 824º do Cód.
Civil vigente. Só por esta via interpretativa se obviará a que a oneração do prédio urbano através de celebração
posterior de contrato de arrendamento impossibilite ou pelo menos dificulte o ressarcimento completo do credor
com garantia real.”, bem como o Ac. do TRC, de 14 de Março de 2006, proc. 75/06, in www.dgsi.pt.
Em sentido contrário, cfr. o Ac do TRL, de 15 de Maio de 1997, in CJ, tomo III, 1997, p. 129: “O
arrendamento de prédio hipotecado celebrado pelo devedor/proprietário não caduca em caso de venda do referido
prédio, em execução. Nem o recurso ao princípio da adequação justifica, nem a via da interpretação teleológica ou
da interpretação analógica permitem que se faça valer para o arrendamento a solução legal prevista para os direitos
reais no art. 824.º, n.º 2, do CC.”, bem como o Ac. do TRL, de 16 de Setembro de 2008, proc. 5151/2008 – 7, in
www.dgsi.pt: “Atento o disposto no art. 819º do CC, a celebração de um contrato de arrendamento depois de
efectuada e registada a penhora sobre um prédio, é ineficaz em relação à venda que venha a ser realizada no
âmbito da acção executiva. Já em face do disposto no art. 824º, nº 2, do CC, o simples facto de o bem vendido na
acção executiva estar onerado com hipoteca não determina a caducidade do arrendamento que tenha sido
celebrado depois do registo da hipoteca e antes do registo da penhora.”
219

220
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
contrato de arrendamento, como também em virtude da dificuldade sentida na respectiva
resolução do contrato 732.
Por outro lado, encontrando-se a hipoteca devidamente registada, a caducidade do
arrendamento em consequência da venda executiva não fere qualquer legitima expectativa do
arrendatário, o qual podia conhecer em qualquer momento da existência desse ónus sobre o
bem arrendado 733.
Acresce a isto que o art. 824.º, n.º 2, do CC apenas protege os direitos reais que
tenham sido registados anteriormente a qualquer arresto, penhora ou garantia, pelo que, no
caso em concreto, o arrendamento é inoponível em relação ao direito real de garantia do credor
hipotecário 734.
732 Vide, a este propósito, o Ac. do STJ, de 6 de Julho de 2000, in CJ, tomo II, 2000, p. 150: “Embora o
legislador tivesse tido a preocupação, no âmbito do regime jurídico do arrendamento, de proteger o arrendatário no
que concerne à finalidade essencial de garantia da estabilidade da habitação, tal objectivo não pode porém
sobrepor-se a ponto de deixar sem protecção os direitos dos credores titulares de garantias reais registadas com
anterioridade relativamente à celebração da invocada relação locatária. De outro modo, estaria descoberto o
caminho para, através da celebração de tais contratos de arrendamento posteriores ao registo das hipotecas, de
impossibilitar ou dificultar o ressarcimento completo do credor com garantia real anteriormente registada, frustrando
não só a própria essência do crédito hipotecário, tal como é definido no art. 686° CC, como também prejudicando,
de forma drástica, a integridade do direito do novo proprietário. Solução que não foi, decerto, a querida pelo
legislador.” Vide, ainda, o Ac. do TRC, de 11 de Novembro de 2003, proc. 2380/03, in www.dgsi.pt: “Estando em
causa a venda de coisa lacada em processo executivo, deve entender-se como inoponível ao comprador a relação
locativa constituída posteriormente à data de registo de qualquer arresto, penhora ou garantia real sobre esse bem.
A oneração de bem hipotecado é válida, mas semelhante desvalorização do prédio, em fase executiva e atenta a sua
finalidade, vai frustrar a posição do credor hipotecário – o art. 695.º do CC completa-se com o disposto no art.
824.º n.º 2 do mesmo diploma.”
733 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 3 de Dezembro de 1998, in BMJ, 482.º, p. 219: “A situação
inversa, ou seja, a manutenção do arrendamento acompanhando o imóvel vendido em execução, que a apelante
defende, desvirtuaria a garantia resultante da hipoteca, já que permitiria ao proprietário/executado o conluio com
terceiros e sem qualquer possibilidade de conhecimento do credor hipotecário, mormente nos casos em que, como
aqui sucede, o arrendamento não está sujeito a registo.”
734 A este propósito, LEBRE DE FREITAS sustenta que se o direito tiver sido constituído em momento
posterior à constituição (ou registo) da penhora ou em momento anterior à constituição (ou registo) da penhora mas
depois da constituição (ou registo) dum direito real precedente (hipoteca voluntária ou judicial, arresto, etc.) do
exequente, os bens devem ser transmitidos livres daquele direito real de gozo (FREITAS, Lebre de, A Acção
Executiva, ob. cit., p. 337).

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
Assim, independentemente da natureza real ou obrigacional do arrendamento, se o
contrato de arrendamento tiver sido constituído ou registado posteriormente ao registo de uma
hipoteca, e ainda que essa constituição ou registo seja anterior à penhora do imóvel em
resultado da execução movida pelo credor hipotecário, o direito do arrendatário caduca por força
do disposto nos arts. 824.º, n.º 2 e 1057.º do CC, pelo que não permite a dedução de embargos
de terceiro com fundamento na violação de um direito incompatível com essa diligência 735. Deste
modo, por força da caducidade desse direito, não será lícito ao arrendatário deduzir embargos
de terceiro contra a diligência para a entrega efectiva do imóvel adquirido por um terceiro numa
venda executiva 736.
6.1.3. A TUTELA DO CÔNJUGE DO ARRENDATÁRIO
Nos termos do art. 28.º-A, n.º 3, do CPC, devem ser propostas contra ambos os
cônjuges as acções que tenham por objecto a casa de morada de família. Trata-se, com efeito,
de uma situação de litisconsórcio necessário legal, já que a lei impõe a presença de ambas as
partes na causa tendo em vista o interesse social da protecção da casa de família. Pode, no
entanto, suceder que a acção declarativa de despejo do arrendado tenha sido apenas intentada,
ainda que de forma indevida, contra apenas o cônjuge arrendatário. Ora, nessa situação em
concreto, coloca-se a questão controvertida de saber se o cônjuge do arrendatário que não tenha
735 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRC, de 30 de Março de 1993, in BMJ, 425º, p. 634: “O arrendamento de
imóvel hipotecado constituído depois da hipoteca caduca nos termos do art.º 824º nº2 do Código Civil”; o Ac. do
STJ, de 2 de Dezembro de 1998, in BMJ, 482.º, p. 219; o Ac. do STJ, de 6 de Julho de 2000, in CJ, tomo II, 2000,
p. 150: “A venda judicial em processo executivo da fracção hipotecada faz caducar o seu arrendamento, não
registado, quando posteriormente celebrado à constituição e registo daquela hipoteca, por na expressão «direitos
reais» constante do art. 824.º, n.º 2, do Código Civil se incluir, por analogia, aquele arrendamento”; e o Ac. do TRP,
de 22 de Janeiro de 2004, proc. 0336811, in www.dgsi.pt., segundo o qual: “o arrendamento de imóvel hipotecado
constituído depois da hipoteca caduca nos termos do art. 824º nº 2 do CC”.
736 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRL, de 19 de Abril de 2007, proc. 8982/2006-8, in www.dgsi.pt: “A
compra na venda judicial de um imóvel prevalece sobre qualquer venda anterior do mesmo bem, qualquer ónus ou
direito que a limite, como o invocado arrendamento, nos termos em que aparentemente se mostra alegado, mas
que não tenha sido registado ou, tendo-o, o registo seja posterior ao registo da respectiva penhora. Assim,
caducando o arrendamento invocado com a venda judicial, nos termos do art. 824, n.º 2 do Cód. Civil, e alegando o
exequente que o detentor da fracção vendida se recusa a entregá-la, deve ser ordenado o prosseguimento da
execução (cfr. art.º 901 do CPC) com a sua real e concreta entrega.”
221

222
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
sido demandado na acção de resolução do contrato de arrendamento pode deduzir embargos de
terceiro com fundamento na protecção e no direito à casa de morada de família 737 em acção
executiva para entrega de coisa certa.
Com efeito, de acordo com o art. 83.º do RAU (diploma entretanto revogado pela Lei n.º
6/2006, de 27 de Fevereiro), o direito ao arrendamento para habitação não era comunicável ao
cônjuge do arrendatário, independentemente do regime de bens que tivesse sido adoptado entre
os cônjuges. No entanto, nos termos do art. 1682.º-B do CC, estando em causa a casa de
morada de família, carecem do consentimento de ambos os cônjuges a resolução, a oposição à
renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento pelo arrendatário, a revogação do
arrendamento por mútuo consentimento, a cessão da posição de arrendatário e o
subarrendamento ou empréstimo total ou parcial. Daí que, ao abrigo do disposto no art. 28.º-A,.
n.º 3, do CPC, devam ser propostas contra ambos os cônjuges as acções que tenham por
objecto, directa ou indirectamente, a casa de morada de família. Deste modo, estando em causa
a execução de uma sentença proferida numa acção de resolução do contrato de arrendamento
proposta indevidamente apenas contra um dos cônjuges — ainda que seja o único cônjuge que
figure como arrendatário no contrato de arrendamento —, a jurisprudência veio entendendo que
o cônjuge do arrendatário que não tivesse sido demandado para a respectiva acção judicial
podia defender-se mediante a dedução de embargos de terceiro com fundamento na protecção
constitucional da casa de morada de família 738 ou ainda por violação do litisconsórcio necessário
737 Nos termos do art. 67.º, n.º 1, da CRP, a família tem direito à protecção da sociedade e do estado e à
efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.
738 Cfr., a este propósito, o Ac. do STJ, de 27 de Abril de 2004, proc. 992/04 – 6.ª secção, in www.dgsi.pt,
cujo sumário, pela sua relevância, se transcreve: “I - Em execução de mandado de despejo, o cônjuge não
arrendatário, que não foi demandado na acção declarativa, onde foi decretada a resolução do contrato de
arrendamento habitacional e ordenado o despejo, pode usar de embargos de terceiro contra tal execução. II - A
especial protecção da casa de morada de família impõe que se considere tão relevante a posição do cônjuge
arrendatário como a do não arrendatário. III - Trata-se da integração de uma lacuna da lei, exigida pelo espírito,
coerência e unidade do sistema jurídico, por não fazer sentido que este, depois de impor o dever de demandar
ambos os cônjuges vede uma reacção posterior do cônjuge não demandado contra a violação desse dever.” Vide,
no mesmo sentido, o Ac. do STJ, de 28 de Janeiro de 1997, proc. 737/96, in BMJ, 463 (1997), p. 508: “Não
havendo disposição legal que expressamente consagre ou repudie a defesa por embargos de terceiro ao cônjuge do
arrendatário, existe uma lacuna, a integrar de acordo com a norma que o intérprete criaria se tivesse que legislar no
espírito do sistema. Tratando-se, no caso, da especial protecção da casa de morada de família no âmbito do direito
(constitucional) à habitação — artigo 65.º da Constituição, e de protecção da família — artigo 67.º; são admissíveis

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
legal no domínio da acção declarativa 739 . Contudo, alguma doutrina e jurisprudência rejeitavam
que o cônjuge do arrendatário pudesse intentar embargos de terceiro com fundamento na não
comunicabilidade da posição de arrendatário ao respectivo cônjuge, independentemente do
regime de bens do casal 740 , bem como nos casos em que estivesse em causa uma situação de
união de facto 741.
embargos de terceiro deduzidos na execução de despejo pelo cônjuge do arrendatário que não teve intervenção na
respectiva acção de despejo.”
739 Cfr. o Ac. do TRL, de 14 de Novembro de 1980, in CJ, tomo V, 1980, p. 10, o Ac. do TRL, de 14 de
Julho de 1987, proc. 024775, in www.dgsi.pt, o Ac. do TRL, de 20 de Outubro de 1987, in BMJ, 370.º, p. 605, o
Ac. do STJ, de 28 de Janeiro de 1997, in CJ, tomo V, 1997, p. 74, o Ac. do STJ, de 16 de Junho de 1997, in BMJ,
463.º, Ac. STJ, de 28 de Janeiro de 1997, proc. 96A737, in www.dgsi.pt , o Ac. do TRP, de 03 de Dezembro de
2001, proc. 0151709, in www.dgsi.pt e o Ac. do TRL, de 12 de Julho de 2004, proc. 2559/2004-7, in www.dgsi.pt,
segundo o qual sendo “deduzidos embargos de terceiro, por apenso à execução de mandado de despejo decorrente
de acção em que apenas foi demandado o cônjuge arrendatário e sendo invocado pela embargante que o locado
constitui casa de morada de família, não se justifica o indeferimento liminar da petição”. Vide, na doutrina, PALMA
RAMALHO, a qual sufraga a possibilidade de extensão da tutela possessória do arrendatário ao seu cônjuge ou a
outras pessoas que tenham um direito legal à transmissão do arrendamento (RAMALHO, Maria do Rosário Palma,
«Sobre o fundamento possessório dos embargos de terceiro deduzidos pelo locatário, parceiro pensador,
comodatário e depositário», ob. cit., p. 695). Em sentido contrário vide o Ac. do TRC, de 6 de Outubro de 1993, in
CJ, tomo IV, 1993, p. 52, o qual sustentou que o cônjuge do executado, não sendo proprietário do imóvel
penhorado — ainda que o mesmo seja a casa de morada de família — não pode deduzir embargos de terceiro.
740 A este propósito, TEIXEIRA DE SOUSA entendia que o cônjuge do arrendatário, sendo possuidor precário
ou um simples titular de um direito pessoal de gozo, não gozava de um direito incompatível com o direito do
senhorio à desocupação do locado, motivo pelo qual lhe estava vedada a possibilidade de dedução de embargos de
terceiro (SOUSA, Miguel Teixeira de, A Acção de Despejo, Lisboa, 1991, ob. cit., p. 81). Na jurisprudência, vide o
Ac. do TRC, de 6 de Outubro de 1993, in CJ, tomo IV, 1993, p. 53, o Ac. do TRL, de 14 de Dezembro de 1993,
proc. 0077281, in www.dgsi.pt, bem como o Ac. do TRL, de 5 de Junho de 1996, proc. 241/96, in BMJ, 458.º,
1996) p. 381, segundo o qual “[Q]uando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado apenas por um dos
cônjuges, não é lícito ao outro cônjuge deduzir embargos de terceiro à execução duma acção de despejo antes
proposta apenas contra o cônjuge arrendatário. É que nos termos do n. 1 do art. 1110 do CC (e art. 83 do RAU ora
em vigor) a posição de arrendatário não se comunica ao cônjuge seja qual for o regime matrimonial.”
741 Cfr. o Ac. do STJ, de 30 de Outubro de 2001, proc. 750/01 – 2.ª secção, in www.dgsi.pt: “A
circunstância de se viver em união de facto há mais de dois anos com o arrendatário não confere legitimidade para
deduzir embargos de terceiro com vista à defesa do locado.”
223

224
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Em virtude da aprovação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) pela Lei
n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o art. 1068.º do CC 742 passou a estabelecer expressamente que
o direito do arrendatário é comunicável ao seu cônjuge, nos termos gerais e de acordo com o
regime de bens vigente. Assim, estando em causa uma acção executiva para entrega de coisa
certa com base numa sentença que decretou o despejo quanto a um contrato de arrendamento
abrangido pela nova lei do arrendamento, deve admitir-se a dedução de embargos de terceiro
pelo cônjuge do arrendatário, já que o arrendamento lhe é comunicável.
Do mesmo modo, se existir uma situação de união de facto, é lícito à pessoa que vive
em união de facto com o arrendatário, solteiro ou separado judicialmente de pessoas e bens, há
mais de dois anos e em condições análogas às dos cônjuges, embargar de terceiro contra a
acção executiva destinada a despejá-la da casa de morada de família, desde que não tenha sido
parte na respectiva acção de despejo 743.
6.1.4. A TUTELA DO SUBLOCATÁRIO
Dispõe o art. 1060.º do CC que a locação diz-se sublocação, quando o locador a celebra
com base no direito de locatário que lhe advém de um precedente contrato locativo. Deste
modo, o contrato de sublocação consiste num contrato subordinado mediante o qual o
sublocador, protegido pela sua qualidade de locatário, proporciona a um terceiro o gozo da coisa
locada, mediante uma retribuição 744 .
No âmbito do subarrendamento importa referir que, nos termos do art. 1037.º do CC,
tal como sucede em relação ao arrendatário, também o subarrendatário tem o direito de recorrer
às acções possessórias se for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos.
Todavia, o regime do subarrendamento não beneficia em igualdade de circunstâncias da mesma
protecção que é concedida ao arrendamento, dado que o subarrendamento caduca com a
extinção, por qualquer causa, do contrato de arrendamento, sem prejuízo da responsabilidade
742 Aplicável apenas aos contratos de arrendamento para habitação celebrados após 28 de Julho de 2006.
743 Cfr. o Ac. do TRL, de 14 de Julho de 1987, in CJ, tomo IV, 1987, p. 134. Contudo, devem ser julgados
improcedentes os embargos de terceiro instaurados por um dos membros da união de facto, já extinta, no confronto
da penhora do imóvel pertencente ao outro membro dessa união, com fundamento em se tratar da casa de morada
de família (Ac. do TRL, de 23 de Outubro de 2007, proc. 4103/2007, in www.dgsi.pt).
744 MARTINEZ, Pedro Romano, Direito das Obrigações, 2.ª ed., Almedina, Coimbra, 2001, p. 212.

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
do sublocador para com o sublocatário, quando o motivo da extinção lhe seja imputável (art.
1089.º do CC).
A sublocação só produz efeitos em relação ao locador ou a terceiros a partir do seu
reconhecimento pelo locador ou da comunicação do locatário ao locador quanto à cedência do
gozo da coisa a outrem por contrato de sublocação, quando permitida ou autorizada, de acordo
com o regime que se encontra previsto no art. 1038.º do CC. Deste modo, mesmo que o
contrato de locação admita a possibilidade de celebração de um contrato de sublocação, o
locatário é obrigado a comunicar ao senhorio a constituição de uma relação jurídica de
sublocação, bem como os seus respectivos termos, no prazo de 15 dias. Se o locatário não tiver
observado a obrigação de comunicação da relação de sublocação no prazo supra referido, ainda
assim deve considerar-se o subarrendamento ratificado pelo senhorio se este reconhecer o
subarrendatário com tal qualidade, sendo certo que o reconhecimento permite suprir a falta de
autorização e de comunicação do contrato. Assim, só no caso de subarrendamento eficaz em
relação ao senhorio, é que o subarrendatário poderá recorrer a embargos de terceiro para
defender a sua posição 745 .
PALMA RAMALHO defende a possibilidade de extensão ao sublocatário da tutela
possessória por embargos de terceiro desde que a detenção corresponda a um interesse
tutelável, admitindo-se, consequentemente, a tutela possessória por analogia com as disposições
tutelares dos possuidores em nome alheio. O sublocatário terá uma tutela possessória
semelhante à do locatário, “desde que o título revele um interesse atendível do sujeito em
recorrer à tutela possessória” 746 . Assim, o sublocatário pode embargar de terceiro quando veja
sua posse em perigo na sequência da execução de um mandado de despejo, desde que, mesmo
que extinto o contrato de arrendamento, a sua resolução não tenha causa legítima, isto é, não
seja reconhecida pelo sistema jurídico 747 .
Por sua vez, de acordo com REMÉDIO MARQUES, em regra o sublocatário não pode
embargar de terceiro quando os embargos se fundarem exclusivamente na ofensa de um direito
incompatível, já que este é apenas titular do direito pessoal de gozo resultante da sua posição
745 Cfr., a este propósito, o Ac. do STJ, de 3 de Junho de 1997 – 1.ª secção, in www.dgsi.pt.
746 RAMALHO, Maria do Rosário Palma, «Sobre o fundamento possessório dos embargos de terceiro
deduzidos pelo locatário, parceiro pensador, comodatário e depositário», ob. cit., p. 695.
747 Cfr. o Ac. do TRL, de 3 de Dezembro de 1987, in CJ, tomo V, 1987, p. 134.
225

226
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
jurídica. Contudo, o sublocatário poderá embargar de terceiro desde que alegue a ofensa da
posse da pessoa em nome de quem possui e desde que esta não seja executada 748.
Quanto à questão de saber se o subarrendatário pode deduzir embargos de terceiro
contra a execução do despejo em caso de resolução do contrato de arrendamento, a
jurisprudência não apresenta uma posição unânime, sendo certo que não se afigura que ao
subarrendatário possa ser reconhecida semelhante possibilidade. Na verdade, ainda que o
subarrendatário venha deduzir embargos de terceiro, o senhorio poderá condená-los facilmente à
improcedência com base na invocação da extinção da relação de arrendamento ou na
inexistência de relações jurídicas estabelecidas entre o subarrendatário e o senhorio 749.
Deste modo, se o subarrendamento tiver sido válida e eficazmente constituído e
reconhecido, é lícito ao subarrendatário recorrer aos embargos de terceiro nas mesmas
condições em que tal lhe é permitido relativamente ao arrendatário 750. Em contrapartida, não
tendo o subarrendamento sido autorizado ou notificado ao senhorio, ou não se demonstrando
que este reconheceu a situação de subarrendamento ou o subarrendatário, devem os embargos
de terceiro ser julgados improcedentes 751 .
331.
748 MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo à Face do Código Revisto, ob. cit., pp. 329 a
749 Cfr. o Ac. do TRP, de 18 de Janeiro de 2000, in CJ, tomo I, 2000, p. 190.
750 Vide, nesse sentido, FERREIRA, Durval, Posse e Usucapião, ob. cit., p. 412, bem como o Ac. do TRL, de
27 de Maio de 1982, in CJ, tomo III, 1982, p. 110 e o Ac. do TRP, de 18 de Outubro de 1988, in BMJ, 380.º,
p. 537.
751 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRL, de 29 de Novembro de 1990, proc. 0014866, in www.dgsi.pt, bem
como o Ac. do STJ, de 27 de Novembro de 1997, proc. 97B597, in www.dgsi.pt: “O subarrendatário ou cessionário
do local arrendado, que não foi reconhecido como tal pelo senhorio, ou cujo subarrendamento ou cessão não foram
comunicados ao senhorio e por este autorizados, não pode opor embargos de terceiro à execução do despejo desse
local.”

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
6.2. LOCAÇÃO FINANCEIRA
6.2.1. REGIME JURÍDICO
Atento o disposto no art. 1.º do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Julho 752, entende-se
por locação financeira (ou leasing) o contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante
retribuição, a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel 753 , adquirida ou
construída por indicação desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado,
por um preço nele determinado ou determinável mediante simples aplicação dos critérios nele
754 755 fixados 756.
752 Diploma que veio alterar o regime jurídico do contrato de locação financeira.
753 Recaindo o contrato de locação financeira sobre coisas móveis, esse acto encontra-se sujeito a registo
nos termos do disposto no art. 2.º, n.º 1, l), do CRPred.
754 Relativamente à sua natureza jurídica, a doutrina e a jurisprudência têm vindo a preconizar quatro teses
distintas: a locação financeira enquanto contrato de locação, contrato de compra e venda a prestações com reserva
de propriedade, contrato misto de locação, compra e venda e mútuo, ou contrato atípico ou sui generis.
De acordo com a primeira tese, o contrato de leasing mais não é do que um contrato de locação. Ora, se
é certo que do contrato de leasing resulta um regime jurídico que o aproxima da locação, maxime em relação ao
dever de proporcionar o gozo da coisa locada mediante o pagamento de uma retribuição, não é menos verdade que
este contrato se afasta do regime da locação por prever, nomeadamente, a possibilidade de aquisição da coisa no
final do contrato.
No que concerne à segunda tese, o contrato de leasing será um contrato de compra e venda a prestações
com reserva de propriedade, dado que o locatário tem o dever de pagar periodicamente as rendas devidas pelo
financiamento, e pode adquirir a propriedade no final do contrato. No entanto, é precisamente nesta última
característica que as duas figuras se afastam. Na verdade, enquanto na reserva de propriedade o comprador
adquire a propriedade efectiva da coisa com o pagamento da totalidade do preço, por sua vez na locação existe
apenas um direito unilateral do locatário financeiro no sentido de poder adquirir, se assim o pretender, a coisa
locada no final do contrato,
Para a tese da natureza mista, o contrato de locação financeira caracteriza-se por reunir numa só figura
contratual elementos típicos do contrato de compra e venda, do contrato de mútuo e do contrato de locação. Na
verdade, no contrato de leasing existem elementos típicos do contrato de compra e venda (ou de empreitada) — o
locador obriga-se a adquirir ou a produzir a coisa solicitada de forme especificada pelo locatário —, do contrato de
locação — o locador obriga-se a conceder ao locatário o gozo do bem para os fins a que se destina mediante o
pagamento pelo locatário das rendas correspondentes —, e do contrato de mútuo — o locador financia ao locatário
os meios próprios para vir a adquirir a coisa, pelo que, sobre este, passará a recair a obrigação de restituir outro
tanto do mesmo género e qualidade.
227

228
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Trata-se, assim, de um contrato oneroso, bilateral e sinalagmático, através do qual a
entidade locadora se obriga a adquirir ou construir o bem por solicitação expressa do locatário e
a locá-lo como contrapartida do pagamento de uma renda, ficando reservado ao locatário o
direito de decidir unilateralmente se pretende adquirir a coisa locada pelo seu valor residual 757 .
O contrato de locação financeira tem como sujeitos um locador (regra geral, uma
sociedade de locação financeira) e um locatário, embora, normalmente, se verifique a
intervenção de um fornecedor que entrega a coisa ao locador, sendo certo que o locatário tem o
direito de exercer contra o fornecedor todos os direitos relativos à coisa locada 758 759 . De todo o
Em relação à tese da natureza atípica ou sui generis, o contrato de locação financeira, embora partilhe
elementos de cada um dos contratos referidos supra, apresenta uma estrutura autónoma própria (quanto à noção e
caracterização dos contratos atípicos, vide LEITÃO, Luís Menezes, Direito das Obrigações, vol. I, ob. cit., p. 210).
Nesta medida, seguindo de perto PESTANA DE VASCONCELOS, o contrato de locação financeira deve ser
qualificado como “um contrato «sui generis», de natureza complexa e original onde sobressai a função
financiamento, estruturada em uma locação do bem acompanha de uma promessa unilateral de venda (…) e onde
a manutenção da propriedade jurídica do bem pela sociedade locadora, é resultante da máxima garantia em função
do financiamento prestado.” (VASCONCELOS, Duarte Vieira Pestana de, «A locação financeira», ob. cit., p. 272).
755 Em termos nucleares, o contrato de locação financeira é “integrado pela obrigação de o locador ceder o
uso da coisa, durante um certo período; com o correlativo direito de exigir a entrega de uma contraprestação; e pelo
direito de o locatário exigir a entrega da coisa, usando-a de acordo com o fim a que se destina durante o período do
contrato; e o correlativo dever de entregar as rendas” (CAMPOS, Diogo Leite de, A Locação Financeira, Lex, Lisboa,
1994, p. 142).
756 Quanto às diversas modalidades de locação financeira, vide MARTINEZ, Pedro Romano; PONTE, Pedro
Fuzeta da, Garantias do Cumprimento, ob. cit., pp. 227 e 228. Vide, também, VASCONCELOS, Duarte Vieira
Pestana de, «A locação financeira», in ROA, ano 45.º, vol. I, 1985, segundo o qual o contrato de locação financeira
pode revestir duas modalidades essenciais: o operating leasing, o qual constitui um contrato pelo qual uma das
partes coloca o bem à disposição do locatário por um determinado período de tempo, prevendo ou não a opção de
compra no final, e que é normalmente acompanhado da prestação de serviços colaterais; e o financial lease, o qual
representa a modalidade do leasing regulado na ordem jurídica portuguesa, consistindo no contrato de natureza
eminentemente financeira pelo qual um bem é adquirido pela entidade locadora de acordo com as indicações e
solicitações expressas do locador – intervindo, consequentemente, neste contrato como financiadora –, ficando
estabelecida nesse contrato a possibilidade de aquisição do bem no termo do período contratual e em função do
seu valor residual.
757 VASCONCELOS, Duarte Vieira Pestana de, «A locação financeira», ob. cit., p. 268.
758 Cfr. MESQUITA, José Andrade de, Direitos Pessoais de Gozo, ob. cit., p. 39.
759 Nos termos do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Julho, pertence ao locatário o direito de
escolher o bem em função das suas necessidades. No que concerne à responsabilidade contratual pelo

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
modo, o fornecedor não intervém directamente na relação contratual de leasing, existindo, ao
invés, uma relação contratual paralela entre o locador e o fornecedor, já que este último se
obriga a produzir ou a adquirir a coisa junto de um produtor/fornecedor em conformidade com
uma solicitação expressa do futuro locatário. É certo que o art. 12.º estipula que o locador não
responde pelos vícios do bem locado ou pela sua inadequação face aos fins do contrato.
Todavia, essa desresponsabilização do locador resulta da circunstância de ser imputável ao
locatário a escolha específica do bem, a qual é feita sob a sua responsabilidade exclusiva 760 .
Nesta medida, o art. 13.º vem permitir expressamente ao locatário a possibilidade de exercer
contra o vendedor ou o empreiteiro, conforme o bem tenha sido, respectivamente, adquirido ou
construído, todos os direitos relativos ao bem locado ou resultantes do contrato de compra e
venda ou de empreitada.
No que concerne aos direitos e obrigações contratuais emergentes do contrato de
locação financeira, destaca-se, quanto ao locador, o dever de conceder ao locatário o gozo
temporário do bem para os fins a que se destina mediante a entrega de uma contraprestação,
bem como o de o vender no final do contrato caso o locatário pretenda exercer semelhante
direito [art. 9.º, n.º 1, a) e b)]. Por sua vez, o locatário tem o direito de exigir a entrega da coisa,
podendo usá-la, durante o período do contrato, em conformidade com o fim a que a mesma se
destina, recaindo sobre si o dever, entre outros, de pagar as rendas e de avisar imediatamente o
locador, sempre que tenha conhecimento da existência de terceiros que arrogam direitos em
relação ao bem — desde que o facto seja ignorado pelo locador — [art. 10.º, n.º 1, i)] e
defender a integridade do bem e o seu gozo nos termos do seu direito [art. 10.º, n.º 2, b)].
Quanto ao seu objecto, o contrato de locação financeira tem por finalidade ceder o uso
da coisa mediante o pagamento de uma retribuição, e não a transferência da propriedade da
coisa, embora este contrato tenha como particularidade o facto de prever a obrigatoriedade de
fornecimento do bem, impõe-se salientar que, se o bem for fornecido pelo locador, é sobre ele que recai a
responsabilidade perante o locatário pelo próprio bem. Por sua vez, se o bem tiver sido fornecido por um terceiro,
existe uma única vinculação jurídica entre o terceiro e o locatário, pelo que não pode ser assacada qualquer
responsabilidade em relação ao locador relativamente aos vícios de que a coisa enferme (cfr., nesse sentido,
CAMPOS, Diogo Leite de, «Locação Financeira (Leasing) e Locação», in ROA, ano 62.º, vol. III, 2002).
760 Cfr., nesse sentido, VASCONCELOS, Duarte Vieira Pestana de, «A locação financeira», in ROA, ano 45.º,
vol. I, 1985, p. 269.
229

230
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
uma opção de compra da coisa pelo seu valor residual (promessa unilateral de compra e venda)
761 a favor do locatário no final do contrato 762.
6.2.2. TUTELA DA LOCAÇÃO FINANCEIRA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO
De acordo com REMÉDIO MARQUES, o locatário financeiro não pode embargar de
terceiro quando os embargos se fundam exclusivamente na ofensa de um direito incompatível, já
que este é apenas titular do direito pessoal de gozo resultante da sua posição jurídica. No
entanto, o locatário financeiro poderá embargar de terceiro desde que alegue a ofensa da posse
do terceiro em nome de quem possui e desde que este não seja executado 763.
O locador financeiro, por sua vez, pode deduzir embargos de terceiro contra a penhora
da coisa locada em execução movida contra o locatário, já que mantém a titularidade da posse
efectiva dos bens objecto do contrato, embora a exerça através do locatário 764 . Na verdade, sendo
o locador financeiro possuidor em nome próprio em relação ao direito de propriedade sobre a
coisa locada, este pode deduzir embargos de terceiro contra a penhora do bem locado em acção
executiva movida contra o locatário, embora já não o possa fazer quando seja apenas penhorada
a mera expectativa de aquisição 765 . Sendo assim, será lícito ao dono de uma máquina que
celebrou um contrato de leasing desse bem com o executado deduzir embargos de terceiro
contra a penhora da máquina locada no âmbito de uma acção executiva movida contra o
locatário, mesmo que tal contrato de locação tenha sido resolvido unilateralmente 766 .
761 CAMPOS, Diogo Leite de, «Locação Financeira (Leasing) e Locação», in ROA, Ano 62.º, vol. III, 2002.
762 Cfr., a este propósito, o Ac, do TRL, de 24 de Junho de 1999, in www.dgsi.pt, segundo o qual “[N]a
locação financeira o locador obriga-se a adquirir ou a mandar construir o bem a locar; no aluguer de longa duração
o locador só se obriga a proporcionar o gozo da coisa. Na locação financeira o locatário, no fim do contrato, tem o
direito potestativo de adquirir o bem locado pelo preço previamente estipulado; no aluguer tal não se verifica.”
331.
763 MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo à Face do Código Revisto, ob. cit., pp. 329 a
764 Cfr. o Ac. do TRC, de 15 de Outubro de 1996, in BMJ, 460.º, p. 819.
765 Cfr. o Ac. do TRP, de 4 de Dezembro de 2007, proc. 0724967, in www.dgsi.pt, o Ac. do STA, de 8 de
Novembro de 1995, proc. 19714, in BMJ, 451.º, 1995, p. 196, o Ac. do TRC, de 15 de Outubro de 1996, in CJ,
tomo IV, 1996, p. 39 e o Ac. do STA, de 12 de Abril de 2000, proc. 24848, in BMJ, 496.º, 2000, p. 299.
766 Cfr. o Ac. do TRP, de 7 de Outubro de 1996, proc. 965247, in www.dgsi.pt.

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
Estando em causa uma locação financeira de natureza restitutiva (lease back) — caso
em que o proprietário de um bem transfere a propriedade para uma sociedade de locação
financeira, a qual, por sua vez, cede esse bem em regime de leasing ao anterior proprietário 767
— é admissível a dedução de embargos de terceiro pela sociedade de locação financeira contra
a penhora desse bem em acção executiva movida contra o locatário, dado que se trata de um
direito que não se extingue com a venda executiva do bem, assumindo, consequentemente, uma
natureza incompatível e impeditiva quanto à realização dessa diligência.
6.3. COMODATO
6.3.1. REGIME JURÍDICO
Diz-se comodato 768 o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa
coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir (art. 1129.º do
CC) 769 . Deste modo, com a celebração desse contrato, o comodatário adquire um direito pessoal
de gozo sobre a coisa comodatada, sendo certo que se trata de um contrato real e gratuito: real
porque a entrega da coisa é determinante para que o contrato se tenha por constituído; gratuito
já que, ao contrário do que se verifica no caso da locação, o comodatário não está obrigado ao
pagamento de qualquer retribuição pelo pagamento do uso da coisa.
Nos termos do art. 1133.º do CC, o comodante deve abster-se de praticar actos que
impeçam ou restrinjam o uso da coisa pelo comodatário, sendo certo que ao abrigo do disposto
no art. 1133.º, n.º 2, do CC, se o comodatário for privado dos seus direitos ou perturbado no
exercício deles, pode usar, mesmo contra o comodante, dos meios facultados ao possuidor nos
arts. 1276.º e seguintes do Código Civil. De todo o modo, não é lícito ao comodatário opor o seu
767 A este propósito cfr. MARTINEZ, Pedro Romano; PONTE, Pedro Fuzeta da, Garantias do Cumprimento,
ob. cit., pp. 227 e 228.
768 Tal como salienta ALMEIDA COSTA, no domínio do Código Civil de 1867 o comodato surgia como uma
subespécie do contrato de empréstimo, então regulado no art. 1506.º, que adoptava a designação de comodato, se
o objecto emprestado não tivesse natureza fungível, ou mútuo, se tivesse por objecto uma coisa fungível COSTA,
Mário Júlio de Almeida, Noções Fundamentais de Direito Civil, ob. cit., p. 366).
769 No domínio do Código Civil Francês, o comodato surge configurado como o contrato pelo qual uma das
partes entrega uma coisa à outra para que esta se sirva dela, ficando o comodatário responsável pela sua devolução
depois de a utilizar (art. 1874 do CC Fr).
231

232
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
direito a um terceiro a quem o comodante tenha alienado a coisa comodatada antes do final do
contrato, já que a solução prevista no art. 1057.º do CC quanto à locação — emptio non tollit
locatio — apresenta um carácter excepcional que não permite a sua aplicação, ainda que
analógica, aos demais direitos pessoais de gozo 770 .
Quanto aos deveres que impendem sobre o comodatário, destaca-se a obrigação de
avisar imediatamente o comodante quando tiver conhecimento de que algum terceiro se arroga
direitos em relação à coisa, desde que tal facto não seja conhecido pelo comodante (art. 1135.º
do CC).
No que concerne aos direitos que resultam para o comodatário em consequência da
celebração do contrato de comodato, destacam-se o direito de gozar a coisa quando exista
convenção expressa nesse sentido (arts. 1129.º, 1131.º, 1132.º e 1135.º, todos do CC), o de
proporcionar o uso da coisa a um terceiro desde que o comodante assim o autorize (art. 1135.º
do CC) e o de possuir a coisa (art. 1133.º, n.º 2, do CC).
6.3.2. A TUTELA DO COMODATÁRIO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO
A doutrina e a jurisprudência apresentam soluções distintas quanto à questão de saber
se o comodatário pode deduzir embargos de terceiro contra a penhora da coisa comodatada em
execução movida apenas contra o comodante 771.
Com efeito, no regime anterior à reforma de 95/96 — em que os embargos eram
qualificados enquanto meio exclusivo para a tutela possessória —, a jurisprudência era
maioritária no sentido de vedar ao comodatário a dedução de embargos de terceiro com o
fundamento de se tratar de um possuidor precário e em nome alheio face à execução em que é
ordenada a penhora do bem comodatado 772 .
770 MESQUITA, Manuel Henrique, Obrigações e Ónus Reais, ob. cit., pp. 50 e 51.
771 Na vigência do Código Civil de 1867 entendia-se que estava vedada ao comodatário a possibilidade de
deduzir embargos de terceiro, dado que não possuía em nome próprio, pelo que não podia fazer valer-se de
qualquer um dos meios previstos na lei para defender a sua posse (cfr. FERREIRA, José Dias, Código Civil
Portuguez, vol. II, ob. cit., p. 6).
772 Cfr. o Ac. do TRC, de 1 de Março de 1994, in CJ, tomo II, 1994, p. 8.

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
Porém, actualmente o art. 831.º, n.º 1, do CPC preceitua que “os bens do executado
são apreendidos ainda que, por qualquer título, se encontrem em poder de terceiro, sem
prejuízo, porém, dos direitos a que este seja lícito opor ao exequente” 773.
Ora, a este propósito, REMÉDIO MARQUES sustenta que, tendo em conta a natureza do
vínculo obrigacional do qual resulta o direito do comodatário, este não pode opor com sucesso o
seu direito em sede de embargos de terceiro ao direito real de garantia constituído pela penhora,
salvo nos casos em que invoque uma posse em nome alheio relativamente a uma pessoa
diversa do executado 774 775 .
Por sua vez, de acordo com TEIXEIRA DE SOUSA, o comodatário não pode, em regra,
embargar de terceiro contra a diligência de penhora que atinja o bem possuído, mesmo que tal
direito tenha sido constituído antes da realização da penhora, porquanto ainda que o venha a
fazer, a exceptio dominii invocada pelo embargado prevalece forçosamente sobre a posse do
comodatário embargante 776 . Deste modo, se A comodata o bem a B e se C penhora esse bem
773 A este propósito sustenta LOPES DO REGO que “a mera detenção material dos bens a penhorar por
terceiro não obsta à realização da penhora. Porém, a admissibilidade ou o âmbito desta poderá ser afectada pela
invocação pelo terceiro de um direito que — sendo oponível ao exequente, segundo as regras do direito material —
prevalece sobre o direito deste a efectivar a garantia geral do crédito de que é titular” (REGO, Lopes do,
Comentários do Código de Processo Civil, vol. II, ob. cit., p. 62).
774 MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo à Face do Código Revisto, pp. 321 e 322.
775 A este propósito, SALVADOR DA COSTA sustenta que tendo em conta a posição jurídica do comodatário
bem como a configuração da acção executiva, não lhe é lícito deduzir embargos de terceiro, dado que a lei não
estabelece qualquer distinção quanto à qualidade em que o comodatário exerce a sua posse e fundamentalmente
porque se trata de um possuidor em nome precário (cfr. COSTA, Salvador da, Os Incidentes da Instância, ob. cit., p.
207). Por sua vez, LOPES DO REGO defende que o comodatário, sendo tão só titular de um direito pessoal de gozo,
não possui um direito oponível ao exequente e susceptível de inviabilizar a penhora integral do bem, pelo que carece
de legitimidade para deduzir embargos de terceiro (REGO, Lopes do, Comentários do Código de Processo Civil, vol.
II, 2.ª ed., Almedina, 2004, p. 62). Do mesmo modo, RUI PINTO sustenta que o comodato, constituindo um direito
de crédito que confere o gozo da coisa, não é oponível a terceiros adquirentes, motivo pelo qual não permite a
dedução de embargos de terceiro (PINTO, Rui, «A Execução e terceiros – Em especial na penhora e na venda», ob.
cit., p. 261). Cfr., no mesmo sentido, FREITAS, José Lebre de, «A penhora do direito ao arrendamento e ao
trespasse», ob. cit., p. 599.
p. 83.
776 Cfr., nesse sentido, SOUSA, Miguel Teixeira de, «A Penhora de bens na posse de terceiros», ob. cit.,
233

234
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
em execução movida contra A, B não poderá deduzir embargos de terceiro contra essa penhora
porquanto A e C poderão invocar procedentemente a exceptio dominii do bem penhorado 777.
Ademais, B não poderá sustentar os embargos de terceiro com base na ofensa da sua
posse porquanto a lei processual determina que os bens do executado podem ser penhorados
ainda que se encontrem na posse de um terceiro.
O comodatário também não poderá deduzir embargos de terceiro para defesa da sua
posse quando esta puder ser extinta a qualquer momento pelo titular do direito de fundo, ou
seja, quando estiver em causa uma obrigação pura (art. 1137.º, n.º 2, do CC). Deste modo, se A
comodata x a B e fica convencionado que este deverá restituir a coisa logo que tal lhe seja
solicitado, B carece de legitimidade para deduzir embargos de terceiro contra a penhora da coisa
ou contra a acção executiva para entrega de coisa certa 778 .
Além disso, mesmo que tenha sido convencionado no contrato de comodato um dever
de restituição da coisa comodatada em determinado prazo certo, também em tal circunstância
não será lícito ao comodatário deduzir embargos de terceiro. Com efeito, conservando o
comodante a propriedade da coisa, este mantém o poder de disposição da coisa penhorada ou
apreendida judicialmente, mesmo que esta se encontre na posse de um terceiro, sendo certo
que o comodatário é tão só titular de um direito pessoal de gozo que não se revela, por si só,
suficientemente forte para obstar à venda executiva do bem comodatado.
Todavia, em determinadas situações específicas poderá vir a admitir-se a possibilidade
de o comodatário deduzir embargos de terceiro. Suponha-se, por exemplo, que A vem deduzir
embargos contra a penhora de um bem que comodatou ao executado B e que foi apreendido
pelo facto de se encontrar na posse do executado aquando da realização dessa diligência de
penhora. Nessa situação em concreto, o comodante (A) assume a qualidade de possuidor em
nome próprio enquanto o executado (B) é tão só um mero detentor ou um possuidor em nome
alheio dado que possui em nome do próprio embargante (art. 1252.º, n.º 1, do CC). Ora,
provando o embargante que celebrou com o executado um contrato de comodato e que esse
contrato é anterior à diligência de penhora da qual resultou a agressão do bem comodatado,
devem os embargos ser julgados procedentes com o consequente levantamento da penhora
777 Cfr. o Ac. do TRC, de 1 de Março de 1994, in CJ, tomo II, 1994, p. 8.
778 SOUSA, Miguel Teixeira de, «A Penhora de bens na posse de terceiros», ob. cit., p. 78.

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
dado que apenas estão sujeitos à penhora os bens do executado, independentemente da sua
qualidade perante o exequente 779.
A dedução de embargos de terceiro será ainda de admitir se a diligência ofensiva da
posse não se destinar a preparar a venda executiva do bem sobre o qual recai tal direito, já que
em tal circunstância não se verifica o desapossamento do bem que se encontrar na posse do
comodatário (ex. arrolamento do bem) 780.
Ademais, o comodatário poderá ainda deduzir embargos de terceiro quando o faça, não
em seu nome, mas em nome de um terceiro proprietário do bem que não intervenha como parte
na acção principal, assumindo, consequentemente, a posição de substituto processual em
relação a esse terceiro 781. Assim, se A comodata um bem a B, e se C penhora esse bem em
execução movida contra D, B poderá deduzir embargos de terceiro com base na ofensa da sua
posse (sendo certo que no caso em concreto não poderá ser invocada a exceptio dominii sobre o
bem penhorado), ou, em sub-rogação de A, com fundamento da violação do direito de
propriedade em relação ao bem objecto de execução.
Por último, importa referir a possibilidade de o credor comodatário poder deduzir
embargos de terceiro em sede de acção executiva para entrega de coisa certa se, estando
obrigado a entregar a coisa, gozar do direito de retenção em virtude da realização de benfeitorias
no bem imóvel comodatado se estas não forem passíveis de levantamento sem detrimento delas
ou da fracção predial 782.
p. 627.
779 Vide, nesse sentido, o Ac. do TRP, de 30 de Outubro de 2003, proc. 0334119, in www.dgsi.pt
780 SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 312.
781 Cfr., nesse sentido, FREITAS, José Lebre de, «A penhora de bens na posse de terceiros», ob. cit.,
782 Cfr. o Ac. do STJ, de 9 de Fevereiro de 2006, proc. 14/06 – 7.ª secção, in www.dgsi.pt: “A entrega da
fracção predial à respectiva proprietária, a quem foi adjudicada em inventário de partilha de bens do casal,
ordenada em acção executiva para entrega de coisa certa, é incompatível com o direito de retenção da comodatária,
o que constitui fundamento da procedência dos embargos de terceiro em causa.”
235

236
6.4. DEPÓSITO
6.4.1. REGIME JURÍDICO
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Conforme resulta do art. 1185.º do CC, depósito é o contrato pelo qual uma das partes
entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que esta a guarde e a restitua quando for
exigida 783 . Para que este contrato se torne eficaz é necessário que a coisa seja entregue
efectivamente ao depositário.
Atenta a sua configuração jurídica, as obrigações do depositário reconduzem-se
fundamentalmente à de guardar a coisa depositada 784 e de a restituir quando lhe for exigido, pelo
que, a não ser que o proprietário da coisa o autorize a fazer uso dela, o depositário carece de
um direito de gozo efectivo 785. Tal como se verifica no domínio do contrato de comodato, o
depositário tem a obrigação de avisar imediatamente o depositante quando saiba de algum
perigo que a ameaça ou de que um terceiro se arroga direitos em relação a ela, desde que esse
facto seja ignorado pelo depositante (art. 1187.º do CC).
6.4.2. A TUTELA DO DEPOSITÁRIO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO
No que concerne à questão de saber se o depositário pode deduzir embargos de
terceiro 786 , a esta questão deve ser dada, em regra, uma resposta negativa.
Com efeito, é certo que o art. 1188.º, n.º 2, do CC, à semelhança do que sucede quanto
à protecção conferida ao comodatário, preceitua que se o depositário for privado da detenção da
783 No mesmo sentido, os arts. 1915. e 1917. do CC Fr. determinam que o depósito é um contrato gratuito
pelo qual alguém recebe uma coisa móvel com a obrigação de a guardar e de a restituir em espécie.
784 Tal como salienta o legislador francês, o depositário tem a obrigação de guardar a coisa depositada com
o mesmo cuidado com que guarda as suas próprias coisas (art. 1927. do CC Fr.).
785 MESQUITA, José Andrade de, Direitos Pessoais de Gozo, Livraria Almedina, Coimbra, 1999, p. 21.
786 No domínio do Código de Seabra sustentava-se que o depositário não podia fazer valer-se de qualquer
um dos meios previstos na lei para defender a sua posse porque não possuía em seu nome (cfr. FERREIRA, José
Dias, Código Civil Portuguez, vol. II, ob. cit., p. 6).

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos, pode usar, mesmo contra o depositante, dos
meios possessórios previstos nos arts. 1276.º e seguintes do Código Civil 787
Todavia, o depositário, além de ser possuidor em nome alheio, é apenas titular de um
direito de crédito, direito esse que deve ceder face ao direito real de garantia emergente da
penhora 788. Nessa exacta medida, não sendo o depositário titular de um direito incompatível com
a penhora ou com a realização ou o âmbito da diligência, isto é, susceptível de obstar à venda
executiva da coisa comodatada, não lhe é lícito deduzir embargos de terceiro com vista à tutela
da sua posse ou do seu direito.
A este propósito, TEXEIRA DE SOUSA propõe a adopção do critério do interesse na
posse. Deste modo, se a posse não for interessada, ou seja, se não satisfaz qualquer
necessidade ou interesse do possuidor, não é admissível a sua defesa em sede de embargos de
terceiro porquanto a ordem jurídica não pode tutelar uma posse à qual não corresponde
qualquer interesse por parte do respectivo titular. Acresce ainda que, ao abrigo do disposto nos
arts. 1185.º e 1187.º, c), do CC, o depositário tem o dever de restituir a coisa depositada logo
que tal lhe seja exigido, quer pelo depositante, quer pelo tribunal (em sede de sub-rogação) 789 .
Todavia, se o depositário tiver uma posse interessada sobre a coisa depositada — e.g. porque
pode utilizar a coisa depositada mediante autorização do depositante (art. 1189.º do CC) —
então, nesse caso, a sua posse já merecerá a tutela do direito em sede de defesa mediante
embargos de terceiro 790.
787 Quanto a esta questão, MENEZES CORDEIRO sustenta que o depositário só pode socorrer-se das
acções possessórias, não em nome próprio, mas em representação do próprio depositante. Na verdade, não tendo
o depositário a posse da coisa, este será tão só um mero detentor ao abrigo do disposto no art. 1252.º, c), do CC,
pelo que lhe estará vedada a possibilidade de socorrer-se desses meios de tutela possessória (cfr. CORDEIRO, A.
Menezes, Direitos Reais, ob. cit., p. 705).
788 No mesmo sentido, REMÉDIO MARQUES sustenta que o depositário não pode embargar de terceiro se
fundar os embargos apenas no seu direito porquanto o direito real de garantia constituído a favor do exequente em
resultado da penhora do bem prevalece sobre o vínculo obrigacional do qual emerge o direito do depositário
(MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo à Face do Código Revisto, pp. 321 e 322). Vide, também,
em defesa da mesma tese, FREITAS, José Lebre de, «A penhora de bens na posse de terceiros», ob. cit., p. 626.
789 Cfr. PALMA, Augusta Ferreira, Embargos de Terceiro, ob. cit., p. 71.
790 SOUSA, Miguel Teixeira de, «A Penhora de bens na posse de terceiros», ob. cit., pp. 78 e 79. Vide, no
mesmo sentido, CORDEIRO, A. Menezes, Direitos Reais, ob. cit., p. 706.
237

238
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Ora, da configuração jurídica do contrato de depósito resulta para o depositário a
obrigação de guardar a coisa e a de a restituir quando tal lhe seja exigido. Deste modo, o
depositário não pode obstar à entrega efectiva da coisa em caso de penhora da mesma, já que
não tem um direito suficientemente forte para prevalecer sobre o direito real de garantia
adquirido pelo exequente. Ademais, partindo da noção de “direito incompatível com a finalidade
ou o âmbito da diligência” não se afigura que o direito pessoal de gozo do depositário revista
semelhante incompatibilidade, já que o mesmo 791 — ao contrário do que sucede, por exemplo —
na locação, não deve acompanhar a coisa vendida judicialmente em virtude da sua caducidade
por efeito do disposto no art. 824.º, n.º 2, do CC 792.
Estando em causa um depósito oneroso e ainda que o depositário adquira um direito de
crédito contra o proprietário da coisa — circunstância que lhe permite exercer um direito de
retenção sobre a coisa depositada para garantia do pagamento desse crédito — ainda assim não
será lícito ao depositário deduzir embargos de terceiro com vista à tutela desse direito de crédito
porquanto o mesmo poderá ser efectivado em sede de reclamação de créditos (art. 864.º do
CPC) porquanto o depositário, agora na “veste” de retentor, tornar-se-á conhecido da execução
aquando da apreensão efectiva da coisa depositada (art. 831.º, n.º 2, do CPC).
Embora, em regra, o depositário não possa deduzir embargos de terceiro, o certo é que
o depositário poderá recorrer de forma procedente aos embargos caso venha invoque uma
posse em nome alheio relativamente a uma pessoa diversa do executado, isto é, quando em
substituição processual, venha à acção executiva tutelar o interesse (em nome de quem possui)
que não é o executado 793 .
791 Considerando que o depositário é titular de um direito pessoal de gozo, já que o depositário “não é
destinatário de uma permissão normativa de aproveitamento das qualidades de coisa corpórea, mas antes
destinatário de uma norma de obrigação que lhe impõe a conservação da coisa”, vide CORDEIRO, A. Menezes,
Direitos Reais, ob. cit., p. 704.
792 Cfr., no mesmo sentido, FREITAS, José Lebre de, «A penhora do direito ao arrendamento e ao
trespasse», ob. cit., p. 599.
p. 627.
793 Cfr., nesse sentido, FREITAS, José Lebre de, «A penhora de bens na posse de terceiros», ob. cit.,

6.5. PARCERIA PECUÁRIA
6.5.1. REGIME JURÍDICO
Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
Ao abrigo do disposto no art. 1121.º do CC, entende-se por parceira pecuária o contrato
pelo qual uma ou mais pessoas entregam a outra ou a outras um animal ou certo número deles,
para estes os criarem, pensarem e vigiarem, com o ajuste de repartirem entre si os lucros
futuros em certa proporção 794 795 . Trata-se, na verdade, de um contrato real porquanto só se torna
796 797 perfeito com a entrega dos animais pelo parceiro proprietário ao parceiro pensador 798.
Deste modo, atenta a sua configuração jurídica, o parceiro pensador é titular de um
verdadeiro direito pessoal de gozo 799 porquanto “acede imediatamente, pela sua actividade, a
determinada proporção das utilidades das coisas objecto do contrato” 800.
Quanto aos direitos que resultam para o parceiro pensador deste contrato, destacam-se
o direito de gozo do animal — tanto no que se refere ao direito de uso da coisa (art. 1125.º, n.º
794 Na vigência do Código Civil de 1867, a parceria pecuária, de acordo com o disposto no art. 1304.º,
constituía uma subdivisão do contrato de parceria rural.
795 Vide, em sentido idêntico, o regime previsto no art. 2171.º do CC It.
796 Cfr. COSTA, Mário Júlio de Almeida, Noções Fundamentais de Direito Civil, ob. cit., p. 364.
797 A doutrina tem-se dividido quanto à caracterização do contrato de parceria pecuária, destacando-se,
fundamentalmente, três teses distintas: a parceria de pecuária seria um contrato de sociedade, uma vez que tanto o
proprietário dos animais como o parceiro pensador contribuiriam de igual forma e em sociedade com vista à
repartição dos lucros; a parceria pecuária seria um contrato de prestação de serviços, na medida em que o parceiro
pensador ficaria encarregue de pensar e cuidar os animais em troca de uma retribuição pelo serviço prestado; a
parceria pecuária seria uma modalidade do contrato de locação, já que o parceiro pensador teria o gozo da coisa e
ficaria onerado com a obrigação de pagar uma renda e de restituir a coisa no final desse contrato (cfr. CORDEIRO,
A. Menezes, Direitos Reais, ob. cit., pp. 627 e 628).
798 Trata-se, assim, de um contrato real quoad constitutionem, porquanto a sua formação depende da
entrega da coisa de que são objecto. Quanto à distinção entre contratos reais quoad constitutionem e contratos
consensuais, vide LEITÃO, Luís Menezes, Direito das Obrigações, vol. I, ob. cit., p. 193.
799 Configurando o direito do parceiro pensador como um verdadeiro direito real de gozo pelo facto de o
parceiro pensador ter a posse do animal, verificando-se, consequentemente, uma afectação jurídica de uma coisa
corpórea, vide CORDEIRO, A. Menezes, Direitos Reais, ob. cit., p. 699.
800 MESQUITA, Manuel Henrique, Obrigações Reais e Ónus Reais, ob. cit., p. 73.
239

240
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
1, do CC), como em relação ao direito de fruição, ainda que em certa proporção (art. 1121.º do
CC) — assim como a posse sobre o animal (art. 1125.º, n.º 2, do CC).
No que concerne às obrigações emergentes deste contrato, destaca-se o dever do
parceiro pensador empregar na guarda e tratamento dos animais o cuidado de um pensador
diligente (art. 1124.º do CC).
Por sua vez, sobre o parceiro proprietário incide a obrigação de assegurar a utilização
dos animais ao parceiro pensador (art. 1125.º, n.º 1, do CC).
6.5.2. TUTELA DA PARCERIA PECUÁRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO
Embora seja um mero detentor ou um possuidor formal, ao parceiro pensador é
atribuído o direito de utilizar os meios de defesa da posse facultados ao possuidor (art. 1276.º
do CC) sempre que seja privado dos seus direitos ou perturbado no exercício deles.
Nessa exacta medida, coloca-se a questão de saber se o parceiro pensador pode deduzir
embargos de terceiro contra a penhora dos animais que se encontrem na sua posse no âmbito
de uma execução movida contra o parceiro proprietário.
Quanto a esta questão, REMÉDIO MARQUES, à semelhança do que sucede em relação à
locação, ao depósito e ao comodato, entende que também na parceria pecuária está vedado ao
parceiro pensador defender o seu direito em sede de embargos de terceiro, porque este é tão só
titular de um direito de crédito, salvo quando funde esses embargos na posse em nome alheio 801 .
Na verdade, o parceiro pensador é titular de um direito pessoal de gozo sobre os
animais atingidos pela diligência. Ademais, o parceiro pensador não actua investido na qualidade
de possuidor, mas tão só na de mero detentor ou possuidor precário 802 .
Deste modo, tal como sucede no caso do depositário, também ao parceiro pensador se
encontra vedada a possibilidade de deduzir embargos de terceiro contra a penhora ou outra
e 322.
p. 626.
801 MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo à Face do Código Revisto, ob. cit., pp. 321
802 Cfr., nesse sentido, FREITAS, José Lebre de, «A penhora de bens na posse de terceiros», ob. cit.,

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
diligência judicialmente ordenada porquanto o seu direito não se revela incompatível com a
finalidade ou a realização dessa diligência 803.
Acresce a isto que ainda que o parceiro pensador seja titular de um direito de crédito
sobre o parceiro proprietário, não poderá fazê-lo valer como fundamento para obstar à penhora
ou à efectivação da diligência (art. 831.º, n.º 1, do CPC), não lhe restando outra alternativa que
não seja a de reclamar o respectivo crédito.
De todo o modo, será admissível a dedução de embargos de terceiro pelo parceiro
proprietário quando actue em substituição processual do proprietário dos animais que não seja
executado no processo principal de que resultou a diligência de penhora 804.
7. SITUAÇÕES PARTICULARES
7.1. PENHORA DE DIREITOS DE CRÉDITO SOBRE TERCEIROS
A penhora de créditos do devedor sobre terceiros (debitor debitoris) encontra-se
consagrada no regime da penhora de direitos. Com efeito, o credor exequente pode optar por
penhorar um direito de crédito de que o executado seja titular em relação a um terceiro, sendo
certo que, ao abrigo do disposto no art. 856.º do CPC, a penhora de créditos é efectuada
mediante a notificação ao devedor de que o crédito fica à ordem do agente de execução 805. Esta
penhora abrange, em regra, o direito do executado em relação à realização de uma prestação de
natureza pecuniária, à entrega de coisa certa ou à manutenção do gozo de uma coisa 806 .
Com a efectivação da penhora de um crédito, através da qual o terceiro é notificado,
designadamente, para declarar se esse crédito existe e para tomar conhecimento de que o
803 Cfr., no mesmo sentido, FREITAS, José Lebre de, «A penhora do direito ao arrendamento e ao
trespasse», ob. cit., p. 599.
p. 627.
804 Cfr., nesse sentido, FREITAS, José Lebre de, «A penhora de bens na posse de terceiros», ob. cit.,
805 Cfr., a este propósito, o Ac. do STJ, de 25 de Maio de 1994, in BMJ, 437.º, p. 471: “A penhora de
créditos considera-se efectuada no momento em que o devedor é notificado de que o credito fica à ordem do
tribunal e não depois de produzir as declarações que tiver por convenientes e ter procedido ao depósito a que se
refere o art. 860.º do CPC.”
806 Cfr., nesse sentido, MARQUES, João Paulo Remédio, «A penhora de créditos na reforma processual de
2003, referência à penhora de depósitos bancários», in Themis, ano V, n.º 9, 2004, p. 143.
241

242
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
mesmo fica à ordem da execução, o terceiro passa a intervir no processo, ainda que não
assuma processualmente a posição de parte na causa 807.
No regime anterior à reforma de 95/96 — em que os embargos de terceiro eram
juridicamente enquadrados como meio de reacção contra a penhora de um bem susceptível de
posse real e efectiva — a jurisprudência era maioritária em sufragar o entendimento segundo o
qual o direito de crédito era insusceptível de ser defendido em sede de embargos de terceiro 808.
Sendo assim, não podia reagir-se através de embargos de terceiro contra, por exemplo, a
penhora de uma renda — enquanto direito de crédito, insusceptível de posse 809 —, mas apenas
através da adequada acção declarativa 810.
Actualmente, uma vez que o art. 351.º do CPC permite a dedução de embargos de
terceiro como meio de defesa da posse (seja ela jurídica ou efectiva) ou de qualquer direito
incompatível com o âmbito ou a finalidade da diligência, não restam dúvidas de que a lei permite
a dedução de embargos de terceiro contra a penhora de créditos. Assim, se A, em execução
movida contra B, penhora o crédito de que este é titular sobre C, este, uma vez notificado na
qualidade de devedor para vir declarar se o crédito existe, pode deduzir embargos de terceiro
contra essa penhora no caso de se arrogar ele próprio (e não o executado) verdadeiro credor do
crédito penhorado. Em contrapartida, se C negar a existência desse crédito já não poderá
deduzir embargos de terceiro porquanto não é possível defender por essa via um crédito cuja
existência não é reconhecida 811.
Quid iuris, porém, se esse crédito tiver sido cedido a um terceiro antes da sua penhora?
Nesse caso, é conferida legitimidade ao terceiro para deduzir embargos de terceiro contra esse
807 Cfr., a este propósito, o art. 543. do CPC It., segundo o qual “[I]l pignoramento di crediti del debitore
verso terzi o di cose del debitore che sono in possesso di terzi, si esegue mediante atto notificato personalmente al
terzo e al debitore a norma degli articoli 137 e seguenti.” Deste modo, na legislação italiana, a penhora de créditos
abrange duas modalidades distintas, ou seja, a penhora de créditos do executado sobre o devedor e a penhora de
coisas moveis do devedor que se encontrem na posse de um terceiro.
808 Cfr. o Ac. do TRL, de 6 de Março de 1996, proc. 0000532, in www.dgsi.pt: “Os direitos de crédito não
são defensáveis através das acções possessórias, nomeadamente por via de embargos de terceiro.”
809 Cfr. o Ac. do TRP, de 20 de Novembro de 1995, in BMJ, 451.º, p. 510: “Não pode haver posse de um
direito de crédito pois que, aqui, inexiste a actuação do seu titular «por forma correspondente ao exercício do direito
de propriedade ou de outro direito real», nos termos do preceituado no art. 1251.º do CC.”
810 Cfr. o Ac. do TRC, de 10 de Janeiro de 1989, in BMJ, 383.º, p. 622.
811 Cfr. o Ac. do TRL, de 3 de Julho de 2001, proc. 0013711, in www.dgsi.pt.

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
acto ofensivo do seu direito 812 , embora o embargado possa invocar em sede de contestação
qualquer causa de nulidade ou de anulabilidade da cessão do crédito, ou intentar uma acção de
impugnação pauliana 813.
7.2. PENHORA DE TÍTULOS DE CRÉDITO E DE VALORES MOBILIÁRIOS
Dispõe o art. 857.º do CPC que a penhora de direitos incorporados em títulos de crédito
e valores mobiliários titulados 814 não abrangidos pelo n.º 14 do artigo 861.º-A realiza-se mediante
a apreensão do título 815, ordenando-se ainda, sempre que possível, o averbamento do ónus
resultante dessa penhora. Aplica-se, consequentemente, o princípio “posse vale título”
porquanto a apreensão é condição essencial para a efectivação da penhora 816 . Deste modo,
encontrando-se o título na posse do devedor ou de terceiro, o solicitador de execução deve
proceder à sua apreensão material efectiva, sem prejuízo dos direitos que o executado ou o
terceiro possam vir a opor à execução.
Os títulos de créditos que forem efectivamente apreendidos devem ser depositados em
instituições de crédito à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de
execução são realizadas por oficial de justiça, na secretaria.
No que concerne à tutela dos interesses de terceiros que possam vir a ficar prejudicados
em consequência dessa penhora, na verdade nada impede que um terceiro venha opor
812 Vide, nesse sentido, o Ac. do TRC, de 13 de Maio de 1999, in CJ, tomo III, 1999, p. 65, ao abrigo do
qual “[É] possível deduzir embargos de terceiro contra o arresto de créditos quando estes já tenham sido cedidos
pelo credor a uma outra sociedade, através do contrato de factoring.”
e 327.
813 Cfr. MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo à Face do Código Revisto, ob. cit., pp. 326
814 Nos termos do art. 46.º, n.º 1, do CVM, os valores mobiliários, quanto à forma de representação,
podem ser titulados ou escriturais. Enquanto os valores mobiliários titulados são representados documentalmente
em suporte de papel, pelo contrário os escriturais são representados através de um registo em conta aberta num
intermediário financeiro
815 A este propósito, RUI PINTO salienta que a penhora, ao implicar a apreensão do título, traduz-se na
transferência efectiva do exercício dos poderes de facto para o agente de execução (PINTO, Rui, «Penhora e
alienação de outros direitos – Execução especializada sobre créditos e execução especializada sobre direitos não
creditícios na reforma da acção executiva», in Themis, ano V, n.º 9, 2004, p. 137).
cit., p. 453.
816 Cfr. FREITAS, José Lebre de; MENDES, Armindo Ribeiro, Código de Processo Civil Anotado, vol. 3.º, ob.
243

244
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
embargos de terceiro contra a penhora e consequente apreensão do título de crédito com
fundamento, nomeadamente, no exercício do seu direito de propriedade sobre esse título. De
todo o modo, estando em causa a penhora de títulos representativos de acções societárias,
importa verificar se estes são nominativos ou ao portador. Quanto a esta matéria, o problema
põe-se com particular acuidade em relação ao título ao portador, porquanto a sua transmissão é
realizada por mero efeito da tradição. Vale isto por dizer que, para que se opere a transmissão
do direito, é suficiente a entrega de um título ao portador a um terceiro, já que dele não consta a
designação do respectivo proprietário, circunstância que lhe permitirá deduzir com maior grau
de certeza quanto à sua procedência eventuais embargos de terceiro contra a penhora ilícita de
um título que não pertencerá ao executado 817.
7.3. PENHORA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
Nos termos do art. 834.º, n.º 1, do CPC, a penhora deve começar pelos bens cujo valor
pecuniário seja de mais fácil realização (gradus executionis), sendo certo que os depósitos
bancários e os valores mobiliários constituem os dois tipos de bens que têm um valor mais
facilmente realizável 818 .
No que concerne ao regime jurídico da penhora de conta bancária, determina o art.
861.º-A do CPC que esta diligência deve ser efectuada, preferencialmente, através de
comunicação electrónica e mediante um despacho judicial prévio (art. 809.º do CPC), devendo
ser aplicadas as regras previstas para a penhora de créditos, isto é, a penhora deve ser
efectuada através de notificação directa às instituições de crédito 819, com a menção expressa de
que o saldo existente na conta bancária, ou, estando em causa uma conta com mais do que um
817 Cfr. CORDEIRO, António Menezes, A Posse: Perspectivas Dogmáticas Actuais, ob. cit., p. 73, bem como
o Ac. do TRL, de 21 de Dezembro de 1982, in CJ, tomo VII, 1982, p. 143 e o Ac. do STJ, de 22 de Fevereiro de
1984, in BMJ, 334.º, 1984, p. 430.
818 Cfr., a este propósito, FREITAS, José Lebre de; MENDES, Armindo Ribeiro, Código de Processo Civil
Anotado, vol. 3.º, ob. cit., p. 394.
819 Cfr. o Ac. do TRE, de 4 de Novembro de 1997, in CJ, tomo V, 1997, p. 258: “(…) II – A penhora de
créditos deve considerar-se efectuada quando o devedor é dela notificado. III – As declarações a prestar pelo
devedor integram-se no formalismo da penhora de créditos, constituindo uma consequência necessária. IV – Sendo
o devedor um Banco, não se verifica uma derrogação ao segredo bancário quando são prestadas as declarações.”

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
titular, de que a quota-parte do executado nesse saldo fica cativa desde a data da notificação da
penhora e à ordem do solicitador de execução (art. 861.º-A, n.º 2, do CPC).
Sendo penhorada uma conta bancária com mais do que um titular, preceitua o art.
861.º-A, n.º 2, do CPC, que a penhora deve incidir sobre a respectiva quota-parte do executado
nessa conta comum, presumindo-se, iuris tantum, que as quotas dos diversos contitulares são
iguais.
A partir do momento em que ocorre a notificação da penhora, o saldo da conta bancária
fica cativo (art. 861.º-A, n.º 6, do CPC), sendo certo, no entanto, que esse saldo pode ser
afectado, quer por operações de crédito resultantes do lançamento de valores que tenham sido
entregues anteriormente, mas que ainda não se encontrem creditados na conta, quer por
operações de débito decorrentes da apresentação a pagamento, em data anterior à penhora, de
cheques ou realização de pagamentos cujas importâncias hajam sido efectivamente creditadas
aos respectivos beneficiários em data anterior à penhora (art. 861.º-A, n.º 10, do CPC).
Note-se, por outro lado, que qualquer acto que venha a afectar o saldo penhorado e que
não resulte das operações previstas no n.º 10 do art. 861.º-A do CPC é inoponível à execução
(e.g. levantamento de dinheiro cujo montante afecte o saldo cativo ou a realização de uma
transferência bancária para a conta de um terceiro em relação à execução).
Estando em causa a penhora de uma conta bancária em regime de contitularidade,
embora o legislador presuma que as quotas-partes dos respectivos titulares são iguais (pense-se,
e.g., na conta bancária detida em comum pelo casal), a verdade é que esse presunção pode ser
ilidida perante o tribunal, quer pelo executado em sede de oposição à penhora, quer pelo
terceiro através de embargos de terceiro caso alegue e prove que a sua quota-parte na conta é
superior, sendo dois os titulares, a metade do saldo nela existente 820 .
7.4. PENHORA DE DIREITO A BENS INDIVISOS E DE QUOTAS EM SOCIEDADE
Recaindo a penhora sobre um quinhão do executado num património autónomo (e.g.
herança jacente ou massa falida) ou em relação a um direito indiviso que não se encontre sujeito
a registo (e.g. bem detido em regime de compropriedade), essa diligência realiza-se através da
820 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRP, de 13 de Novembro de 2000, in CJ, tomo V, 2000, p. 188, bem
como MARQUES, João Paulo Remédio, «A penhora de créditos na reforma processual de 2003, referência à
penhora de depósitos bancários», in Themis, ano V, n.º 9, 2004, pp. 146 e 147.
245

246
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
notificação desse facto à entidade responsável pela administração dos bens e com a advertência
expressa de que o direito do executado fica à ordem do solicitador de execução (art. 862.º, n.º 1,
do CPC).
A herança jacente representa um património autónomo, já que tem activo e passivo
próprio. Na verdade, caracterizando-se a herança pela sua autonomia patrimonial, os respectivos
bens que a compõem estão afectos ao cumprimento das obrigações da herança num duplo
sentido: os bens que compõem a herança só respondem pelo seu passivo, e pelas dívidas da
herança só reponde a massa patrimonial que a compõe 821 .
Por outro lado, até que se verifique a partilha pelos respectivos sucessores dos bens que
integram o acervo patrimonial da herança, estes bens conservam a sua unidade e autonomia,
constituindo parte integrante de um todo que não pode ser concretamente especificado a não
ser em termos jurídicos ou ideais.
Deste modo, sendo movida uma acção executiva contra algum dos contitulares de um
património autónomo, só pode ser penhorada a quota-parte “jurídica” do executado em relação
a esse património. Assim, se a penhora vier a recair sobre um bem especificado de uma
herança jacente em execução movida contra um dos herdeiros, é lícito à herança jacente (art.
6.º do CPC), ainda que representada pela cabeça-de-casal, deduzir embargos de terceiro contra
a penhora de um bem especificado da herança 822 , dado que a mesma veio ofender um
património que não responde na sua plenitude pelo pagamento da dívida exequenda 823.
No que concerne à penhora de quotas sociais, esta diligência, para além da
comunicação à conservatória do registo competente, deve ainda ser notificada à respectiva
sociedade de que essa quota se encontra penhorada à ordem do solicitador de execução. As
quotas sociais são susceptíveis de posse, já que, embora o sócio não detenha fisicamente a
quota, tem, contudo, a sua fruição e exerce os direitos que lhe são inerentes (art. 862.º do
821 Cfr. COSTA, Mário Júlio de Almeida, Direito das Obrigações, ob. cit., p. 785.
822 “Sendo penhorado o direito de acção a uma herança indivisa, o qual fora anteriormente alienado pelo
executado, não pode o adquirente deduzir embargos de terceiro por aquele direito ser insusceptível de posse” (Cfr.
o Ac. do TRP, de 4 de Fevereiro de 1988, in BMJ, 374.º, p. 537).
823 Cfr., a este propósito, o Ac. do STJ, de 10 de Julho de 1908: “Nos embargos de terceiro não se pode
discutir se o embargante tinha ou não direito a herdar os bens penhorados” (GENTIL, Francisco, Dicionário do
Supremo Tribunal de Justiça, ob. cit., Lisboa, 1933, p. 461).

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
CPC) 824 . Assim, sendo penhorada uma quota social como se pertencesse ao executado e
pertencendo a mesma a um terceiro, este titular da quota pode deduzir embargos de terceiro
contra a diligência de penhora que a tenha ofendido, dado que, embora não tenha a posse física
da quota, detém, no entanto, a sua fruição 825 , além de ser titular de um direito incompatível com
a penhora. Sendo assim, é lícita a dedução de embargos de terceiro contra a penhora de uma
quota social 826.
7.5. PENHORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
7.5.1. REGIME JURÍDICO
A procura de uma noção consensual de “estabelecimento comercial” tem vindo a
suscitar o surgimento de posições díspares na doutrina. Sustenta-se, por um lado que o
estabelecimento comercial é “um complexo organizado de bens ou serviços, juridicamente uma
universalidade, actuante ou apta a entrar em movimento, relacionando-se com o público, a sua
clientela, apta a gerar lucros” 827 . Por outro lado, ainda que seja considerado como uma
universalidade, coloca-se a questão de saber se se trata de uma universalidade de facto, de
direito 828 ou mista. A este propósito, COUTINHO DE ABREU sustenta que o estabelecimento
comercial (em sentido objectivo) consiste numa “unidade jurídica fundada em organização de
824 No mesmo sentido, vide FERREIRA, Durval, Posse e Usucapião, ob. cit., p. 25. Em sentido contrário,
vide a posição de ANSELMO DE CASTRO, segundo o qual não é admissível a dedução de embargos de terceiro em
relação à penhora de quotas de sociedade, já que se tratam de direitos imateriais, pelo que a sua usufruição não é
equivalente ao corpus exigido para a posse (CASTRO, Artur Anselmo de, A Acção Executiva Singular, Comum e
Especial, ob. cit., p. 350). Vide também quanto à inadmissibilidade da posse em relação a quotas societárias o Ac.
do STJ, de 10 de Novembro de 1992, in BMJ, 421.º, 1992, p. 456, bem como ALMEIDA, L. P Moitinho, Restituição
de Posse e Ocupação de Imóveis, ob. cit., p. 38.
825 Cfr. o Ac. do STJ, de 6 de Maio de 1998, proc. 395/08 – 1.ª secção, in www.dgsi.pt.
826 Cfr. o Ac. do TRP, de 19 de Fevereiro de 1987, in CJ, tomo I, 1987, p. 239, bem como o Ac. do STJ, de
14 de Janeiro de 1998, in CJ, 1998, p. 62.
827 DOMINGUES, Paulo Tarso, in “Revista de Direito e Economia”, Anos XVI a XIX, 1990 a 1993, p. 547.
828 Quanto à configuração do estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica, vide cfr. COELHO,
Pinto, O Trespasse do Estabelecimento e a Transmissão das Letras, Coimbra, 1946, pp. 11 e 12.
247

248
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
meios que constituem um instrumento de exercício relativamente estável e autónomo de uma
actividade comercial” 829.
O estabelecimento comercial, configurado enquanto universalidade, não é um bem
incorpóreo, dado que é formado por um conjunto de bens que externamente o individualizam,
bens esses sem os quais o estabelecimento comercial não existe enquanto objecto de tutela do
direito. Na verdade, o estabelecimento comercial é um complexo organizado de bens ou
serviços, juridicamente uma universalidade, actuante ou apta a entrar em movimento visando
gerar lucros 830 . O estabelecimento comercial, ainda que seja também constituído por coisas
incorpóreas, pode ser objecto de direito de propriedade e de posse 831.
O Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, veio introduzir o art. 862.º-A do CPC,
sendo certo que esta norma permitiu, de uma vez por todas, clarificar a divergência doutrinal e
jurisprudencial quanto à susceptibilidade de penhora do estabelecimento comercial.
Atenta a sua natureza jurídica, o art. 862.º-A do CPC regula a penhora do
estabelecimento comercial enquanto universalidade, isto é, enquanto universalidade que engloba
coisas corpóreas e direitos, entre os quais se destaca o direito ao arrendamento e ao
trespasse 832 . Nessa exacta medida, de acordo com esta disposição legal, a penhora do
estabelecimento comercial é efectuada por auto, no qual se relacionam os bens que
essencialmente o integram, aplicando-se ainda o regime jurídico previsto para a penhora de
créditos, se do estabelecimento fizerem parte bens dessa natureza, incluindo o direito ao
829 ABREU, Jorge Manuel Coutinho de, Curso de Direito Comercial, vol. I, 3.ª ed., Almedina, 2002, p. 123.
830 Ac. do TRP, de 7 de Julho de 2003, proc. 0353598, in www.dgsi.pt.
831 Cfr. CARVALHO, Orlando de, «Introdução à Posse», in RLJ, 122.º, p. 107: “Passíveis de posse são todos
os bens passíveis de domínio, ou seja, e genericamente, todas as coisas. Na possessio rei, como sabemos, só o
eram as coisas corpóreas e simples – as unitae corporales – mas a sensibilidade dominial evoluiu, e hoje, salvo nos
direitos alemão e suíço, o conceito de coisa estende-se às coisas incorpóreas e complexas (mormente às coisas
compostas funcionais, em que se inclui o estabelecimento mercantil)”. Em sentido contrário, MOITINHO DE
ALMEIDA sustenta que o estabelecimento comercial não é susceptível de posse, já que esta não pode ser exercida
sobre coisas imateriais, embora admita a possibilidade da posse ser exercida sobre os bens, considerados concreta
e autonomamente, que constituem o estabelecimento comercial. No mesmo sentido, vide o Ac. do STJ, de 25 de
Junho de 1985, in BMJ, 348.º, p. 384, segundo o qual “consistindo o estabelecimento comercial numa unidade
jurídica que aglutina elementos corpóreos e incorpóreos afectos ao exercício da actividade mercantil, não sendo, por
isso, possível dissociar uma parte do todo, não pode o local onde se exerce essa actividade ser objecto de posse tal
como a define o art. 1251.º do CC.”
832 Cfr. FREITAS, José Lebre de, «A penhora do direito ao arrendamento e ao trespasse», ob. cit., p. 597.

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
arrendamento. Por outro lado, face à sua natureza, o legislador determina que a penhora do
estabelecimento comercial, enquanto universalidade, não afecta a penhora que anteriormente
tenha sido realizada sobre bens que o integrem, mas impede a penhora posterior desses bens
(art. 862.º-A, n.º 5, do CPC).
No que concerne aos efeitos da penhora do estabelecimento comercial, importa
considerar três situações distintas:
— Se não for deduzida qualquer oposição pelo exequente, o estabelecimento comercial
pode prosseguir o seu normal funcionamento, sob a gestão do próprio executado, podendo ser
nomeado um terceiro que ficará incumbido de fiscalizar a gestão do estabelecimento comercial;
— Caso o exequente se oponha a que a exploração do estabelecimento comercial
continue a ser efectuada pelo executado — nomeadamente por não oferecer a confiança
necessária para desempenhar diligentemente essa função —, então será designado um terceiro
que ficará incumbido de administrar o estabelecimento comercial com vista a permitir que a
empresa possa prosseguir com a sua normal actividade;
— Se à data da penhora já se encontrar paralisada ou dever ser suspensa a actividade
do estabelecimento comercial, deve ser designado um depositário para proceder à
administração dos bens que integram o integram.
7.5.2. A SITUAÇÃO PARTICULAR DA PENHORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
INSTALADO EM CENTRO COMERCIAL
A questão da (in)susceptibilidade de penhora de estabelecimentos comerciais instalados
em centros comerciais (shopping centers) 833 coloca-se com especial acuidade no âmbito dos
embargos de terceiro.
No que respeita à natureza jurídica deste contrato, inicialmente começou por ser
configurado com um simples contrato de arrendamento 834 . Porém, tal como salienta ANTUNES
833 A noção legal de “centro comercial” consta da Portaria n.º 424/85, de 5 de Julho. Por sua vez, o
Decreto-Lei n.º 190/89, de 6 de Junho, veio estabelecer a necessidade de autorização prévia quanto à localização
de grandes superfícies comerciais.
834 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 26 de Abril de 1984, in BMJ, 336.º, p. 406: “O arrendamento,
para comercio, de um local urbano nu, desprovido de instalações, utensílios e mercadorias, sem actividade
mercantil e clientela, isto e desprovido de quaisquer elementos integradores duma existente unidade económica
249

250
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
VARELA, a prestação que é realizada pela entidade organizadora do centro comercial extravasa
em muito o âmbito do contrato de arrendamento dado que o senhorio não se limita nessa sua
actividade a proporcionar ao arrendatário o gozo da coisa de forma temporária 835.
Actualmente a jurisprudência e a doutrina têm sufragado de forma praticamente
unânime o entendimento de que o contrato celebrado entre uma sociedade gestora de um
centro comercial e um lojista que nele se instala não constitui um simples contrato de
arrendamento para o exercício do comércio nem tão pouco um simples contrato de locação de
estabelecimento comercial 836 . Na verdade, face à ausência de um regulamentação legal sobre
essa relação contratual, tem-se entendido que se trata um contrato inominado ou atípico 837, que
se poderá designar por contrato de lojista em centro comercial, o qual é livremente regulado
pelas partes no domínio do exercício da sua autonomia contratual, não se encontrando,
consequentemente, vinculado ao regime do contrato de arrendamento 838 839. Deste modo, o direito
à utilização da loja instalada no centro comercial não acompanha o direito de trespasse sem o
840 necessário consentimento da entidade gestora do centro comercial 841.
complexa e caracterizadora da universalidade designada juridicamente por Estabelecimento Comercial, integra a
figura do contrato de arrendamento para comercio (artigo 1112 do Código Civil) e não a de cessão de exploração de
estabelecimento (artigo 1085)”.
835 VARELA, João de Matos Antunes, Das Obrigações em Geral, vol. I, ob. cit., p. 298.
836 Quanto à noção de contrato de arrendamento comercial como o contrato pelo qual o locador transfere
para o locatário o gozo de um prédio urbano para um fim directamente relacionado com o exercício de uma
actividade comercial, vide o Ac. do STJ, de 26 de Abril de 1994, proc. 084898, in www.dgsi.pt.
837 Cfr., neste sentido, VARELA, João de Matos Antunes, Das Obrigações em Geral, vol. I, ob. cit., p. 299.
838 Cfr. FREITAS, José Lebre de, «Da impenhorabilidade do direito do lojista de centro comercial», in
Estudos sobre Direito Civil e Processo Civil, ob. cit., p. 594.
839 Cfr. o Ac. do STJ, de 26 de Fevereiro de 1991, proc. 079887, in www.dgsi.pt: “I - Para além do
arrendamento ou subarrendamento para o exercício do comércio ou indústria regulado no artigo 1112 do Código
Civil e a locação do estabelecimento comercial colocado pelo artigo 1085 do mesmo Código fora da primeira
categoria, podem existir, e existem, outras realidades conhecidas em Portugal (o caso dos centros comerciais e o
dos chamados meios complementares de alojamento turístico). II - A cedência de lojas integradas nos centros
comerciais, mesmo quando são os lojistas a instalarem os estabelecimentos, é um contrato atípico submetido a
mais ampla liberdade contratual.” Cfr., no mesmo sentido, Ac. do STJ, de 26 de Abril de 1994, proc. 084898, in
www.dgsi.pt., o Ac. do STJ, de 27 de Outubro de 1998, proc. 834/98 - 1.ª secção, in www.dgsi.pt, e o Ac. do STA,
de 13 de Maio de 2003, proc. 883/2003 – 7, in www.dgsi.pt.
840 Cfr., nesse sentido, FREITAS, José Lebre de, «Da impenhorabilidade do direito do lojista de centro
comercial», ob. cit., p. 594, bem como ASCENSÃO, José de Oliveira, «Lojas em centros comerciais; integração

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
Com efeito, o contrato de instalação de loja em estabelecimento comercial apresenta
cláusulas próprias do contrato de arrendamento, mas também do contrato de concessão. Na
verdade, neste tipo de contrato surgem frequentemente, entre outras, cláusulas respeitantes à
cedência da utilização do espaço onde será instalado o estabelecimento comercial, à retribuição
devida como contrapartida pela utilização desse espaço, ao respectivo prazo de utilização, ao
objecto da actividade comercial da loja, à obrigação do lojista manter em funcionamento a loja
por um determinado período de tempo, ao horário de funcionamento da loja, à obrigação de
contribuir para as despesas respeitantes à conservação e manutenção das infra-estruturas do
centro comercial, à forma e prazo de denúncia do contrato por parte do cedente e do cessionário
e à resolução do contrato com fundamento na falta de pagamento de rendas ou da quota-parte
da loja relativamente às despesas correntes de funcionamento do centro comercial.
Ora, atenta a multiplicidade e diversidade de lojas que surgem normalmente integradas
nos centros comerciais, a característica dominante destes espaços comerciais traduz-se na
exploração dinâmica de diferentes actividades comerciais “num único espaço comercial por
vários lojistas congregados, sob a organização, administração, promoção publicitária, direcção e
fiscalização de funcionamento por uma sociedade gestora do Centro, em ordem a rentabilizar as
sinergia de cada uma das lojas.” 842
Deste modo, o carácter atípico ou inominado deste contrato denuncia uma realidade
distinta da relação jurídica resultante de um contrato de arrendamento comercial considerado de
forma isolada e autónoma. Assim, não se tratando de um contrato de arrendamento comercial
empresarial; forma», in ROA, ano 54.º, vol. III, 1994, p. 836, o qual, embora apresentando algumas reservas, vem
propor que esta figura jurídica seja qualificada como se tratando de um “contrato de integração empresarial”, não
só em virtude da existência de uma relação eminentemente inter-empresarial, como também pelo facto de o
contrato pressupor “um todo mais vasto que a empresa singular que se localiza na loja, todo em que essa empresa
se vai integrar”.
841 Cfr., a este propósito, o Ac. do STJ, de 27 de Outubro de 1998, proc. 834/98 - 1.ª secção, in
www.dgsi.pt: “Este contrato rege-se, em princípio, pelo estipulado pelas partes, face ao princípio da liberdade
contratual e, depois, pelas regras dos contratos típicos afins onde houver analogia. É assim válida a cláusula
contratual na qual o lojista se obriga a não ceder, no todo ou em parte, os poderes que lhe foram concedidos nesse
contrato, sem autorização escrita da embargante, designadamente a cláusula que impede o trespasse do
estabelecimento a instalar pelo lojista no espaço sem que o organizador e contraparte o tenha autorizado. Também,
por isso, não é possível a penhora do estabelecimento por ele instalado na loja do centro comercial, uma vez que tal
penhora ofende a posse da embargante e proprietária da loja onde está instalado o estabelecimento da executada.”
842 Cfr. o Ac. do TRP, de 13 de Maio de 2003, proc. 883/2003-7, in www.dgsi.pt.
251

252
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
strictu sensu, o trespasse, isto é, a transmissão definitiva do direito de utilização do espaço em
centro comercial carece necessariamente do consentimento ou da autorização da entidade
gestora do centro comercial 843, tratando-se, consequentemente, de um direito inalienável e, como
tal, absolutamente impenhorável [art. 822.º, a), do CC] 844 .
Nesta medida, se em execução movida contra a pessoa, singular ou colectiva,
proprietária do estabelecimento comercial instalado num centro comercial, for penhorado o
direito à utilização do estabelecimento integrado no centro comercial, a entidade gestora do
centro, sendo uma entidade terceira em relação à execução, pode opor-se a essa penhora
lançando mão do incidente de embargos de terceiro 845.
TERCEIRO
7.5.3. TUTELA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM SEDE DE EMBARGOS DE
7.5.3.1. O ESTABELECIMENTO COMERCIAL PERTENCE A UM TERCEIRO
Sendo ponto assente que o estabelecimento comercial é uma universalidade jurídica,
composta fundamentalmente por coisas corpóreas, não deve constituir fundamento de rejeição
liminar dos embargos de terceiro a invocação de que o estabelecimento comercial não é
susceptível de tutela possessória 846.
843 Nos termos do disposto no art. 424.º, n.º 1, do CC, no contrato com prestações recíprocas, qualquer
das partes tem a faculdade de transmitir a um terceiro a sua posição contratual, desde que o outro contraente,
antes ou depois da celebração do contrato, consinta na transmissão.
844 A este propósito importa não esquecer que, nos termos do disposto no art. 821.º, n.º 1, do CPC, só
estão sujeitos à execução os bens do executado que, nos termos da lei substantiva, respondam pela dívida
exequenda.
845 No sentido de não ser admissível a penhora de um estabelecimento comercial que se encontre
integrado num centro comercial ao abrigo de um contrato atípico ou inominado, vide o Ac. do STJ, de 20 de Janeiro
de 1998, proc. 97A949, in www.dgsi.pt: “O contrato inominado de instalação de lojista tem expressão por si próprio
enquanto integrado no centro comercial mas, por não ser possível impor o seu trespasse sem autorização da outra
parte, não constitui só por si garantia de pagamento dos seus credores mediante execução do respectivo
património, o que inviabiliza o acto da penhora.”
846 Cfr. o Ac. do TRP, de 28 de Abril de 1987, in BMJ, 366.º, p. 567. Quanto ao facto de o estabelecimento
comercial ser susceptível de posse, vide o Ac. do TRL, de 30 de Outubro de 1990, in CJ, 1990, p. 162 e o Ac. do
mesmo tribunal, de 9 de Junho de 1994, in CJ, 1994, p. 115. A este propósito, o Tribunal da Relação do Porto, por

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
Com efeito, o estabelecimento comercial constitui uma universalidade jurídica, composta
fundamentalmente por coisas corpóreas, motivo pelo qual o terceiro a quem o mesmo tenha
sido penhorado tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro.
No que concerne à causa de pedir que permite sustentar a dedução dos embargos, o
terceiro tanto pode invocar a ofensa da sua posse 847 como a violação de um direito que se revele
incompatível com a finalidade ou o âmbito da diligência 848.
Importa, contudo, salientar, que embora constitua uma universalidade, o
estabelecimento comercial não se confunde com o próprio prédio onde aquele se encontra
instalado. Deste modo, sendo penhorado o estabelecimento comercial, carece de legitimidade
para embargar de terceiro o proprietário do imóvel onde se encontra instalado o respectivo
estabelecimento comercial 849 .
acórdão de 1 de Fevereiro de 1990, sustentou que sendo o estabelecimento comercial susceptível de tutela
possessória, é admissível a dedução de embargos de terceiro contra uma diligência judicial ofensiva (Ac. do TRP, de
1 de Fevereiro de 1990, in CJ, tomo I, 1990, p. 238. Vide, no mesmo sentido, o Ac. do TRL, de 8 de Junho de
1994, in CJ, tomo III, 1994, p. 115, e o Ac. do TRL, de 3 de Outubro de 1996, in CJ, tomo IV, 1996, p. 122).
Contudo, nem sempre a jurisprudência admitiu a tutela possessória do estabelecimento comercial. No sentido de
não ser admissível a dedução de embargos de terceiro face à penhora do estabelecimento comercial pelo facto de o
mesmo não ser susceptível de posse, vide o Ac. do STJ, de 6 de Julho de 1993, proc. 084042, in www.dgsi.pt: “O
estabelecimento comercial é uma unidade jurídica e, como tal, insusceptível de posse; por isso que não têm
viabilidade os embargos de terceiro, quando baseados na pretensa posse do mesmo”, bem como o Ac. STJ, de 8
de Março de 1994, proc. 084886, in www.dgsi.pt: “I – Constituindo o estabelecimento comercial uma unidade
jurídica que aglutina elementos corpóreos e incorpóreos afectos ao exercício da actividade mercantil e que, por isso,
não é possível dissociar de todo, não pode o respectivo local onde se exerce essa actividade ser objecto de posse tal
como a define o artigo 1251 do Código Civil. II – Assim, é vedado o recurso aos meios possessórios para obter a
restituição da posse.”
Quanto à variação das correntes jurisprudenciais sobre esta temática, vide, por todos, CORDEIRO, António
Menezes, A Posse: Perspectivas Dogmáticas Actuais, ob. cit., p. 80.
847 Cfr. o Ac. do TRL, de 8 de Março de 1994, proc. 0070021, in www.dgsi.pt, o Ac. do TRL, de 3 de
Outubro de 1996, proc. 0013162, in www.dgsi.pt, e o Ac. do TRP, de 7 de Julho de 2003, proc. 0353598, in
www.dgsi.pt: “Aquele que vê a sua posse ameaçada pode, preventivamente, lançar mão de embargos de terceiros.”
848 Cfr. COSTA, Salvador da, Os Incidentes da Instância, ob. cit., p. 208.
849 Cfr. o Ac. do TRC, de 6 de Novembro de 1990, in CJ, tomo V, 1990, p. 38.
253

254
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Mesmo que seja penhorado o direito ao trespasse 850 e arrendamento de estabelecimento
comercial, essa penhora não ofende a posse do respectivo proprietário senhorio 851. Alias, importa
salientar a este propósito que, em bom rigor, a nomeação à penhora do direito ao trespasse e ao
arrendamento do local onde se encontra instalado o estabelecimento comercial equivale à
penhora do próprio estabelecimento comercial 852, sendo certo, aliás, que essa imprecisão quanto
ao objecto da penhora acabou por ser clarificada com a redacção que foi dada ao art. 862.º-A do
CPC por força do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março. Na verdade, em virtude dessa
alteração legislativa, o legislador veio clarificar que a penhora do direito ao arrendamento do
local onde se encontra instalado o estabelecimento comercial efectua-se através de notificação
ao senhorio 853 de acordo com o regime da penhora de créditos. Uma vez recebida essa
notificação, incumbe ao senhorio declarar se esse arrendamento existe, qual o prazo de duração
e respectivo montante da renda, assim como outras circunstâncias que possam ter relevância
para a execução. Ora, se o senhorio nada declarar face a essa notificação, o seu silêncio
equivale a reconhecimento da existência de uma relação jurídica de arrendamento, pelo que lhe
850 O trespasse compreende todos os móveis e utensílios que compõem o estabelecimento comercial, o
alvará e demais licenças e o direito ao respectivo contrato de arrendamento (cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 11
de Maio de 1995, proc. 086186, in www.dgsi.pt).
851 Cfr. o Ac. do STJ, de 3 de Junho de 1992, proc. 080762, in www.dgsi.pt: “São de rejeitar os embargos
de terceiro intentados pelo senhorio contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento, por, além do mais,
não ter sido ofendida a posse do senhorio.” Vide, no mesmo sentido, o Ac. do TRP, de 12 de Janeiro de 1999, proc.
9821196, in www.dgsi.pt: “I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento em execução movida contra o
inquilino, deixa invocada a posição do senhorio, em nada a afectando. II - Por isso, são de indeferir liminarmente os
embargos de terceiro deduzidos pelo senhorio de local arrendado que faz parte do estabelecimento comercial
pertencente ao inquilino, entretanto penhorado.”
852 Vide, nesse sentido, MESQUITA, Miguel, Apreensão de Bens em Processo Executivo e Oposição de
Terceiro, ob. cit., p. 248, bem como o parecer da PGR, n.º 110/84, de 25 de Julho de 1985, in BMJ, 352.º, p. 95.
Quanto ao facto da penhora do estabelecimento comercial como unidade jurídica conter o direito ao trespasse do
estabelecimento e pode conter o direito ao arrendamento do local onde está instalado, caso se trate de
estabelecimento em prédio arrendado, vide ainda o Ac. do STJ, de 3 de Junho de 1992, proc. 080762, in
www.dgsi.pt.
853 A notificação ao senhorio da penhora do direito ao arrendamento apresenta um verdadeiro efeito
constitutivo quanto à penhora da posição jurídica do arrendatário do local onde funciona o estabelecimento
comercial (Ac. do TRC, de 14 de Outubro de 2008, proc. 5174/03.6, in www.dgsi.pt).

Direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência
fica vedada a possibilidade de vir posteriormente deduzir embargos de terceiro em relação à
penhora do direito de crédito.
7.5.3.2. O ESTABELECIMENTO COMERCIAL PERTENCE AO EXECUTADO, MAS
ENCONTRA-SE LOCADO A UM TERCEIRO
Conforme se referiu supra, pelo cumprimento da obrigação respondem todos os bens do
devedor susceptíveis de penhora (art. 601.º do CC), sendo certo que os bens do executado
devem ser apreendidos ainda que, por qualquer título, se encontrem em poder de terceiro, sem
prejuízo, no entanto, dos direitos que a este seja lícito opor ao exequente (art. 831.º do CPC).
Ora, pertencendo o estabelecimento comercial ao próprio executado, e sendo uma
universalidade susceptível de responder pelas suas dívidas, dúvidas não existem de que o
estabelecimento comercial é susceptível de penhora (art. 862.º-A do CPC), encontrando-se,
consequentemente, sujeito à venda executiva.
Porém, caso o estabelecimento comercial se encontre locado a um terceiro, sendo
efectuada a penhora do estabelecimento, coloca-se a questão de saber se o terceiro locatário
pode reagir contra esse acto de agressão patrimonial.
Quanto a esta questão, importa atender ao momento da constituição do direito pessoal
de gozo a favor do terceiro. Com efeito, se a locação tiver sido constituído em momento posterior
à penhora do estabelecimento comercial, fica vedada ao terceiro a possibilidade de deduzir
embargos contra a penhora, ainda que com fundamento na ofensa de um direito incompatível
com a diligência, porquanto o arrendamento de bens penhorados não é oponível em relação à
execução (art. 819.º do CC). Por sua vez, se a locação tiver sido constituída em momento
anterior à penhora, nesse caso o direito do locatário não se extingue com a venda executiva,
motivo pelo qual poderá deduzir embargos de terceiro contra a execução a fim de assegurar o
reconhecimento da sua posição contratual em sede de venda executiva.
255

256
Embargos de Terceiro na Acção Executiva

Actos que não admitem a dedução de embargos de terceiro
SECÇÃO III
ACTOS QUE NÃO ADMITEM A DEDUÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO
Sumário: 1. Apreensão de bens no âmbito de processo de
insolvência ou de recuperação de empresa. 2. Apreensão de bens no âmbito
do processo criminal.
1. APREENSÃO DE BENS NO ÂMBITO DE PROCESSO DE INSOLVÊNCIA OU DE RECUPERAÇÃO
DE EMPRESA
Conforme resulta do art. 351.º do CPC, os embargos de terceiro não se restringem
apenas à penhora, podendo ser deduzidos sempre que esteja em causa a reacção contra um
acto judicialmente ordenado de apreensão ou de entrega de bens.
Deste modo, sempre que esteja em causa a realização de uma diligência judicial que
implique a ofensa da posse ou de um direito incompatível com a finalidade ou o âmbito de tal
diligência, é lícito ao terceiro recorrer aos embargos para tutelar a sua posse ou o seu direito.
Ocorre, porém, que nem todas as diligências judiciais facultam o recurso a tal incidente.
Na verdade, determina o n.º 2 do art. 351.º do CPC que não é admitida a dedução de embargos
de terceiro quanto aos actos de apreensão de bens no âmbito do processo especial de
recuperação da empresa e de falência 854 .
Com efeito, nos termos do art. 139.º do CIRE, sendo proferida a sentença declaratória
da insolvência, são imediatamente apreendidos todos os bens do devedor integrantes da massa
854 Quanto à natureza mista do processo de falência, o qual reúne caracteres próprios do processo
declarativo e do processo executivo, vide FREITAS, José Lebre de, «Apreensão, restituição, separação e venda de
bens no processo de falência», in Estudos sobre Direito Civil e Processo Civil, ob. cit., p. 656. Na verdade, se e certo
que o processo de falência se inicia com uma fase declarativa destinada a apreciar o requerimento de falência e a
eventual oposição que contra ele venha a ser deduzida, não é menos verdade que este processo, uma vez
decretada a falência, encerra diligências de natureza executiva destinadas à apreensão dos bens que integrarão a
massa falida com vista à venda posterior e respectivo pagamento dos créditos dos credores reclamantes em
execução universal.
257

258
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
insolvente, ainda que estes tenham sido arrestados, penhorados, ou por qualquer forma
apreendidos ou detidos, ou o produto da venda se os bens já tiverem sido vendidos.
A questão que se coloca é, assim, a de saber se o terceiro que vê um bem que lhe
pertence ser indevidamente integrado na massa falida poderá recorrer ao incidente de embargos
de terceiro para tutelar o seu direito e obstar à inclusão desse bem naquele património.
Embora, em princípio, a resposta devesse ser afirmativa, já que se trata de uma
diligência judicial de apreensão de bens que se revela ofensiva da sua posse e/ou do seu direito
de propriedade, a verdade é que, como vimos supra, o legislador consagrou expressamente a
impossibilidade de recurso a tal incidente (art. 351.º, n.º 2, do CPC) 855. Deste modo, se um
terceiro se sentir lesado na sua posse ou propriedade em consequência da apreensão de bens
efectivada pelo administrador de insolvência na sequência de uma sentença declaratória de
insolvência que tenha decretado a apreensão dos bens do insolvente [art. 36.º, n.º 1, g), do
CIRE], deverá recorrer aos procedimentos destinados à restituição e separação de bens que se
encontram previstos no art. 141.º e ss do CIRE 856. Na verdade, esta disposição legal prevê a
possibilidade de ser deduzida:
a) Reclamação e verificação do direito de restituição, a seus donos, dos bens
apreendidos para a massa insolvente, mas de que o insolvente fosse mero possuidor em nome
alheio;
b) Reclamação e verificação do direito que tenha o cônjuge a separar da massa
insolvente os seus bens próprios e a sua meação nos bens comuns;
c) Reclamação destinada a separar da massa os bens de terceiro indevidamente
apreendidos e quaisquer outros bens, dos quais o insolvente não tenha a plena e exclusiva
propriedade, ou sejam estranhos à insolvência ou insusceptíveis de apreensão para a massa.
Deste modo, o art. 351.º, n.º 2, do CPC configura uma norma de natureza especial, e
não excepcional, já que ela “deixa a porta aberta para a defesa de terceiros ser regulada em
diploma próprio do instituto falimentar. Pretendeu-se com ela acautelar a especificidade daquele
instituto e que a restituição e separação de bens tivesse lugar em sede própria e a sua
855 Vide, nesse sentido, o Ac. do TRP, de 21 de Maio de 2007, proc. 0752000, in www.dgsi.pt.
856 Cfr. o Ac. do TRL, de 19 de Outubro de 2006, proc. 7566/2006-8, in www.dgsi.pt.

Actos que não admitem a dedução de embargos de terceiro
regulamentação, já de si reveladora de particularidades muito próprias, não andasse dispersa,
antes fosse compendiada num só diploma” 857.
Importa ainda salientar que o art. 145.º do CIRE prevê, a título cautelar, a possibilidade
de ser deferida a entrega provisória de coisas móveis ao respectivo reclamante mediante a
prestação de caução.
Impõe-se, todavia, questionar se será possível a dedução de embargos de terceiro com
finalidade preventiva contra a apreensão a favor da massa falida atento o facto da disposição do
art. 351.º, n.º 2, do CPC se encontrar sistematizada no âmbito dos embargos de terceiro com
finalidade repressiva 858.
Relativamente a esta questão, torna-se desde logo necessário recorrer ao preâmbulo do
Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, segundo o qual, o que caracteriza os embargos
de terceiro, não é tanto o carácter especial da sua tramitação — que se molda essencialmente
na matriz do processo declaratório, com a particularidade de ocorrer uma fase introdutória de
apreciação da viabilidade da pretensão do embargante —, mas na circunstância de uma
pretensão do embargante se enxertar num processo pendente entre outras partes e visar a
efectivação de um direito incompatível com a subsistência dos efeitos de um acto de agressão
patrimonial.
857 Ac. do STJ, de 23 de Abril de 2002, proc. 02A818, in www.dgsi.pt: “A reclamação e a reivindicação são
os meios próprios para se fazer valer o direito real de gozo sobre os bens apreendidos em processo de falência e a
lei não prevê — porque não quis concedê-la — qualquer providência cautelar a instaurar por quem se arroga ou virá
a arrogar-se como reclamante ou reivindicante. Nem tinha a lei que tratar como igual aquilo que é desigual nem
devia descurar quer o carácter do processo de falência quer o equilíbrio entre os vários interesses que aí se
debatem. Desnecessária é qualquer outra fundamentação pois a expendida pela embargante não o exige.”
858 A questão colocou-se recentemente num Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21 de Maio de
2007. Uma sociedade comercial veio intentar contra a massa falida de uma outra sociedade comercial embargos de
terceiro preventivos face ao receio de o administrador de insolência da requerida apreender as máquinas
pertencentes à insolvente, mas que se encontravam na posse da requerente, inibindo-a, consequentemente, de
continuar o seu processo produtivo. Face ao indeferimento liminar de tal providência com fundamento no art. 351.º,
n.º 2, do CPC, a requerente interpôs recurso de tal despacho, sustentando, fundamentalmente, que os embargos de
terceiro com finalidade preventiva e repressiva têm regimes distintos, razão pela qual o disposto no art. 351.º, n.º 2,
do CPC, atenta a sua sistematização e o facto de prever a apreensão efectiva dos bens, apenas seria aplicável aos
embargos com finalidade repressiva.
259

260
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Ora, o art. 351º, n.º 2, do CPC não distingue entre embargos de terceiro com função
repressiva e preventiva, sendo certo que certamente o legislador o saberia dizer, caso assim o
entendesse. Assim, carece por completo de fundamento o argumento de que o regime do art.
351.º, n.º 2, do CPC apenas se aplicaria aos embargos de terceiro com finalidade repressiva, já
que, para além de não existir qualquer fundamento legal para tal interpretação, a unidade do
859 sistema jurídico impõe a necessidade de rejeição de semelhante raciocínio 860.
Deste modo, o art. 351.º, n.º 2, do CPC aplica-se tanto aos embargos de natureza
repressiva, como aos de natureza preventiva 861 .
2. APREENSÃO DE BENS NO ÂMBITO DO PROCESSO CRIMINAL
Nos termos do art. 109.º do Código Penal, são declarados perdidos a favor do Estado os
objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito
típico, ou que por este tiverem sido produzidos, quando, pela sua natureza ou pelas
circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem
públicas, ou oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos
típicos.
Ora, verificando-se a apreensão de bens que tenham sido instrumento, produto ou
objecto de crimes, não é lícito ao terceiro proprietário desses bens ou titular de outro direito real
ou pessoal de gozo deduzir embargos de terceiro, dado que tal incidente se mostra incompatível
859 A este propósito, o Tribunal Constitucional considerou não ser inconstitucional a norma constante do
art. 359.º do CPC (relativamente aos embargos preventivos), conjugada com o art. 351.º, n.º 2, do CPC, quando
interpretada no sentido de não ser admissível a dedução de embargos de terceiro, com natureza preventiva, no
processo de recuperação de empresa e de falência (Ac. do TC n.º 63/03, in DR, 2ª Série, de 22 de Abril de 2003).
860 Vide, a este propósito, o Ac. do TRP, de 20 de Fevereiro de 2003, proc. 0330461, in www.dgsi.pt: “Em
processo de recuperação de empresa e de falência no qual seja decretada a falência e ordenada a apreensão de
bens e eventual decisão do encerramento do estabelecimento da falida, a reacção contra tal apreensão e fecho do
estabelecimento aludido não pode efectivar-se através de embargos de terceiro, ainda que com força preventiva,
antes deve recorrer-se aos meios previstos no Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de
Falência.”
861 Vide, nesse sentido, o Ac. do STJ, de 23 de Abril de 2002, proc. 02A818, in www.dgsi.pt, o Ac. do TRP,
de 16 de Dezembro de 2004, proc. 0436633, in www.dgsi.pt, e o Ac. do TRP, de 21 de Maio de 2007, proc.
0000721, in www.dgsi.pt.

Actos que não admitem a dedução de embargos de terceiro
com os princípios do processo penal e com os fins por ele visados, nomeadamente no que
concerne às finalidades e aos objectivos da tutela penal 862.
862 Cfr. COSTA, Salvador da, Os Incidentes da Instância, ob. cit., p. 214. Vide também o Ac. do TRC, de 16
de Fevereiro de 1993, in CJ, tomo I, 1993, p. 45.
261

262
Embargos de Terceiro na Acção Executiva

Meios conservatórios de garantia patrimonial contra embargos de terceiro com finalidade ilícita
1. RAZÃO DE ORDEM
SECÇAO IV
MEIOS CONSERVATÓRIOS DE GARANTIA PATRIMONIAL
CONTRA EMBARGOS DE TERCEIRO COM FINALIDADE ILÍCITA
Sumário: 1. Razão de ordem. 2. Declaração de nulidade.
3. Impugnação pauliana.
Conforme se referiu supra, não sendo voluntariamente cumprida a obrigação do
devedor, tem o credor o direito de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação e de
executar o património do devedor na exacta medida do seu crédito (art. 817.º do CC). Para esse
efeito, o legislador consagrou o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor pelo
cumprimento das suas obrigações (art. 601.º do CC).
A via normal pela qual o credor tenta obter a satisfação do seu direito de crédito é a
acção executiva, enquanto providência que coloca ao serviço do exequente os meios coercivos
necessários com vista à execução coactiva de uma obrigação do devedor executado.
Pode, no entanto, suceder que o devedor procure subtrair o seu património, antevendo a
execução patrimonial do seu crédito em consequência do incumprimento voluntário da
obrigação. Na verdade, o devedor poderá, nomeadamente, simular uma venda do seu
património a um terceiro, ou dissipá-lo por contrato válido, mas com a participação do
adquirente, o qual, de má-fé, pretende auxiliar o devedor a ocultar o seu património, pelo que o
exequente que pretenda agredir o património do devedor com vista à satisfação do seu direito de
crédito ficará sujeito à dedução de embargos de terceiro pelo comprador fictício ou de má-fé
desse património 863.
863 Cfr., a este propósito, o Ac. do STJ, de 24 de Setembro de 2002, proc. 2182/02 – 1.ª secção, in
www.dgsi.pt, onde se julgou que actuou com abuso de direito (venire contra factum proprium) um credor que, em
execução, adquiriu bens do executado, a pedido deste, não para satisfazer o seu crédito mas para impedir que um
outro credor, exequente noutro processo, pudesse ver liquidado o respectivo crédito, e que na execução instaurada
por este outro credor vem deduzir embargos de terceiro contra a penhora dos bens que adquiriu. A ilegitimidade do
263

264
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Ora, face a essa circunstância, o legislador veio estabelecer mecanismos legais com
vista à conservação da garantia patrimonial do crédito e à protecção dos interesses patrimoniais
dos credores face a actos de disposição fraudulenta de bens do devedor. Reportando-nos ao
objecto do presente estudo, importa fazer uma breve referência aos regimes da declaração de
nulidade e da impugnação pauliana.
2. DECLARAÇÃO DE NULIDADE
Dispõe o art. 605.º, n.º 1, do CC, que os credores têm legitimidade para invocar a
nulidade dos actos praticados pelo devedor, quer estes sejam anteriores, quer posteriores à
constituição do crédito. Para o efeito, é imprescindível que os credores tenham interesse na
declaração de nulidade, não sendo necessário que o acto produza ou agrave a insolvência do
devedor. Deste modo, é suficiente que o credor tenha um interesse efectivo na declaração de
nulidade desse negócio jurídico, sendo bastante a prova de que esse acto de disposição ou
oneração de bens representou uma maior dificuldade quanto às condições de solvabilidade da
empresa. Além disso, ao contrário do que sucede no regime jurídico da impugnação pauliana,
em que um dos seus requisitos assenta na anterioridade do crédito, no caso da nulidade por
simulação, o crédito sobre o devedor pode ser anterior ou posterior a esse acto de alienação.
Por outro lado, resulta do n.º 2 da referida disposição legal que essa declaração de
nulidade tem um efeito universal, porquanto aproveita não só ao credor que tenha invocado a
nulidade, como também aos demais credores do devedor.
Deste modo, se o devedor realizar um acto de disposição de bens que se encontre
viciado por nulidade (e.g., por violação da forma legalmente prevista para o acto jurídico ou por
falta da vontade), o credor tem o direito de arguir judicialmente a nulidade desse acto. O caso
paradigmático e com maior relevância em sede de embargos de terceiro prende-se com a
exercício do direito a embargar impede-o, in casu, de ver proceder o seu pedido de tutela do direito de propriedade,
consequência que se assemelha à eficácia de uma impugnação pauliana. Vide, também, o Ac. do STJ, de 12 de
Novembro de 2002, proc. 3337/02 – 6.ª secção, in www.dgsi.pt, no qual se considerou que a circunstância de a
executada e a autora dos embargos de terceiro, ambas sociedades por quotas, terem a mesma gerente, acrescido
do decaimento na prova em relação à propriedade exclusiva sobre os bens por parte da embargante, são suficientes
para concluir que esta deduziu pretensão cuja falta de fundamento não ignorava, recaindo sobre a gerente a
responsabilidade pela condenação como litigante de má fé.”

Meios conservatórios de garantia patrimonial contra embargos de terceiro com finalidade ilícita
simulação de um negócio jurídico de disposição de bens do devedor com vista a ocultar o seu
património face à iminência da sua execução coactiva por incumprimento voluntário da
obrigação. Com efeito, nos termos do art. 240.º, n.º 1, do CC, um negócio diz-se simulado
quando, por acordo entre declarante e declaratário, e no intuito de enganar terceiros, houver
divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declaratário. Sendo o negócio
simulado nulo (art. 240.º, n.º 2, do CC), a nulidade pode ser invocada a todo o tempo e por
qualquer interessado, designadamente qualquer credor, podendo ser ainda declarada
oficiosamente pelo próprio tribunal (art. 286.º do CC).
Deste modo, se A, com o intuito de enganar o seu credor B, simular a venda de um
imóvel a C ou a existência de uma dívida fictícia em relação a D, criando, desse modo, um
credor concorrente com B, é lícito ao credor vir invocar a nulidade desses negócios com base
em simulação contratual.
Nessa exacta medida, se em execução movida por B contra A vier a ser penhorado o
imóvel (ainda registado em nome de A) alienado ficticiamente a C, e se este, por sua vez, vier
deduzir embargos de terceiro contra a penhora com fundamento na ofensa do seu direito de
propriedade sobre o bem penhorado, nada obsta a que o embargado B venha invocar em sede
de contestação aos embargos de terceiro a nulidade, por simulação, do negócio jurídico de
transmissão patrimonial do imóvel a favor de C. Nessa hipótese, caso venha a ser julgada
procedente a invocação da simulação contratual, os embargos de terceiro devem improceder,
regressando o bem imóvel ao património do executado a fim de ser satisfeito o crédito
exequendo.
3. IMPUGNAÇÃO PAULIANA
Para além dos actos jurídicos viciados de nulidade, pode ainda suceder que o devedor
venha a realizar negócios válidos, mas com o único propósito de lesar os interesses patrimoniais
dos seus credores. Ora, sempre que o acto dispositivo tenha em vista a lesão dos interesses
patrimoniais dos credores, o legislador faculta a possibilidade de impugnar esse acto através da
impugnação pauliana 864. Com efeito, dispõe o art. 610.º do CC que os actos que envolvam
864 A acção de impugnação pauliana, enquanto meio conservatório da garantia patrimonial, consiste num
meio destinado a “evitar a sonegação ou dissipação de bens do património do devedor”. Por outro lado, a lei
permite ao credor recorrer alternativamente à acção de nulidade por simulação ou à acção de impugnação pauliana,
265

266
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser
impugnados pelo credor, desde que se verifiquem dois requisitos cumulativos 865:
a) Ser o crédito anterior ao acto 866 ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado
dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;
b) Resultar desse acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do
seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade.
Estando em causa um acto de natureza onerosa, a impugnação pauliana só poderá ser
julgada procedente se o devedor e o terceiro tiverem agido de má-fé (art. 612.º, n.º 1, 1.ª parte,
do CC), entendendo-se por má-fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, sendo
bastante a mera representação da possibilidade de produção do facto danoso em consequência
da conduta do agente (art. 612.º, n.º 2, do CC) 867 868 . Em contrapartida, sendo impugnado um
acto de natureza gratuita, a impugnação pauliana deve ser julgada procedente mesmo que o
alienante e o adquirente se encontrem de boa fé (art. 612.º, n.º 1, 2.ª parte, do CC).
sendo certo que a primeira se revela de especial dificuldade em sede probatória (cfr., nesse sentido, MARTINEZ,
Pedro Romano; PONTE, Pedro Fuzeta da, Garantias do Cumprimento, ob. cit., pp. 14 e 19).
Sobre o instituto jurídico da impugnação pauliana (accíon revocatória o pauliana) e quanto à sua função
reconvencional no direito espanhol, vide ANGEL FERNANDEZ, Miguel, Derecho Procesal Civil III, ob. cit., p. 95. Vide,
a este propósito, o art. 1276. do CC Es., segundo o qual “La expresión de una causa falsa en los contratos dará
lugar a la nulidad, si no se probase que estaban fundados en otra verdadera y lícita.”
865 Quanto aos requisitos da impugnação pauliana, cfr. o Ac. do STJ, de 3 de Dezembro de 1999, proc.
1178/98, in www.dgsi.pt.
866 Compreende-se que assim o seja, já que o credor apenas poderá ter uma expectativa juridicamente
atendível em relação aos bens que compunham o património do devedor à data da constituição da obrigação (cfr.,
nesse sentido, COSTA, Mário Júlio de Almeida, Direito das Obrigações, ob. cit., p. 800).
867 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ Br., de 12 de Agosto de 2008, in www.stj.gov.br, segundo o qual
“Evidencia-se a boa-fé do adquirente se não provado o dolo do devedor ou o conluio entre os interessados pelo
exeqüente. Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor é incabível falar em fraude à execução.”
868 Cfr., a este propósito, o Ac. do STJ, de 9 de Abril de 2002, proc. 747/02 – 6.ª secção, in www.dgsi.pt,
bem como o Ac. do STJ, de 20 de Junho de 2006 proc. 922/06 – 1.ª secção, in www.dgsi.pt: “Provando-se que o
embargante e o executado e mulher (que não é parte) acordaram na venda para evitarem a execução do prédio
para pagamento de dívida do mesmo executado a terceiros, com o que a embargada-exequente tem mais
dificuldades em cobrar o seu crédito, o que aqueles pretenderam, pode qualificar-se a actuação dos recorridos
intervenientes no negócio como dolosa.”

Meios conservatórios de garantia patrimonial contra embargos de terceiro com finalidade ilícita
Deste modo, o credor poderá recorrer à impugnação pauliana quando esteja em causa
um acto de afectação do património do devedor, sendo certo que a impugnação não é atingida
pela eventual nulidade do acto realizado pelo devedor (art. 615.º, n.º 1, do CC) 869.
Por outro lado, importa referir que recai sobre o credor uma verdadeira prova diabólica
quanto à prova, por um lado, da má-fé do adquirente do bem, assim como da impossibilidade de
satisfação integral do crédito em consequência do acto dispositivo de bens do devedor.
Sendo julgada procedente a impugnação pauliana, o credor obtém o direito à restituição
dos bens objecto do contrato impugnado na medida do seu interesse 870 , podendo ainda executá-
los no património do obrigado à restituição, bem como praticar os actos de conservação da
garantia patrimonial autorizados por lei (art. 616.º, n.º 1, do CC) 871. Por outro lado, nesse caso o
embargante deve ser condenado como litigante de má-fé pelo facto de fazer do processo um uso
manifestamente reprovável, deduzindo uma oposição cuja falta de fundamento não podia
ignorar 872 .
Nessa exacta medida, reportando-nos ao tema objecto do nosso estudo, se o terceiro
adquirente do bem vier deduzir embargos de terceiro contra a penhora do bem em acção
executiva movida contra o devedor alienante, pode o credor embargado deduzir contestação aos
embargos de terceiro quando sustente que a alienação do bem ao terceiro embargante teve tão
só como único propósito a ocultação dolosa do património do executado e que essa actuação foi
873 facilitada pela atitude do terceiro ora embargante 874.
869 Pondo termo a divergências doutrinais quanto à sujeição da acção de impugnação pauliana a registo, o
art. 3.º, n.º 1, a) do CRPred. passou a determinar que esta acção se encontra sujeita a registo.
870 Cfr., a este propósito, VARELA, Antunes, Das Obrigações em Geral, vol. II, ob. cit., p. 457.
871 Cfr., a este propósito, o Ac. do TRP, de 4 de Janeiro de 1994, in BMJ, 433.º, p. 618: “Os bens cuja
alienação foi impugnada, não regressam, por força da procedência da impugnação, ao património do alienante,
perdurando o direito real transmitido a terceiro; o exequente é que, na exacta medida do seu interesse, poderá
executá-lo ao abrigo do art. 818.º do Cód. Civil.”
872 Cfr. quanto à litigância de má-fé pelo oponente em sede de embargos de terceiro, o Ac. do STJ, de 20
de Junho de 2006, proc. 922/06 – 1.ª secção, in www.dgsi.pt.
873 Cfr. o Ac. do TRC, de 28 de Março de 2007, proc. 208-A/2002, in www.dgsi.pt.
874 Deste modo, se o terceiro vier deduzir embargos pelo facto da penhora ter recaído sobre um bem que
adquirira ao executado, é lícito ao exequente embargado invocar a impugnação pauliana contra esse acto de
disposição patrimonial se essa venda implicar, na prática, a impossibilidade do credor exequente obter a satisfação
do seu crédito (cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 28 de Março de 2006, proc. 442/05 – 6.ª secção, in
www.dgsi.pt).
267

268
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
A este respeito impõe-se referir que o art. 1041.º do CPC 1961 previa a possibilidade de
rejeição liminar dos embargos de terceiro com fundamento na aplicação de um regime
semelhante ao da impugnação pauliana, se bem que menos rigoroso no que concerne aos
pressupostos necessários para a impugnação eficaz do acto 875 . Na verdade, preceituava a
referida disposição legal que a rejeição dos embargos podia fundamentar-se em qualquer facto
susceptível de comprometer o êxito dos embargos, designadamente no caso da posse do
embargante se fundar em transmissão feita por aquele contra quem fosse promovida a diligência
judicial, se fosse manifesto, pela data em que o acto foi realizado ou por quaisquer outras
circunstâncias, que essa transmissão havia sido efectuada com o propósito do transmitente se
poder subtrair à sua responsabilidade 876.
Por outro lado, importa salientar que, em sede de embargos de terceiro, para que
impugnação pauliana da venda ao embargante venha a ser julgada procedente, não se exige o
dolo por parte do devedor alienante. Na verdade, sendo o crédito do exequente anterior ao acto
de disposição patrimonial, para a procedência da impugnação é suficiente a onerosidade do acto
associada ao conhecimento da inexistência de outros bens no património do devedor executado
que garantam a satisfação do crédito exequendo 877 .
875 Cfr., nesse sentido, REIS, José Alberto dos, Processos Especiais, vol. I, ob. cit., p. 444.
876 A este propósito escreveu ALBERTO DOS REIS: “(na base desta disposição) não está a ideia de se
frustrar um acto simulado; a transmissão pode deixar de ser fictícia, pode constituir um acto verdadeiro; mas
porque foi praticado com o propósito manifesto de ludibriar o credor, rejeitam-se os embargos que nele se apoiam”
(REIS, José Alberto dos, Processos Especiais, vol. I, ob. cit., p. 444).
877 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 28 de Março de 2006, proc. 442/05 – 6.ª secção, in www.dgsi.pt.

Meios conservatórios de garantia patrimonial contra embargos de terceiro com finalidade ilícita
PARTE II
ÂMBITO ADJECTIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
269

270
Embargos de Terceiro na Acção Executiva

Legitimidade
CAPÍTULO I
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
SECÇÃO I
LEGITIMIDADE
Sumário: 1. Legitimidade processual activa. 1.1. Âmbito. 1.2. O
princípio da legitimidade processual formal em sede executiva. 1.3. Desvios
ao princípio da legitimidade processual formal. 1.3.1. Sucessão no direito ou
na obrigação. 1.3.2. Execução de bens onerados com garantia real.
1.3.3. Execução contra o terceiro possuidor de bens pertencentes ao
executado. 2. Legitimidade processual do cônjuge. 2.1. Situações em que é
admissível a dedução de embargos de terceiro. 2.2. Situações em que não é
admissível a dedução de embargos de terceiro. 3. Legitimidade processual
passiva.
1. LEGITIMIDADE PROCESSUAL ACTIVA
1.1. ÂMBITO
A legitimidade processual consiste na posição da parte numa determinada acção 878 ,
dispondo o art. 26.º do CPC que o autor é parte legítima quando tem interesse directo em
demandar, sendo que tal interesse se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção.
Com efeito, a legitimidade processual, não sendo uma qualidade pessoal das partes, exprime-se
pela relação intrínseca entre elas e o objecto do processo, em termos da pretensão que se
pretende ver acolhida 879.
878 AMARAL, José Augusto Pais do, Direito Processual Civil, 6.ª ed., Almedina, 2006, p. 87.
879 Ac. do STJ, de 9 de Maio de 2006, proc. 1537/2006 – 7, in www.dgsi.pt.
271

272
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Nos termos do art. 351.º, n.º 1, do CPC, os embargos de terceiro podem ser deduzidos
por qualquer terceiro que não seja parte na causa em que tal meio de defesa é deduzido 880.
Deste modo, para que alguém possa desencadear semelhante incidente, este tem de assumir no
processo a posição de terceiro, isto é, não pode intervir na causa na qualidade de parte
881 processual 882.
880 Nos termos do art. 595. da LEC, “[P]odrá interponer teceria de domínio, en forma de demanda, quien,
sin ser parte en la ejecución, afirme ser dueño de un bien embargado como perteneciente al ejecutado y que no há
adquirido de este una vez trabado el embargo.”
881 O Código de Processo Civil de 1876 determinava no seu art. 922.º que tinha legitimidade para deduzir
embargos de terceiro quem não tivesse sido ouvido ou convencido na acção, nem representasse quem nela fora
condenado.
Posteriormente, o Código de Processo Civil de 1939 veio determinar que o terceiro é aquele que não
interveio no processo ou no acto jurídico de que emana a diligência judicial, nem representa quem foi condenado
nele ou quem nele se obrigou (arts. 1036.º, § 1.º, do CPC 1939). Nessa exacta medida, se a diligência de penhora
resultasse, e.g., da execução de uma sentença condenatória, o embargante teria a posição de terceiro se a
sentença não constituísse caso julgado quanto a si, pois, em tal caso, ao terceiro seria lícito subtrair-se aos efeitos
da sentença condenatória. No mesmo sentido, estando em causa a execução de um título executivo extrajudicial, o
terceiro teria legitimidade para embargar se não tivesse assumido qualquer obrigação jurídica perante o título que
sustentasse a execução. Significa isto que, no domínio da acção executiva, o critério relevante era que o terceiro,
independentemente de se encontrar nomeado no processo executivo como participante processual (maxime como
credor ou devedor do executado), não figurasse no processo com o estatuto processual de executado 881 . Podia, no
entanto, suceder que o condenado em acção judicial ou o obrigado em acto jurídico do qual resultasse a diligência
de ofensa da posse ou de um direito incompatível com a sua finalidade, conservasse a posição de terceiro com a
inerente faculdade de deduzir embargos de terceiro. Pense-se, e.g., no caso do herdeiro, executado por dívidas do
autor da herança, nas situações em que a penhora atinja os seus bens próprios 881 .
Por outro lado, importa referir que o § 1 do art. 1036.º do CPC 1939 previa a possibilidade de dedução de
embargos de terceiro pelo próprio condenado ou obrigado relativamente aos bens que não devessem ser atingidos
pela diligência ordenada em virtude do título da sua aquisição ou da qualidade em que os possuísse.
O Código de Processo Civil de 1961 manteve a mesma configuração jurídica de legitimidade para efeitos
de dedução do processo especial de embargos de terceiro, conforme melhor resulta do art. 1037.º, n.º 2, do
CPC 1961. Com efeito, ao abrigo dessa disposição legal, o embargante tinha a posição de terceiro se a sentença
declarativa não constituísse caso julgado contra ele, ou, estando em causa um título executivo extrajudicial, não
tivesse assumido qualquer obrigação perante o título (cfr., a este propósito, o Ac. do TRL, de 29 de Abril de 1992,
proc. 0075194, www.dgsi.pt, segundo o qual “considera-se terceiro aquele que não tenha intervindo no processo ou
no acto jurídico de que emana a diligência judicial, nem represente quem foi condenado no processo ou quem no
acto se obrigou”; cfr. ainda o Ac. do STJ, de 6 de Maio de 1993, proc. 083764, in www.dgsi.pt, segundo o qual “[O]
embargante tem posição de terceiro desde que nem a sentença nem o acto jurídico constituam para ele fonte de

Legitimidade
Por outro lado, a reforma processual de 95/96 veio alargar substancialmente a
legitimidade activa para a dedução de embargos de terceiro, dado que, por um lado,
desvinculou-a da posse, admitindo-se, agora, que os embargos tenham por fundamento um
direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, e, por outro, atribuiu-a a
qualquer possuidor, seja ele em nome próprio ou alheio 883.
obrigação.”). Deste modo, a legitimidade processual activa para a dedução de embargos de terceiro implicava o
preenchimento cumulativo de dois pressupostos ou requisitos processuais, a saber: por um lado, de acordo com o
disposto no art. 1037.º, n.º 2, primeira parte, do CPC 1961, que o embargante fosse “terceiro”, isto é, que não tivesse
intervindo no processo ou no acto jurídico de que emanasse a diligência judicial, nem representasse quem fosse
condenado no processo ou quem no acto se tivesse obrigado ― embora, os embargos de terceiro pudessem ser
deduzidos pelo próprio executado no caso especial previsto no art. 1037.º, n.º 2, in fine, do CPC 1961, ou seja, quanto
aos bens que, pelo título da sua aquisição ou pela qualidade em que os possuísse, não devessem ser atingidos pela
diligência ordenada ― ; e, por outro lado, que o embargante tivesse a posse dos bens penhorados e que essa
posse 881 tivesse sido indevidamente atingida pela diligência judicial.
Conforme denota LOPES CARDOSO, o art. 1037.º, n.º 2, atento o seu elemento literal, permitia a
formulação de duas conclusões:
- por um lado, quem fosse condenado pela sentença exequenda ou se tivesse obrigado no título executivo,
se este for diverso de sentença, não podia deduzir embargos de terceiro, ainda que a execução não tivesse sido
movida contra ele;
- por outro lado, quem não tivesse sido condenado na sentença ou não se tivesse obrigado no título
executivo, mas tivesse sido executado, podia deduzir embargos de terceiro em vez de deduzir embargos de
executado.
Com efeito, esta interpretação resultava do facto de a legitimidade para embargar de terceiro ser aferida
em função do título e não da execução, situação que levava a resultados indesejáveis. Deste modo, na primeira
situação devia entender-se que, se a acção executiva não tivesse sido movida contra o obrigado no título, este
conservava a posição de terceiro, pelo que podia deduzir embargos contra a penhora dos seus bens. Quanto à
segunda situação, se a execução tivesse sido movida contra quem não se tivesse obrigado no título, sendo este
parte na acção, estava-lhe vedada a possibilidade de deduzir embargos de terceiro, só lhe restando os embargos de
executado (cfr. CARDOSO, Eurico Lopes, Manual da Acção Executiva, ob. cit., pp. 383 e 384).
882 Cfr. o Ac. do TRP, de 26 de Maio de 1994, proc. 9351201, in www.dgsi.pt, bem como o Ac. do TRP, de
6 de Dezembro de 2001, proc. 0131642, in www.dgsi.pt: “É terceiro quem não é parte na causa, isto é, quem não
tiver sido accionado ou requerido em qualquer processo, abrangendo os procedimentos cautelares.”
www.dgsi.pt.
883 Cfr., neste sentido, o Ac. do STJ, de 19 de Setembro de 2002, proc. 2011/02 – 7.ª secção, in
273

274
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Importa, pois, determinar em que situações um terceiro possuidor ou titular de um
direito incompatível pode socorrer-se dos embargos de terceiro.
Com a reforma processual civil de 95/96, o art. 351.º do CPC veio estabelecer que o
terceiro é o titular do direito incompatível ou que viu a sua posse ofendida pela penhora, sendo
certo que não pode ser parte na acção executiva. Vale isto por dizer que o terceiro só poderá
embargar desde que não seja parte na acção principal 884 ou um sucessor jurídico da parte 885,
ainda que, em certos casos, pudesse ser parte na causa por se encontrar obrigado no título
executivo que serve de fundamento à execução 886 887 888 . Deste modo, encontra-se vedada ao
884 Do mesmo modo, no âmbito da LEC espanhola, a oposição de terceiro só pode ser deduzida por quem
não seja parte na causa. Nessa exacta medida, uma vez que a legitimidade é definida em função da acção executiva
e não do respectivo título, quem não apareça no título executivo, mas apesar disso venha a ser demandado para a
acção executiva, passa a assumir a posição de parte na acção, motivo pelo qual só poderá deduzir oposição na
qualidade de executado e não de terceiro – art. 538.2 da LEC (MONTERO AROCA, Juan, El Nuevo Proceso Civil –
Ley 1/2000, ob. cit., p. 764).
885 Cfr., a este propósito, o Ac. do STJ, de 27 de Janeiro de 2005, proc. 4364/04 – 6.ª secção, in
www.dgsi.pt: “Não tem a qualidade de terceiro para efeitos de dedução dos embargos correspondentes, sendo pois
parte ilegítima, a associação que foi constituída para ser a proprietária da associação executada, tendo-lhe sucedido
nos respectivos direitos e obrigações. Vindo a nova associação a absorver a associação executada, ficando com todo
o seu património e tendo os mesmo representantes legais, impõe o princípio da boa fé que se faça o levantamento
da personalidade de modo a atender aos valores fundamentais do sistema jurídico”.
886 Será o caso, e.g., do cônjuge do executado condenado em acção declarativa de condenação, mas que
não viu ser movida contra ele a respectiva acção executiva, ou o terceiro que tendo onerado um bem próprio para
garantir o cumprimento da obrigação do devedor vê o exequente mover apenas a execução contra o devedor pelo
facto de prescindir dessa garantia. Deste modo, enquanto o regime processual anterior à reforma de 95/96
configurava a legitimidade processual do terceiro em função da vinculação em relação ao título executivo e
independentemente de quem fosse parte na acção executiva, já o novo regime processual veio aferir a legitimidade
do terceiro em conformidade com as partes demandadas na causa e independentemente da sujeição do sujeito ao
título (cfr., a este propósito, CASTRO, Artur Anselmo de, A Acção Executiva Singular, Comum e Especial, ob. cit.,
p. 356).
887 A este propósito, não podemos concordar com o Ac. do STJ, de 21 de Novembro de 2006, proc.
3740/06 – 6.ª secção, in www.dgsi.pt, o qual veio determinar que “Terceiro - agora quem não é parte na causa - é
o mesmo que antes: é aquele que não interveio no processo ou no acto jurídico de que emana a diligência judicial
nem representa quem foi condenado no processo ou no acto se obrigou”. Na verdade, o critério actualmente
adoptado para se aferir da legitimidade processual activa é diametralmente oposto do que se verificava no regime
anterior à reforma de 95/96, já que, actualmente, a qualidade de terceiro resulta do simples facto de não ser parte
na causa principal da qual resultou a penhora ou a diligência ofensiva, independentemente de o terceiro ter ou não

Legitimidade
executado a possibilidade de deduzir embargos de terceiro com o intuito de se opor a penhora
realizada no processo executivo, dado que a lei processual coloca à sua disposição outros meios
que lhe permitem opor-se à execução ilegal do bem e à tutela do seu direito 889.
De acordo com o actual regime processual, a legitimidade do terceiro deve ser aferida
nos termos gerais (arts. 26.º, n. os 1 e 3 do CPC) 890. Assim, assumirá a posição jurídica de terceiro
quem não for parte na acção principal ou no procedimento do qual resultou a diligência ofensiva
da posse ou do direito do terceiro que se revele incompatível com a finalidade ou o âmbito dessa
diligência 891 . Nessa medida, será terceiro todo aquele que não seja parte no processo de que
emanou a penhora ou a diligência judicial 892, independentemente da circunstância de se
encontrar ou não obrigado no título executivo que a fundamenta 893.
O facto de se exigir que o terceiro não seja parte na acção principal ou no respectivo
procedimento não implica que os embargos de terceiro não possam ser deduzidos por quem já
tenha sido parte na acção, embora actualmente já não o seja. Pense-se, por exemplo, no caso
de uma acção executiva movida contra dois executados em que um deles tenha sido absolvido
da instância por ser parte ilegítima e em que, posteriormente, a penhora venha atingir bens de
que este seja exclusivo proprietário. Deste modo, a legitimidade processual para a dedução de
intervindo no processo do qual resultou a diligência judicial ou do facto de representar ou não quem foi condenado
no processo ou de se ter obrigado no acto.
888 Em sentido contrário, cfr., a propósito do ordenamento jurídico italiano, FREDERICO CARPI; MICHELE
TARUFFO, Commentario Breve al Codice di Procedura Civile, ob. cit., p. 1842, segundo os quais a legitimidade em
sede de oposição de terceiro implica que não exista qualquer vínculo jurídico ou obrigação entre o terceiro e o
credor exequente.
889 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRP, de 6 de Outubro de 1997, proc. 9750647, in www.dgsi.pt, bem como
o Ac. do TRL, de 1 de Março de 2007, proc. 5651/06-2, in www.dgsi.pt. “O executado carece de legitimidade activa
para intervir em embargos de terceiro a fim de defender a posse (quer em nome e agindo no interesse dos
proprietários, quer invocando a qualidade de possuidor precário) relativamente a acto de penhora, atenta a sua
qualidade de parte no processo executivo. Para tal efeito a lei criou um novo meio de tutela da posição do executado
– a oposição à penhora regulada no art.º 863º-A, do CPC.”
890 SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 301.
891 Vide, a este propósito, COSTA, Salvador da, Os Incidentes da Instância, ob. cit., p. 205.
892 Cfr. o Ac. do STJ, de 22 de Junho de 2005, in CJ, tomo II, 2005, p. 141.
893 Cfr. o Ac. do STJ, de 4 de Novembro de 1952, in BMJ, 33.º, p. 296: «terceiro, em relação penhora, é
todo aquele que não é exequente nem executado».
275

276
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
embargos de terceiro deve ser determinada em função do momento em que foi realizada a
diligência ofensiva 894.
Não é lícito ao próprio executado vir deduzir embargos de terceiro com o fundamento de
que os bens penhorados pertencem a um terceiro ou para defender a sua posse em nome de
um terceiro proprietário ou na qualidade de possuidor precário, dado que assume a posição
processual de parte na acção judicial de que resultou esse acto ofensivo 895.
Saliente-se, por último, a possibilidade de um credor deduzir embargos de terceiro em
sub-rogação e em nome de um devedor. Na verdade, sendo a sub-rogação um instituto jurídico
que permite ao credor substituir-se ao devedor que não age, com vista à salvaguarda do seu
crédito sobre terceiros, nesse caso o credor age na qualidade de representante ou substituto
legal do devedor, pelo que tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro contra uma
penhora ou um acto judicialmente ordenado que tenha ofendido a posse ou um direito
incompatível do seu devedor 896 .
1.2. O PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL FORMAL EM SEDE EXECUTIVA
Tendo em conta a relevância da penhora enquanto diligência susceptível de desencadear
a dedução de embargos de terceiro, importa tecer uma breve consideração quanto à
legitimidade processual em sede executiva.
Com efeito, na acção executiva a legitimidade processual é definida em função do título
executivo. Na verdade, nos termos do art. 55.º do CPC, o qual consagra o princípio da
legitimidade processual formal, a execução deve ser intentada pela pessoa que no título
executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição
de devedor 897 . Deste modo, ao contrário do que sucede no processo declarativo, em que o
legislador configura a legitimidade processual em função do interesse da parte quanto à
procedência ou improcedência da demanda, no processo executivo essa legitimidade é aferida
894 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRC, de 14 de Janeiro de 2003, in CJ, tomo I, 2003, p. 5.
895 Vide, nesse sentido, COSTA, Salvador da, Os Incidentes da Instância, ob. cit., p. 205.
896 Cfr. o Ac. do TRP, de 22 de Junho de 1996, proc. 0633118, in www.dgsi.pt.
897 Do mesmo modo, no ordenamento jurídico espanhol, “(las) partes en ele proceso de ejecucíon son
quienes aparecen legitimidas activa y pasivamente en el título ejecutivo” (cfr. ANGEL FERNANDEZ, Miguel, Derecho
Procesal Civil III, ob. cit., p. 69).

Legitimidade
mediante uma relação de concordância ou de coincidência entre a parte a pessoa assim
designada no respectivo título 898.
Por outro lado, ao contrário do que se verifica no art. 26.º, n.º 3, do CPC, em que o
legislador permite a ampliação subjectiva da lide para além do âmbito restrito da relação
material controvertida, no domínio do processo executivo não é permitida a ampliação do
conteúdo da relação processual — a acção deve ser promovida por quem figura no título como
credor e deve ser proposta contra quem nele figura como devedor —, ou seja, a legitimidade é
expressamente determinada pelo título 899 .
Uma vez que só podem ser penhorados em sede executiva os bens pertencentes ao
executado (seja ele ou não o devedor principal), caso sejam afectados bens de um terceiro, isto
é, de quem não figure como parte em sede executiva, ser-lhe-á lícito reagir contra essa agressão
patrimonial, quer em sede de embargos de terceiro (art. 351.º do CPC), quer por oposição
mediante simples requerimento ou através da instauração de uma acção de reivindicação (arts.
1311.º, n.º 1, e 1315.º, ambos do CC).
1.3. DESVIOS AO PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL FORMAL
O art. 56.º do CPC consagra desvios à regra geral da determinação da legitimidade em
sede executiva, admitindo, consequentemente, a possibilidade da execução poder ter como
partes pessoas distintas daquelas que figuram no título como credor ou devedor, caso em que a
penhora poderá incidir sobre bens integrantes do património desses terceiros 900 . Trata-se, na
verdade, de situações em que existe uma extensão da responsabilidade patrimonial a uma
pessoa distinta daquela que figura nessa qualidade no título executivo.
898 Cfr. SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 222, segundo o qual “as regras
sobre a legitimidade da parte na acção executiva garantem a presença em juízo do sujeito cujo património é
responsável pelo pagamento da dívida, ou seja, elas preparam a necessária coincidência entre o sujeito responsável
e a parte demandada.”
899 Cfr., a este propósito, SILVA, João Azevedo da, Lições de Processo de Execução Civil, Editora Rei dos
Livros, Lisboa, 1995, p. 77.
900 Cfr. quanto ao conceito de “terceiro”, SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p.
223: “Terceiro, neste sentido, é alguém que é estranho à obrigação exequenda e não aquele que não é parte na
execução.”
277

278
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
1.3.1. SUCESSÃO NO DIREITO OU NA OBRIGAÇÃO
Nos termos do n.º 1 dessa citada disposição legal, em caso de sucessão no direito ou na
obrigação, a acção executiva deve correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram
como credor ou devedor da obrigação exequenda.
Ocorrendo a sucessão 901 (inter vivos ou mortis causa) antes da instauração da acção
executiva, incumbe ao exequente invocar no título executivo os factos constitutivos da sucessão.
Se a sucessão se verificar na pendência da causa 902 , o sucessor poderá intervir na demanda
através de um incidente de habilitação.
Podem, no entanto, verificar-se inversões a esta regra da determinação da legitimidade
ínsita no art. 56.º, n.º 1, do CPC. Pense-se, por exemplo, numa acção emergente de acidente de
viação intentada contra o Fundo de Garantia Automóvel e o lesante (por este não ter seguro), em
que, havendo lugar a uma condenação solidária dos réus, o Fundo de Garantia Automóvel paga
a indemnização. Deste modo, ficando sub-rogado nos direitos do lesado, por sucessão nos
direitos deste, nada obsta a que o Fundo de Garantia Automóvel possa demandar em sede
executiva o lesante 903 .
Em caso de sucessão subjectiva da instância, o terceiro passa a ser parte na causa, pelo
que, perdendo semelhante qualidade, deixa de ter legitimidade para poder deduzir embargos de
terceiro. Deste modo, se o executado vem a falecer na pendência da acção executiva e se for
promovida a habilitação dos herdeiros para, como sucessores daquele, prosseguirem na
execução inicialmente intentada contra o de cujus, fica vedada aos herdeiros a possibilidade de
deduzirem embargos de terceiro contra uma diligência realizada nessa execução 904.
901 Cfr. o Ac. do STJ, de 19 de Setembro de 2002, proc. 2145/02-2, in www.dgsi.pt: “O termo sucessão
constante do art. 56.º, n.º 1, do CPC, deve ser interpretado não no sentido estrito de sucessão por morte, mas
como abrangendo todos os casos em que o direito tenha sido transmitido. É esta a interpretação ampla que
corresponde à finalidade da disposição em causa, que assenta no princípio da economia processual.”
902 Vide, quanto à sucessão mortis causa, os arts. 371.º a 375.º do CPC, e quanto há sucessão inter vivos
os arts. 271.º e 376.º do CPC.
903 Cfr. o Ac. do TRP, de 21 de Maio de 1998, in CJ, tomo III, 1998, p. 183.
904 Cfr. o Ac. do TRL, de 26 de Outubro de 2006, proc. 3630/2005-2, in www.dgsi.pt.

Legitimidade
1.3.2. EXECUÇÃO DE BENS ONERADOS COM GARANTIA REAL
O art. 56.º, n.º 2, do CPC determina que a execução por dívida provida de garantia real
sobre bens de terceiro 905 deve ser intentada directamente contra este 906 (caso o exequente
pretenda fazer valer a garantia 907), sem prejuízo de poder ser também demandado desde logo o
devedor principal. Nessa exacta medida, determina o art. 56.º, n.º 2, do CPC, que podem ser
penhorados bens de terceiro, desde que a execução tenha sido movida contra ele 908 909 .
Tal como resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, o
legislador pretendeu solucionar a problemática da legitimidade processual executiva quando o
seu objecto seja uma dívida provida de garantia real, procurando-se “tomar posição clara sobre a
questão da legitimação do terceiro, possuidor ou proprietário dos bens onerados com tal
garantia”. Ora, perante tal problemática, optou-se por se conceder “tanto a um como a outro
legitimidade passiva para a execução 910 , quando o exequente pretenda efectivar tal garantia,
incidente sobre bens pertencentes ou na posse de terceiro”.
Trata-se, assim, da consagração adjectiva do direito de execução de bens sobre terceiro
ínsito no art. 818.º do CC, ao abrigo do qual a execução pode incidir sobre bens de terceiro
905 Tal circunstância pode suceder, quer porque a garantia real foi constituída ab initio sobre bens de um
terceiro, quer porque o terceiro adquiriu os bens onerados com essa garantia (cfr. SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção
Executiva Singular, ob. cit., p. 138).
906 Trata-se, na verdade, de uma situação de penhorabilidade irrestrita (cfr., nesse sentido, SOUSA, Miguel
Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 224).
907 Ao abrigo do art. 835.º do CPC, sendo executada uma dívida com garantia real sobre bens de terceiro, a
penhora deve iniciar-se pelos bens sobre que incida a garantia, só podendo recair sobre outros quando se
reconheça a insuficiência dos bens dados em garantia para se conseguir o fim da execução (benificium excessionis
realis).
908 Cfr. o Ac. do STJ, de 27 de Março de 1984, in BMJ, 335.º, p. 259: “A acção executiva através da qual
se pretende fazer valer uma garantia hipotecária deve ser proposta contra o possuidor dos bens hipotecados.”
909 Quanto a esta questão, refere CALVAO DA SILVA: “A investidura da pessoa do possuidor ― possuidor
em nome próprio ― na qualidade de parte legítima na execução para cobrança de crédito garantido por hipoteca
afigura-se natural, sendo mesmo a consequência lógica do chamado direito de sequela” [SILVA, João Calvão da,
Estudos de Direito Civil e Processo Civil (Pareceres), Almedina, Coimbra, 1999, p. 280].
910 Vide, quanto a essa problemática, o Ac. do TRP, de 27 de Setembro de 1988, in CJ, tomo IV, 1988, p.
177, ao abrigo do qual seria necessária a intervenção processual do devedor e do possuidor do bem onerado, sob
pena de ilegitimidade processual do devedor.
279

280
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
quando estejam vinculados à garantia do crédito 911 . Deste modo, a legitimidade processual
passiva do terceiro para poder intervir na causa é aferida em função da sua responsabilidade
meramente patrimonial.
Vale isto por dizer que, sendo movida a acção executiva contra o terceiro vinculado à
garantia do crédito, é evidente que a este se encontra vedada a possibilidade de poder deduzir
embargos de terceiro perante a penhora dos seus bens, invocando, designadamente, que não é
o devedor principal ou que não figura com tal qualidade no título executivo. Com efeito, a
execução do património do terceiro implica que a acção executiva tenha sido movida contra ele 912
(ainda que também contra o devedor principal), pelo que, sendo parte na acção executiva,
carece de legitimidade para poder embargar de terceiro.
Saliente-se, por outro lado, que da parte final do art. 56.º, n.º 2, do CPC resulta que o
legislador prescindiu do litisconsórcio necessário entre o devedor e o terceiro garante,
verificando-se tão só uma situação de litisconsórcio voluntário (art. 27.º do CPC). Assim, ainda
que o exequente não tenha movido ab initio a acção executiva contra o devedor, nem por isso
precludirá a possibilidade de execução dos seus bens caso a garantia do terceiro se venha a
revelar insuficiente para o pagamento da dívida exequenda. Nessa exacta medida, dispõe o art.
56.º, n.º 3, do CPC, que reconhecendo-se a insuficiência dos bens onerados com a garantia real,
pode o exequente requerer desde logo o prosseguimento da execução contra o devedor principal.
Contudo, caso o exequente não proponha a acção executiva contra o terceiro e a
penhora venha a incidir sobre bens onerados pertencentes a esse terceiro, nesse caso é-lhe lícito
defender a incompatibilidade da sua posse ou do seu direito com esse acto ofensivo e reagir
consequentemente em sede de embargos de terceiro. Com efeito, apenas podem ser
penhorados bens pertencentes ao executado, independentemente da sua posição substantiva
em relação à obrigação.
911 Vide, no mesmo sentido, o art. 2910.º do CC It., segundo o qual “[P]ossono essere espropriati anche i
beni di un terzo quando sono vincolati a garanzia del credito o quando sono oggetto di un atto che è stato revocato
perché compiuto in pregiudizio del creditore.”
912 De acordo com LEBRE DE FREITAS, à penhora só estão sujeitos os bens do executado, seja este o
devedor principal, um devedor subsidiário ou um terceiro (FREITAS, Lebre de, A Acção Executiva Depois da
Reforma, ob. cit., p. 209).

EXECUTADO
Legitimidade
1.3.3. EXECUÇÃO CONTRA O TERCEIRO POSSUIDOR DE BENS PERTENCENTES AO
O legislador consagrou ainda um importante desvio à regra geral da determinação da
legitimidade executiva no art. 56.º, n.º 4, do CPC. Com efeito, determina esta norma que
pertencendo os bens onerados com garantia real ao devedor, mas estando eles na posse de
terceiro, poderá este ser desde logo demandado juntamente com o devedor.
Tal como salienta LUÍS MIGUEL MESQUITA, esta formulação legal teve em vista não só
as situações em que o terceiro é possuidor ao abrigo de um direito real limitado de gozo ou de
garantia (por exemplo, penhor ou direito de retenção), mas também os casos de posse em nome
alheio relativamente aos bens do devedor (como será o caso, entre outros, do depositário ou do
arrendatário) 913.
Nessa circunstância, ao terceiro possuidor demandado em sede executiva fica vedada a
possibilidade de deduzir embargos de terceiro contra a penhora sobre os bens relativamente aos
quais exerça a sua posse, na medida em que, sendo demandado e assumindo a posição
processual de parte, perde a qualidade de terceiro que lhe permitiria reagir contra a penhora ou
apreensão de bens em sede de embargos de terceiro. De todo o modo, o terceiro executado não
fica privado de se defender perante a penhora que venha a afectar os bens por si possuídos,
dado que, na qualidade de executado, sempre lhe será lícito recorrer quer à oposição à execução
(arts. 813.º e ss do CPC) quando pretenda, nomeadamente, pôr em crise a sua posição
processual em sede executiva, quer à oposição à penhora caso pretenda reagir directamente
contra a diligência ofensiva da sua posse (art. 863.º-A do CPC) 914.
TEIXEIRA DE SOUSA propõe a aplicação analógica deste normativo ao art. 56.º, n.º 2, do
CPC, sempre que os bens onerados pertencentes ao terceiro se encontrem na posse de um
outro terceiro, ou seja, quando o proprietário dos bens onerados não seja o seu possuidor, caso
p. 30.
913 Cfr. MESQUITA, Miguel, Apreensão de Bens em Processo Executivo e Oposição de Terceiro, ob. cit.,
914 A este propósito, o legislador esclareceu no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de
Dezembro, que “considera-se, na verdade, que cumpre ao exequente avaliar, em termos concretos, quais as
vantagens e inconvenientes que emergem de efectivar o seu direito no confronto de todos aqueles interessados
passivos, ou de apenas algum ou alguns deles, bem sabendo que se poderá confrontar com a possível dedução de
embargos de terceiro por parte do possuidor que não haja curado de demandar.”
281

282
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
em que a acção executiva poderá também ser proposta contra esse possuidor, sob pena deste
poder deduzir embargos de terceiro face à diligência de penhora que seja ofensiva da sua
posse 915.
1.3.4. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA
Por último, importa fazer uma breve referência ao regime previsto no art. 57.º do CPC.
Ao abrigo desta disposição legal, a execução fundada em sentença condenatória pode ser
promovida, não só contra o devedor, mas ainda contra as pessoas em relação às quais a
sentença tenha força de caso julgado. Com efeito, de acordo com o art. 671.º do CPC, a decisão
condenatória produz efeitos dentro e fora do processo, vinculando directamente as partes por ela
condenadas.
Contudo, existem situações em que a sentença pode também vincular pessoas que por
ela não tenham sido directamente atingidas. Será o caso, entre outros, do adquirente da coisa
ou direito litigioso na pendência da causa, sem a sua subsequente intervenção no processo 916 .
Deste modo, a sentença é susceptível de ser executada contra todos aqueles que se
encontrem vinculados pelo efeito de caso julgado, ainda que não tenham sido directamente
condenados na sentença 917 .
2. LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO CÔNJUGE
Nos termos do art. 352.º do CPC, o cônjuge que tenha a posição de terceiro pode, sem
autorização do outro, defender por meio de embargos os direitos relativamente aos bens
próprios e aos bens comuns que hajam sido indevidamente atingidos pela diligência de
penhora 918 919 ou por qualquer acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens 920.
ob. cit., p. 116.
p. 34.
915 SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 139.
916 Cfr. FREITAS, José Lebre de; PINTO, Rui; REDINHA, João, Código de Processo Civil Anotado, vol. 1.º,
917 Cfr. MESQUITA, Miguel, Apreensão de Bens em Processo Executivo e Oposição de Terceiro, ob. cit.,
918 Nos termos do § 774 do ZPO (Drittwiderspruchsklage des Ehegatten), se a diligência executiva incidir
sobre o património comum do casal (em execução movida contra apenas um dos cônjuges), então o cônjuge não

Legitimidade
Deste modo, sendo o cônjuge do executado terceiro perante essa diligência 921 , este pode
deduzir o incidente processual de embargos de terceiro para defender os direitos relativos aos
seus bens próprios e aos bens comuns 922, bem como nos casos em que esteja em causa a casa
de morada de família 923 . Trata-se, na verdade, de um verdadeiro meio de defesa do direito do
cônjuge do executado e não de uma simples acção possessória 924.
executado pode formular oposição ao abrigo do § 771 caso a sentença condenatório do cônjuge executado não
produza qualquer efeito relativamente ao cônjuge oponente.
919 Com efeito, o art. 601.º do CC estabelece limitações em relação à responsabilidade patrimonial pelo
cumprimento das obrigações quando estejam em causa regimes especialmente estabelecidos em consequência da
separação de patrimónios. Ora, um dos casos paradigmáticos quanto à separação patrimonial e à existência de
regimes específicos quanto à responsabilidade pelas dívidas prende-se com o património próprio e comum do casal
nos regimes de comunhão de bens.
920 Dispunha o art. 1038.º do CPC1961 a propósito da possibilidade de dedução de embargos de terceiro pelo
cônjuge, o seguinte:
“1. A mulher casada, que tenha a posição de terceiro, pode, sem autorização do marido, defender por
meio de embargos a sua posse quanto aos bens dotais ou próprios e quanto aos bens comuns.
2. A nenhum dos cônjuges é permitido deduzir embargos de terceiro relativamente aos bens comuns:
a) Quando a diligência judicial incida somente no direito e acção do outro cônjuge aos bens do casal;
b) Quando a diligência tenha por origem dívida anterior ao casamento e respeite a bens levados para o
casal pelo cônjuge demandado por essa dívida;
c) Quando a diligência tenha origem em dívida comercial ou em responsabilidade por acidente de viação e
o credor haja pedido a citação do cônjuge, não responsável, para requerer a separação de bens.”
Verifica-se, assim, que enquanto o regime processual anterior à reforma de 95/96 apenas permitia a
tutela da posse por parte do cônjuge, o actual regime processual permite a dedução de embargos de terceiro por
parte do cônjuge relativamente à tutela de um direito incompatível com a diligência ofensiva.
921 De acordo com o Ac. do STJ, de 12 de Abril de 2005, o cônjuge será “terceiro” se “não tiver sido parte
no processo em que a sentença foi proferida nem representa a parte que nesse processo foi condenada” (proc.
4802/04 – 6.ª secção, in www.dgsi.pt). Não podemos, contudo, concordar com semelhante interpretação. Na
verdade, ainda que o cônjuge tenha sido parte no processo declarativo, a legitimidade, para efeito de dedução de
embargos de terceiro, deve ser aferida em função da circunstância de o cônjuge ser ou não parte efectiva no
processo do qual emanou a penhora ou a diligência judicialmente ordenada de preensão ou entrega de bens (art.
351.º do CPC).
922 Cfr. o Ac. do TRC, de 5 de Janeiro de 1982, in CJ, tomo I, 1982, p. 73, bem como o Ac. do STJ, de 12
de Março de 2005, proc. 1204/2005, in www.dgsi.pt.
923 Cfr. o Ac. do TRL, de 14 de Novembro de 1980, in CJ, tomo V, 1980, p. 10: “O cônjuge mulher, não
arrendatária, pode embargar de terceiro para defesa do seu direito à casa de morada de família, se a procedente
acção de despejo, à mesma respeitante, foi dirigida apenas contra o arrendatário seu marido.” De todo o modo,
283

284
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Para se aferir quais as situações em que o cônjuge do executado pode deduzir embargos
de terceiro, importa ter presente o regime da responsabilidade dos cônjuges pelas suas dívidas e
em que casos é que a penhora pode recair sobre bens comuns ou bens próprios de cada um
dos cônjuges.
Com efeito, o nosso ordenamento jurídico consagra a regra geral de que tanto o marido
como a mulher têm legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro cônjuge.
Assim, uma vez que a dívida pode assumir uma natureza comum, comunicável ou própria, a
responsabilidade tanto pode pertencer a ambos os cônjuges, quer tenham sido os dois a contrair
a dívida, quer a mesma apenas tenha sido contraída por um deles, estendendo-se a
responsabilidade ao outro cônjuge, como apenas em relação ao que assumiu a obrigação.
São da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas constantes dos arts. 1691.º,
1692.º, b), segunda parte, 1693.º, n.º 2 e 1694.º, n.º 1, todos do CC 925. Nesse caso, estando
em causa um regime de comunhão de bens, pelas dívidas da responsabilidade de ambos os
cônjuges respondem os bens comuns e, subsidiariamente (na falta ou insuficiência deles), os
bens próprios de cada um dos cônjuges, sendo esta responsabilidade entre ambos de natureza
solidária (art. 1695.º do CC). Por sua vez, são da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges
as dívidas enunciadas nos arts. 1692.º, a) e b), segunda parte, 1693.º, n.º 1 e 1694.º, n.º 2,
todos do CC.
Ora, estando em causa uma dívida da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges
(art. 1692.º do CC), respondem os bens próprios do cônjuge devedor e, subsidiariamente, a sua
meação nos bens comuns (art. 1696.º, n.º 1, do CC). No entanto, tratando-se de uma dívida
própria do cônjuge devedor, podem ainda ser penhorados, ao mesmo tempo que os seus bens
próprios, os bens por ele levados para o casal ou posteriormente adquiridos a título gratuito,
bem como os respectivos rendimentos, assim como os bens sub-rogados no lugar daqueles, e o
produto do trabalho e os direitos de autor do cônjuge devedor (art. 1969.º, n.º 2, do CC).
ainda que o cônjuge do executado possa deduzir embargos de terceiro com vista à defesa da casa de morada de
família, não lhe é lícito recorrer a este meio processual em sede de acção executiva para prestação de facto se, e.g.,
a sentença condenatória não manda demolir a casa de morada de família, mas tão só um muro construído ex novo
(cfr. o Ac. do STJ, de 12 de Abril de 2005, proc. 4802/04 – 6.ª secção, in www.dgsi.pt).
924 Cfr. MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo à Face do Código Revisto, ob. cit., p. 334.
925 Cfr., quanto às dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges, COELHO, Francisco Pereira;
OLIVEIRA, Guilherme de, Curso de Direito da Família, vol. I, 2.ª ed., Coimbra Editora, 2001, p. 409.

Legitimidade
Em contrapartida, no regime de separação de bens, não existindo bens comuns do casal
— embora possam eventualmente existir bens em regime de compropriedade —, pelas dívidas da
responsabilidade de ambos os cônjuges respondem os seus bens próprios, enquanto pelas
dívidas da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges respondem apenas os bens próprios
desse cônjuge devedor.
No entanto, a responsabilidade substantiva pelas dívidas pode não corresponder à
responsabilidade processual ou adjectiva, dado que, conforme resulta do art. 55.º do CPC, a
acção executiva deve ser intentada contra a pessoa que figura no título como devedor. Deste
modo, estando em causa uma dívida contraída em proveito comum do casal, mas em que o
título executivo apenas responsabiliza um dos cônjuges, o credor exequente, sem prejuízo da
faculdade de poder invocar a comunicabilidade da dívida, nos termos e para os efeitos do
disposto no art. 825.º, n.º 2, do CC, apenas poderá intentar a acção executiva contra o cônjuge
que figura como devedor no título. Assim, sendo o cônjuge do executado terceiro em relação ao
título e à execução, apenas poderão ser objecto de penhora os bens próprios do cônjuge do
executado e, em caso de insuficiência dos mesmos, a sua meação nos bens comuns quando o
regime de bens adoptado seja o da comunhão geral ou de adquiridos, sob pena de o cônjuge
não executado poder deduzir embargos de terceiro.
2.1. SITUAÇÕES EM QUE É ADMISSÍVEL A DEDUÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO
Feita esta análise prévia, importa considerar essencialmente três situações em que se
afigura admissível a dedução de embargos de terceiro pelo cônjuge do executado no regime de
comunhão de bens (geral ou de adquiridos).
A primeira diz respeito às situações em que a acção executiva é movida somente contra
um dos cônjuges por uma dívida própria desse cônjuge. Com efeito, estando em causa uma
dívida da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges, e atento o regime da responsabilidade
das dívidas (art. 1696.º, n.º 1, do CC), a penhora deve incidir primeiramente sobre os bens
próprios do cônjuge executado e, subsidiariamente, sobre a sua meação nos bens comuns do
casal (art. 169.º, n.º 1, do CC) 926. Deste modo, se nessa acção executiva a penhora vier a recair
926 Em termos práticos, a penhora da meação do executado nos bens comuns do casal implica que o
exequente, ao requerer a penhora desses bens, formule um pedido de citação do cônjuge do executado nos termos
e para os efeitos do disposto no art. 825.º, n.º 1, do CPC, ou seja, para que este venha requerer a separação de
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286
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
indevidamente sobre os bens próprios do cônjuge do executado ou sobre os bens comuns do
casal, sem que o cônjuge do executado seja citado para requerer a separação de bens ou juntar
aos autos certidão comprovativa da pendência dessa acção927 928 (art. 825.º, n.º 1, do CPC) 929,
então poderá o cônjuge deduzir embargos de terceiro para reagir contra essa penhora
subjectivamente ilegal 930 931. Por outro lado, se nessa acção executiva forem penhorados bens
comuns do casal sem que se encontre ainda excutido o património próprio do cônjuge
bens ou juntar o documento comprovativo de que essa separação já foi decretada ou que se encontra ainda em
curso a acção judicial para esse efeito (cfr., a este propósito, o Ac. do TRL, de 20 de Outubro de 2005, proc.
7914/2005-8, in www.dgsi.pt.
927 Condição, pois, essencial, é a de que o cônjuge não seja parte na acção da qual resulta a diligência
ofensiva dos seus bens. Não tendo sido citado nos termos do art. 825.º, n.º 1, do CPC, é lícito ao cônjuge do
executado deduzir embargos de terceiro de forma a proteger o direito à sua meação sobre os bens comuns — cfr., a
este propósito, o Ac. do STJ, de 17 de Abril de 1980, proc. 068680, in BMJ, 296.º, 1980, p. 229, bem como o Ac.
do STJ, de 6 de Julho de 2000, in BMJ, 499.º, p. 211, e o Ac. do TRL, de 28 de Junho de 2007, proc. 2927/2007-
6, in www.dgsi.pt.
928 Quanto ao regime jurídico do art. 825.º, n.º 1, do CPC, vide CAPELO, Maria José, «Pressupostos
processuais na acção executiva», in Themis, ano V, n.º 9, 2004, pp. 83 a 86.
929 Cfr., a este propósito, o Ac. do TRP, de 19 de Outubro de 2006, proc. 0634635, in www.dgsi.pt,
segundo o qual “[A] actual redacção do artº 825º permite que, sejam penhorados bens comuns do casal com a
única ressalva de que não sejam conhecidos bens do executado suficientes para satisfazer a dívida, o que redunda
numa total inversão da posição do legislador relativamente à preservação dos bens comuns do casal face aos
interesses do credor em ver satisfeito o seu crédito sobre um dos membros desse casal.”
930 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 17 de Abril de 1980, proc. 068680, in BMJ, 296.º, 1980, p. 229,
o Ac. do TRP, de 30 de Maio de 2000, proc. 0020582, in www.dgsi.pt., e o Ac. do STJ, de 13 de Dezembro de
2005, proc. 3321/05-1, in www.dgsi.pt.
931 Quanto à qualidade de terceiro em relação ao cônjuge citado nos termos e para os efeitos do disposto
no art. 825.º do CC, o Ac. do TRP, de 28 de Maio de 1992, proc. 9250098, in CJ, tomo III, 1992, p. 297, veio
considerar que “[O] facto de o cônjuge de um executado ser citado nos termos do artigo 825 do Código de Processo
Civil não afasta a qualidade de terceiro, pois a execução não é mais do que o processo que dá satisfação ao
processo declarativo em que se estabeleceu o direito a que a execução visa dar satisfação, sendo, pois, no processo
declarativo, que se exigia a intervenção do referido cônjuge para se considerar afastada essa qualificação de
terceiro”. Ora, semelhante interpretação não se afigura a mais correcta, porquanto a qualidade de terceiro resulta
da circunstância do cônjuge do executado ter ou não sido citado para os autos da acção executiva,
independentemente do facto de constar como obrigado no título que serve de fundamento a essa execução.

Legitimidade
executado, o cônjuge não executado pode deduzir embargos de terceiro com fundamento na
violação do regime da penhorabilidade subsidiária em relação aos bens comuns do casal 932.
A segunda situação prende-se com os casos em que, em execução movida contra
apenas um dos cônjuges por uma dívida da sua responsabilidade exclusiva, tenham sido
penhorados bens comuns do casal 933 sem que tenha sido previamente excutido o património
próprio do cônjuge executado. Na verdade, conforme resulta do disposto no art. 1696.º, n.º 1,
do CC, pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens
próprios do cônjuge devedor e, a título subsidiário, a sua meação nos bens comuns. Deste
modo, não sendo observada essa responsabilidade subsidiária quanto à meação do cônjuge
devedor nos bens comuns do casal, é lícito ao outro cônjuge reagir contra essa agressão
patrimonial em sede de embargos de terceiro.
A terceira situação diz respeito às acções executivas em que, figurando ambos os
cônjuges como devedores no título executivo dado à execução, a acção é apenas intentada
(ainda que indevidamente 934 ) contra um dos cônjuges e a penhora vem a recair sobre os bens
932 Cfr., no mesmo sentido, CAPELO, Maria José, «Pressupostos processuais na acção executiva», in
Themis, ano V, n.º 9, 2004, p. 89.
933 Vide, nesse sentido, MENDES, João de Castro, Direito Processual Civil III, ob. cit., p. 125.
934 Com efeito, estando em causa um título executivo judicial ou extrajudicial contra ambos os cônjuges,
não se encontra na disponibilidade do exequente poder optar por intentar a acção executiva contra apenas um dos
cônjuges, dado que tal circunstância colide com a aplicação do disposto no art. 1695.º do CC (cfr., nesse sentido,
PINTO, Rui, Penhora, Venda e Pagamento, p. 30). Acresce a isto que, estando em causa uma dívida contraída por
ambos os cônjuges (art. 28.º-A, n.º 3, 1.ª parte, do CPC), uma dívida contraída por um dos cônjuges, mas que seja
comunicável ao outro cônjuge (art. 28.º-A, n.º 3, 2.ª parte), bem como a entrega de uma coisa que só possa ser
disposta por ambos os cônjuges (art. 28.º-A, n.º 3, 3.ª parte, do CPC), verifica-se uma situação de litisconsórcio
necessário entre ambos os cônjuges, pelo que não é lícito ao credor exequente optar por demandar apenas um dos
cônjuges para essa execução – e ainda que tenha conhecimento prévio da inexistência de bens comuns do casal,
tendo em conta o disposto no art. 28.º.-A, n.º 3, do CPC (vide, a este propósito, SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção
Executiva Singular, ob. cit., p. 146). Em sentido contrário, cfr. FREITAS, José Lebre de; MENDES, Armindo Ribeiro,
Código de Processo Civil Anotado, vol. 3.º, ob. cit., pp. 364 e 365, segundo os quais o art. 825.º do CPC é
aplicável, não só aos casos de responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges, como também nos casos em que,
de acordo com a lei substantiva, a responsabilidade dos cônjuges é comum, mas a execução foi movida contra
apenas um dos responsáveis, quer quando exista um título executivo contra ambos os cônjuges e o exequente optou
287

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Embargos de Terceiro na Acção Executiva
próprios do cônjuge não executado. Com efeito, ainda que a dívida seja da responsabilidade do
casal, não tendo sido a execução promovida contra os dois cônjuges, só podem ser penhorados
os bens próprios do cônjuge executado, pressupondo-se, pois, a falta de bens comuns do casal
que responderiam, em primeira linha, pela dívida exequenda (art. 1685.º do CC) 935 . Por isso,
incidindo a penhora sobre um bem próprio do cônjuge do executado e não sendo aplicável o
disposto no art. 825.º, n.º 1, do CPC, o único meio ao seu alcance para reagir contra essa
agressão traduz-se na dedução de embargos de terceiro, em conformidade com o disposto no
art. 352.º do CPC 936 . Para o efeito, o cônjuge do executado deve alegar e provar a natureza
própria (ou comum) dos bens atingidos pela penhora ou pela diligência judicial 937.
No domínio do regime de separação de bens, afigura-se admissível a dedução de
embargos de terceiro quando, estando em causa uma dívida da exclusiva responsabilidade de
um dos cônjuges, venham a ser penhorados bens próprios do cônjuge não executado ou uma
parte especificada de um bem indiviso detido em regime de compropriedade.
por demandar apenas um deles, quer nos casos em que só existe título executivo a favor de um dos cônjuges.
935 Cfr. o Ac. do TRP, de 28 de Maio de 1992, in CJ, tomo III, 1992, p. 299.
936 Vide, a este propósito, o Ac. do TRL, de 20 de Outubro de 2005, proc. 7914/2005-8, in www.dgsi.pt.
Com efeito, neste acórdão suscitava-se a questão de saber se o cônjuge do executado podia deduzir oposição à
penhora de um bem próprio indevidamente atingido por essa diligência, ou se, ao invés, tal incidente deveria ser
indeferido por apenas lhe ser lícito recorrer aos embargos de terceiro. A Relação veio entender que, não assumindo
o proprietário do bem a posição de executado nessa acção, estava-lhe vedada a possibilidade de deduzir oposição à
penhora, só lhe restando, consequentemente, a possibilidade de deduzir embargos de terceiro. De facto, tal decisão
afigura-se como a mais acertada. Na verdade, a oposição à penhora (e à execução) constitui um meio de defesa
privativo do executado, pelo que se encontra vedada a possibilidade de utilização deste meio por parte de um
terceiro. Por outro lado, tratando-se de um bem próprio do cônjuge do executado, não poderia ser aplicado o regime
jurídico previsto no art. 825.º, n.º 1, do CPC (quanto à penhora de bens comuns do casal em execução movida
contra um dos cônjuges), nem tão pouco o previsto no art. 864.º-A do CPC (quanto à penhora de bens imóveis ou
estabelecimento comercial que o executado não possa alienar livremente, ou quando esteja em causa a casa de
morada de família).
937 Cfr. o Ac. do STJ, de 28 de Fevereiro de 2008, proc. 4683/07 – 6.ª secção, in www.dgsi.pt: “O facto de
os executados serem casados no regime da comunhão geral de bens e de terem sido ambos condenados no
mesmo documento que agora constitui título executivo, não torna dispensável o cumprimento do disposto no art.
825.º do CPC. (…) Ante as penhoras e a omissão do exequente, poderiam os executados reagir mediante embargos
de terceiro - art. 352.° do CPC - já que são terceiros em relação aos bens próprios e aos bens comuns, no caso
destes não deverem ser atingidos pela penhora.”

TERCEIRO
Legitimidade
2.2. SITUAÇÕES EM QUE NÃO É ADMISSÍVEL A DEDUÇÃO DE EMBARGOS DE
Tendo em conta o que se referiu supra, não é admissível a dedução de embargos de
terceiro — devendo ser liminarmente rejeitados — quando o cônjuge do executado tenha sido
citado nos termos do art. 825.º, n.º 1, do CPC, para requerer a separação de bens ou juntar
certidão comprovativa da pendência de acção em que essa separação já tenha sido requerida,
em virtude da penhora ter incidido sobre bens comuns do casal em execução movida contra um
só dos cônjuges 938. Na verdade, tendo o cônjuge sido citado nos termos e para os efeitos do
disposto no art. 825.º, n.º 1, do CPC, foi-lhe concedida a possibilidade de partilhar o património
comum do casal a fim de evitar a execução da sua meação nesse património, motivo pelo qual
não se afigura admissível a possibilidade de dedução de embargos de terceiro em consequência
dessa citação. Acresce a isto que o cônjuge citado ao abrigo do art. 825.º do CPC,
designadamente quando tenham sido penhorados bens comuns do casal, adquire a faculdade
de utilizar os direitos previstos no art. 864.º-A do CPC, entre os quais se destaca a oposição à
execução e à penhora 939 , independentemente de ter ou não requerido a separação de meações 940 .
Ademais, tendo o cônjuge do executado sido citado para intervir na acção executiva, tal
circunstância implica forçosamente a perda da qualidade de “terceiro” em relação à execução.
O cônjuge do executado também carece de legitimidade para deduzir embargos de
terceiro quando a execução prossiga sobre os bens comuns do casal pelo facto de, citado para
as finalidades do art. 825.º, n.º 1, do CPC, não ter requerido a separação de bens ou
apresentado certidão comprovativa da existência de uma acção pendente com essa finalidade 941.
Por último, importa ainda considerar duas situações particulares em que o cônjuge do
executado não poderá deduzir embargos de terceiro. A primeira prende-se com a situação em
que o cônjuge pretenda deduzir embargos de terceiro com vista a impedir a penhora de bens
938 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRP, de 14 de Junho de 2002, proc. 0230916, in www.dgsi.pt.
939 Os poderes processuais que são concedidos ao cônjuge do executado nos termos do art. 864.º-A do
CPC não se encontram isentos de criticas, dado que o cônjuge do executado é chamado a exercer todo um conjunto
de direitos processuais próprios do executado, ainda que não reúna legitimidade processual para poder intervir na
qualidade de executada em sede executiva (cfr., a este propósito, CAPELO, Maria José, «Pressupostos processuais
na acção executiva», in Themis, ano V, n.º 9, 2004, pp. 92 e 93).
940 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRP, de 13 de Novembro de 2007, proc. 0720762, in www.dgsi.pt.
941 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 4 de Junho de 1998, proc. 98B272, in www.dgsi.pt.
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290
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
próprios do executado 942 , ressalvando-se, porém, a situação particular em que esteja em causa a
penhora da casa de morada de família 943.
A segunda diz respeito ao caso em que o cônjuge do executado pretenda deduzir
embargos de terceiro com o único propósito de afastar a presunção da comunicabilidade da
dívida quando a mesma tenha sido contraída no exercício do comércio 944, sendo certo que do
actual regime constante do art. 825.º do CPC resulta que incumbe ao exequente invocar
fundamentadamente a comunicabilidade da dívida quando esteja em causa um título executivo
de natureza extrajudicial.
Uma vez que o executado carece de legitimidade activa para a dedução de embargos de
terceiro, a lei processual prescinde de exigência de um litisconsórcio activo necessário entre os
cônjuges para a dedução do incidente de embargos de terceiro, ainda que esteja em causa a
penhora de bens comuns do casal ou a penhora de bens que só possam ser alienados ou
onerados com o consentimento de ambos os cônjuges (arts. 1682.º e 1682.º-A do CPC) 945.
3. LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA
No âmbito do Código de Processo Civil de 1876 atribuía-se expressamente legitimidade
passiva ao exequente para deduzir oposição aos embargos de terceiro quando se tratasse de um
processo executivo (art. 925.º, § único, do CPC 1876). Não estando em causa uma acção executiva,
os embargos de terceiro deviam ser deduzidos contra o requerente do acto que se pretendesse
embargar.
No Código de Processo Civil de 1939, o art. 1038.º, II, passou a determinar que “a
parte que tiver promovido a diligência ofensiva da posse será notificada para contestar os
embargos”, tendo sido tal solução legal mantida pelo art. 1042.º, a), do CPC 1961.
942 Vide, nesse sentido, o Ac. do TRE, de 15 de Janeiro de 1998, in CJ, tomo I, 1998, p. 257.
943 Vide, nesse sentido, REGO, Lopes do, Comentários do Código de Processo Civil, vol. I, ob. cit., p. 326.
944 No domínio do Código de Processo Civil de 1876, o Assento de 9 de Abril de 1935, publicado no Diário
do Governo, de 7 de Maio de 1935, veio determinar que “os embargos de terceiro eram meio competente para a
mulher casada com marido comerciante, executado por dívida comercial, poder ilidir a presunção do art. 15.º do
Código Comercial, com o fundamento de que a dívida não foi aplicada em proveito comum do casal.”
945 SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 301.

Legitimidade
Deste modo, de acordo com a sua configuração enquanto processo especial, os
embargos de terceiro não careciam de ser deduzidos contra as partes primitivas, mas tão só
contra aquela que fosse responsável pela ofensa da sua posse 946. O mesmo é dizer que, estando
em causa um processo executivo, os embargos de terceiro desenvolviam-se entre o terceiro e o
exequente, pelo que o executado carecia de legitimidade para deduzir oposição quanto aos
embargos, salvo quando tivesse sido o próprio executado a nomear à penhora os bens objecto
de embargos 947 .
No seu regime actual, dispõe o art. 357.º, n.º 1, do CPC que, recebidos os embargos
são notificadas para contestar as partes primitivas, seguindo-se os termos do processo ordinário
ou sumário de declaração, conforme o valor. Ao abrigo do n.º 2 desta disposição legal, “pode
qualquer das partes primitivas, na contestação, pedir o reconhecimento, quer do seu direito de
propriedade sobre os bens, quer de que tal direito pertence à pessoa contra quem a diligência
foi promovida”.
Assim, o legislador veio deixar claro que têm legitimidade passiva o exequente e o
executado 948 . De acordo com TEIXEIRA DE SOUSA, estando em causa uma acção executiva, os
embargos de terceiro devem ser propostos contra o exequente e o executado, tratando-se de
uma situação de litisconsórcio necessário passivo natural (art. 28.º, n.º 2, do CPC) porque o
efeito útil de uma eventual procedência dos embargos não é atingido sem uma decisão uniforme
para as partes primitivas da causa 949 950. Na verdade, os embargos de terceiro implicam o
946 Cfr. o Ac. do TRL, de 13 de Julho de 1995, proc. 0092651, in www.dgsi.pt: “Os embargos de terceiro
desenvolvem-se entre terceiro e exequente, pelo que devem ser desentranhadas as contra-alegações apresentadas
pelo executado.”
947 Esta regra quanto à determinação da legitimidade passiva para os embargos de terceiro é aplicável
actualmente no processo civil espanhol, embora com a particularidade de que a oposição deve ser sempre deduzida
contra o exequente, embora possa também ser formulada contra o executado, em regime litisconsorcial, se tiver
sido este o responsável pela nomeação à penhora do bem pertencente ao terceiro e atingido por essa diligência
(cfr., a este propósito, MONTERO AROCA, Juan, El Nuevo Proceso Civil – Ley 1/2000, ob. cit., p. 765).
948 De acordo com o disposto no § 7771, II, do ZPO, sendo a oposição de terceiro intentada contra o credor
e o devedor enquanto partes na acção executiva, verifica-se uma situação de litisconsórcio entre os demandados.
949 SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 302. Vide, no mesmo sentido,
MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo à Face do Código Revisto, ob. cit., p. 312.
950 Cfr., a este propósito, REDENTI, VELLANI, Diritto Processuale Civile, vol. I, 3.ª ed., Giuffrè, Milão, 1999,
p. 426, segundo os quais a oposição de terceiro deve ser intentada, tanto contra o credor exequente, como contra o
devedor executado, verificando-se uma situação de litisconsórcio necessário, dado que a decisão definitiva quanto à
291

292
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
exercício simultâneo de duas pretensões diversas: uma dirigida contra o credor exequente e
outra contra o devedor executado, sendo certo que a reunião processual destas duas pretensões
marca o núcleo fundamental dos embargos de terceiro 951.
Deste modo, no sistema processual civil actual, o incidente de embargos de terceiro dá
origem a uma instância pluri-subjectiva, a qual implica a presença obrigatória das partes
primitivas, pelo que a falta de uma delas nesse incidente implica a nulidade do processo após a
apresentação da petição de embargos, ao abrigo do disposto nos arts. 194.º e 195.º do CPC.
Importa salientar que esse litisconsórcio necessário passivo se impunha já em diversas
situações em que os embargos de terceiro eram deduzidos somente contra o exequente,
maxime nos casos em que o exequente pretendia alegar em sede de contestação que o
executado vendera os bens a um terceiro com o único propósito de frustrar a execução ou ainda
quando pretendesse invocar que a propriedade dos bens apreendidos lhe pertencia
(nomeadamente em sede de execução para entrega de coisa certa) ou ao executado (exceptio
dominii), o que o obrigava a chamar o terceiro à execução através de um incidente de
intervenção principal provocada 952 .
propriedade do bem penhorado deve estabilizar-se na ordem jurídica através do confronto entre todas as partes.
Segundo PASQUALE CASTORO, Il processo di esecuzione nel suo aspetto pratico, Giuffrè, Milão, 2002, p. 815, a
falta de citação do devedor executado para os termos do processo de embargos de terceiro implica a nulidade de
todo o processo. De todo o modo, de acordo com a sentença da CSC It., proc. 5674/1997, a nulidade do processo
de oposição de terceiro por falta de citação do devedor executado é sanável mediante a intervenção do devedor no
processo declarando aceitar sem reserva a decisão proferida nesse processo.
ob. cit., p. 313.
951 Cfr. ANGEL FERNANDEZ, Miguel, Derecho Procesal Civil III, ob. cit., p. 377.
952 Cfr., nesse sentido, MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo à Face do Código Revisto,

Competência
SECÇÃO II
COMPETÊNCIA 953
Sumário: 1. Determinação da competência pela estrutura incidental
dos embargos. 2. Competência dos tribunais de competência específica. 3.
Competência dos tribunais e juízos de competência especializada.
1. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA ESTRUTURA INCIDENTAL DOS EMBARGOS
Nos termos do art. 353.º, n.º 1, do CPC, a petição de embargos de terceiro não está
sujeita a distribuição, dado que corre por apenso relativamente ao processo de onde tenha
emanado a penhora ou o acto judicia ofensivo do direito do embargante 954 955 956 .
Na verdade, revestindo os embargos de terceiro a natureza de uma acção incidental
relativamente ao processo principal, a competência 957 para o conhecimento do fundamento dos
953 Apesar de a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (LOFTJ) ter sido revogada pelo art. 186.º, d), da Lei
n.º 52/2008, de 28 de Agosto (diploma que aprovou a nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais
Judiciais), optou-se por se manter na redacção do presente capítulo a referência à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro,
porquanto a Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, apenas será aplicável a todo o território nacional em 1 de Setembro
de 2010.
954 No mesmo sentido, vide o art. 599 da LEC ao abrigo do qual a oposição de terceiro deve ser intentada
no tribunal onde se encontra a correr a acção executiva, pelo que este tribunal tem competência funcional para a
apreciação dos seus termos.
955 Vide, nesse sentido, o Ac. do TRP, de 28 de Abril de 1998, proc. 9820240, in www.dgsi.pt: “os
embargos de terceiro devem correr por apenso à causa onde haja sido ordenado o acto ofensivo do direito do
embargante e no tribunal onde essa causa pende”, bem como o Ac. do TRP, de 15 de Novembro de 1999, proc.
9950991, in www.dgsi.pt.
956 Na vigência do Código de Processo Civil de 1876 não se verificava a apensação do processo de
embargos ao processo executivo. Cfr., a este propósito, o Ac. do STJ, de 19 de Junho de 1909: “O processo de
embargos de terceiro é distinto do da execução em que estes foram opostos, e, assim, não pode ordenar-se a sua
apensação.” (GENTIL, Francisco, Dicionário do Supremo Tribunal de Justiça, ob. cit., Lisboa, 1933, p. 456).
957 Quanto à configuração da competência enquanto medida do poder jurisdicional de um tribunal, aferindo-
se, consequentemente, pela medida da função jurisdicional que cabe a um tribunal, cfr. SOUSA, Miguel Teixeira de,
A Competência Declarativa dos Tribunais Comuns, Lex, Lisboa, 1994, p. 31.
293

294
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
embargos deduzidos pelo terceiro é atribuída, em primeira linha, ao juiz desse processo 958 . Na
verdade, o juiz do processo principal é quem reúne as melhores condições para apreciar do
mérito da causa porquanto a diligência ofensiva da posse ou do direito incompatível do terceiro
resultou da acção principal por si dirigida 959 .
2. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA
De acordo com a forma de processo, os tribunais de primeira instância podem ser de
competência genérica ou específica (art. 69.º do CPC). Os tribunais de competência específica
são aqueles que conhecem de matérias determinadas pela espécie de acção ou pela forma de
processo aplicável (art. 64.º, n.º 2, da LOFTJ) 960 .
Existindo diversos tribunais de competência específica na mesma comarca, coloca-se a
questão de saber se os embargos de terceiro devem ser julgados junto do tribunal onde corre a
acção principal ou se, ao invés, devem ser remetidos para outro tribunal de competência
específica sempre que as normas jurisdicionais assim o imponham.
Esta questão foi colocada recentemente no Tribunal Judicial do Porto. Por apenso a um
processo executivo que correu termos pelo Juízo de Execução do Porto, foram deduzido
embargos de terceiro em 13 de Abril de 2005, tendo o embargante atribuído o valor de
€ 15.784,59 961. Uma vez que esse valor implicava que o incidente passasse a seguir os seus
958 Quanto ao princípio da reserva de jurisdição e ao exercício do poder jurisdicional nos incidentes de
pendor declarativo na acção executiva, vide GERALDES, António Santos Abrantes Geraldes, «O Juiz e a Execução»,
in Themis, ano V, n.º 9, 2004, p. 25.
959 Cfr., a este propósito, o Ac. do STJ Br., de 19 de Agosto de 2008, in www.stj.gov.br, segundo o qual
“Em princípio, o juízo que determinou a prática de um ato executivo é o competente para conhecer dos
inconformismos daí decorrentes, tal como ocorre nos embargos à execução por carta (art. 747 do CPC) e nos
embargos de terceiro (art. 1.049 do CPC). De fato, em tese, seria descabido atribuir tal competência para outro
juízo, que não ergueu os fundamentos jurídicos do ato executivo impugnado.”
960 Ao abrigo do disposto no art. 96.º da LOFTJ, podem ser criadas, em matéria cível, varas cíveis, juízos
cíveis, juízos de pequena instância cível e juízos de execução. Por outro lado, e em casos justificados, podem ainda
ser criadas varas com competência mista, cível e criminal.
961 De acordo com o art. 24.º da LOFTJ, na sua redacção anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei
n.º 303/2007, de 24 de Agosto, a alçada do tribunal da Relação era de € 14.963,94.

Competência
termos de acordo com a tramitação prevista para o processo ordinário, o juiz de execução 962
declarou-se incompetente para conhecer esse incidente 963 e remeteu os seus termos para a vara
cível, ao abrigo do disposto nos arts. 357.º, n.º 1, do CPC, e 97.º, n. os 1, a) e 4 da LOFTJ.
Por sua vez, o juiz da vara cível declarou-se incompetente para o conhecimento desse
incidente uma vez que as partes não tinham requerido a intervenção do tribunal colectivo e por
entender que o juízo de execução era o tribunal competente ao abrigo do disposto nos arts. 64.º
n.º 1, 97.º, n.º 1, a) e 102-A, todos da LOFTJ, originando-se, assim, um incidente de conflito
negativo de competência.
O Tribunal da Relação do Porto considerou que, embora o juízo de execução fosse
competente para processar os autos do incidente de embargos de terceiro, já o julgamento
desse incidente e a consequente elaboração da sentença teria que ter lugar perante a vara cível.
Deste modo, embora o juízo de execução fosse o tribunal competente para processar os termos
do incidente de embargos de terceiro, por força do disposto no art. 353.º, n.º 1, do CPC, devia,
contudo, ser remetido à vara cível para julgamento, com posterior devolução da sentença ao
juízo de execução 964 .
962 Relativamente ao poder actual do juiz de execução e às funções que lhe são acometidas em sede de
acção executiva, cfr. FREITAS, Lebre de, «Agente de execução e poder jurisdicional”, in Themis, ano IV, n.º 7, 2003,
p. 19.
963 A este respeito e a propósito do princípio da auto-suficiência do processo, refere TEIXEIRA DE SOUSA
que “[O] tribunal incompetente para se pronunciar sobre o mérito de uma acção tem competência para apreciar a
sua incompetência: é o que se designa habitualmente por Kompetenz-Kompetenz do tribunal (…) Isso significa que
o tribunal não é coadjuvado por nenhum outro tribunal na apreciação da sua competência, nem determina, em
regra, quando não se julga competente, qual o tribunal que considera competente para apreciar o objecto que lhe
foi apresentado. É por isso que a decisão de um tribunal sobre a sua competência ou incompetência não é
normalmente vinculativa para os outros tribunais.” (SOUSA, Miguel Teixeira de, A Competência Declarativa dos
Tribunais Comuns, ob. cit., p. 37).
964 Cfr. o Ac. do TRP, de 1 de Outubro de 2007, proc. 0752637, in www.dgsi.pt, no qual se decidiu que é
competente para os embargos de terceiro deduzidos por apenso a processo executivo o Tribunal que, segundo o
valor da causa, for o legalmente competente, bem como o Ac. do TRL, de 12 de Julho de 2006, proc. 1588/2006-
2, in www.dgsi.pt: “Apensados à respectiva execução, a correr termos pelos juízos de execução de Lisboa, os autos
de embargos de terceiro, em consonância com o disposto no art.º 353, n.º 1, do CPC, recebidos que foram,
seguindo esses embargos a forma ordinária por força do disposto no art.º 357, n.º 1 do CPC, a tramitação dos
embargos cabe ao juízo de execução sendo remetido às varas cíveis de Lisboa no momento e com vista ao
julgamento de facto.”
295

296
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Quanto a esta questão, afigura-se que o Tribunal da Relação não decidiu bem a causa.
Na verdade, os tribunais de competência específica conhecem de matérias determinadas pela
espécie de acção ou pela forma de processo aplicável, sendo ainda competentes para
conhecerem dos recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-
ordenação, nos termos do disposto no art. 102.º, n.º 2, da LOFTJ 965.
Ora, à luz do art. 97.º, n.º 1, a), da LOFTJ, as varas cíveis têm competência para a
preparação e o julgamento das acções declarativas cíveis de valor superior à alçada do tribunal
da relação em que a lei preveja a intervenção do tribunal colectivo. Por sua vez, determina o art.
106.º, b), da LOFTJ, que compete ao tribunal colectivo julgar as questões de facto nas acções de
valor superior à alçada dos tribunais da Relação e nos incidentes e execuções que sigam os
termos do processo sumário de declaração e excedam a referida alçada.
Por outro lado, o art. 102.º-A da LOFTJ estipula que os juízos de execução têm
competência para exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no
Código de Processo Civil. Deste modo, os juízos de execução têm competência, no domínio da
respectiva circunscrição territorial, para praticar todos os actos que se inserem no âmbito do
processo de execução e de todas as acções que, nos termos legais, hajam de correr por apenso
à execução. Assim, só se as partes tiverem requerido atempadamente a intervenção do tribunal
colectivo (art. 646.º do CPC) é que o processo terá que ser remetido para o tribunal de estrutura
colectiva com competência na respectiva área territorial. Isto porque, nos termos do art. 106.º,
b), da LOFTJ, compete ao tribunal colectivo julgar as questões de facto nas acções de valor
superior à alçada dos tribunais da relação e nos incidentes e execuções que sigam os termos do
processo de declaração e excedam a referida alçada, sem prejuízo dos casos em que a lei de
processo exclua a sua intervenção. Contudo, a intervenção do tribunal colectivo foi
substancialmente limitada pela redacção que foi dada ao art. 646.º, n.º 1, do CPC pelo Decreto-
Lei n.º 183/00, de 10 de Agosto, porquanto este tribunal só intervém quando ambas as partes
assim o tiverem requerido, e desde que não se verifique nenhuma das circunstâncias previstas
965 Nos termos dos arts. 68.º e 69.º do CPC, compete às leis da organização judiciária determinar quais as
causas que, pelo seu valor ou pela forma de processo aplicável, se inserem na competência dos tribunais singulares
e dos tribunais colectivos e ainda quais as causas que, em razão da forma de processo aplicável, competem aos
tribunais de competência específica.

Competência
no n.º 2 dessa disposição legal. Deste modo, atenta a sua configuração actual, o tribunal
colectivo intervém de forma residual e excepcional 966.
Assim, não tendo sido requerida pelas partes a intervenção do tribunal colectivo e
correndo os embargos de terceiro por apenso à acção principal em que tenha sido ordenada a
penhora ou a diligência judicial ofensiva, no caso em concreto seria competente para o
conhecimento dos embargos de terceiro o juízo de execução e não a vara cível 967.
Por último impõe-se referir que esta solução não merece hoje qualquer censura face à
alteração legislativa que foi introduzida no art. 97.º, n.º 1, b), da LOFTJ, pela Lei n.º 42/2005,
de 29 de Agosto. Na verdade, esta disposição determina actualmente que as varas cíveis têm
competência para exercer, nas acções executivas fundadas em título executivo extrajudicial, de
valor superior à alçada dos tribunais da Relação, as competências previstas no Código de
Processo Civil, desde que a circunscrição em causa não se encontre abrangida pela
competência de outro tribunal. Assim, existindo na mesma circunscrição um juízo de execução
enquanto tribunal de competência específica, este tribunal terá competência para o
conhecimento dos incidentes declarativos — maxime, dos embargos de terceiro — que venham
a ser suscitados nas acções executivas, ainda que o respectivo valor exceda a alçada do tribunal
da Relação. Deste modo, a vara cível terá competência, a título residual, para o conhecimento
dos incidentes suscitados nos processos executivos, cujo valor exceda a alçada do tribunal da
Relação, mas apenas se nessa circunscrição não existirem juízos de execução.
3. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS E JUÍZOS DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA
No que concerne à competência em razão da matéria, os tribunais podem ser de
competência genérica ou especializada.
Os tribunais de competência genérica possuem uma competência residual, na medida
em que conhecem de todas as causas que se enquadrem no domínio do seu poder jurisdicional
e sem qualquer distinção em relação à natureza material das causas.
966 Cfr., quanto à limitação da intervenção do tribunal colectivo, SOUSA, Miguel Teixeira de, «As recentes
alterações na legislação processual civil», in ROA, ano 61, vol. I, 2001, p. 76.
967 Cfr. o Ac. do TRP, de 29 de Novembro de 2005, proc. 0524452, in www.dgsi.pt, bem como o Ac. do
TRP, de 31 de Outubro de 2006, proc. 0625180, in www.dgsi.pt.
297

298
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Por sua vez, os tribunais de competência especializada são aqueles cuja competência se
encontra delimitada em função do âmbito material da causa 968, isto é, conhecem de matérias
determinadas, independentemente da forma de processo aplicável (art. 64.º, n.º 2, da LOFTJ),
sendo certo que a lei permite a criação, em casos justificados, de tribunais de competência
especializada mista (art. 64.º, n.º 3, da LOFTJ).
Estando em causa a dedução de embargos de terceiro relativamente a uma diligência
judicial ofensiva da posse ou de um direito incompatível do embargado que tenha sido decretada
no âmbito de um processo que se encontre a ser tramitado por um tribunal de competência
especializada, cabe a esse tribunal a competência para o conhecimento do incidente processual
dos embargos de terceiro. Nessa exacta medida, e.g., o tribunal de família será materialmente
competente para o conhecimento dos embargos de terceiro opostos ao arrolamento decretado
no âmbito de um processo de divórcio 969.
968 Nos termos do art. 78.º da LOFTJ, podem ser criados os seguintes tribunais de competência
especializada: instrução criminal, família, menores, trabalho, comércio, marítimos e de execução de penas.
969 Cfr. o Ac. do TRL, de 9 de Janeiro de 1986, in CJ, tomo I, 1986, p. 83, bem como o Ac. do STJ, de 28
de Outubro de 1986, in BMJ, 360.º, p. 551.

1. FORMALIDADES DA PETIÇÃO
Formalismos da acção de embargos de terceiro
CAPÍTULO II
TRAMITAÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
SECÇÃO I
FORMALISMOS DA ACÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO
Sumário: 1. Formalidades da petição. 2. Natureza da acção. 3.
Causa de pedir e pedido nos embargos de terceiro. 3.1. A causa de pedir:
considerações gerais. 3.2. A causa de pedir na ofensa da posse. 3.3. A causa
de pedir na ofensa de um direito incompatível. 3.4. Âmbito e limites do
pedido. 4. Registo da acção.
Tal como sucede nas demais acções judiciais, a instância dos embargos de terceiro
inicia-se com a apresentação da petição inicial em juízo mediante impulso do embargante, ao
abrigo do princípio nullum judex sine actore (art. 267.º, n.º 1, do CPC). Trata-se, na verdade, de
uma imposição do princípio do dispositivo e de uma consequência da concepção privatística do
processo, em que “a resolução do pleito depende fundamentalmente da vontade das partes,
sendo o juiz um simples árbitro passivo, controlando a observância das normas e proclamando o
resultado final.” 970
O Código de Processo Civil actual, prevê no seu art. 353.º, n.º 2, que o embargante
deve deduzir a sua pretensão mediante petição 971. Tratando-se de um incidente processual
deduzido a título de oposição, a petição deve obedecer aos requisitos processuais previstos no
art. 467.º do CPC, embora com as necessárias adaptações face à natureza deste incidente. Na
petição inicial deve ainda o embargante oferecer de imediato a prova quanto à factualidade
970 Cfr. BAPTISTA, José João, Processo Civil I – Parte Geral e Processo Declarativo, 8.ª ed., Coimbra
Editora, 2006, p. 73.
971 De acordo com o disposto no art. 1040.º, n.º 2, do CPC1961, o embargante devia oferecer com a petição
inicial de embargos de terceiro prova sumária da sua posse e da sua qualidade de terceiro, podendo, para esse
efeito, juntar documentos e indicar testemunhas até ao número de cinco.
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300
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
alegada, sob pena de, não o fazendo, ficar precludida a possibilidade de apresentar a prova em
momento posterior 972.
Na formulação da petição inicial de embargos de terceiro, deve ainda o embargante
indicar o valor desse incidente, sem prejuízo de ser ao juiz quem compete fixar o valor da causa
(art. 315.º, n.º 1, do CPC). Com efeito, tal ónus resulta claramente do art. 357.º, n.º 1, do CPC,
o qual faz depender a tramitação subsequente dos embargos de terceiro das normas previstas
para o processo ordinário ou sumário de declaração consoante o valor que lhe tenha sido
atribuído. Na verdade, embora os embargos de terceiro se encontrem actualmente configurados
como um incidente de intervenção de terceiros, não perderam, contudo, a estrutura de acção,
conforme resulta, aliás, da formação de caso julgado material quanto à sentença neles
proferida 973 .
No que concerne à determinação do valor dos embargos de terceiro, os arts. 305.º a
319.º não apresentam qualquer critério especificamente previsto para os embargos de terceiro.
Contudo, sendo os embargos de terceiro um incidente da instância na modalidade de
intervenção de terceiros, o art. 313.º, n.º 1, do CPC determina que o valor dos incidentes é o da
causa a que respeitam, salvo se o incidente tiver realmente valor diverso do da causa.
Em função deste critério geral, sucede, não raras vezes, que o valor atribuído ao
incidente dos embargos de terceiro segue o valor atribuído à causa principal 974 . Contudo, tal
entendimento não se apresenta como sendo o mais correcto. Na verdade, atento o critério
definido pelo art. 313.º, n.º 1, do CPC, afigura-se que sempre que o valor do incidente seja
diverso do valor da causa principal (por exemplo, numa execução para pagamento de quantia
certa com o valor de € 25.000,00, foi penhorado um bem no valor de € 5.000,00), a
972 Nos termos do art. 595.3 da LEC, o terceiro deve apresentar na petição o fundamento que sustenta a
sua pretensão e apresentar um princípio de prova por escrito — documento de natureza pública ou privada — sem o
qual o tribunal deverá indeferir liminarmente a pretensão deduzida, embora possa convidar no terceiro a sanar esse
vício (cfr. MONTERO AROCA, Juan, El Nuevo Proceso Civil – Ley 1/2000, ob. cit., p. 765).
973 Cfr. o Ac. do TRP, de 17 de Abril de 2008, proc. 0735309, in www.dgsi.pt.
974 Contudo, o valor do incidente dos embargos de terceiro não tem que ser necessariamente igual ao valor
da causa principal, porquanto o valor da acção principal é determinado em função do pedido e não em resultado do
valor dos bens penhorados (cfr. SAMPAIO, J. M. Gonçalves, A Acção Executiva e a Problemática das Execuções
Injustas, 2.ª ed., Almedina, 2008, p. 292).

Formalismos da acção de embargos de terceiro
determinação do valor deve ser feita em função do critério do valor da coisa, previsto no art.
311.º do CPC 975.
Assim, se pelos embargos de terceiro o embargante pretende fazer valer o seu direito de
propriedade sobre a coisa indevidamente penhorada ou apreendida judicialmente, o valor do
incidente corresponderá ao valor da coisa. Se, em contrapartida, o terceiro pretender tutelar
outro direito real, na determinação do valor da causa deverá atender-se quer ao seu conteúdo,
quer à sua duração provável. Deste modo, se o usufrutuário, e.g., pretender embargar de
terceiro contra a penhora da propriedade plena de um bem, a determinação do valor dos
embargos deverá ter em consideração, não só o conteúdo desse direito (nomeadamente em
função dos direitos que lhe são atribuídos no respectivo título constitutivo do usufruto – art.
1445.º do CC), como também o prazo previsto para a sua duração (art. 1443.º do CC).
Importa ainda salientar que, tratando-se de uma verdadeira acção autónoma, ainda que
corra por apenso 976 em relação à causa principal, o valor relevante para efeito de interposição de
recurso ordinário (por referência à alçada do tribunal a quo) é o do incidente de embargos de
terceiro e não o do valor da causa principal relativamente à qual os embargos correm por
apenso 977 .
2. NATUREZA DA ACÇÃO
Conforme se referiu supra, embora os embargos de terceiro se apresentem
processualmente configurados enquanto um incidente de intervenção de terceiros, a verdade é
975 Cfr. SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 316; MARQUES, J. P. Remédio,
Curso de Processo Executivo Comum à Face do Código Revisto, ob. cit., p. 339 e CARDOSO, Eurico Lopes, Manual
da Acção Executiva, ob. cit., p. 389.
976 De acordo com LEBRE DE FREITAS, entre as diversas modificações introduzidas ao regime anterior,
passou a frisar-se que os embargos de terceiro se processam por apenso, quando anteriormente se afirmava tão-só
que eram deduzidos "como dependência do processo", sendo certo que esta modificação, por si só acentua a
natureza estruturalmente autónoma da acção de embargos de terceiro (FREITAS, José Lebre de; PINTO, Rui;
REDINHA, João, Código de Processo Civil Anotado, vol. 1.º, ob. cit., p. 620). Por outro lado, tal como salienta
SALVADOR DA COSTA, o facto de os embargos de terceiro correrem por apenso relativamente à causa principal
permite a marcha paralela de ambos os procedimentos e a consequente celeridade processual (cfr. COSTA,
Salvador da, Os Incidentes da Instância, ob. cit., p. 222).
977 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRE, de 13 de Novembro de 2003, proc. 2531/03-2, in www.dgsi.pt.
301

302
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
que a dedução de embargos de terceiro representa uma verdadeira acção judicial de natureza
declarativa 978, com estrutura e autonomia próprias relativamente ao processo de execução em
979 relação ao qual corre por apenso 980.
Na verdade, tal qualificação resulta, desde logo, de três características essenciais:
- da tramitação dos embargos de terceiro de acordo com a estrutura complexa prevista
para o processo ordinário ou sumário de declaração, consoante o valor da causa (art. 357.º, n.º
1, do CPC);
- na possibilidade de dedução de um pedido reconvencional para o reconhecimento da
exceptio dominii do embargado (art. 357.º, n.º 2, do CPC); e
- no efeito de caso julgado material quanto à sentença que se venha a pronunciar sobre
o mérito dos embargos de terceiro, circunstância que revela a autonomia do objecto dos
embargos de terceiro em relação à acção principal relativamente à qual são processados por
apenso (art. 358.º do CPC).
Ademais, uma vez alcançada a fase contraditória dos embargos de terceiro, a acção
segue os termos próprios do processo declarativo com vista à obtenção de uma sentença final
que decida do mérito da causa, guiando-se, designadamente, pelas regras impostas pelos
princípios processuais do dispositivo, do contraditório e do inquisitório, circunstância que marca
a sua autonomia própria face à acção executiva principal de onde tenha resultado a diligência
ofensiva da posse ou do direito incompatível do embargante.
Atenta a finalidade e o âmbito dos embargos de terceiro, importa aferir qual a natureza
da acção judicial por via da qual o embargante se opõe à penhora que tenha atingido
ilicitamente os bens que integram o seu património.
A este propósito, dispõe o art. 4.º, n.º 1, do CPC que as acções judiciais podem ser
declarativas ou executivas. Enquanto as primeiras visam obter a declaração do direito, isto é,
978 Relativamente à concepção do incidente de embargos de terceiro enquanto verdadeira acção judicial
com estrutura declarativa autónoma que não se confunde com a da execução, vide PIMENTA, Paulo, «Acções e
incidentes declarativos na pendência da execução», in Themis, ano V, n.º 9, 2004, p. 55.
979 Cfr., a este propósito, FREITAS, José Lebre de, «Enxertos declarativos no processo executivo», in
Estudos sobre Direito Civil e Processo Civil, ob. cit., p. 642.
980 Cfr. o Ac. do TRC, de 3 de Junho de 2008, proc. 245-B/2002C.1, in www.dgsi.pt: “Os embargos de
terceiro apresentam a estrutura de uma acção declarativa autónoma, antecedida por uma fase introdutória de
carácter preventiva ou cautelar, podendo pedir-se o reconhecimento do direito de propriedade e a entrega da coisa
apreendida judicialmente.”

Formalismos da acção de embargos de terceiro
que o tribunal se “pronuncie sobre a solução jurídica concreta aplicável ao caso submetido a
julgamento” 981, em contrapartida as acções executivas, pressupondo a existência de um título
executivo do qual resulta de forma inequívoca um direito já reconhecido, são aquelas pelas quais
a parte requer ao tribunal as providências adequadas à reparação efectiva do direito violado.
ou constitutivas.
Por sua vez, as acções declarativas podem ser de simples apreciação, de condenação
O incidente de embargos de terceiro não configura uma acção declarativa de
condenação, porquanto o embargante não pode requerer que os embargados sejam condenados
na prestação de uma coisa ou de um facto pressupondo ou prevendo a violação do seu direito.
Em contrapartida, as finalidades deste incidente ficam plenamente asseguradas através
da propositura de uma acção judicial de simples apreciação (positiva), por via da qual o
embargante requer ao tribunal que seja judicialmente reconhecido de que é titular da posse ou
de um direito sobre o bem penhorado que se afigura incompatível com a penhora ou com a
realização ou o âmbito dessa diligência. Nessa exacta medida, sendo reconhecida a titularidade
do direito (através da acção de simples apreciação) e decretada, consequentemente, a extinção
da penhora que incidiu sobre o bem, esta consequência assume um carácter acessório
relativamente à pretensão principal, pelo que é a finalidade desta (simples apreciação do direito
invocado) que determina a natureza da acção judicial subjacente.
Todavia, tendo em conta a ampliação do âmbito objectivo dos embargos de terceiro em
consequência da reforma processual de 95/96 e a consequente possibilidade de discussão
quanto à titularidade do direito de fundo, em determinadas circunstâncias o incidente processual
dos embargos de terceiro pode assumir a natureza de uma verdadeira acção constitutiva. Tal
será o caso, e.g., em que tanto o embargante como o embargado (em sede de exceptio dominii)
se arrogam simultaneamente proprietários do bem penhorado e requerem ao tribunal o
reconhecimento do direito de propriedade sobre esse bem — o primeiro com base na aquisição
originária do bem com fundamento em usucapião pela posse, pedindo, consequentemente, que
o tribunal decrete a aquisição da propriedade sobre o bem penhorado, e o segundo com
fundamento na propriedade do bem com base na presunção resultante da inscrição do direito no
registo predial — caso em que a decisão a ser proferida pelo tribunal poderá implicar a produção
981 Cfr. VARELA, Antunes; BEZERRA, J. Miguel; NORA, Sampaio e, Manual de Processo Civil, 2.ª ed.
(reimpr.), Coimbra Editora, 2004, p. 73.
303

304
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
de um efeito constitutivo a favor do embargante quanto à titularidade efectiva do direito de
propriedade sobre o bem e ao reconhecimento jurídico dessa qualidade.
3. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO
3.1. A CAUSA DE PEDIR: CONSIDERAÇÕES GERAIS
Ainda que se surjam processualmente configurados como um incidente da instância, os
embargos de terceiro apresentam a estrutura de uma verdadeira acção declarativa. Na verdade,
os embargos de terceiro apresentam uma natureza autónoma, sendo certo que, em virtude de
tal circunstância, a sentença neles proferida produz o efeito de caso julgado material 982 .
Assim, os embargos de terceiro, tal como sucede nas demais acções, identificam-se em
função de um pedido e de uma causa de pedir.
Com efeito, nos embargos de terceiro a causa de pedir 983 é concretizada pelos factos que
demonstram a posse ou o direito incompatível com a finalidade ou o âmbito da diligência que se
pretende impugnar 984 . Deste modo, o embargante deve invocar os factos donde resulte a posse
ou o direito que se mostre legalmente incompatível com a finalidade do acto judicial em causa 985 ,
sob pena de o tribunal poder indeferir liminarmente os embargos de terceiro por inobservância
dos pressupostos de que o legislador faz depender para a sua admissão e, designadamente, por
ineptidão da petição inicial 986 . Assim, inexistirá causa de pedir, com a consequente ineptidão da
petição inicial, se o embargante “se limita a expender que, na veste de direito de superfície,
982 Vide, a este propósito, o Ac. do TRL, de 14 de Abril de 2005, proc. 425/2005-2, in www.dgsi.pt.
983 Quanto à configuração da causa de pedir de acordo com a tese da individualização e da substanciação,
vide SOUSA, Miguel Teixeira de, Sobre a Teoria do Processo Declarativo, ob. cit., pp. 156 e 157.
984 Vide, a este propósito, COSTA, Salvador da, Os Incidentes da Instância, ob. cit., p. 223.
985 Cfr. o Ac. do TRP, de 16 de Julho de 1997, in CJ, tomo III, 1997, p. 203.
986 Nos termos do art. 193.º do CPC, a petição inicial será inepta quando falte ou seja ininteligível a
indicação do pedido ou da causa de pedir, quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir ou quando
se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis entre si. Com efeito, o objectivo principal
do legislador é o de impedir que uma acção que se encontre viciada por falta ou contradição interna da matéria ou
objecto do processo possa prosseguir por não ser possível, atenta a estrutura da acção, um acto unitário de
julgamento (MENDES, João de Castro, Direito Processual Civil III, ob. cit., p. 47).

Formalismos da acção de embargos de terceiro
comprou determinada fracção predial da qual por isso tem a posse material, pois que faltam os
factos e circunstâncias de factos relevantes ou integrantes dessa posse” 987.
3.2. A CAUSA DE PEDIR NA OFENSA DA POSSE
Radicando o fundamento dos embargos de terceiro na ofensa da posse, a causa de
pedir desdobra-se em dois elementos essenciais: a posse de terceiro e a diligência de penhora
ou a diligência judicialmente ordenada que seja ofensiva dessa posse. Com efeito, o embargante
deve invocar na petição inicial a factualidade reveladora do exercício de um poder de facto sobre
a coisa atingida pela diligência (corpus, enquanto elemento empírico) 988, bem como a
factualidade que demonstre o exercício desse poder de facto com a intenção de agir como
beneficiário do direito (animus, enquanto elemento psicológico) 989 990. Por outro lado, o
embargante deve ainda alegar, nos termos do art. 498.º, n.º 4, do CPC, o facto jurídico de que
deriva o direito real invocado, isto é., o modo de aquisição originária ou derivada da posse 991.
987 Ac. do TRL, de 7 de Julho de 1994, proc. 0083541, in www.dgsi.pt.
988 Quanto à manifestação do corpus na posse, divide-se a doutrina clássica entre a prática efectiva de
actos materiais sobre a coisa (Jhering) ou, ao invés, sobre a mera possibilidade de prática desses actos materiais
(Savigny), sendo certo que a concepção de posse adoptada pela civilística portuguesa aproxima-se da tese sufragada
por Savigny, bastando, pois, uma mera relação de subordinação da coisa à vontade da pessoa, embora, no caso da
aquisição originária por usucapião, se assista a uma aproximação à teoria defendida por Jhering (cfr., a este
propósito, ASCENSÃO, José de Oliveira, Direito Civil – Reais, ob. cit., p. 90).
989 Quanto ao animus na posse — concebido como a intenção de agir como o titular do direito a que o
exercício do poder de facto se refere (ASCENSÃO, José de Oliveira, Direito Civil – Reais, ob. cit., p. 91) —, a doutrina
subjectivista de Savigny distancia-se diametralmente da doutrina objectivista de Jhering, sendo certo que o Código
Civil abraçou a concepção subjectivista da posse, tal como melhor resulta do disposto no art. 1253.º, a), do CC.
990 Vide, quanto à causa de pedir e ao ónus de alegação nos embargos de terceiro fundados em posse, o
Ac. do STJ, de 13 de Março de 1997, processo 697/96 – 2.ª Secção, in www.dgsi.pt, bem como o Ac. do STJ, de 4
de Outubro de 2007, proc.2370/07 – 7.ª secção, in www.dgsi.pt. Cfr., em sentido contrário, o Ac. do STJ, de 13 de
Janeiro de 2000, proc. 1025/99 – 7.ª secção, in www.dgsi.pt, segundo o qual o embargante apenas tem de invocar
o corpus sobre a coisa, não carecendo de alegar o animus uma vez que, exercendo de antemão os poderes de facto
sobre a coisa, beneficia desde logo da presunção da posse em nome próprio, ao abrigo do disposto no art. 1252.º,
n.º 2, do CC.
991 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 24 de Maio de 2001, proc. 1240/01 – 7.ª secção, in www.dgsi.pt.
305

306
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Não sendo devidamente invocada a factualidade demonstrativa da posse ofendida pela
diligência, deve a petição de embargos de terceiro ser liminarmente indeferida 992. Note-se,
contudo, que o embargante possuidor apenas tem que invocar a causa de aquisição (originária
ou derivada) da posse, não lhe sendo exigível a alegação da “existência de um negócio
abstractamente susceptível de transferir a propriedade ou outro direito real susceptível de
993 posse” 994.
3.3. A CAUSA DE PEDIR NA OFENSA DE UM DIREITO INCOMPATÍVEL
Ao invés, se os embargos de terceiro tiverem por fundamento a ofensa de um direito
incompatível com a finalidade ou o âmbito da diligência ― por exemplo, o direito de propriedade
ou um direito real menor sobre o bem atingido ― nesse caso recai sobre o embargante o ónus
de alegar os factos que demonstrem a titularidade efectiva desse direito no âmbito da sua esfera
jurídica. Na verdade, sendo invocada como causa de pedir a ofensa do direito de propriedade ou
de outro direito real menor, o embargante tem o ónus de articular e provar os factos em que se
traduz esse direito 995 , sendo certo que, ao abrigo do disposto no art. 342.º, n.º 1, do CC, quem
invoca um direito tem o ónus de provar os respectivos elementos constitutivos 996 . Todavia, nos
termos do art. 349.º do CC, a jurisprudência tem vindo a sustentar que o titular do direito de
propriedade não tem que descrever os factos materiais que pratica sobre a coisa ou o modo
como está a fruí-la, dado que a posse da coisa permite presumir a existência do direito de
propriedade correspondente 997 .
992 Vide, a este propósito, o Ac. do TRP, de 16 de Junho de 1987, in www.dgsi.pt.
993 Quanto ao facto de apenas os direitos reais serem susceptíveis de posse, cfr. ALMEIDA, L. P Moitinho,
Restituição de Posse e Ocupação de Imóveis, ob. cit., p. 37. Vide, no mesmo sentido, o Ac. do STJ, de 16 de Março
de 1976, in BMJ, 25.º, p. 184.
994 MESQUITA, Miguel, Apreensão de Bens em Processo Executivo e Oposição de Terceiro, ob. cit., p. 102.
995 Quanto ao facto de a onerosidade da prova recair sobre o embargante, cfr. FREDERICO CARPI;
MICHELE TARUFFO, Commentario Breve al Codice di Procedura Civile, ob. cit., p. 1841.
996 Vide, nesse sentido, o Ac. do TRP, de 30 de Outubro de 2003, proc. 0334119, in www.dgsi.pt.
997 Cfr. o Ac. do TRL, de 29 de Abril de 1993, proc. 0056646, in www.dgsi.pt.

3.4. ÂMBITO E LIMITES DO PEDIDO
Formalismos da acção de embargos de terceiro
O pedido, enquanto afirmação e concretização da pretensão processual, tem como
propósito a afirmação da titularidade de uma situação subjectiva 998 .
No que concerne ao pedido em sede de embargos de terceiro, o embargante deve
requerer o levantamento da penhora ou de outro acto judicial que tenha incidido sobre os bens
penhorados 999 . Por outro lado, o embargante pode também requerer no mesmo acto processual,
e ao abrigo do disposto no art. 356.º do CPC, a restituição provisória da posse relativamente aos
bens atingidos pela diligência (estando em causa, naturalmente, a dedução de embargos de
natureza repressiva), sendo certo que o juiz pode condicionar a restituição provisória da posse à
prestação de caução 1000 1001 , ainda que o embargado não o tenha requerido 1002 . De todo o modo,
998 SOUSA, Miguel Teixeira de, Sobre a Teoria do Processo Declarativo, ob. cit., p. 42.
999 Consistindo o pedido típico dos embargos de terceiro no levantamento da penhora sobre os bens
embargados, qualquer outro pedido reveste natureza acessória e pode ser suprimido por completo sem que tal
circunstância altere o âmbito ou a natureza dos embargos de terceiro (cfr., nesse sentido, ANGEL FERNANDEZ,
Miguel, Derecho Procesal Civil III, ob. cit., p. 380).
1000 A este propósito a jurisprudência divide-se quanto à questão de saber se a prestação de caução poderá
ser determinada oficiosamente pelo tribunal ou se devem ser as partes a requerer essa prestação. Com efeito, o Ac.
do TRP, de 15 de Junho de 1998, proc. 9850511, in www.dgsi.pt, veio determinar que “[E]m embargos de terceiro,
não tendo sido requerida por qualquer das partes prestação de caução, não pode o tribunal ordenar que o
embargante preste caução para salvaguarda dos interesses do embargado, sendo nulo o respectivo despacho.”
Contudo, não se afigura que tal interpretação seja a mais correcta, tanto mais quanto é certo que do art. 356.º do
CPC parece resultar claramente que a prestação de caução poderá ser determinada oficiosamente pelo tribunal –
vide, nesse sentido, o Ac. do TRP, de 28 de Janeiro de 2002, proc. 0151830, in www.dgsi.pt, segundo o qual “a
restituição provisória da posse, a efectivar se o embargante a pediu, pode, no despacho que receba os embargos de
terceiro e já decretado arresto, ser oficiosamente condicionada à prestação de caução”. Todavia, o juiz só poderá
sujeitar o embargante à prestação de caução até ao proferimento do despacho de recebimento dos embargos, não
podendo fazê-lo oficiosamente em momento posterior.
1001 No sentido de o art. 356.º do CPC atribuir ao juiz um poder discricionário e não vinculado no que
concerne à liberdade de dispensar ou não a prestação de caução, bem como quanto ao juízo se ela é ou não
necessária para alcançar o fim visado pela lei, cfr. o Ac. do STJ, de 5 de Março de 2002, proc. 320/02 – 6.ª
secção, in www.dgsi.pt.
1002 Cfr. o Ac. do TRC, de 11 de Julho de 2000, proc. 1815/2000 – 1.ª secção, in www.dgsi.pt: “É através
do incidente de embargos que o terceiro, não sendo parte na acção executiva, pode ser restituído provisoriamente à
posse do bem.” Cfr., também, o Ac. do TRP, de 18 de Abril de 2002, proc. 0230100, in www.dgsi.pt.
307

308
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
nada obsta a que o embargante preste de imediato e de forma voluntária uma caução 1003 pelo
valor correspondente ao direito invocado pelo embargante ou o dos bens atingidos pela diligência
se este for inferior 1004. Em caso de extinção dos embargos de terceiro por inutilidade
superveniente da lide (por exemplo, se tiver caducado a providência cautelar relativamente à
qual tenham sido deduzidos por apenso os embargos), deve ser oficiosamente determinada pelo
tribunal a restituição da caução ao embargante 1005.
Assim, os embargos de terceiro apenas podem reconduzir-se ao pedido de levantamento
da penhora por violação do direito ou por ofensa da posse, bem como ao pedido cautelar e
acessório de restituição provisória da posse, dado que é essa a finalidade do incidente de
embargos de terceiro, tal como surge configurado pelo disposto nos arts. 351.º e 359.º do CPC.
Nesta medida, não é admissível, em sede de embargos de terceiro, a formulação de um pedido
de declaração de nulidade da penhora ou de reconhecimento de vícios da execução 1006, uma vez
que a eventual nulidade da penhora deve ser arguida pelas próprias partes, maxime pelo
executado, no processo principal 1007.
De igual modo, fica também vedada ao terceiro a possibilidade de suscitar em sede de
embargos a inexistência de título executivo ou a inexequibilidade do direito que o exequente
pretende fazer valer em sede executiva, porquanto essa defesa extravasa manifestamente o
âmbito objectivo dos embargos de terceiro 1008 .
Assim, o pedido deduzido pelo embargante em sede de embargos de terceiro deve
reconduzir-se, quer ao levantamento da penhora sobre os bens indevidamente penhorados por
não integrarem o património do executado — ainda que tal pedido implique uma apreciação
1003 Cfr. o Ac. do TRL, de 12 de Dezembro de 2003, proc. 0081202, in www.dgsi.pt: “Não tem cabimento
nos autos de prestação de caução a discussão e solução da inadmissibilidade da oposição por embargos de
terceiro, sendo nos autos de embargos que o juiz terá de verificar a existência dos requisitos respectivos.”
www.dgsi.pt.
1004 Cfr. o Ac. do TRL, de 11 de Outubro de 1990, proc. 0018566, in www.dgsi.pt.
1005 Cfr. o Ac. do TRL, de 8 de Março de 2001, proc. 0015108, in www.dgsi.pt.
1006 Cfr., nesse sentido, o Ac. STJ, de 20 de Novembro de 2003, proc. 2795/03 – 1.ª secção, in
1007 MONTELEONE, Diritto Processuale Civile, 2.ª ed., CEDAM, Pádua, 2000, p. 165, apud FREDERICO
CARPI; MICHELE TARUFFO, Commentario Breve al Codice di Procedura Civile, ob. cit., p. 1842.
1008 Cfr. a sentença da CSC It., proc. 974/1968, e, na doutrina, PASQUALE CASTORO, Il processo di
esecuzione nel suo aspetto pratico, Giuffrè, Milão, 2002, p. 816, apud FREDERICO CARPI; MICHELE TARUFFO,
Commentario Breve al Codice di Procedura Civile, ob. cit., p. 1842.

Formalismos da acção de embargos de terceiro
prévia quanto ao reconhecimento da sua posse ou da incompatibilidade do seu direito em
relação à penhora ou ao âmbito e finalidades da diligência ofensiva —, quer à restituição
provisória desses bens até que seja proferida uma sentença final no incidente de embargos.
Se o embargante só tiver pedido a suspensão da execução em relação ao imóvel que foi
penhorado e se o tribunal, julgando os embargos procedentes, tiver ordenado o levantamento da
penhora e a restituição provisória da posse, tal circunstância não implica a nulidade da sentença
por condenação em objecto diverso do pedido, uma vez que os termos da decisão judicial
inserem-se no âmbito objectivo dos embargos de terceiro e resultam do pedido deduzido 1009 .
4. REGISTO DA ACÇÃO
Nos termos do art. 3.º, n.º 1, a), do CRPred., estão sujeitas a registo as acções que
tenham por fim, principal ou acessório, o reconhecimento, a constituição, a modificação ou a
extinção de algum dos direitos referidos no artigo anterior, bem como as acções de impugnação
pauliana.
Nesta exacta medida, embora a lei não faça qualquer referência expressa aos embargos
de terceiro, sempre que esteja em causa a dedução de embargos de terceiro fundados num
direito incompatível com o âmbito ou a finalidade da diligência e que possam importar o
reconhecimento, a constituição, modificação ou extinção de um direito real sobre um bem
sujeito a registo, é obrigatório o registo desta acção atento o facto de ter por objecto o
reconhecimento da existência e titularidade de um direito invocado sobre o bem atingido pela
penhora ou pelo acto judicial de apreensão ou entrega de bens 1010.
Ademais, importa referir que a data do registo da acção de embargos de terceiro
relativamente à data de registo da penhora pode ter implicações decisivas quanto à eventual
procedência ou improcedência dos embargos de terceiro 1011.
www.dgsi.pt.
p. 343.
1009 Vide, a este propósito, o Ac. do STJ, de 9 de Dezembro de 2004, proc. 2573/04 – 2.ª secção, in
1010 Cfr. SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 306.
1011 MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo Comum à Face do Código Revisto, ob. cit.,
309

310
Embargos de Terceiro na Acção Executiva

Tempestividade
SECÇAO II
TEMPESTIVIDADE
Sumário: 1. Embargos de terceiro com finalidade repressiva. 1.1.
Prazo para a dedução de embargos de terceiro. 1.2. Natureza do prazo. 1.3.
Intempestividade dos embargos: conhecimento oficioso ou dependente de
arguição? 1.4. Ónus da prova da verificação do prazo. 2. Embargos de
terceiro com finalidade preventiva.
1. EMBARGOS DE TERCEIRO COM FINALIDADE REPRESSIVA
1.1. PRAZO PARA A DEDUÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO
Nos termos do art. 353.º, n.º 2, do CPC, os embargos de terceiro com finalidade
repressiva devem ser deduzidos no prazo de trinta dias a contar da data em que a diligência foi
efectuada ou em que o embargante teve conhecimento da ofensa 1012 1013, mas nunca depois dos
respectivos bens terem sido já vendidos ou adjudicados (terminus ad quem) 1014 1015 .
1012 Cfr. o Ac. do TRL, de 23 de Maio de 1991, proc. 022876, in www.dgsi.pt.
1013 A este propósito o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional, por violação do artigo 20.º da CRP, a
norma do art. 237.º, n.º 3, do CPPT, quando interpretado como determinando o início da contagem do prazo para
dedução dos embargos de terceiro a data da realização da penhora, arresto, ou qualquer acto judicialmente
ordenado de apreensão ou entrega de bens, mesmo nos casos em que o terceiro só toma conhecimento do acto
ofensivo da posse ou do direito subsequentemente à realização deste, mas antes da venda do bem (cfr. o Ac. do TC
n.º 468/2001, in DR, II Série, n.º 276, de 28 de Novembro de 2001).
1014 O Código de Processo Civil de 1876 não fixava qualquer prazo para a dedução dos embargos de
terceiro, determinando apenas que este processo só poderia ser deduzido antes da adjudicação definitiva ou da
arrematação (REIS, José Alberto dos, Processos Especiais, vol. I, ob. cit., p. 432).
Porque tal preceito levantava dúvidas quanto à tempestividade para a dedução dos embargos de terceiro,
nomeadamente no que concerne à questão de saber se os embargos podiam ser deduzidos antes da adjudicação
ou arrematação, mas já depois de decorrido um ano sobre a data da penhora, o Código de Processo Civil de 1939
passou a determinar expressamente no seu art. 1037.º que os embargos deviam ser deduzidos no prazo de vinte
dias a contar da prática do acto ofensivo da posse ou da data em que o embargante teve conhecimento dele.
311

312
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Nessa exacta medida, estando em causa a dedução de embargos de terceiro com
finalidade repressiva, o prazo começa a contar a partir da data em que o embargante teve
conhecimento efectivo do acto ofensivo da sua posse 1016 e não desde a inscrição desse acto no
registo predial ou da publicidade do mesmo em sede de editais ou anúncios 1017 . Isto pelo simples
facto de que o acto ofensivo do direito do embargante e que fundamenta a possibilidade de
dedução de embargos de terceiro resulta da penhora e não do seu registo 1018. Por outro lado,
resultando a agressão patrimonial de uma providência cautelar de arresto posteriormente
convertida em penhora, o prazo para a dedução de embargos de terceiro deve ser contado a
partir do momento em que o embargante teve conhecimento da ofensa resultante do arresto 1019.
Acresce a isto que a eventual irregularidade da penhora em nada afecta a existência do
acto em si mesmo, enquanto ofensivo do direito invocado, pelo que não alarga o prazo para a
dedução dos embargos de terceiro 1020.
Do mesmo modo, estando em causa a penhora de um imóvel em que interveio o
depositário, verifica-se nessa data a ofensa formal da sua posse, pelo que se inicia nessa data o
prazo de trinta dias para a dedução dos embargos de terceiro, não sendo possível ao depositário
a dedução de embargos de terceiro com função preventiva contra o despacho judicial ordenador
da venda judicial do imóvel penhorado 1021 . Por sua vez, em caso de penhora de um veículo
automóvel, o início da contagem do prazo verifica-se na data da realização da penhora ou do seu
O art. 1040.º, n.º 1, do CPC 1961, dispunha que os embargos de terceiro deviam ser deduzidos, como
dependência do processo em que tivesse sido ordenado o acto ofensivo da posse, nos vintes dias seguintes àquele
em que foi praticado o acto ou em que o embargante teve conhecimento dele, mas nunca depois de os respectivos
bens terem sido judicialmente vendidos ou adjudicados.
1015 Ao contrário do que sucede no sistema processual português, no âmbito do direito espanhol não se fixa
qualquer prazo para a dedução da tercería de domínio. Com efeito, nos termos do art. 596., n. 1, da LEC, “[L]a
tercería de dominio podrá interponerse desde que se haya embargado el bien o bienes a que se refiera, aunque el
embargo sea preventivo.”
1016 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 26 de Junho de 2003, proc. 03B1342, in www.dgsi.pt.
1017 Cfr. o Ac. do TRP, de 28 de Maio de 1987, in CJ, tomo III, 1987, p. 175, o Ac. do TRL, de 2 de
Fevereiro de 1989, in BMJ, 384.º, p. 646, o Ac. do STJ, de 22 de Abril de 1997, proc. 766/96 – 1.ª Secção, in
www.dgsi.pt, e o Ac. do STJ, de 30 de Novembro de 2006, proc. 4244/06 – 7.ª secção, in www.dgsi.pt.
1018 Vide, nesse sentido, o Ac. do TRL, de 14 de Abril de 2005, proc. 425/2005-2, in www.dgsi.pt.
1019 Cfr. o Ac. do STJ, de 22 de Junho de 2004, proc. 2111/04 – 6.ª secção, in www.dgsi.pt.
1020 Ac. do STJ, de 26 de Junho de 2003, proc. 03B1342, in www.dgsi.pt.
1021 Cfr. o Ac. do TRL, de 23 de Maio de 1991, proc. 022876, in www.dgsi.pt.

Tempestividade
conhecimento e não na data em que a autoridade policial, a solicitação do tribunal, procedeu à
apreensão do veículo penhorado 1022.
Quid iuris, porém, se um terceiro que se arroga proprietário de um bem imóvel
penhorado vem a tomar conhecimento dessa penhora em momento em que a execução se
encontra suspensa por acordo das partes ao abrigo do art. 882.º do CPC? Começará o prazo
para deduzir embargos de terceiro a correr a partir do momento em que o terceiro teve
conhecimento da penhora e não obstante a execução se encontrar suspensa, ou começará o
prazo a correr apenas no caso de a execução vir a prosseguir os seus termos?
Poder-se-á sustentar que, estando a execução (da qual resultou o acto de penhora)
suspensa e perspectivando-se, inclusive, o cumprimento voluntário da obrigação pecuniária por
parte do executado, deixou de existir uma ofensa real ao direito de propriedade do embargante,
pelo que carece de fundamento a dedução de embargos de terceiro. Contudo, esse
entendimento não se afigura como sendo o mais correcto. Na verdade, o facto de a execução se
encontrar suspensa em nada assegura ou garante ao embargante de que a mesma se extinguirá
por pagamento voluntário da dívida e das demais custas processuais. Deste modo, essa ameaça
continua a ser real, ainda que relativamente enfraquecida face à suspensão do processo que
determinou a penhora do bem. Nessa exacta medida, o terceiro continua a manter o seu
interesse em deduzir embargos de terceiro, pelo que deve deduzir o incidente de embargos de
terceiro no prazo de trinta dias a contar do conhecimento efectiva da diligência ofensiva do seu
direito, independentemente do estado em que se encontrar o processo principal 1023 .
Nos termos do art. 353.º, n.º 2, do CPC, a dedução de embargos de terceiro nunca
pode ter lugar após a venda judicial do bem penhorado 1024 1025 .
1022 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRC, de 16 de Junho de 1992, in BMJ, 418.º, p. 872.
1023 Vide, nesse sentido, o Ac. do TRP, de 14 de Dezembro de 2006, in www.dgsi.pt.
1024 A este propósito impõe-se salientar que a lei processual não admite a dedução de embargos de terceiro
contra a própria venda de bens no âmbito da acção executiva (cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 11 de Março de
2003, proc. 443/2003, in www.dgsi.pt.
1025 Nos termos do art. 596.2 da LEC, a oposição de terceiro deve ser intentada até ao momento em que se
verifique a transmissão do bem penhorado a favor do credor ou de um terceiro que o tenha adquirido em hasta
pública, motivo pelo qual a oposição será liminarmente indeferida se vier a ser intentada em momento posterior a
essa transmissão do bem penhorado. Com efeito, uma vez que a tercería de dominio tem por finalidade principal
313

314
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Quid iuris, porém, se essa venda tiver sido objecto de um pedido de anulação ao abrigo
do disposto no art. 908.º do CPC?
A este propósito poder-se-ia argumentar que, estando pendente um pedido de anulação
da venda executiva, deixar-se-ia de verificar a limitação imposta pelo art. 354.º do CPC, pelo que
só com o trânsito em julgado da decisão que confirmasse a validade da venda é que se
verificaria a extemporaneidade efectiva para a dedução de embargos de terceiro.
Não se afigura, contudo, aceitável tal solução. Ainda que a venda executiva do bem
objecto de embargos de terceiro tenha pendente um pedido de anulação da venda, os embargos
de terceiro deduzidos nessa fase processual são intempestivos e, como tal, devem ser
liminarmente indeferidos pelo tribunal 1026.
1.2. NATUREZA DO PRAZO
Relativamente à contagem do prazo, coloca-se a questão de saber se o prazo para a
dedução de embargos de terceiro tem natureza substantiva ou judicial. Tal questão tem vindo a
ser frequentemente levantada sobretudo nas situações em que o prazo para a dedução de
embargos de terceiro é “atravessado” por um período de férias judiciais 1027 , importando saber se
nesse período de tempo o prazo continua a contar (por se tratar de um prazo substantivo, ao
qual se aplicam as regras de contagem previstas no art. 279.º do CC) ou se se suspende (por se
tratar de um prazo judicial, ao qual se aplicam as regras de contagem previstas no art. 144.º do
CPC).
impedir a execução forçosa do bem penhorado, esta deve ser intentada antes que se verifique a alienação ou
adjudicação coactiva do bem em sede executiva. Uma vez que a lei processual civil espanhola determina que a
tercería de domínio só pode ser deduzida até que se verifique a transmissão do bem de acordo com a lei civil
substantiva, importa estabelecer algumas distinções quanto ao momento até ao qual poderá ser intentada a
oposição de terceiro. Assim, estando em causa a penhora de dinheiro ou de saldos de contas bancárias, a oposição
só poderá ter lugar até à sua entrega ao exequente; no caso de penhora de acções ou de participações sociais, até
que se verifique a sua entrega material ou uma traditio ficta; no caso de bens móveis, até que se verifique a entrega
bem ao exequente adjudicatário ou a um terceiro; tratando-se de bens imóveis, até à transmissão do auto de venda
ou de adjudicação (cfr. MONTERO AROCA, Juan, El Nuevo Proceso Civil – Ley 1/2000, pp. 766 e 767).
1026 Cfr. o Ac. do TRC, de 22 de Novembro de 2000, in CJ, tomo V, 2000, p. 22.
1027 As férias judiciais encontram-se regulamentadas no art. 12.º da LOFTJ e decorrem desde Domingo de
Ramos a Segunda-feira de Páscoa, de 1 a 31 de Agosto e de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro.

Tempestividade
O prazo reveste natureza judicial quando apenas determina o período de tempo “para se
produzir um determinado efeito processual”, ou seja, quando se destina a “regular a distância
entre os actos do processo”, pressupondo, assim, a existência de um processo.
Por sua vez, os prazos substantivos dizem respeito ao exercício de direitos materiais,
motivo pelo qual lhes são “aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira
expressamente à prescrição” (artigo 298.º, n.º 2, do CC), tendo o seu decurso como
consequência, sem prejuízo das regras respeitantes à necessidade da sua indicação em juízo, a
extinção do respectivo direito.
Na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 457/80, de 10 de Outubro, o art.
144.º, n.º 3, do CPC dispunha que “o prazo judicial suspende-se, no entanto, durante as férias,
sábados, domingos e dias feriados” 1028 , sendo certo que o n.º 4 da aludida disposição legal
determinava que “o disposto no número anterior não se aplica aos prazos de propositura das
acções, com excepção dos embargos de terceiro, nem aos prazos de interposição dos recursos
extraordinários”.
Na sua actual redacção, o art. 144.º, n.º 4, do CPC determina que “[O]s prazos para a
propositura de acções previstos neste Código seguem o regime dos números anteriores.” Por
sua vez, o n.º 1 da aludida disposição legal preceitua que “[0] prazo processual, estabelecido
por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias
judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a
praticar em processos que a lei considere urgentes”.
Alguma jurisprudência tem vindo a sustentar que, sendo de caducidade o prazo de 30
dias previsto para a dedução de embargos de terceiro de natureza repressiva, a sua contagem
1028 Através do Assento n.º 8/94, o Supremo Tribunal de Justiça veio determinar que “a suspensão dos
prazos judiciais, estabelecida no artigo 144.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, não é aplicável ao prazo judicial de
propositura de acção previsto no artigo 382.º, n.º 1, a), do mesmo Código”. Com efeito, o Supremo Tribunal de
Justiça considerou que embora “os prazos de propositura de acções sejam caracterizados, em regra, como prazos
substantivos de caducidade, os mesmos podem também assumir uma natureza judicial sempre que o prazo esteja
relacionado com outra acção e o seu decurso tenha somente um efeito de natureza processual e não o da extinção
de um direito material”. Nesta medida, embora o prazo para a dedução de embargos de terceiro tenha a natureza
de prazo judicial, mostrava-se fundamentada a excepção introduzida no art. 144.º, n.º 4 do Código de Processo Civil
“pelo facto de o embargante não ter sido parte, em regra, no processo onde se ordenou a diligência judicial, e ter
por isso necessidade de preparar, no prazo de 20 dias, a acção destinada à defesa da sua posse, o que se não
verifica na acção tendente a evitar a caducidade de providência cautelar.”
315

316
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
deve obedecer ao preceituado no art. 279.º do CC. Na verdade, tratando-se de um incidente
processual, devem ser aplicadas de forma supletiva as normas previstas para a causa principal,
pelo que, movendo-se os embargos de terceiro na órbita do processo principal, nada obsta à
aplicação do regime previsto no art. 279.º do CC por força do disposto no art. 466.º do CPC 1029 .
Deste modo, de acordo com esta interpretação, terminando o prazo de 30 dias em período de
férias judiciais, a acção deve ser apresentada no primeiro dia útil subsequente ao termo das
férias judiciais, já que à contagem do prazo não se aplica o regime previsto no art. 144.º, n.º 1
do CPC, mas antes o disposto no art. 279.º, e), do CC 1030 .
Contudo, esta orientação não se afigura correcta. Com efeito, tendo em conta a
redacção do art. 144.º, n.º 4, do CPC, e uma vez que o legislador veio reconhecer aos embargos
de terceiro a natureza de uma verdadeira acção, não obstante a reforma processual de 95/96
os ter sistematizado enquanto uma subespécie de oposição espontânea (art. 351.º e ss do
CPC) 1031 , à contagem do prazo previsto para a dedução dos embargos de terceiro deve ser
aplicado o regime processual previsto no art. 144.º, n. os 1 a 3 do CPC 1032. Deste modo, sendo
aplicável o regime previsto no art. 144.º do CPC, o prazo de interposição dos embargos de
terceiro suspende-se durante as férias judiciais, retomando a sua contagem no primeiro dia
posterior ao termo das férias judiciais 1033 .
1.3. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS: CONHECIMENTO OFICIOSO OU
DEPENDENTE DE ARGUIÇÃO?
Dispõe o art. 353.º, n.º 2, do CPC, que o embargante deve deduzir a sua pretensão
mediante petição nos trinta dias subsequentes àquele em que a diligência foi efectuada ou em
1029 Cfr. nesse sentido o Ac. do STJ, de 11 de Julho de 1989, in BMJ, 389.º, p. 638, bem como o Ac. do
TRC, de 1 de Abril de 2008, proc. 5166/06.3TBLRA-B.C1, in www.dgsi.pt.
1030 Cfr. o Ac. do TRC, de 1 de Abril de 2008, proc. 5166/06.3TBLRA-B.C1, in www.dgsi.pt.
1031 Cfr. o Ac. do TRL, de 16 de Março de 2006, proc. 11249/2005-6, in www.dgsi.pt, o Ac. do STA, de 6
de Fevereiro de 1990, in BMJ, 394.º, p. 510, e o Ac. do TRL de 13 de Novembro de 1990, in BMJ¸ 401.º, p. 629.
1032 Cfr. o Ac. do TRC, de 3 de Fevereiro de 1987, in BMJ, 364.º, p. 952. Em sentido contrário, SALVADOR
DA COSTA sustenta que o prazo para a dedução de embargos de terceiro reveste a natureza de prazo substantivo,
embora seja contado nos termos do art. 143.º do CPC (cfr. COSTA, Salvador da, Os Incidentes da Instância, ob. cit.,
p. 224).
1033 Cfr. o Ac. do TRL, de 25 de Maio de 2000, proc. 0024326, in www.dgsi.pt.

Tempestividade
que teve conhecimento da ofensa. Nessa exacta medida, o prazo processualmente previsto para
a dedução de embargos de terceiro assume a natureza de um prazo de caducidade porquanto é
extintivo do respectivo direito potestativo de acção 1034.
Deste modo, coloca-se a questão de saber se o tribunal pode conhecer oficiosamente da
extemporaneidade dos embargos e proferir, consequentemente, um despacho de indeferimento
liminar, ou se, pelo contrário, tratando-se de um prazo de caducidade, a intempestividade dos
embargos apenas poderá ser conhecida mediante a respectiva invocação pelo(s) embargado(s).
No versão do Código de Processo Civil anterior à revisão de 95/96, a jurisprudência era
maioritária ao sufragar o entendimento de que, tratando-se de um prazo de caducidade, estava
vedado ao tribunal o conhecimento oficioso da intempestividade dos embargos de terceiro.
Desse modo, ao abrigo do disposto nos arts. 303.º, 333.º, n.º 2 e 342.º, n.º 2, todos do CC,
impendia sobre o embargado o ónus de invocar a extemporaneidade dos embargos, já que a não
expiração do prazo era um elemento constitutivo do direito do embargante 1035 . No entanto,
admitia-se a possibilidade de conhecimento oficioso da caducidade dos embargos sempre que
estes fossem deduzidos depois de os bens terem sido judicialmente vendidos ou adjudicados 1036 .
Em contrapartida, no actual regime do Código de Processo Civil, a jurisprudência tem
vindo a apresentar decisões contraditórias quanto à possibilidade de conhecimento oficioso pelo
tribunal quanto à tempestividade da dedução dos embargos. Por um lado tem vindo a ser
sufragado o entendimento de que o prazo para a dedução dos embargos de terceiro é extintivo
do respectivo direito potestativo da acção, pelo que, tratando-se de um prazo de caducidade, a
sua intempestividade deve ser invocada pelos embargados e não pode ser conhecida
oficiosamente pelo tribunal 1037. Deste modo, tratando-se de um prazo de caducidade estabelecido
1034 Cfr. o Ac. do STJ, de 13 de Julho de 1988, in BMJ, 379.º, pp. 561 a 565.
1035 Cfr. nesse sentido, o Ac. do STJ, de 17 de Julho de 1988, in BMJ, 379.º, p. 561: “O embargante não
tem de fazer a prova da tempestividade da dedução dos embargos, que, no entanto, lhe cabe alegar, ao embargado
cabendo, na subsequente fase contraditória, provar o facto em que se funde a caducidade do direito de propor a
acção, em conformidade com a norma geral do art. 343-2 CC.”
1036 Cfr. nesse sentido, o Ac. do TRL, de 10 de Fevereiro de 2000, proc. 0084368, in www.dgsi.pt.
1037 Cfr. nesse sentido o Ac. do STJ, de 3 de Maio de 2001, proc. 1035/01 – 7.ª secção, in www.dgsi.pt
“O juiz não pode conhecer oficiosamente da intempestividade dos embargos de terceiro, devendo a mesma ser
alegada e provada pelo embargado”, bem como o Ac. do TRC, de 1 de Abril de 2008, in www.dgsi.pt, com voto de
vencido do Sr. Juiz Desembargador Nunes Ribeiro, com a seguinte declaração: “Não aceito, por um lado, que o
tribunal não possa conhecer oficiosamente da extemporaneidade dos embargos de terceiro nem, por outro, que à
317

318
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
em matéria inserida no âmbito da disponibilidade das partes, mesmo que o tribunal se aperceba
do seu decurso, não se pode pronunciar oficiosamente sobre essa matéria por força do disposto
no art. 303.º do CC ex vi do art. 333.º, n.º 2, do CC 1038.
Em sentido contrário, tem vindo a entender que o art. 354.º do CPC veio clarificar a
possibilidade dos tribunais conhecerem oficiosamente da intempestividade dos embargos atenta
a sua formulação legal [“Sendo apresentada em tempo (…)”]. Assim, esta disposição veio
estabelecer uma excepção ao normativo ínsito no art. 333.º, n.º 2, do CC, permitindo aos
tribunais o conhecimento oficioso da caducidade do direito de embargar, pelo que o juiz deve
rejeitar os embargos com fundamento em extemporaneidade se, analisada sumariamente a
prova apresentada, se convencer que os embargos foram deduzidos mais de trinta dias após o
conhecimento da diligência ofensiva da posse ou do direito incompatível 1039 .
A última tese apresentada é a que melhor se coaduna com o actual regime processual
dos embargos de terceiro. Na verdade, atenta a formulação legal do art. 354.º do CPC, a petição
inicial de embargos de terceiro deve ser indeferida liminarmente quando seja intempestiva. No
entanto, para que o tribunal se possa pronunciar oficiosamente sobre a caducidade do exercício
do direito, devem constar da petição inicial os factos que demonstrem de forma inequívoca em
que data o embargante teve conhecimento da diligência ofensiva da sua posse ou do direito 1040 .
Assim, o tribunal pode conhecer oficiosamente da excepção de caducidade dos embargos de
terceiro se, pelos factos constantes da petição inicial, constatar que o embargante teve
contagem do prazo para a sua dedução se apliquem as regras do art.º 279º do C. Civil. Resulta claramente do art.º
354º do C.P.Civil vigente – como, aliás, vem acontecendo desde 1939 (vide Processos Especiais, de Alberto dos
Reis, vol. I, pág. 441 e segs) – que a dedução dos embargos fora do tempo é (e sempre foi) motivo de
indeferimento liminar ou de rejeição.”
1038 Cfr. o Ac. do TRL, de 13 de Março de 1997, in BMJ, 465.º, p. 628, o Ac. do TRC, de 2 de Maio de
2000, in BMJ, 497.º, p. 451, e, mais recentemente, o Ac. do TRE, de 15 de Fevereiro de 2007, proc. n.º 2348/06-
3, bem como o Ac. do TRC, de 1 de Abril de 2008, ambos in www.dgsi.pt.
1039 Cfr. o Ac. do TRL, de 2 de Fevereiro de 2005, in www.dgsi.pt, bem como o Ac. do TRL, de 25 de Maio
de 2000 proc. 00241326, in www.dgsi.pt.
1040 Cfr. o Ac. do TRL, de 16 de Março de 2006, proc. 11249/2005-6, o Ac. do TRC, de 23 de Outubro de
2007, proc. 233/04.TBSAT-C1, bem como o Ac. do TRL, de 12 de Junho de 2007, proc. 2365/2007-1, todos in
www.dgsi.pt.

Tempestividade
conhecimento da penhora ou da diligência ofensiva há mais de trinta dias relativamente à data
em que a acção entrou em juízo 1041.
Mesmo que não se verifique o indeferimento liminar dos embargos de terceiro com
fundamento na sua caducidade, nada impede que o juiz possa proferir um despacho de rejeição
dos embargos sempre que, analisada a prova em momento posterior, se convença de que os
embargos foram deduzidos de forma intempestiva.
Por último, importa referir que o tribunal pode sempre conhecer oficiosamente da
intempestividade dos embargos quando estes tenham sido deduzidos depois de terem sido
judicialmente vendidos ou adjudicados os bens objecto desse incidente 1042.
1.4. ÓNUS DA PROVA DA VERIFICAÇÃO DO PRAZO
No Código de Processo Civil de 1939, era dominante o entendimento de que incumbia
ao embargante alegar e provar a tempestividade dos embargos, isto é, que tivera conhecimento
da diligência há menos de vinte dias em relação à data da propositura da acção 1043 .
Porém, no regime processual civil actual, em regra cabe ao embargado o ónus da prova
de ter já decorrido o prazo para a dedução dos embargos de terceiro 1044 . Com efeito, o art. 343.º,
n.º 2, do CC, estipula que, nas acções que devem ser propostas dentro de certo prazo a contar
da data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, cabe ao réu a prova de o
prazo ter já decorrido. Ora, como o prazo para a dedução dos embargos de terceiro é extintivo
do próprio direito potestativo da acção, cabe ao embargado a prova de que o embargante tinha
já conhecimento da ofensa da posse ou do seu direito incompatível há mais de trinta dias
1041 Cfr., a este propósito, o Ac. do TRP, de 13 de Novembro de 2004, proc. 0456103, in www.dgsi.pt: “Na
fase introdutória dos embargos de terceiro o juiz pode conhecer, oficiosamente, da tempestividade da sua
apresentação em juízo, devendo rejeitá-los, por extemporâneos, se analisada a prova, se convencer que foram
deduzidos mais de 30 dias após o conhecimento, pelo embargante, do acto que este considera ofensivo do seu
direito.”
1042 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRL, de 10 de Fevereiro de 2000, proc. 0084368, in www.dgsi.pt.
1043 Cfr. o Ac. do STJ, de 13 de Julho de 1946.
1044 Vide, nesse sentido, SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 314. Cfr. o Ac. do
TRP, de 12 de Outubro de 1995, proc. 9530642, in BMJ, 450.º, p. 560, o Ac. do TRP, de 13 de Janeiro de 2000,
in www.dgsi.pt, o Ac. do STJ, de 18 de Fevereiro de 2003, proc. 4562/02 – 6.ª secção, in www.dgsi.pt., e o Ac. do
TRP, de 14 de Janeiro de 2008, proc. 6898/07, in www.dgsi.pt.
319

320
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
relativamente à data do conhecimento efectivo da ofensa 1045 . Assim, caso o tribunal não tenha
indeferido liminarmente ou rejeitado o incidente de embargos de terceiro por não dispor de
elementos no processo que lhe permitissem decidir oficiosamente quanto à caducidade da
propositura da acção de embargos de terceiro, os embargados podem alegar e provar que os
embargos foram deduzidos de forma extemporânea 1046.
Quanto a esta questão, o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 25 de Fevereiro
de 2000, veio sufragar o entendimento de que cabe ao embargado o ónus da prova de que os
embargos foram deduzidos fora de tempo, “nada tendo o embargante de alegar e provar quando
à sua dedução tempestiva” 1047. Esta questão não reúne o consenso doutrinário e jurisprudencial.
Com efeito, se por um lado se sustenta que ao embargante cabe apenas o ónus de alegar o
conhecimento superveniente 1048 , por outro defende-se que não basta a mera alegação, cabendo
também ao embargante a prova dessa superveniência 1049.
Atenta a redacção do art. 353.º, n.º 2, do CPC, torna-se evidente que sobre o
embargante não incide apenas o ónus de alegar o conhecimento superveniente. Na verdade, de
acordo com a aludida disposição legal, ao deduzir a sua pretensão, o embargante deve
apresentar de imediato todas as provas, as quais se destinarão não só a provar o mérito da sua
pretensão, como também a sua tempestividade em caso de invocação de superveniência
subjectiva, porquanto o art. 354.º do CPC permite ao tribunal indeferir in limine a petição de
embargos sempre que estes não sejam apresentados em tempo. Deste modo, se já passaram
mais de trinta dias a contar da data em que se verificou a realização da diligência, recai sobre o
embargante o ónus de demonstrar ao tribunal que só teve conhecimento dessa diligência
1045 CASTRO, Anselmo de, A Acção Executiva Singular, Comum e Especial, ob. cit., p. 357. Cfr. também o
Ac. do STJ, de 29 de Abril de 1998, in BMJ, 476.º, p. 341 e o Ac. do TRP, de 31 de Maio de 2001, proc. 0130809,
in www.dgsi.pt.
1046 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TR, de 14 de Março de 1994, in BMJ, 435.º, p. 898, bem como o Ac. do
TRP, de 14 de Janeiro de 2008, proc. 6898/07, in www.dgsi.pt.
1047 Cfr. o Ac. do TRL, de 25 de Fevereiro de 2000, proc. 0033776, in www.dgsi.pt.
1048 Cfr., nesse sentido, Sousa, Miguel Teixeira de, A Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 314, bem como o
Ac. do TRP, de 16 de Novembro de 1985, in BMJ, 352.º, p. 430 e o Ac. do TRL, de 10 de Abril de 2006, proc.
2783/2006-6, in www.dgsi.pt.
1049 Cfr. o Ac. do TRL, de 16 de Março de 2006, proc. 11249/2006-6, in www.dgsi.pt.

Tempestividade
ofensiva da posse ou do direito em momento posterior 1050 . A este propósito SALVADOR DA COSTA
sustenta que se o embargante não tiver alegado a data em que teve conhecimento da penhora e
se pela data constante do processo se verificar a extemporaneidade dos embargos, mesmo
1051 1052
assim não pode o juiz rejeitá-los liminarmente sem que antes exerça o contraditório
porquanto o ónus de demonstrar a extemporaneidade dos embargos recai sobre o embargado 1053.
Contudo, semelhante interpretação não se afigura a mais correcta. Na verdade, se é certo que
no actual regime processual, cabe, em regra, ao embargado a prova de que os embargos foram
deduzidos de forma intempestiva, não é menos verdade que o art. 354.º do CPC determina que
o juiz deve indeferir liminarmente os embargos de terceiro quando estes não sejam
apresentados em tempo e sem que seja exercido o contraditório pelos embargados 1054. Deste
modo, sempre que os embargos de terceiro tenham sido deduzidos depois de decorrido o prazo
de trinta dias após a realização da diligência ofensiva, o embargante deve invocar a data em que
teve conhecimento da ofensa, sob pena de o juiz poder/dever indeferir in limine a petição de
embargos ao abrigo do disposto no art. 354.º do CPC, não sendo exigível o exercício do
contraditório pelos embargados sob pena desta norma perder o seu efeito útil. Nessa exacta
medida, a arguição da extemporaneidade dos embargos de terceiro pelo embargado só deverá
1050 Vide, nesse sentido, o Ac. do TRP, de 28 de Abril de 1987, in CJ, tomo II, 1987, p. 236, o Ac. do STJ,
de 13 de Julho de 1988, in BMJ, 379.º, p. 561 e o Ac. do TRP, de 18 de Abril de 2002, proc. 0230166, in
www.dgsi.pt. Vide, ainda, pela sua pertinência, o Ac. do TRP, de 23 de Maio de 2000, proc. 0020504, in
www.dgsi.pt: “Deve ser indeferida liminarmente a petição de embargos de terceiro se dela não consta ter o
embargante tido conhecimento da diligência pretensamente ofensiva há 30, ou menos, dias se esta teve lugar há
mais tempo do que esse prazo.”
1051 No que concerne às finalidades deste princípio importa destacar que o contraditório, além de garantir à
parte um direito de audição prévia antes que o tribunal se pronuncie sobre determinada decisão — nomeadamente
quando esta lhe possa vir a ser desfavorável —, garante-lhe ainda um direito de resposta e de tomar uma posição
definida sobre a pretensão ou conduta da parte contrária (cfr. o Ac. do TRC, de 23 de Setembro de 2008, proc.
465-A/2002.C1, in www.dgsi.pt).
1052 Relativamente à configuração do princípio do contraditório enquanto garantia da imparcialidade do
tribunal perante as partes, vide SOUSA, Miguel Teixeira de, Sobre a Teoria do Processo Declarativo, ob. cit., p. 48.
1053 COSTA, Salvador da, Os Incidentes da Instância, ob. cit., p. 226.
1054 De todo o modo é evidente que ainda que o tribunal não indefira os embargos de terceiro com
fundamento na sua intempestividade, nem por isso fica precludida a possibilidade da dedução da extemporaneidade
dos embargos pelos embargados (cfr., nesse sentido, o Ac. do TRL, de 14 de Junho de 2008, proc. 5225/2008, in
www.dgsi.pt).
321

322
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
ter lugar quando o juiz tenha proferido um despacho de recebimento por ter formado a
convicção, com base na factualidade invocada pelo embargante, de que os embargos foram
deduzidos de forma tempestiva 1055. Trata-se, na verdade, de uma solução que se conforma com o
regime processual previsto no art. 496.º do CPC, o qual permite ao tribunal conhecer
oficiosamente das excepções peremptórias cuja invocação a lei não torne dependente da
vontade do interessado 1056.
2. EMBARGOS DE TERCEIRO COM FINALIDADE PREVENTIVA
Estando em causa a dedução de embargos de terceiro com finalidade preventiva,
determina o art. 359.º, n.º 1, do CPC, que estes devem ser deduzidos antes de realizada
(terminus ad quem), mas depois de ordenada (terminus a quo), a diligência de penhora ou de
apreensão ou entrega de bens.
Assim, esta modalidade de embargos de terceiro encontra-se sujeita a dois limites
processuais. Por um lado, os embargos de terceiro só podem ser deduzidos depois de ordenada
a penhora ou a diligência judicial de entrega ou apreensão de bens, dado que, antes de tal
momento, não existe qualquer justo receio de ofensa. Por outro lado, só podem ser deduzidos
até à realização dessa diligência sob pena de, não se verificando tal imposição legal, os
embargos perderem a sua natureza preventiva 1057. Nessa exacta medida, afigura-se admissível,
e.g., a dedução de embargos de terceiro com finalidade preventiva contra o despejo que já tenha
sido ordenado, mas que ainda não tenha sido executado 1058 , sendo certo que os embargos
1055 Será o caso em que o embargante vem invocar a superveniência subjectiva quanto ao conhecimento da
penhora ou da diligência ofensiva, isto é, de que só teve conhecimento desse acto depois de já terem decorrido
mais de trinta dias após a data da realização efectiva da diligência, pelo que a sua dedução será tempestiva. Nesse
caso, o embargado terá o ónus de demonstrar que o embargante teve conhecimento efectivo da diligência em data
anterior à que foi invocada na petição inicial de embargos, pelo que a sua dedução será intempestiva.
1056 Cfr. o Ac. do TRL, de 3 de Fevereiro de 2005, proc. 467/2005-6, in www.dgsi.pt.
1057 Cfr. o Ac. TRL, de 2 de Junho de 2005, proc. 2981/2005-8, in www.dgsi.pt: “o prazo de caducidade a
que alude o artigo 353º/2 do CPC não se aplica tratando-se de embargos de terceiro com função preventiva; nestes
a tempestividade é aferida pelos limites definidos no artigo 359º do CPC. que visa precisamente os embargos
deduzidos, antes de realizada, mas depois de ordenada a diligência ofensiva da posse ou de qualquer outro direito
incompatível com o seu âmbito.”
1058 Cfr. o Ac. do TRL, de 2 de Fevereiro de 1994, proc. 0072751, in www.dgsi.pt.

Tempestividade
poderão ser instaurados logo que o autor tenha conhecimento da sentença que tiver decretado a
entrega da coisa 1059.
Deste modo, os embargos preventivos não podem ser deduzidos antes de ordenada a
diligência, já que, até esse momento, não existe qualquer receio de ofensa da posse ou de um
direito incompatível. Por sua vez, os embargos também não devem ser deduzidos depois de
realizada a diligência, dado que ,em tal caso, carece de justificação o carácter preventivo dos
embargos 1060 . De qualquer forma, se os embargos forem deduzidos com uma finalidade
preventiva, ou seja, no pressuposto de que a penhora ainda não foi realizada, mas se forem
efectivamente deduzidos depois da penhora ter sido já realizada, nem por isso deverá o tribunal
indeferir os embargos com fundamento na sua intempestividade, devendo, ao invés, se
admitidos, com as necessárias adaptações em termos de alegação factual, enquanto embargos
de natureza repressiva 1061.
1059 Cfr. o Ac do. TRL, de 27 de Junho de 1995, proc. 0004631, in www.dgsi.pt.
1060 Cfr. o Ac. do TRL, de 2 de Junho de 2005, proc. 2981/2005-8, in www.dgsi.pt.; Ac. do TRL, de 15 de
Dezembro de 1999, proc. 0055802, in www.dgsi.pt.
1061 Vide, nesse sentido, CARDOSO, Eurico Lopes, Manual da Acção Executiva, ob. cit., p. 388.
323

324
Embargos de Terceiro na Acção Executiva

Fase introdutória dos embargos de terceiro
SECÇÃO III
FASE INTRODUTÓRIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Sumário: 1. Despacho de indeferimento liminar. 2. Despacho de
aperfeiçoamento. 3. Produção de prova. 4. Despacho de recebimento dos
embargos. 4.1. Fundamentos para o recebimento ou rejeição dos embargos.
4.2. A summaria cognitio pelo tribunal. 4.3. Efeitos do recebimento dos
embargos. 4.3.1. Suspensão do processo. 4.3.2. Restituição provisória da
posse. 4.3.3. Caso julgado formal. 5. Despacho de rejeição dos embargos.
5.1. Fundamentos. 5.2. Convite ao aperfeiçoamento. 5.3. Efeitos da rejeição
dos embargos.
1. DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR
Com a finalidade de se impedir a perturbação injustificada da acção principal em virtude
da dedução de embargos de terceiro manifestamente improcedentes, o legislador veio impor a
existência de uma fase introdutória dos embargos de terceiro destinada a controlar o
preenchimento dos respectivos pressupostos processuais e a eventual admissibilidade do
pedido.
Nessa exacta medida, uma vez que o art. 354.º do CPC não apresenta os fundamentos
para o indeferimento imediato da petição inicial apresentada em juízo, o juiz deve reservar o
proferimento desse despacho de indeferimento imediato quando conclua pela intempestividade
dos embargos (nomeadamente por confronto com a data da realização da diligência ofensiva 1062),
pela ilegitimidade do embargante ou pela sua manifesta inviabilidade 1063 1064 .
1062 Cfr. o Ac. do STJ, de 27 de Junho de 2006, proc. 1239/06, in www.dgsi.pt.
1063 Embora o despacho liminar tenha sido eliminado, pelo menos enquanto regra, no domínio da
tramitação processual declarativa com a reforma de 95/96, a verdade é que o legislador continuou a consagrar
algumas situações excepcionais em que a citação do réu é precedida de uma apreciação liminar pelo juiz (art.
234.º-A do CPC).
1064 Nos termos do art. 596., n. 2, da LEC, “[E]l tribunal, mediante auto, rachazará de plano y sin
sustanción alguna la demanda de tercería de domínio a la que no se acompañe el principio de prueba (…), así como
325

326
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
Deste modo, além de poder indeferir liminarmente a petição de embargos nos casos
previstos no art. 234.º do CPC 1065, maxime quando esteja em causa uma situação de manifesta
improcedência do pedido 1066, o juiz pode ainda indeferi-la quando resulte da factualidade alegada
que a mesma é extemporânea 1067 ou quando seja evidente que o embargante carece de
legitimidade para intentar os embargos de terceiro (art. 351.º, n.º 1, do CPC) 1068.
Quanto à “manifesta improcedência do pedido”, o tribunal deve indeferir liminarmente a
petição de embargos de terceiro se o embargante não alegar nem demonstrar desde logo que da
diligência judicial resultou a ofensa da sua posse 1069 ou de um direito incompatível com o âmbito
ou a finalidade da diligência judicial 1070. Vale isto por dizer que a manifesta improcedência do
pedido deve ser aferida somente em função da petição de embargos de terceiro e sem o recurso
à análise de elementos exteriores, os quais só em momento posterior, de recebimento ou
rejeição dos embargos, conjuntamente com o resultado das diligências probatórias realizadas,
podem ser utilizados para se concluir se há ou não probabilidade séria da existência do direito
invocado pelo embargante 1071.
No que concerne à extemporaneidade dos embargos, o embargante deve oferecer na
sua petição inicial prova sumária do seu direito e dos factos em que fundamenta a sua
pretensão, bem como da data em que teve conhecimento da diligência ofensiva da sua posse ou
la que se interponga con posterioridad al momento en que, de acuerdo com lo dispusesto en la legislación civil, se
prduzca la transmisión del bien al acreedor o al tercero que lo adquiera en púbica subasta.”
1065 Cfr. o Ac. do TRP, de 16 de Junho de 1987, in CJ, tomo III, 1987, p. 272.
1066 Vide, nesse sentido, o Ac. do TRP, de 16 de Junho de 1987, in CJ, tomo III, 1987, p. 203.
1067 Vide, nesse sentido, o Ac. do TRL, de 19 de Janeiro de 1993, proc. 0065211, www.dgsi.pt: “Devem ser
liminarmente indeferidos os embargos de terceiro quando se torna evidente que foram apresentados para além dos
oito dias sobre o conhecimento do acto feridor da posse, ainda quando a verificação desse prazo de oito dias
advenha de conhecimento oficioso reportado a outro processo.”
1068 Cfr. COSTA, Salvador da, Os Incidentes da Instância, ob. cit., p. 227.
1069 Cfr. o Ac. do STJ, de 20 de Junho de 1995, proc. 087224, in www.dgsi.pt: “Deve ser liminarmente
indeferida a petição de embargos de terceiro na qual se não alinham factos que permitam concluir pela existência
de um "corpus" e de um "animus" para se chegar à posse referida no artigo 1037 e seguintes do Código de
Processo Civil.”
1070 Cfr. o Ac. do TRL, de 11 de Janeiro de 1994, proc. 0074351, in www.dgsi.pt: “É de manter o
indeferimento liminar da petição de embargos de terceiro se sai indiciado que o embargante não é titular do direito
de propriedade do prédio e que deste não tem a posse útil imediata.”
1071 Cfr. Ac. do TRL, de 22 de Junho de 2004, proc. 554/04, in www.dgsi.pt.

Fase introdutória dos embargos de terceiro
do seu direito incompatível. Assim, o tribunal só deve indeferir liminarmente a petição de
embargos com fundamento em extemporaneidade se esta for manifesta em face da factualidade
alegada na petição de embargos. Caso contrário, havendo dúvidas quanto à data em que o
embargante teve conhecimento desse acto ofensivo, o tribunal deve receber provisoriamente os
embargos de terceiro e ordenar as diligências probatórias que entenda necessárias se o
embargante alegar factos relativos à absorvência do prazo para a sua dedução 1072. De todo o
modo, ainda que o tribunal tenha recebido provisoriamente os embargos de terceiro, tal não
implica que o juiz não possa posteriormente proferir um despacho de rejeição se se verificar um
motivo para o seu indeferimento liminar. Na verdade, ainda que o tribunal tenha recebido
provisoriamente os embargos de terceiro com base na aparência da tempestividade resultante
da factualidade constante da petição inicial, isso não impede que o tribunal venha a rejeitar os
embargos após a produção da prova se considerar que esse direito caducou em virtude do seu
exercício intempestivo 1073 .
Por último, no que respeita à ilegitimidade do embargante para a dedução de embargos
de terceiro, ao abrigo da redacção actual do art. 351.º do CPC, o tribunal deve indeferir
liminarmente os embargos se verificar que o embargante é parte na acção principal, ainda que a
título acessório, salvo se o embargante, não obstante ter já ocupado a posição de parte no
processo, ter deixado de o ser em virtude de uma ocorrência superveniente (ex. desistência da
instância ou do pedido quanto a si 1074).
2. DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
Em vez de indeferir liminarmente a petição de embargos de terceiro, o juiz pode/deve
optar por convidar o embargante a aperfeiçoar o articulado ao abrigo do disposto nos arts.
265.º, n.º 2 e 508.º do CPC, maxime quando esteja em causa a necessidade de
1072 Vide, a este propósito, o Ac. do TRL, de 22 de Fevereiro de 2001, proc. 0016976, www.dgsi.pt,
1073 “Em embargos de terceiro, na fase adminicular, o juiz pode oficiosamente indagar sobre o prazo ou a
tempestividade de embargos de terceiro.” (cfr. o Ac. do TRP, de 13 de Novembro de 2004, proc. 0456103, in
www.dgsi.pt).
1074 Vide, nesse sentido, o Ac. do STJ, de 22 de Junho de 1989, in BMJ, 388.º, p. 426, segundo o qual não
é parte o réu em relação ao qual tenha ocorrido a desistência da instância ou que foi afastado da causa por
transacção.
327

328
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
aperfeiçoamento ou de concretização da matéria factual alegada 1075 . Com efeito, à luz do
princípio do dispositivo, o embargante tem o ónus de invocar os factos essenciais 1076 para a
procedência dos embargos, uma vez que é em função da factualidade alegada que será
delimitado o objecto da acção (quod non est in actis non est in mundo).
Todavia, pode suceder que, ainda que a petição inicial não seja inepta, designadamente
por dela constar uma causa de pedir e um pedido que se apresentam concretamente
determinados, o embargante, ainda assim, não tenha alegado um determinado essencial para
que o tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa. Pense-se, e.g., no caso em que o
embargante não alegou na petição inicial a data em que se iniciou a sua posse sobre a coisa
atingida pela penhora.
A reforma processual de 95/96 veio consagrar o princípio da cooperação processual das
partes perante o tribunal, e deste perante aquelas. Na verdade, dispõe o art. 266.º, n.º 1, do
CPC, que, na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários
judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e
eficácia, a justa composição do litígio. Quanto ao conteúdo dessa obrigação de cooperação, o
tribunal deve prevenir as partes relativamente a eventuais imprecisões ou deficiências na
formulação das suas alegações ou dos seus pedidos, bem como “informá-las sobre aspectos de
direito ou de factos que por elas não foram considerados” 1077 . Assim, se o tribunal detectar
alguma deficiência quanto à matéria factual alegada pelo embargante, o juiz deve convidá-lo na
fase introdutória dos embargos de terceiro a completar a sua alegação, sendo certo, além do
mais, que o juiz se encontra vinculado a essa obrigação “saneadora” por força do disposto no
art. 265.º, n.º 2, do CPC 1078. Trata-se, na verdade, de uma excepção ao princípio da auto-
responsabilidade das partes, sendo certo, porém, que o princípio do inquisitório implica que o
juiz deva suprir, sempre que possível, as insuficiências ou imprecisões dos actos das partes 1079 .
1075 Cfr., a este propósito, PIMENTA, Paulo, A Fase do Saneamento do Processo Antes e Após a Vigência do
Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2003, p. 175.
1076 Quanto à noção de “factos essenciais”, enquanto factos que integram e que constituem a causa de
pedir, cfr. SOUSA, Miguel Teixeira de, «Apreciação de alguns aspectos da Revisão do Processo Civil - Projecto», in
ROA, ano 55, vol. II, 1995, p. 359.
1077 Cfr., a este propósito, SOUSA, Miguel Teixeira de, «Apreciação de alguns aspectos da Revisão do
Processo Civil - Projecto», in ROA, ano 55, vol. II, 1995, p. 362.
1078 Vide, nesse sentido, o Ac. do TRL, de 29 de Março de 2007, proc. 4958/2006-2, in www.dgsi.pt.
1079 Cfr. BAPTISTA, José João, Processo Civil I – Parte Geral e Processo Declarativo, ob. cit., p. 76.

Fase introdutória dos embargos de terceiro
Esse convite ao aperfeiçoamento do articulado poderá ainda ter lugar quando o tribunal
verifique que a parte não juntou ao processo um documento essencial para o julgamento do
mérito da causa (v. g. quanto à titularidade de um direito incompatível com a finalidade ou o
âmbito da diligência) 1080 .
3. PRODUÇÃO DE PROVA
Ainda que o tribunal não indefira liminarmente a petição de embargos, tal não significa
que os embargos de terceiro devam ser automaticamente recebidos.
Na verdade, o tribunal deve dar início a uma fase instrutória tendencialmente sumária
destinada à apreciação do mérito dos embargos de terceiro, sendo certo que recai sobre o
embargante o ónus da prova de que o acto de penhora ofendeu a sua posse ou um direito que
se revele incompatível com o âmbito ou a finalidade dessa diligência (art. 342.º, n.º 1, do CC) 1081 .
Em sede probatória, o embargante tem o dever de apresentar a prova com a petição de
embargos, sendo certo que não se encontra limitado quanto ao tipo de prova admissível 1082 .
De todo o modo, o tribunal pode, oficiosamente, ordenar a produção de qualquer outra
prova que entenda que se revele necessária para uma correcta ponderação quanto à admissão
ou rejeição dos embargos (art. 265.º do CPC). Assim, o juiz deve ouvir as testemunhas arroladas
1080 Neste particular não se concorda com o sentido ínsito no Ac. do TRL, de 2 de Março de 2000, proc.
0007526, in www.dgsi.pt, segundo o qual “no domínio de embargos de terceiro, tornando-se necessário, para além
da inquirição das testemunhas arroladas, outros meios de prova, designadamente documentais e, não tendo a
parte, no momento próprio apresentado os documentos pertinentes mas outros, não o poderá fazer posteriormente
a coberto da faculdade concedida pelo artº 508º do actual CPC.”
1081 Cfr. o Ac. do STJ, de 21 de Fevereiro de 2008, proc. 15/08 – 7.ª secção, in www.dgsi.pt.
1082 Vide, a este propósito, a sentença do Tribunal Supremo de Espanha, de 12 de Dezembro de 1989,
segundo a qual “[L]a prueba de los hechos constitutivos de la acción de que se trata se puede lograr por cualquier
medio, de acuerdo con las reglas generales.” No entanto, quando esteja em causa a invocação da exceptio dominii
pelo embargante, nesse caso a prova deve ser feita através de prova documental (cfr., a este propósito, a sentença
do Tribunal Supremo de Espanha, de 2 de Abril de 1990, segundo a qual “la adquisición del dominio por el
tercerista antes del embargo puede constatarse mediante cualquier principio de prueba documental, sin necesidad
de la inscripción registral, y producirá efectos siempre que no exista duda respecto a la realidad de la transmisión
operada”.
329

330
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
e examinar as outras provas oferecidas pelo embargante na sua petição inicial 1083 , podendo
também ordenar qualquer outra diligência instrutória que se revele essencial para a formação da
sua convicção quanto à probabilidade séria da existência ou não do direito do embargante.
No entanto, as diligências probatórias não carecem de ser exaustivas, bastando apenas
que delas resulte a probabilidade séria da existência do direito invocado, atenta a natureza
provisória que a oposição assume nesta fase 1084. Deste modo, o tribunal só deve proceder à
inquirição das testemunhas se os restantes elementos factuais e probatórios constantes do
processo não justificarem por si só a admissão dos embargos de terceiro 1085 , sendo certo, por
outro lado, que a inquirição das testemunhas oferecidas na petição inicial se destina apenas ao
apuramento das provas decisivas para o recebimento ou rejeição dos embargos 1086. Importa
também referir que ainda que o embargante se tenha limitado a apresentar prova documental,
omitindo a indicação de qualquer testemunha, tal circunstância não implica a rejeição ou o
indeferimento automático dos embargos 1087 .
Quanto ao ónus da prova relativamente ao mérito dos embargos de terceiro, cabe ao
credor embargante demonstrar a posse ou a titularidade de um direito incompatível com a
realização ou o âmbito da diligência 1088 .
4. DESPACHO DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS
4.1. FUNDAMENTOS PARA O RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
Nos termos do art. 354.º, 2.ª parte, do CPC, os embargos de terceiro devem ser
recebidos ou rejeitados conforme haja ou não probabilidade séria da existência do direito
invocado pelo embargante 1089 1090 . A formulação utilizada pelo legislador — “probabilidade séria da
1083 Ao abrigo do disposto no art. 595., n. 3, da LEC, na petição de embargos de terceiro deve o
embargante apresentar um princípio de prova por escrito que permita demonstrar o fundamento da sua pretensão.
1084 Cfr. o Ac. do TRP, de 30 de Abril de 2002, proc. 0220408, in www.dgsi.pt.
1085 COSTA, Salvador da, Os Incidentes da Instância, ob. cit., p. 127.
1086 Ac. do STJ, de 30 de Outubro de1995, proc. 087732, in www.dgsi.pt.
1087 Vide, nesse sentido, o Ac. do TRP, de 17 de Maio de 2001, proc. 0130608, in www.dgsi.pt.
1088 Cfr. SALVATORE SATTA; CARMINE PUNZI, Diritto Processuale Civile, ob. cit., p. 730.
1089 No Código de Processo Civil de 1876 levantava-se a questão de saber se este despacho seria apenas
para apreciar a prova informatória da posse ou se, pelo contrário, poderia ir além dessa apreciação,

Fase introdutória dos embargos de terceiro
existência do direito” — demonstra que nesta fase processual os embargos de terceiro seguem
uma tramitação característica dos procedimentos cautelares porquanto o juiz deve nortear-se por
um juízo valorativo sumário quanto ao preenchimento dos pressupostos de que depende a
procedência dos embargos de terceiro.
Sendo proferido após a realização das diligências instrutórias, o despacho de
recebimento ou de rejeição visa evitar que os embargos possam prosseguir quando, pelo exame
das provas oferecidas, se verifique que os embargos deduzidos não têm fundamento legal 1091 .
Assim, se o juiz constatar que se encontram preenchidos os pressupostos que permitem a
dedução do incidente de embargos de terceiro, maxime de que o embargante é terceiro perante
a acção e de que foi ofendida a sua posse ou um “direito incompatível” 1092 com a diligência
judicial, e se concluir, atenta a prova produzida, de que existe uma probabilidade séria da
existência do direito invocado pelo embargante ― fumus boni iuris ―, então deve proferir um
despacho de recebimento dos embargos. Deste modo, e.g., devem ser liminarmente admitidos
os embargos de terceiro opostos à execução por quem não era parte nem interessado nela e
designadamente no que concerne à apreciação da qualidade de terceiro ou quanto à probabilidade de
improcedência dos embargos. Embora ALBERTO DOS REIS sufragasse a tese de que existia um poder amplo de
apreciação do tribunal em sede de tal despacho, a verdade é que a jurisprudência e a doutrina defendiam a
actuação restritiva do juiz nessa apreciação. Contudo, o Código de Processo Civil de 1939 viria a adoptar no seu art.
1037.º a tese defendida por Alberto dos Reis (vide REIS, José Alberto dos, Processos Especiais, vol. I, ob. cit., p.
443).
1090 Tal como resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, o legislador eliminou
o regime constante do artigo 1041.° do CPC 1961 “por se afigurar que a definição dos casos em que os embargos
devem ser ou não rejeitados é matéria estritamente de direito civil – não competindo naturalmente à lei de processo
enunciar regras sobre os critérios substanciais de decisão do pleito –, pondo-se termo à contradição entre o que
consta de tal preceito e o regime substantivo da impugnação pauliana, designadamente nos termos dos artigos
612.° e seguintes do código civil”. Deste modo, o regime actual limita-se a determinar que os embargos serão
recebidos ou rejeitados conforme haja ou não probabilidade séria da existência do direito invocado pelo embargante.
1091 REIS, José Alberto dos, Processos Especiais, vol. I, ob. cit., p. 440. Os arts. 1037.º do CPC1939 e 1041.º,
n.º 1, do CPC 1961 dispunham expressamente sobre a rejeição dos embargos de terceiro, determinando que esta
podia basear-se em qualquer motivo susceptível de comprometer o êxito dos embargos, designadamente, no facto
da posse do embargante se fundar em transmissão feita por aquele contra quem foi promovida a diligência judicial,
se fosse manifesto, pela data em que o acto foi realizado, ou por quaisquer outras circunstâncias, que a
transmissão fora efectuada para a o transmitente se subtrair à sua responsabilidade.
1092 Conforme se referiu supra, o juiz deve verificar se no caso sub iudice o direito invocado pelo
embargante irá extinguir-se com a finalidade da diligência judicial (art. 824.º, n.º 2, do CC).
331

332
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
onde foi penhorado um imóvel posteriormente adquirido pelo embargante, mediante escritura
pública, que logo registou a aquisição a seu favor na Conservatória do Registo Predial, quando
desta ainda não constava registo da penhora 1093.
Todavia, essa decisão do tribunal não é definitiva quanto à titularidade da posse ou do
direito incompatível. Na verdade, só depois de ser apurada a pertinente e concreta factualidade
que integra a norma fundamentadora é que se poderá concluir, mediante a formulação de um
juízo jurídico-normativo, se determinada pessoa tem a posse ou é proprietária de determinado
bem 1094 .
4.2. A SUMMARIA COGNITIO PELO TRIBUNAL
A formulação legal que permite ao juiz decretar o recebimento dos embargos demonstra
que é suficiente uma apreciação sumária do direito invocado, não devendo, pois, o tribunal
1095 apreciar as provas através de um critério exigente e severo 1096.
Assim, para que os embargos de terceiro sejam recebidos, é suficiente um juízo de mera
probabilidade ou verosimilhança quanto ao preenchimento dos pressupostos processuais e ao
1093 Ac. do TRP, de 3 de Abril de 2000, proc. 0050263, in www.dgsi.pt.
1094 Cfr. o Ac. do TRP, de 9 de Março de 1994, in CJ, tomo II, 1994, p. 191, bem como o Ac. do STJ, de 23
de Janeiro de 2001, in DR, Iª Serie-A, de 8 de Março de 2001.
1095 REIS, José Alberto dos, Processos Especiais, vol. I, ob. cit., p. 442.
1096 Cfr. o Ac. do STJ, de 17 de Novembro de 1998, proc. 820/98 – 1.ª secção, in www.dgsi.pt: “I - Para o
recebimento dos embargos de terceiro a lei reclama tão só uma prova sumária, informatória, contentando-se com a
simples probabilidade ou verosimilhança da existência da posse e da qualidade de terceiro. II - No juízo sobre essa
prova - que não é um juízo definitivo, de certeza - não se deve ser muito exigente ou severo, tendo nomeadamente
em conta que estamos perante um despacho preliminar, uma decisão provisória ou interina, que só deve conduzir à
rejeição nos casos inteiramente infundados, isto é, que manifestamente não ofereçam condições de viabilidade.”
Cfr., ainda, o Ac. do TRC, de 1 de Abril de 2008, proc. 514/07.1, in www.dgsi.pt: “Os embargos de terceiro, na sua
fase introdutória, são recebidos ou rejeitados, conforme haja ou não probabilidade séria da existência do direito
invocado pelo embargante. Tal como no procedimento cautelar, não se exige um juízo definitivo ou de certeza sobre
a existência do direito, mas antes um simples juízo de verosimilhança. O juízo definitivo restará para a sentença final
que, conhecendo do mérito, constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto à existência e titularidade do direito
invocado pelo embargante ou por algum dos embargados.”

Fase introdutória dos embargos de terceiro
sucesso dos embargos 1097 — sendo certo que o embargante goza da presunção da titularidade do
direito de fundo quando invoque a posse na petição de embargos. Deste modo, na sua fase
introdutória, os embargos de terceiro apresentam uma componente cautelar (art. 387.º do
CPC) 1098 , bastando, pois, a produção de prova meramente informatória para que o tribunal possa
deliberar no sentido de receber ou rejeitar os embargos 1099. Não se exige, pois, ao tribunal um
juízo de natureza definitiva ou de certeza, mas de simples probabilidade ou de verosimilhança 1100.
Na verdade, este despacho tem um carácter tendencialmente provisório e limita-se a
considerar sumariamente o direito invocado, só devendo haver lugar à rejeição dos embargos de
terceiro quando o tribunal entenda que estes se afiguram manifestamente inviáveis 1101.
Ora, uma vez que basta uma probabilidade séria da existência do direito do embargante
para que o tribunal receba os embargos, essa decisão, porque não sujeita a uma apreciação
contraditória, não constitui a solução definitiva da causa 1102. O proferimento do despacho de
1097 Cfr. o Ac. do TRL, de 14 de Março de 1996, proc. 0011562, in www.dgsi.pt: “Na fase inicial dos
embargos de terceiro, ao admiti-los, o juiz emite um juízo de probabilidade e não um juízo definitivo.”
1098 Cfr., nesse sentido, MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo Comum à Face do Código
Revisto, ob. cit., p. 315. Vide também o Ac. do TRP, de 14 de Março de 1994, in BMJ, 435.º, p. 898: “No despacho
de natureza provisória de recebimento dos embargos de terceiro, o juiz deve contentar-se com um juízo de
probabilidade e verosimilhança sobre os requisitos exigidos, bastando, assim, a alegação pelo embargante da sua
posse, em termos concretos.”
1099 Cfr. CASTRO, Artur Anselmo de, A Acção Executiva Singular, Comum e Especial, ob. cit., p. 342. Vide,
também, o Ac. do TRL, de 14 de Março de 1996, proc. 0011562, in www.dgsi.pt.
1100 Cfr. o Ac. do TRP, de 19 de Maio de 1997, proc. 9750203, in www.dgsi.pt: “Nessa fase processual, o
que se exige do julgador é que fundamente a sua decisão num juízo de mera probabilidade, pelo que a dúvida que
na sua consciência venha eventualmente a pairar deve ser desembaraçada tomando posição pela pretensão do
embargante, pois haverá sempre a possibilidade de poder dissipar essas incertezas no julgamento posterior”. Vide,
no mesmo sentido, o Ac. do TRL, de 27 de Janeiro de 2000, proc. 0074716, in www.dgsi.pt, bem como o Ac. STJ,
de 29 de Janeiro de 2008, proc. 4489/07 – 6.ª secção, in www.dgsi.pt.
1101 Cfr. o Ac. do STJ, de 30 de Junho de 1989, in www.dgsi.pt.
1102 A este propósito, TEIXEIRA DE SOUSA sustenta que a apreciação do tribunal deve assentar num “juízo
de probabilidade especialmente qualificada” sobre a existência do direito do embargante, ou seja, o tribunal só deve
admitir os embargos se estiver convicto da sua elevada probabilidade de procedência (SOUSA, Miguel Teixeira de,
Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 315). Por sua vez, CASTRO MENDES entende que este despacho não é
proferido em termos de possibilidade ou de viabilidade (lato sensu), ou de impossibilidade ou inviabilidade,
porquanto a aceitação dos embargos exige um quantum de demonstração superior, um “juízo de probabilidade do
seu êxito” (MENDES, João de Castro, Direito Processual Civil,, ob. cit., p. 140).
333

334
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
recebimento dos embargos constitui tão só uma condição essencial para o prosseguimento do
processo, nada obstando a que essa probabilidade séria seja infirmada pela defesa deduzida
pelos embargados 1103.
4.3. EFEITOS DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS
Uma vez recebidos, os embargos de terceiro passam a ter uma tramitação totalmente
autónoma relativamente à acção principal — ainda que corram por apenso em relação a esse
processo 1104 — sendo certo que podem seguir uma forma de processo distinta em relação à forma
da acção principal dado que o seu valor, em regra, é também diferente.
4.3.1. SUSPENSÃO DO PROCESSO
O proferimento do despacho de recebimento dos embargos de terceiro implica a
suspensão dos termos do processo relativamente ao qual o incidente de embargos tenha sido
deduzido, mas apenas quanto aos bens a que dizem respeito 1105 . Deste modo, nada obsta que o
processo principal siga os seus termos quanto a outros bens 1106 1107 , sendo certo que o exequente
pode requerer a substituição do bem penhorado por outro bem do executado que se encontre
livre e desonerado [art. 834.º, n.º 3, d), do CPC]. Ora, uma vez que o recebimento dos
embargos de terceiro determina a suspensão do processo quanto aos bens que tenham sido
1103 Cfr. CARDOSO, Eurico Lopes, Manual da Acção Executiva, ob. cit., p. 391.
1104 O simples facto de os embargos de terceiro passarem a correr por apenso não prejudica a sua natureza
enquanto acção declarativa autónoma relativamente à acção de onde resultou a penhora ou a diligência judicial
ofensiva da posse ou do direito incompatível do embargante. Na verdade, o seu processamento por apenso deve-se
apenas a motivos de natureza organizativa e funcional, atento o facto de os embargos serem deduzidos contra um
acto produzido na causa principal que veio desencadear por si só o surgimento desse novo incidente.
1105 Com idêntica formulação prevê o art. 598.1 da LEC que a admissão da tercería de domínio implica a
suspensão da execução relativamente ao bem a que diga respeito.
1106 O Código de Processo Civil de 1876 dispunha no art. 926.º o seguinte: “Recebidos os embargos ficam
suspensos os termos do processo de que forem dependentes e pode logo o embargante requerer a restituição
provisória da posse, prestando caução.”
1107 Cfr. o Ac. do TRP, de 30 de Abril de 1998, proc. 9830511, in www.dgsi.pt.

Fase introdutória dos embargos de terceiro
indevidamente atingidos pela diligência, o tribunal não pode proceder à venda executiva desses
bens após o proferimento desse despacho sob pena dessa venda ser anulável 1108.
Estando em causa a dedução de embargos de natureza preventiva, determina o art.
359.º, n.º 2, do CPC, que, sendo os embargos de terceiro recebidos, a diligência ofensiva da
posse ou do direito não pode ser realizada até que seja proferida uma sentença final. De todo o
modo, o tribunal pode determinar nesse caso que o embargante preste caução.
4.3.2. RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
No despacho de recebimento de embargos pode ainda o juiz determinar a restituição
provisória da posse ao embargante, caso este a tenha requerido 1109 , podendo, contudo,
condicioná-la à prestação de caução adequada pelo embargante 1110 1111. Trata-se, na verdade, de
um enxerto de uma figura aproximada à providência cautelar de restituição provisória da posse
(art. 393.º do CPC) no âmbito do processo de embargos de terceiro, já que a sua finalidade é a
de garantir que o terceiro conserve, pelo menos provisoriamente, a posse do bem penhorado ou
apreendido até ao proferimento de uma decisão definitiva quanto á procedência ou
improcedência dos embargos deduzidos. 1112
De todo o modo, a restituição provisória da posse em sede de embargos de terceiro
implica que o embargante a tivesse antes da ofensa ou da diligência, não podendo,
1108 Cfr. o Ac. do STJ, de 22 de Março de 1974, proc. 065150, in www.dgsi.pt.
1109 Cfr. o Ac. do TRP, de 13 de Novembro de 2007, proc. 0720860, in www.dgsi.pt.
1110 No processo civil espanhol, o art. 598.2 da LEC determina que o tribunal, mediante audiência prévia
das partes, poderá condicionar a admissão dos embargos de terceiro mediante a prestação de uma caução pelo
terceiro embargante como salvaguarda face aos eventuais danos e prejuízos que possam resultar para o exequente
em virtude da dedução infundada dessa oposição.
1111 Tal como denota LEBRE DE FREITAS, enquanto no regime processual anterior, a restituição provisória
da posse só podia ter lugar mediante a prestação da caução, com a reforma de 95/96 passou o juiz a gozar de
discricionariedade técnica quanto à decisão de prestação de caução (FREITAS, José Lebre de; PINTO, Rui;
REDINHA, João, Código de Processo Civil Anotado, vol. 1.º, ob. cit., p. 624.
1112 De acordo com TEIXEIRA DE SOUSA, os embargos repressivos assumem a título acessório uma função
cautelar, na medida em que o embargante requer a restituição provisória da posse dos bens penhorados (SOUSA,
Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 300).
335

336
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
consequentemente, ser requerida essa restituição quando os embargos de terceiro sejam
sustentados num direito que não confere a posse 1113.
4.3.3. CASO JULGADO FORMAL
No que concerne aos efeitos do despacho de recebimento dos embargos de terceiro,
esta decisão apenas assegura o prosseguimento do incidente de embargos de terceiro, não
produzindo, consequentemente, qualquer efeito de caso julgado, nem quanto à existência de
posse ou do direito incompatível, nem quanto à qualidade de terceiro 1114. Tal circunstância resulta
do carácter tendencialmente sumário, perfunctório e superficial quanto à análise da prova
aquando do recebimento dos embargos, cujo grau de exigência é menor comparativamente com
a prova produzida num contexto de contraditoriedade, dado que para o tribunal é suficiente um
juízo de mera verosimilhança relativamente ao preenchimento dos pressupostos de que depende
o recebimento ou a rejeição dos embargos 1115.
Por outro lado, importa realçar a ausência total de contraditório nesta fase processual —
sendo certo que as partes primitivas só são notificadas para contestar os embargos depois de
este despacho ser proferido —, situação que, por si só, inviabiliza que este despacho de
recebimento possa adquirir uma força plena e vinculativa.
Por último, não deixa de ser relevante o argumento de que este despacho, tal como
sucede no domínio das providências cautelares, tem um carácter meramente provisório e
temporário, em nada vinculando o tribunal quanto à decisão final a proferir no âmbito do
incidente de embargos 1116. Deste modo, mesmo que o despacho de recebimento dos embargos
ob. cit., p. 625.
1113 Cfr. FREITAS, José Lebre de; PINTO, Rui; REDINHA, João, Código de Processo Civil Anotado, vol. 1.º,
1114 Cfr. o Ac. do TRE, de 12 de Dezembro de 1996, in BMJ, 462.º, p. 506, o Ac. do TRP, de 5 de Maio de
1997, proc. 9750414, in www.dgsi.pt, e o Ac. do STJ, de 23 de Abril de 2002, proc. 02A818, in www.dgsi.pt.
1115 Cfr. o Ac. do TRP, de 10 de Julho de 2000, proc. 0050762, in www.dgsi.pt.
1116 Cfr. o Ac. do TRL, de 29 de Novembro de 2005, proc. 2383/05, in www.dgsi.pt.: o recebimento dos
embargos de terceiro apenas assegura o seu prosseguimento, mas não assegura que a decisão final seja no sentido
da existência do direito do embargante, nem sequer assegura que a instância dos embargos se extinguirá pelo
julgamento, pois que poderá ocorrer a extinção por inutilidade superveniente da lide.”

Fase introdutória dos embargos de terceiro
tenha já transitado em julgado, nada impede que, na decisão final, venha a ser proferida uma
decisão judicial a julgar os embargos improcedentes 1117.
O juiz pode, também, alterar o sentido da decisão inicialmente proferida de recebimento
ou de rejeição dos embargos. Na verdade, uma vez que o despacho de recebimento dos
embargos tem uma natureza provisória, tabelar e adjectiva, e sem qualquer “pendor decisório de
ordem substantiva”, se o tribunal concluir que devia ter recusado o recebimento dos embargos
de terceiro com fundamento na sua intempestividade, pode proferir, mesmo oficiosamente, um
novo despacho de rejeição dos embargos, sem que com tal procedimento viole o disposto no art.
666.º, n.º 1, do CPC, dado que esse preceito não tem aplicação àquele despacho atento o facto
de este não produzir efeito de caso julgado 1118.
Com efeito, o despacho de recebimento dos embargos de terceiro, como se referiu
supra, tem uma natureza provisória e liminar, não decidindo do mérito da causa, mas apenas
quanto ao prosseguimento dos embargos com base nos factos sumariamente alegados e
provados. Nessa medida, face à sua natureza provisória, este despacho é livremente modificável
pelo tribunal se este se verificar alguma irregularidade nesse despacho. Por outro lado, a
possibilidade de alteração desse despacho permite evitar a prática de actos inúteis, sendo, por
outro lado, justificável semelhante comportamento ao abrigo dos princípios da economia
processual, da transparência e da boa-fé.
5. DESPACHO DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
5.1. FUNDAMENTOS
O tribunal deve proferir um despacho de rejeição dos embargos de terceiro quando
constate que, não obstante ter ficado indiciariamente provada a ofensa da posse ou do direito
incompatível do embargante, os embargos não oferecem condições de viabilidade, seja porque,
no caso em concreto, não se verificam os factos constitutivos legalmente exigidos para a
1117 Ac. do STJ, de 30 de Outubro de 1995, proc. 087732, in www.dgsi.pt.
1118 Cfr. o Ac. do TRP, de 23 de Setembro de 1999, proc. 9930958, in www.dgsi.pt, bem como o Ac. do
TRP, de 9 de Fevereiro de 2006, proc. 0536694, in www.dgsi.pt.
337

338
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
procedência dos embargos, seja porque não existe uma probabilidade séria quanto à existência
ou à incompatibilidade do direito invocado pelo embargante 1119.
5.2. EFEITOS DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
Nos termos do art. 355.º do CPC, se o juiz proferir despacho de rejeição do incidente de
embargos de terceiro, essa factualidade não impede que o embargante possa propor uma acção
judicial em que peticione o reconhecimento da titularidade do direito que sustentou a dedução
dos embargos de terceiro ou na qual reivindique a coisa apreendida 1120.
Na verdade, o despacho de rejeição dos embargos de terceiro não produz efeitos de
caso julgado material quanto à existência ou à titularidade do direito invocado, pois que a
decisão do tribunal assenta num juízo de prova sumária do direito invocado.
1119 Cfr. o Ac. do TRP, de 6 de Maio de 1999, proc. 9930661, in www.dgsi.pt.
1120 A este propósito, o STJ entendeu, por acórdão datado de 4 de Fevereiro de 1947 (in RLJ, 80.º, p. 108),
que o despacho de rejeição dos embargos de terceiro não pode ser invocado como caso julgado para o efeito de
obstar a que o embargante proponha acção para fazer valer o seu direito de propriedade sobre os bens objecto dos
embargos (REIS, José Alberto dos, Processos Especiais, vol. I, pp. 446 e 447); vide, no mesmo sentido, o Ac. do
TRC, de 1 de Abril de 2008, proc. 514/07.1, in www.dgsi.pt, e, na doutrina, MARQUES, J. P. Remédio, Curso de
Processo Executivo à Face do Código Revisto, ob. cit., p. 342.

Fase contraditória dos embargos de terceiro
SECÇÃO IV
FASE CONTRADITÓRIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Sumário: 1. Exercício do contraditório pelas partes primitivas.
2. Admissibilidade da intervenção de terceiros. 3. Inutilidade superveniente
da lide. 4. A ampliação do objecto dos embargos de terceiro: a exceptio
dominii. 4.1. Âmbito. 4.2. A natureza reconvencional da exceptio dominii.
4.3. Admissibilidade e procedência. 4.4. Efeito cominatório: ficta confessio ou
ficta litis contestatio? 4.5. Despacho imediato de manutenção ou de
restituição da posse. 5. Efeitos da sentença.
1. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELAS PARTES PRIMITIVAS
O proferimento de um despacho de recebimento dos embargos de terceiro determina o
início do procedimento contraditório entre as partes 1121 — enquanto afirmação do princípio
audietur et altera pars — dado que, até esse momento, o juiz apenas deve ouvir o embargante a
fim de decidir sobre a eventual admissão ou rejeição dos embargos 1122 .
Recebidos os embargos, são notificadas as partes primitivas para contestar 1123 — sendo
certo que essa notificação depende de despacho judicial 1124 —, seguindo-se os termos do
1121 Cfr., quanto à importância do princípio do contraditório no processo civil, SOUSA, Miguel Teixeira de,
«Arguição de nulidades processuais e diligência das partes», in ROA, ano 61.º, vol. III, 2001, p. 1469: “O processo
civil, cuja estrutura é dialéctica ou polémica, pois que se apresenta como um debate ou uma discussão entre as
partes, reclama que a cada uma delas se dê a possibilidade de deduzir as suas razões, de oferecer as suas provas,
de controlar as do adversário e de discretear sobre umas e outras: é o princípio do contraditório.”
1122 Vide o Ac. do TRL, de 7 de Fevereiro de 1995, proc. 0088431, in www.dgsi.pt.
1123 Tratando-se de uma verdadeira acção declarativa com autonomia própria, seria mais rigoroso falar-se
em “citação” em vez de “notificação”, dado que se verifica um chamamento das partes primitivas à acção de
embargos de terceiro. Nessa medida, existindo uma pluralidade de réus e terminando em dias diferentes o prazo
para contestar, nada impõe o afastamento do regime previsto no art. 486.º, n.º 2, do CPC em relação aos
embargos de terceiro (cfr. o Ac. do STJ, de 16 de Dezembro de 1999, proc. 1047/99 – 2.ª secção, in www.dgsi.pt.
1124 Cfr. o Ac. do TRP, de 2 de Março de 2000, proc. 0030286, in www.dgsi.pt.
339

340
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
processo ordinário ou sumário de declaração, conforme o valor (art. 357.º, n.º 1, do CPC) 1125 1126 .
Com efeito, ao contrário do que sucedia no regime processual anterior à reforma de 95/96, no
regime actual devem ser notificadas as partes principais da acção para exercerem o seu
contraditório relativamente à petição de embargos 1127 .
Se os embargados não contestarem a petição de embargos de terceiro, aplicam-se os
efeitos cominatórios previstos para o regime jurídico da revelia (arts. 383.º a 385.º do CPC) 1128,
implicando a falta de contestação o reconhecimento pelos embargados da factualidade deduzida
pelo embargante no seu libelo (ficta confessio) 1129 . 1130 Contudo, uma vez que a legitimidade
processual passiva implica a existência de um litisconsórcio necessário entre os embargados, se
algum deles contestar a factualidade invocada na petição inicial, deve a acção seguir os seus
termos sem que se verifique a admissão de factos por falta de contestação.
No que concerne ao fundamento para a contestação dos embargados, cumpre referir
que, em virtude da revogação do art. 1041.º, n.º 1, pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de
1125 Ainda que os embargos de terceiro surjam no Código de Processo Civil como um incidente processual,
o prazo para a apresentação da sua contestação é o do processo ordinário ou sumário, e não o da oposição nos
incidentes processuais – cfr., nesse sentido, o Ac. do TR, in CJ, tomo II, p. 32 apud REGO, Lopes do, Comentários
ao Código de Processo Civil, vol. I, ob. cit., p. 330.
1126 Na versão do Código de Processo Civil anterior à reforma de 1995/96, apenas era notificado para
contestar o embargado, ou seja, a parte que tivesse promovido a diligência ofensiva da posse [art. 1042.º, a), do
CPC 1961]. A acção seguia os termos do processo sumário (art. 1033.º, n.º 1, ex vi art. 1042.º, proémio, ambos do
CPC 1961]. Contudo, não era admitida a resposta à contestação, salvo se o embargado invocasse a exceptio dominii
em sede de contestação [art. 1034.º, n.º 2, a), do CPC 1961].
1127 Tratando-se efectivamente, de uma citação e não de uma notificação, dado que a sua finalidade
consiste em chamar as partes primitivas ao processo de embargos para aí exercerem o seu contraditório, essa
notificação deve ser feita directamente às partes e não aos seus mandatários, sob pena de se verificar a nulidade da
citação (cfr. COSTA, Salvador da, Os Incidentes da Instância, ob. cit., p. 235, bem como o Ac. do TRL, de 25 de
Junho de 1998, in www.dgsi.pt).
1128 Vide, nesse sentido, o Ac. do TRL, de 7 de Junho de 1990, proc. 0025982, in www.dgsi.pt, bem como
o Ac. do TRP de 9 de Maio de 1995, in BMJ, 447.º, p. 585.
1129 Cfr., no mesmo sentido, o regime previsto no art. 602 da LEC, o qual determina que, caso os
embargados não contestem a oposição deduzida pelo terceiro, essa inactividade dos embargados implica a
admissão da matéria factual alegada.
1130 No sentido de se verificar um efeito cominatório pleno (e não semi-pleno) em consequência da falta de
contestação aos embargos — desde que não sejam incapazes nem se trate de uma relação jurídica indisponível —,
cfr. o Ac. do TRL, de 7 de Junho de 1990, proc. 0025982, in www.dgsi.pt.

Fase contraditória dos embargos de terceiro
Dezembro ― preceito que previa a possibilidade de o tribunal recusar os embargos de terceiro
quando a posse do embargante se fundasse em transmissão feita pelo embargado com a
manifesta intenção de subtrair os seus bens à execução ―, o exequente embargado poderá
invocar nesta fase a simulação ou a impugnação pauliana contra o negócio translativo da
propriedade a favor embargante 1131. A este propósito importa referir que a impugnação pauliana
tanto pode ser exercida por meio de acção como por via de excepção, pelo que pode ser
excepcionada em embargos de terceiro 1132. De todo o modo, caso o embargado opte por intentar
uma acção de impugnação pauliana, o tribunal deve decretar a suspensão da instância de
embargos de terceiro até que seja proferida uma sentença com carácter definitivo relativamente
à impugnação pauliana invocada pelo embargado no caso de entender que essa decisão reveste
um carácter prejudicial 1133 .
2. ADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Assumindo os embargos de terceiro a natureza de uma verdadeira acção declarativa —
ainda que se configurem processualmente como um incidente de intervenção de terceiros na
modalidade de oposição — é admissível a um incidente de intervenção de terceiros na acção de
embargos de terceiro. Tal circunstância assume especial relevância quando esteja em causa a
necessidade de garantir a presença de todas as partes na causa a fim de se garantir o efeito útil
da sentença que vier a ser a proferida nos embargos de terceiro. Deste modo, sendo os
embargos de terceiro deduzidos (ainda que indevidamente) apenas contra o exequente e não
tendo o executado sido notificado pelo tribunal para intervir na causa, é admissível a sua
1131 Cfr., a este propósito, o Ac. do TRC, de 31 de Março de 1987, in BMJ, 356.º, p. 703, o Ac. do TRP, de
5 de Novembro de 2001, proc. 0151180, in www.dgsi.pt, e o Ac. do STJ, de 24 de Outubro de 2002, proc.
02B2728, in www.dgsi.pt, segundo o qual “Em embargos de terceiro à penhora é admissível ao embargado deduzir
a excepção da impugnação pauliana.”
1132 Cfr. o Ac. do TRL, de 28 de Abril de 1994, proc. 0082722, in www.dgsi.pt, bem como o Ac. do TRL, de
25 de Novembro de 2003, proc. 8057/2003, in www.dgsi.pt. Vide, ainda, o Ac. do TRP, de 6 de Outubro de 2005,
proc. 0534229, in www.dgsi.pt: “nos embargos de terceiro contra a penhora dum bem em acção executiva, pode o
exequente/credor opor-se mediante a alegação e prova dos pressupostos da impugnação pauliana. E não sendo
esta impugnação considerada por lei uma acção anulatória, pode ser requerida apenas por via de excepção, sem
dedução de reconvenção.”
1133 Cfr. o Ac. do TRL, de 12 de Outubro de 1995, proc. 0002592, in www.dgsi.pt.
341

342
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
intervenção principal espontânea modo a que este possa acautelar os seus interesses nesse
incidente (e.g. deduzindo uma eventual exceptio dominii contra a ofensa da posse invocada pelo
embargante) 1134. Esta possibilidade de intervenção de terceiros no âmbito do incidente de
embargos tem também vindo a ser admitida na jurisprudência quanto à modalidade de
intervenção principal provocada. Deste modo, se E vem deduzir embargos de terceiro contra A e
B numa acção executiva movida por A contra B, C e D, não tendo C e D sido notificado (rectius
citados) para os termos do incidente de embargos, nada impede que o embargante ou o
embargado venham requerer a intervenção principal provocada de C e D no âmbito do incidente
de embargos de terceiro 1135.
De todo o modo, alguma jurisprudência tem vindo a recusar a admissibilidade da
intervenção principal (espontânea ou provocada) do embargado que não tenha sido inicialmente
demandado em virtude do disposto art. 357.º do CPC. Na verdade, os embargos de terceiro são
frequentemente deduzidos apenas contra o exequente, dado que é a seu favor que é realizada a
diligência de penhora que afecta a posse ou um direito incompatível com o âmbito dessa
diligência. Nessa situação, algumas decisões judiciais têm defendido que, em tal circunstância, o
vício da ilegitimidade processual passiva encontra-se automaticamente sanado, porquanto, tal
como determina o art. 357.º, n.º 1, do CPC, a secretaria notifica oficiosamente as partes
primitivas para contestar.
Semelhante interpretação, contudo, não se afigura correcta. Com efeito, enquadrando-se
os embargos de terceiro no incidente da intervenção de terceiros na modalidade da oposição, o
qual, pela sua concepção, apresenta ab initio uma estrutura tripartida, os embargos de terceiro
devem ser intentados contra as partes primitivas da causa — situação que implica que as
mesmas sejam desde logo identificadas e individualizadas na petição inicial, tendo em conta,
nomeadamente, a sua estrutura autónoma em relação à acção principal —, sob pena de se
verificar um vício processual por preterição de litisconsórcio necessário passivo, o qual é
susceptível de sanação mediante o convite pelo tribunal à parte interessada para chamar o
1134 Cfr., a este propósito, o art. 600. da LEC, o qual determina que “[A]unque no se haya dirigido la
demanda de tercería frente al ejecutado, podra éste intervenir en el procedimiento com los mismos derechos
procesales que las partes de la terceria.”
1135 Cfr. o Ac. do TRC, de 10 de Outubro de 2000, proc. 1923/2000, in www.dgsi.pt: “É admissível a
intervenção principal provocada de um requerido no incidente de embargos de terceiro.”

Fase contraditória dos embargos de terceiro
sujeito em falta em sede de intervenção principal provocada (arts. 265.º, n.º 2 e 325º, ambos do
CPC).
3. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
A instância processual dos embargos de terceiro pode extinguir-se por inutilidade
superveniente da lide 1136 . Tal verificar-se-á, nomeadamente, se essa acção se tiver tornado inútil
pelo facto de o embargante ter readquirido a posse dos bens atingidos pela diligência 1137 . Assim,
se no âmbito de um processo executivo, o exequente embargado desistir da penhora do bem
sobre o qual recaiu o incidente de embargos de terceiro 1138, essa circunstância implica a extinção
do incidente de embargos de terceiro por inutilidade superveniente da lide [arts. 287.º, e) e
1139 447.º, ambos do CPC] 1140.
Os embargos de terceiro podem ainda extinguir-se por inutilidade superveniente da lide
quando, tendo esse incidente sido deduzido pelo cônjuge do executado face à penhora de bens
comuns do casal, este venha a ser citado posteriormente à dedução dos embargos para
requerer a separação de bens do casal dentro do prazo legal 1141 , dado que, em tal circunstância,
fica prejudicada a sua qualidade de terceiro em relação à execução.
Por outro lado, importa ainda referir a situação em que a decisão judicial que tiver
ordenado a restituição provisória da posse vem a ser revogada. Com efeito, nesse caso verifica-
1136 Cfr. o Ac. do STJ, de 6 de Outubro de 1893: “Anulada uma execução, caducam também os embargos
de terceiro nela deduzidos” (GENTIL, Francisco, Dicionário do Supremo Tribunal de Justiça, ob. cit., p. 457).
1137 Cfr. o Ac. do STJ, de 24 de Outubro de 2006, proc. 96B576, in www.dgsi.pt.
1138 Nos termos do art. 834.º, n.º 3, d), do CPC, o exequente pode requerer o reforço ou a substituição da
penhora quando sejam recebidos embargos de terceiro contra a penhora.
1139 De igual modo, a instância de embargos de terceiro deve ser julgada extinta, por inutilidade
superveniente da lide, se a autora de uma execução para entrega de uma fracção de um imóvel tiver desistido da
execução, circunstância que retira qualquer utilidade aos embargos de terceiro, deduzidos por apenso à execução,
pois com a desistência deixou de existir qualquer diligência realizada ou ordenada que ameace lesar a posse dos
embargante (Ac. do STJ, de 8 de Fevereiro de 2001, proc. 3378/00 – 2.ª secção, in www.dgsi.pt.
1140 Cfr., a este propósito, a sentença da CSC It., proc. 1524/1971, segundo a qual, verificando-se em sede
executiva o levantamento da penhora, o terceiro que tenha deduzido oposição arrogando-se proprietário do bem
deixa de ter interesse em prosseguir com a execução.
1141 Vide, em sentido contrário, o Ac. do TRL, de 29 de Novembro de 2005, proc. 2383/05, in www.dgsi.pt
343

344
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
se a inutilidade superveniente da lide relativamente aos embargos de terceiro deduzidos para
impedir essa restituição 1142.
Contudo, já não determina a extinção da instância de embargos por inutilidade
superveniente da lide o facto de a embargada desistir da instância executiva 1143 , mas não desistir
do pedido de reconhecimento do seu direito formulado na instância de embargos em sede de
exceptio dominii, uma vez que, em tal caso, as partes podem pretender que o tribunal declare a
titularidade do direito invocado. Porém, se o embargado, ao invés, desistir do seu pedido de
declaração do domínio, em tal caso a desistência da execução sobre o bem implica a inutilidade
superveniente da lide possessória, pois termina a ofensa da posse tida como verificada 1144.
4. A AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO: A EXCEPTIO DOMINII
4.1. ÂMBITO
A exceptio dominii encontra-se prevista no art. 357.º, n.º 2, do CPC 1145 . Com efeito,
quando os embargos apenas se fundamentem na invocação e ofensa da posse, pode qualquer
www.dgsi.pt:
1142 Cfr. o Ac. do TRL, de 17 de Fevereiro de 1994, proc. 0062616, in www.dgsi.pt.
1143 Cfr., nesse sentido, o Ac. do TRC, de 27 de Junho e 2000, proc. 1406/2000 – 2.ª secção, in
1144 Cfr. o Ac. do TRL, de 5 de Dezembro de 2000, proc. 1496/2000, in www.dgsi.pt.
1145 O Código de Processo Civil de 1876 impedia a invocação da exceptio dominii, isto é, a invocação da
titularidade do direito de fundo pelo embargado, excepto quando estivesse em causa a dedução de embargos de
terceiro pelo próprio executado (art. 923.º) ou pela mulher do executado (art. 924.º).
Em contrapartida, o Código de Processo Civil de 1939 veio permitir a invocação da exceptio dominii como
forma de se evitar a propositura de uma acção de reivindicação pelo embargante vencido que pretendesse obter a
restituição da coisa objecto de embargos.
Por sua vez, dispunha na sua redacção primitiva o art. 1042.º, b), do CPC 1961 que, recebidos os embargos,
podia o embargado alegar, em sede de contestação, não só que era titular do direito de propriedade sobre os bens,
como também que esse direito pertencia à pessoa contra quem a diligência judicial fora promovida. Sendo invocada
a exceptio dominii, a acção seguia os termos do processo ordinário quando o valor da causa fosse superior à alçada
da Relação, caso em que o autor podia ainda responder à tréplica quanto à questão da propriedade [art. 1034.º, n.º
2, a) ex vi art. 1042.º, proémio, ambos do CPC 1961], ou os termos do processo sumário quando o valor da causa
fosse igual ou inferior à alçada da Relação, situação em que podia ser deduzida resposta à contestação e resposta à
matéria desta quando fosse deduzida alguma excepção [art. 1034.º, n.º 2, b) ex vi art. 1042.º, proémio, ambos do

Fase contraditória dos embargos de terceiro
das partes primitivas pedir em sede de contestação o reconhecimento, quer do seu direito de
propriedade sobre os bens, quer de que tal direito pertence à pessoa contra quem a diligência
foi promovida 1146.
Na verdade, tendo em conta o carácter autónomo da posse em relação aos demais
direitos enquanto fundamento para o recurso aos embargos de terceiro (art. 351.º do CPC), o
embargante não carece de invocar a ofensa do seu direito de propriedade relativamente ao bens
que entenda que foram ilicitamente penhorados, bastando, consequentemente, a invocação da
sua posse sobre o bem. Todavia, fundando-se os embargos de terceiro apenas na ofensa da
posse, correspondente ao exercício do direito de propriedade, do embargante sobre o bem
penhorado, pode ser invocado o direito de propriedade do executado sobre esse bem 1147.
Deste modo, no âmbito da acção executiva, tanto pode o executado invocar a exceptio
dominii, pedindo o reconhecimento de que os bens penhorados lhe pertencem, como pode o
exequente pedir que seja reconhecida a propriedade do executado sobre o bem penhorado 1148 ou
CPC 1961].
Caso o embargante não impugnasse o direito de propriedade invocado pelo embargado 1145 , era
imediatamente declarado improcedente o pedido do embargante e procedente o do embargado, ainda que este não
tivesse contestado a posse daquele (art. 1035.º do CPC 1961, aplicável aos embargos de terceiro por força do art.
1042.º do CPC 1961).
Em contrapartida, se o embargante impugnasse o direito de propriedade invocado pelo embargado em
sede de contestação e se este não tivesse contestado a posse do embargante, não podendo a questão da
propriedade ser decidida no despacho saneador, era o embargado condenado imediatamente no pedido formulado
pelo autor, sem prejuízo do que viesse a ser decidido a final quanto à questão do domínio (art. 1036.º do CPC 1961).
1146 De acordo com ALBERTO DOS REIS, a invocação pelo próprio embargado de que o direito de
propriedade pertence à pessoa contra quem foi promovida a diligência configura uma situação de substituição
processual, isto é, o embargado substitui-se ao proprietário, dado que tem um interesse legítimo em fazer triunfar
sobre a posse do embargante o direito de propriedade do embargado (REIS, José Alberto dos, Processos Especiais,
vol. I, ob. cit., p. 457).
1147 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 23 de Setembro de 1998, proc. 467/98 – 2.ª secção, in
www.dgsi.pt: “Não obstante a sua natureza de meio possessório, os embargos de terceiro soçobram perante a
alegação e prova de que o objecto da posse pertence ao embargado ou à pessoa contra quem a diligência ofensiva
da posse foi promovida (art.º 1042, al. b), do CPC. É uma natural consequência da institucional supremacia do
direito de propriedade sobre a simples posse, de que o art.º 1311, n.º 1, do CC, é mais uma manifestação.” Vide,
ainda, o Ac. do STJ, de 27 de Março de 2007, proc. 491/07 – 6.ª secção, in www.dgsi.pt.
1148 Caso em que o exequente actuará como substituto processual do próprio executado (vide, nesse
sentido, SOUSA, Miguel Teixeira de, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, Lisboa, 1997, p. 251). Com efeito,
345

346
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
a sua própria propriedade sobre esse bem quando esteja em causa, nomeadamente, uma acção
executiva para entrega de coisa certa 1149 1150. Nessa exacta medida, a invocação da exceptio
dominii tem por objecto a ilisão da presunção da titularidade do direito de fundo em função da
posse do embargante 1151 .
4.2. A NATUREZA RECONVENCIONAL DA EXCEPTIO DOMINII
A exceptio dominii configura um pedido de reconhecimento do direito de propriedade do
embargado sobre o bem penhorado por confronto à invocação da ofensa da posse do
embargante, assumindo, assim, a natureza de uma acção de domínio 1152.
De todo o modo, para que esse direito de propriedade possa ser reconhecido, torna-se
necessário que o embargado formule especificadamente esse pedido, sob pena de não pode ser
oficiosamente conhecido pelo tribunal 1153 .
embora o exequente/embargado actue em seu nome (e não em nome de outrem, como sucede com o
representante) e no seu próprio interesse, litiga sobre direito alheio, tornando-se, desta forma, um substituto
processual (cfr. VARELA, Antunes; BEZERRA, J. Miguel; NORA, Sampaio e, Manual de Processo Civil, ob. cit.,
pp. 732 e 733).
1149 Vide, nesse sentido, MENDES, João de Castro, Direito Processual Civil,, ob. cit., p. 127.
1150 No domínio do processo civil francês não é permitida a discussão sobre a titularidade do direito real no
âmbito das acções possessórias. Todavia, o tribunal pode examinar os contornos do direito real que sustenta a
posse de forma a poder verificar se se encontram reunidas as condições que permitam atribuir a tutela possessória
ao interessado, sendo certo, porém, que a actividade probatória não pode versar sobre o direito real de base (art.
1265 do CPC Fr.). Nesta medida, se tiver sido intentada uma acção judicial fundada no direito real de base, fica
precludida a possibilidade de se instaurar simultaneamente uma acção possessória (art. 1266 do CPC Fr.).
1151 COSTA, Salvador da, Os Incidentes da Instância, ob. cit., p. 237.
1152 A este propósito, o Tribunal Supremo de Espanha, por sentença de 8 de Maio de 1986, veio considerar
que a acção de embargos de terceiro (tercería de domínio) se aproxima da acção de reivindicação, embora se
distinga dela pelas seguintes circunstâncias: “a) La acción reivindicatoria se interpone por el propietario no
poseedor, mientras que la tercería puede ejercitarse por el mismo propietario que posee el bien indebidamente
trabado; b) La acción reivindicatoria se actúa frente al detentador o poseedor, mientras que la tercería se interpone
al ejecutante que no posee ni detenta y frente al ejecutado que no siempre es poseedor, unidos estos últimos en el
litisconsorcio necesario que resulta del art. 600 de la L.E.C.; y c) La acción reivindicatoria pretende la recuperación
dominical de la cosa, en tanto que la acción de tercería se dirige al levantamiento del embargo.”
1153 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 27 de Março de 2007, proc. 491/07 – 6.ª secção, in www.dgsi.pt

Fase contraditória dos embargos de terceiro
Quanto à sua configuração processual, a exceptio dominii, não obstante a sua
designação nominativa, constitui um verdadeiro pedido reconvencional contra o terceiro
embargante 1154, sendo certo que implica a convolação dos embargos de terceiro numa acção de
propriedade 1155 . Na verdade, ao invocar a excepção da propriedade contra a posse do
embargante, o embargado mais não faz do que deduzir um verdadeiro pedido autónomo contra
ele, ou seja, há uma contrapretensão efectiva que é desferida pelo embargado reconvinte contra
o embargante reconvindo, sendo certo que a autonomia desse pedido deriva da circunstância de
transcender “a simples improcedência da pretensão do autor e os corolários dela
decorrentes” 1156.
4.3. ADMISSIBILIDADE E PROCEDÊNCIA
A exceptio dominii não pode ser oposta ao embargante titular de um direito real de gozo
que não caduque com a venda executiva, porquanto tal direito é incompatível com a propriedade
plena sobre o bem vendido. Com efeito, a invocação, pelo embargado, da titularidade do direito
de fundo não pode prevalecer sobre o título da posse do terceiro, dado que só pode ser alegado
como fundamento da exceptio dominii um direito real que não afecte a posse do terceiro. Tal
sucederá, por exemplo, na hipótese do embargante invocar a sua posse fundada no direito de
usufruto, caso em que o embargado só poderá invocar a nua propriedade sobre o bem, não lhe
sendo lícito opor a propriedade plena 1157 .
Nesta exacta medida, a invocação da exceptio dominii só poderá ser julgada procedente
quando a posse do terceiro que sustenta a dedução dos embargos deva caducar com a venda
executiva, isto é, quando o direito do embargante não seja oponível à execução por ter sido
registado ou constituído depois do arresto, penhora ou garantia 1158 .
1154 SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 304.
1155 Cfr. o Ac. STJ, de 12 de Julho de 1994, proc. 085299, in www.dgsi.pt.
1156 Vide, nesse sentido, VARELA, Antunes; BEZERRA, J. Miguel; NORA, Sampaio e, Manual de Processo
Civil, ob. cit., pp. 322 e 323.
1157 SOUSA, Miguel Teixeira de, «A Penhora de bens na posse de terceiros», ob. cit., p. 81.
1158 SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 304.
347

348
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
4.4. EFEITO COMINATÓRIO: FICTA CONFESSIO OU FICTA LITIS CONTESTATIO?
Sendo levantada em sede de embargos de terceiro a questão da titularidade do direito
de fundo sobre os bens penhorados ou atingidos pela diligência judicial, passa a recair sobre o
embargado o ónus da prova da titularidade de um direito incompatível com a posse alegada pelo
terceiro embargante 1159.
Caso o embargante não responda à exceptio dominii invocada pelo embargado
relativamente aos bens atingidos pela penhora ou pela diligência judicialmente ordenada, deve
ser julgada procedente a exceptio dominii a favor do embargante e improcedentes os embargos
de terceiro, mesmo que o embargado não tenha impugnado a posse invocada pelo
embargante 1160 . Contudo, tal efeito não se verifica automaticamente 1161 . Na verdade, ainda que o
embargado invoque a exceptio dominii quanto ao bem penhorado, o embargante beneficia da
presunção (ilidível) da titularidade do direito de fundo ao abrigo do disposto no art. 1268.º, n.º 1,
do CC 1162.
Caso o embargante invoque como fundamento dos embargos apenas a posse sobre a
coisa penhorada ou apreendida e os embargados invoquem a titularidade do direito de fundo,
sem que, contudo, seja impugnada a posse do embargante, pode verificar-se a produção de dois
efeitos processuais distintos:
1159 Cfr. o Ac. do TRP, de 3 de Outubro de 1996, proc. 0632837, in www.dgsi.pt.
1160 Cfr. CARDOSO, Eurico Lopes, Manual da Acção Executiva, ob. cit., p. 392. Vide, também, o Ac. do STJ,
de 1 de Julho de 1997, proc. 85/97 – 1.ª Secção, in www.dgsi.pt.
1161 Vide, em sentido contrário, o Ac. do TRP, de 1 de Outubro de 1996, in BMJ, 460.º, p. 805: “Invocado
pelo embargado na contestação o direito de propriedade do executado sobre os bens penhorados e pedido o
reconhecimento desse direito, se o autor não impugnar na resposta ou na réplica, é logo decidida a questão da
propriedade a favor do embargado.”
1162 Vide, a este propósito, SOUSA, Miguel Teixeira de, «Sobre a Exceptio Dominii nas Acções
Possessórias», in ROA, ano 52, vol. I, 1992, apud MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo à Face do
Código Revisto, ob. cit., p. 317, nota 899.

Fase contraditória dos embargos de terceiro
— Não podendo desde logo ser apreciada a questão da titularidade do direito de fundo, o
juiz deve ordenar a imediata manutenção ou restituição da posse, sem prejuízo do que venha a
decidir-se a final quanto à questão da titularidade do direito (art. 510.º, n.º 5, do CPC) 1163;
— Os embargos de terceiro terão necessariamente que improceder (caso a exceptio
dominii seja julgada procedente), já que a posse cede perante o direito de fundo 1164. De todo o
modo, se o embargado não impugnar a posse invocada em sede de petição inicial, limitando-se,
tão só, a invocar a exceptio dominii sobre os bens penhorados, então em tal circunstância,
enquanto não for decidida a propriedade do bem, deve ser assegurado ao embargante a tutela
possessória do bem de que é titular.
Por último, importa referir que, em caso de invocação da exceptio dominii, nada obsta a
que o embargante venha arguir em sede de contestação a simulação 1165 ou a inoponibilidade do
negócio jurídico que permitiu a transmissão do bem.
4.5. DESPACHO IMEDIATO DE MANUTENÇÃO OU DE RESTITUIÇÃO DA POSSE
Nos termos do art. 510.º, n.º 5, do CPC, no domínio das acções destinadas à defesa da
posse, se o réu apenas tiver invocado a exceptio dominii, isto é, a titularidade do direito de
propriedade, sem, contudo, impugnar a posse do autor e se essa questão não puder ser desde
logo apreciada, o juiz deve ordenar imediatamente a manutenção ou a restituição da posse ao
autor, sem prejuízo do sentido da decisão final que vier a ser proferida quanto à titularidade do
direito 1166 .
Trata-se, na verdade, da concretização processual do regime substantivo previsto no
1268.º do CC, ao abrigo do qual o possuidor goza da presunção da titularidade do direito. Deste
1163 Isto porque, à luz do disposto nos arts. 1268.º e 1270.º do CC, “o possuidor goza da presunção de
titularidade do direito e deve ser mantido na sua posse enquanto não for convencido na questão do domínio” (cfr.
REGO, Lopes do, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, ob. cit., p. 444).
1164 Cfr. o Ac. do STJ, de 12 de Julho de 1994, proc. 085299, in www.dgsi.pt, ao abrigo do qual “[A]
alegada posse dos embargantes é inoperante contra o direito de propriedade dos executados, o que conduz à
improcedência dos embargos de terceiro”. Vide, também, o Ac. do TRC, de 20 de Março de 2000, in CJ, tomo II,
2000, p. 22.
CPC 1961.
1165 Vide, nesse sentido, o Ac. do STJ, de 29 de Abril de 1949, in RLJ, 82.º, p. 22.
1166 Esta norma corresponde, com as devidas adaptações, à que se encontrava prevista no art. 1036.º do
349

350
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
modo, até que seja proferida uma decisão final nessa causa — sendo certo que o objecto do
litígio passa da posse para a propriedade 1167 — o juiz deve ordenar a manutenção ou a
restituição da posse do autor em sede de despacho saneador, o qual corresponderá a uma
decisão de mérito da carácter provisório.
5. EFEITOS DA SENTENÇA
Determina o art. 358.º do CPC que a sentença de mérito proferida nos embargos
constitui, nos termos gerais, caso julgado 1168 quanto à existência e titularidade do direito invocado
pelo embargante ou por algum dos embargados, quando seja invocada a exceptio dominii (art.
1169 358.º do CPC) 1170.
Na verdade, ao contrário do que sucedia no regime processual anterior à reforma de
95/96, uma vez que actualmente os embargos de terceiro são configurados enquanto incidente
de intervenção de terceiros na modalidade de oposição, a questão material controvertida quanto
1167 FREITAS, José Lebre de; MACHADO, A. Montalvão; PINTO, Rui, Código de Processo Civil Anotado, vol.
2.º, Coimbra Editora, 2001, pp. 376 e 377.
1168 A respeito da instituição do caso julgado como teleologia do processo judicial refere TEXEIRA DE SOUSA
o seguinte: “Surge, desta maneira, como o meio por excelência para a satisfação dos interesses de cada um dos
sujeitos processuais. Através dele o órgão jurisdicional obtém um valor incontroverso para a sua actividade
decisória, mas é também nele que as partes encontram o instrumento adequado à garantia das situações
subjectivas que levaram a juízo” (SOUSA, Miguel Teixeira de, Sobre a Teoria do Processo Declarativo, ob. cit., p. 53.
1169 Em sentido contrário ao previsto no processo civil português, o sistema processual espanhol não admite
que a sentença proferida em sede de embargos de terceiro possa produzir efeitos de caso julgado em relação à
titularidade do bem objecto de embargos. Na verdade, dispõe o art. 603. da LEC que “[L]a tercería de domínio se
resolverá por médio de auto, que se pronunciará sobre la pertenecia del bien y la procedencia de su embargo a los
únicos efectos de la ejecución en curso, sin que produzca efectos de coza juzgada en relación con la titularidad den
bien.”
1170 Cfr., a este propósito, o Ac. do TRL, de 3 de Dezembro de 2002, proc. 8278/2002-7, in www.dgsi.pt:
“A sentença proferida no âmbito de embargos de terceiro deduzidos contra a execução de mandado de despejo que
reconheceu a embargante como arrendatária constitui caso julgado oponível àquele que, na pendência dos
embargos, adquiriu a mesma fracção, atento o disposto no art. 271º do CPC”, bem como o Ac. do TRL, de 16 de
Dezembro de 2003, proc. 9004/2003-7, in www.dgsi.pt: “Produz caso julgado material a sentença que no âmbito
de embargos de terceiro reconheceu a embargante como transmissária da posição de arrendamento por
falecimento da sua mãe.”

Fase contraditória dos embargos de terceiro
à titularidade do direito de fundo que venha a ser invocada em sede de embargos de terceiro
pode ficar definitivamente assente dado que estão presentes na causa todos os interessados.
Conforme se referiu supra, os embargos de terceiro, não obstante se encontrarem
sistematizados enquanto incidente processual de intervenção de terceiros, revestem a natureza
de uma verdadeira acção declarativa, pelo que a sentença que se vier a pronunciar sobre o
mérito da acção produz de forma plena os seus efeitos de caso julgado material, situação que
implica a impossibilidade processual da mesma questão de fundo poder vir a ser novamente
apreciada em sede de acção declarativa 1171 .
Note-se, contudo, que o efeito de caso julgado material da sentença apenas terá lugar
quando neles seja discutida a titularidade do direito de fundo 1172. Na verdade, se apenas for
invocada a ofensa da posse, a decisão proferida em sede de embargos não produz qualquer
efeito de caso julgado material uma vez que apenas se debruça sobre a manutenção ou o
levantamento da penhora e se limita à apreciação da posse, nada obstando a que o embargante
proponha nova acção judicial autónoma de reconhecimento da titularidade do seu direito
material 1173 .
Por outro lado, importa salientar que a sentença proferida em sede de embargos de
terceiro quanto à titularidade do direito de fundo só produz efeitos de caso julgado material se a
titularidade desse direito for invocada em sede reconvencional. Não basta, por isso, a simples
invocação da exceptio dominii, enquanto excepção peremptória, para que o tribunal reconheça,
com força de caso julgado material, a titularidade desse direito de fundo. Na verdade, a
exigência da dedução desse verdadeiro pedido reconvencional resulta claramente da actual
redacção do art. 357.º, n.º 2, do CPC: “(…) pedir o reconhecimento, quer do seu direito (…)” 1174.
1171 Cfr., nesse sentido, FREITAS, José Lebre de, «Embargos de terceiro, acção de reivindicação e caso
julgado», in Estudos sobre Direito Civil e Processo Civil, Coimbra Editora, 2002, p. 476.
1172 Cfr., a este propósito, o Ac. do STJ, de 29 de Novembro de 2001, proc. 01b3469, in www.dgsi.pt: “a
sentença que reconheceu ao embargante o direito de propriedade sobre o prédio objecto dos embargos de terceiro
constitui caso julgado contra o titular inscrito que, tendo comprado o prédio no decurso da acção, registou a compra
posteriormente ao trânsito em julgado daquela decisão.”
1173 Vide, nesse sentido, MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo Comum à Face do Código
Revisto, ob. cit., p. 344.
p. 344.
1174 Cfr. MARQUES, J. P. Remédio, Curso de Processo Executivo Comum à Face do Código Revisto, ob. cit.,
351

352
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
No que concerne ao efeito jurídico da procedência dos embargos quando tenham sido
deduzidos contra a penhora de um bem, importa destacar que esse efeito consiste no
levantamento da penhora que incidiu sobre o aludido bem e não na extinção da acção executiva
onde tal acto teve lugar 1175 . Nessa exacta medida, se o embargante, vencido em sede de
embargos de terceiro onde tenha sido julgada a exceptio dominii em relação ao bem penhorado,
vier a intentar uma acção de reivindicação entre as mesmas partes e com o mesmo pedido e
causa de pedir após o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos de
terceiro, tal circunstância implicará a ofensa de caso julgado, devendo, consequentemente, o réu
ser absolvido da instância. Porém, tal já não sucederá se, em sede de embargos de terceiro, o
tribunal não se chegar a pronunciar sobre a titularidade do direito de fundo, caso em que nada
impede o embargante de intentar uma acção de reivindicação pela qual peticione a entrega da
coisa de que foi esbulhado 1176.
Saliente-se, por último, que se o tribunal decidir imediatamente quanto ao mérito dos
embargos de terceiro sem observar o disposto nos arts. 354.º e 357.º do CPC — proferimento
de um despacho de recebimento ou rejeição dos embargos e notificação das partes primitivas
para apresentarem a respectiva contestação —, verifica-se uma nulidade processual por omissão
de actos previstos na lei, devendo tal nulidade ser arguida no recurso interposto daquela
sentença 1177 .
1175 Cfr. o Ac. do TRC, de 28 de Março de 2007, proc. 208-a/2002c1, in www.dgsi.pt.
1176 Cfr., nesse sentido, FREITAS, José Lebre de, «Embargos de terceiro, acção de reivindicação e caso
julgado», in Estudos sobre Direito Civil e Processo Civil, ob. cit., p. 479.
1177 Cfr. o Ac. do TRP, de 5 de Junho de 2001, proc. 0120573, in www.dgsi.pt.

Conclusões
CONCLUSÕES
I. Os embargos de terceiro consistem num meio de reacção contra a penhora ou uma
diligência judicialmente ordenada de apreensão ou entrega de bens, com fundamento na ofensa
da posse ou de um direito incompatível com a realização ou o âmbito de uma diligência de cariz
executório, seja ela a penhora ou qualquer outra diligência judicialmente ordenada. Embora este
incidente implique uma perturbação ao normal desenvolvimento da execução, implicando, em
regra, uma ampliação subjectiva e objectiva da instância, o legislador não podia deixar de os
admitir face à necessidade de tutela dos interesses de terceiros que se vejam ameaçados ou
ofendidos pela execução.
II. Constituindo o património do devedor a garantia geral do cumprimento das suas
obrigações, o credor tem o direito de o executar de caso de incumprimento voluntário da
obrigação, facultando-lhe o legislador a possibilidade de recorrer a uma acção executiva, cujo
acto central constitui a penhora dos bens do devedor. Se é certo que apenas está sujeito à
execução o património do executado, a verdade é que seria impraticável determinar, em cada
caso em concreto e de forma absoluta e isenta de incertezas, se os bens que aparentemente
pertencem ao devedor integram efectivamente o seu património e se sobre eles existe algum
ónus ou direito a favor de terceiro. Deste modo, o sistema processual protege, em primeira linha,
os interesses do credor exequente ao abrigo do princípio favor creditoris, na medida em que se
permite a apreensão de bens que se julgue pertencerem ao executado, relegando-se para um
momento posterior a possibilidade de um terceiro que tinha os bens na sua posse poder vir
opor-se contra essa ofensa patrimonial. Ora, tal sistema, embora seja eficiente na tutela dos
interesses do exequente, potencia a agressão de bens que não pertencem ao executado, ou que,
ainda que lhe pertençam, se encontram onerados a favor de terceiros.
III. Em termos nucleares, e não obstante a ampliação do seu objecto na sequência da
reforma processual de 95/96, os embargos de terceiro caracterizam-se, fundamentalmente, por
constituírem um meio de tutela possessória. De todo o modo, a tutela concedida à posse do
terceiro sobre o bem penhorado depende do seu destino após a venda executiva do bem,
353

354
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
apenas relevando para efeitos de tutela através deste incidente processual a posse que se deva
manter após a venda executiva.
IV. Com a reforma de 95/96 assistiu-se à redefinição do âmbito objectivo dos embargos
de terceiro. Na verdade, embora a posse tenha permanecido enquanto fundamento principal
para a dedução dos embargos de terceiro, o legislador passou a admitir expressamente a
protecção e discussão do direito de fundo neste incidente processual, através da susceptibilidade
de recurso aos embargos de terceiro com vista à defesa de um direito incompatível com a
penhora ou uma diligência judicial de apreensão ou de entrega de bens.
V. Com efeito, tendo em conta a finalidade e o âmbito dos embargos de terceiro, a
incompatibilidade do direito deve ser aferida em função da finalidade concreta que se pretende
obter com a diligência ou o acto judicial, pelo que, estando em causa a penhora de um bem, um
direito será incompatível com essa diligência se esse direito prevalecer ou não dever caducar
com a venda executiva. No entanto, o critério da incompatibilidade do direito com a realização ou
o âmbito da diligência deve ser conjugado com o interesse processual do terceiro quanto ao
reconhecimento do seu direito, ou seja, um terceiro pode ter fundamento legal para embargar de
terceiro, mas carecer de interesse processual em agir. Vale isto por dizer que um terceiro, ainda
que reúna as condições necessárias para deduzir embargos, só terá interesse processual em
fazê-lo quando seja titular de um direito que, por ser incompatível com a realização ou o âmbito
da diligência, não se extinga com a venda e seja necessário impor o reconhecimento da
existência e titularidade desse direito em sede executiva.
VI. A determinação dos direitos que permitem o recurso aos embargos de terceiro
implica a análise do regime previsto nos arts. 819.º e 824.º do CC. Na verdade, se o primeiro
permite delimitar o âmbito dos poderes de disposição do terceiro sobre a coisa penhora —
cominando com a ineficácia relativa em relação à execução dos actos de disposição, oneração
ou arrendamento de bens penhorados —, por sua vez o segundo determina quais os direitos que
devem subsistir ou caducar em virtude da venda executiva e das respectivas finalidades dessa
diligência. Nesta medida, não permitem a dedução de embargos de terceiro os direitos reais de
garantia, porquanto, destinando-se a assegurar o pagamento de um crédito, os respectivos
credores encontram a satisfação do seu direito no esquema concursal da venda executiva. Por

Conclusões
sua vez, no que concerne aos direitos reais de gozo, se o direito tiver sido registado ou
constituído depois do registo ou constituição do arresto, da penhora ou da garantia, então o
direito caduca com a venda executiva, porquanto os actos de alienação, oneração ou
arrendamento de bens penhorados são inoponíveis em relação à execução (art. 819.º do Cc).
Porém, se o direito tiver sido registado ou constituído em data anterior ao registo ou constituição
do arresto, penhora ou garantia, então esse direito não se extingue com a venda executiva,
circunstância que permite ao titular deste direito deduzir embargos de terceiro contra a penhora
do bem em sede executiva. Estando em causa direitos reais de gozo que produzam efeitos em
relação a terceiros independentemente de registo, então estes direitos não caducam com a
venda executiva.
VII. No que concerne ao seu âmbito subjectivo, a reforma processual de 95/96 veio
alargar substancialmente a legitimidade activa para a dedução de embargos de terceiro, dado
que, por um lado, desvinculou-a da posse, admitindo-se, agora, que os embargos tenham por
fundamento um direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, e, por outro,
atribuiu-a a qualquer possuidor, seja ele em nome próprio ou alheio. Assim, um terceiro só
poderá embargar desde que não seja parte na acção principal ou um sucessor jurídico da parte,
ainda que, em certos casos, pudesse ser parte na causa por se encontrar obrigado no título
executivo que serve de fundamento à execução. Por sua vez, no que respeita à legitimidade
processual passiva, a necessidade de garantir o efeito útil normal dos embargos, isto é, a
vinculação das partes primitivas em relação à sentença que neles vier a ser proferida e que
condiciona, naturalmente, os interesses do exequente e do executado, impõe a verificação de
um litisconsórcio necessário passivo natural.
VIII. Por último, no que se refere à sua natureza, embora os embargos de terceiro se
apresentem processualmente qualificados e sistematizados enquanto incidente de intervenção
de terceiros, a verdade é que este “incidente” aproxima-se da estrutura da acção judicial de
natureza declarativa, revelando uma autonomia e organização próprias relativamente ao
processo de execução em relação ao qual os embargos correm por apenso. Com efeito, tal
qualificação enquanto verdadeira acção declarativa resulta de três características essenciais. Os
embargos de terceiro seguem uma tramitação própria, caracterizada pela complexidade dos
seus termos e norteada pelos princípios basilares do processo civil. Por outro lado, este incidente
355

356
Embargos de Terceiro na Acção Executiva
processual comporta diligências de natureza cautelar e declarativa, sendo certo que, para além
da summaria cognitio quanto ao recebimento ou rejeição dos embargos de terceiro, o tribunal
pode determinar a restituição provisória da posse a favor do embargante. Além disso, ainda que
se apresentem como uma modalidade de oposição espontânea, é admissível a formulação de
um pedido de intervenção principal de terceiros, designadamente quando seja necessário
assegurar o efeito útil da acção, bem como a formulação de pedidos de natureza reconvencional,
na sequência da apreciação da titularidade do direito de fundo. Por último, o principal argumento
a favor da natureza declarativa e autónoma dos embargos de terceiro reside no efeito do caso
julgado da sentença que se venha a pronunciar sobre o mérito dos embargos de terceiro.

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Embargos de Terceiro na Acção Executiva