Marco Filipe Carvalho Gonçalves.cdr - Universidade do Minho

Fundamento dos embargos de terceiro
sem prejuízo da possibilidade de constituição de garantias especiais do crédito sobre os bens do
devedor ou de um terceiro 40. Na verdade, o credor pode recorrer à execução do património do
devedor com vista a obter o cumprimento coercivo da sua obrigação 41 através da afectação
jurídica desse património, o qual garante a realização coerciva da prestação ou da indemnização
devida pelo incumprimento da obrigação. Contudo, uma vez que o credor não pode recorrer à
força própria 42 43 para compelir o devedor a cumprir voluntariamente a sua obrigação 44 ― nemo
precise potest cogi ad factum ―, a ordem jurídica faculta-lhe a possibilidade de atingir o
património do devedor mediante o recurso aos tribunais através da instauração de uma acção
integrem o seu património, são insusceptíveis de penhora. Na verdade, o legislador, tendo em conta a necessidade
de ponderação entre a tutela absoluta dos interesses do exequente e a necessidade de protecção de interesses
sociais, económicos e religiosos, optou pelos segundos, tendo previsto a existência de bens absolutamente
impenhoráveis, ou seja, insusceptíveis de penhora a qualquer título, nomeadamente quando se trate de bens que se
revelem imprescindíveis para a economia doméstica (art. 822.º do CPC), bem parcialmente penhoráveis, isto é,
bens que só respondem pelo património do executado em situações particulares (art. 823.º do CPC), e bens
parcialmente penhoráveis, ou seja, bens que só podem ser penhorados de forma fraccionada ou parcelar (art. 824.º
do CC).
40 Cfr., a este propósito, o Ac. do TRC, de 5 de Março de 1996, in BMJ, 455.º, p. 577: “A regra
consagrada no art. 601.º, n.º 1, do Cód. Civil é de que constituem garantia comum dos credores todos os bens do
devedor que sejam exequíveis. Tal garantia só em casos excepcionais é que poderá ser afastada, havendo, por isso,
que equacionar ponderadamente, em concreto, se devem prevalecer as motivações de ordem pública que
determinaram a previsão da impreensibilidade relativa, ou antes o princípio da confiança e da boa-fé, postulado no
princípio geral de que o património penhorável é a garantia do cumprimento da obrigação.”
41 ANTUNES VARELA considera que, em rigor, a acção executiva não permite ao credor obter a soma
necessária ao “cumprimento da obrigação”, mas sim à “indemnização dos danos que a falta de cumprimento lhe
causou” (VARELA, Antunes, Das Obrigações em Geral, vol. II, ob. cit., p. 8).
42 Trata-se, na verdade, do princípio da proibição da auto-defesa, o qual confere ao titular do direito
ameaçado ou violado a possibilidade de recorrer aos tribunais com vista a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou
reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente (arts. 1.º e 2.º do CPC).
43 A este propósito, refere CALAMANDREI que, embora o direito subjectivo represente a preferência dada
pela lei ao interesse individual, isso não significa que quem esteja investido nessa preferência possa empregar a
força própria para fazer valer o seu direito (PIERO CALAMANDREI, Instituzioni di Diritto Processuale Civile, 2.ª ed.
actual., CEDAM, Pádua, 1943, p. 222).
44 Cfr., quanto ao conceito e à estrutura do direito de crédito, LEITÃO, Luís Menezes, Direito das
Obrigações, vol. I, ob. cit., p. 69.
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