Marco Filipe Carvalho Gonçalves.cdr - Universidade do Minho

Breves considerações sobre a evolução dos embargos de terceiro
CAPÍTULO I
BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A
EVOLUÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Sumário: 1. Os embargos de terceiro enquanto meio de tutela
possessória. 2. A configuração dos embargos de terceiro enquanto incidente
de intervenção de terceiros. 2.1. Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de
Dezembro. 2.2. Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março.
1. OS EMBARGOS DE TERCEIRO ENQUANTO MEIO DE TUTELA POSSESSÓRIA
O Código de Processo Civil de 1876 regulava os embargos de terceiro enquanto meio de
tutela da posse 6 7 contra um acto judicial de penhora, arresto ou entrega judicial da coisa 8 , pelo
6 Já na Novíssima Reforma Judiciária — diploma legislativo que entrou em vigor em 21 de Maio de 1841,
em conformidade com a autorização concedida pela Carta de Lei de 28 de Novembro de 1840 — os embargos de
terceiro assumiam a configuração de um meio de tutela possessória, dispondo o seu art. 635.º que “[O]s embargos
de terceiro só têm logar, quando, o que pretender deduzil-os, allegar e provar effectiva posse na cousa penhorada,
ou na que se mandar entregar ao exequente, e não tiver sido ouvido, nem convencido na causa principal.”
A dedução do incidente de embargos de terceiro implicava a suspensão da execução sobre os bens
embargados, correndo por apenso em relação ao processo principal da execução (arts. 636.º e 637.º).
Caso os embargos de terceiro fossem aceites pelo “Juiz da Execução”, era passado um mandado de
manutenção até à decisão final, cabendo ao embargante o ónus de prestar uma fiança idónea quanto aos frutos dos
bens embargados, e o processo era apresentado ao exequente para contestar, podendo este, inclusive, requerer a
intimação do embargante para responder à matéria da sua contestação com a cominação de, não o fazendo, ser-lhe
dada ordem de prisão (art. 638.º). Do despacho de aceitação dos embargos de terceiro cabia recurso de agravo
para o Juiz de Direito da Comarca (quando o despacho fosse proferido pelo Juiz Ordinário), ou para a Relação do
Distrito (quando o despacho fosse proferido pelo Juiz de Direito).
No caso de os embargos de terceiro não serem recebidos, o embargante era condenado em multa
correspondente a cinco por cento do valor dos bens embargados, a qual revertia para a Fazenda Nacional, não
podendo essa multa exceder o valor global de quinhentos mil réis (art. 639.º).
Na eventualidade de o exequente, em consequência do recebimento dos embargos, optar por transferir a
penhora por nomeação sua para outros bens do executado, prescindindo, assim, dos bens objecto de embargos,
verificava-se a extinção dos embargos de terceiro por inutilidade superveniente da lide (art. 638.º §. 4).
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