Marco Filipe Carvalho Gonçalves.cdr - Universidade do Minho

Fundamento dos embargos de terceiro
CAPÍTULO II
FUNDAMENTO E FINALIDADES DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
SECÇÃO I
FUNDAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Sumário: 1. A penhora enquanto garantia patrimonial do crédito.
2. A penhora de bens de terceiro. 3. Efeitos da penhora. 3.1. Inoponibilidade
em relação à execução. 3.2. Direito de preferência a favor do exequente.
3.3. Transferência dos poderes de gozo sobre a coisa penhorada.
1. A PENHORA ENQUANTO GARANTIA PATRIMONIAL DO CRÉDITO
Nos termos do art. 817.º do CC, em caso de inadimplemento da obrigação 31 , isto é, não
sendo a obrigação voluntariamente cumprida 32 33 , tem o credor o direito de exigir judicialmente o
31 Quanto à noção de “obrigação”, determina o art. 397.º do CC que a obrigação “é o vínculo jurídico por
virtude do qual uma pessoa fica adstrita para com outra à realização de uma prestação”. Nos termos do art. 398.º,
n.º 2, do CC, essa obrigação não necessita de ter valor pecuniário, mas deve corresponder a um interesse do credor
digno de protecção legal. Estando em causa um direito de crédito, a obrigação caracteriza-se por assumir um
carácter relativo e com eficácia inter partes (cfr., nesse sentido, COSTA, Mário Júlio de Almeida, Direito das
Obrigações, 9.ª ed., Almedina, Coimbra, 2001, p. 79). No sentido de a obrigação se caracterizar pela “circunstância
de determinada pessoa se encontrar adstrita a realizar uma específica conduta, positiva ou negativa, no interesse de
outra, também determinada ou “determinável”, vide LEITÃO, Luís Menezes, Direito das Obrigações, vol. I, 3.ª ed.,
Almedina, 2003, p. 15. Cfr., também, no mesmo sentido, VARELA, João de Matos Antunes, Das Obrigações em
Geral, vol. I, 10.ª ed., Almedina, Coimbra, 2000, p. 154, segundo o qual a obrigação se traduz no direito a um
comportamento pessoal do devedor, tendo por objecto a acção ou a omissão a que o devedor se encontra adstrito.
32 Nos termos do art. 762.º do CC, o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está
vinculado, sendo certo que a prestação pode ser efectuada tanto pelo devedor como por terceiro, interessado ou
não no cumprimento da obrigação (art. 767.º, n.º 1, do CC).
33 O não cumprimento, segundo ANTUNES VARELA, consiste na situação objectiva de não realização da
prestação debitória e de insatisfação do interesse do credor, independentemente da causa de onde a falta procede
(cfr. VARELA, João de Matos Antunes, Das Obrigações em Geral, vol. II, reimpr. da 7.ª ed., Almedina, Coimbra,
2003, p. 60).
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