Marco Filipe Carvalho Gonçalves.cdr - Universidade do Minho

Breves considerações sobre a evolução dos embargos de terceiro
redacção dada ao art. 819.º do CC, pondo termo a profundas divisões doutrinais e
jurisprudenciais, veio determinar a aplicação do regime previsto no art. 824.º, n.º 2, do CC ao
arrendamento constituído ou registado após a penhora, com a consequente impossibilidade de o
arrendatário poder deduzir embargos de terceiro 30 .
Por outro lado, importa salientar a alteração do art. 831.º do CPC, o qual, sendo relativo
à apreensão de bens em poder de terceiro, passou a consagrar a obrigatoriedade de averiguação
em relação à identidade do credor pignoratício ou do retentor que exerça a sua posse sobre bens
pertencentes ao executado com vista à sua posterior citação para efeito de reclamação de
créditos, circunstância que veio clarificar a impossibilidade destes credores, em regras, poderem
fazer uso de embargos de terceiro com vista à tutela do seu direito de crédito.
30 Cfr., a este propósito, GOMES, Manuel Januário, «Penhora de direitos de crédito – Breves notas», in
Themis, ano V, n.º 9, 2004, pp. 115 e 116.
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