Marco Filipe Carvalho Gonçalves.cdr - Universidade do Minho

Fundamento dos embargos de terceiro
com semelhante normativo legal impedir a disposição ou oneração dos bens penhorados através
da prática de um acto de que resulte a diminuição das garantias do credor 77.
Com efeito, embora a penhora determine a perda dos poderes de gozo sobre a coisa
penhorada, o executado conserva, no entanto, os poderes de disposição ou de oneração 78 . Tal
circunstância resulta do facto de o legislador pretender assegurar que a coisa penhorada se
conserve na esfera jurídica do executado, procurando, contudo, impedir que o bem onerado seja
excluído da venda executiva em virtude de um acto dispositivo do devedor executado 79 . Nessa
exacta medida, embora o acto dispositivo subsequente à penhora seja válido 80 , este acto,
contudo, é ineficaz relativamente à execução 81 82 83, já que se lhe fosse conferida uma eficácia
plena, a finalidade principal da penhora, isto é, a apreensão dos bens do executado com vista à
posterior à penhora consagrado no art. 819.º do CC encontra o seu paralelo no art. 2199 do CC Fr., ao abrigo do
qual “[L]es baux consentis par le débiteur après la saisie sont, quelle que soit leur durée, inopposables au créancier
poursuivant comme à l'acquéreur. La preuve de l'antériorité du bail peut être faite par tout moyen."
76 Cfr. o Ac. do STJ, de 11 de Março de 2003, proc. 443/03 - 6.ª secção, in www.dgsi.pt: “Qualquer acto
de disposição ou oneração do estabelecimento comercial penhorado, designadamente o seu arrendamento, é
ineficaz em relação à execução (art.º 819 do CC).”
77 A este propósito, ALMEIDA COSTA sustenta que a penhora não constitui, em rigor, um direito real de
garantia, mas tão só um acto processual que visa criar a indisponibilidade dos bens adstritos à execução (cfr.
COSTA, Mário Júlio de Almeida, Direito das Obrigações, ob. cit., p. 919).
78 Vide, a este propósito, FERREIRA, Fernando Amâncio, Curso de Processo de Execução, ob. cit., p. 242.
79 Cfr., a este propósito, PINTO, Rui, Penhora, Venda e Pagamento, Lex, Lisboa, 2003, p. 49.
80 Cfr., nesse sentido, o Ac. do STJ, de 11 de Maio de 2000, proc. 357/2000 – 7.ª secção, in www.dgsi.pt.
81 Trata-se, na verdade, de uma inoponibilidade relativa, dado que a alienação ou oneração dos bens
penhorados é tratada, em relação à execução, como se não se tivesse verificado. Por outro lado, essa
inoponibilidade relativa verifica-se apenas na exacta medida em que seja necessária à prossecução dos fins da
execução (cfr., neste sentido, SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., pp. 240 e 241).
82 Ao contrário do que sucede no sistema processual português, no processo civil espanhol, se o bem
penhorado tiver sido alienado a um terceiro, esse acto de disposição do bem, ainda que válido, é apenas ineficaz
em relação ao exequente.
83 Tal como salienta VAZ SERRA, a alienação dos bens penhorados só deve considerar-se inadmissível
enquanto ofender os interesses da execução, pelo que se revela suficiente a ineficácia da disposição dos bens
penhorados para se garantir o fim da execução (SERRA, Adriano Vaz, «Realização coactiva da prestação», in BMJ,
73.º, p. 147).
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