Marco Filipe Carvalho Gonçalves.cdr - Universidade do Minho

Fundamento dos embargos de terceiro
Atenta a delimitação jurídica deste efeito, caso o terceiro adquirente ou cessionário do
bem ou direito penhorados pretenda deduzir embargos de terceiro para a tutela do seu direito,
tanto o exequente como os demais credores do executado podem invocar procedentemente a
inoponibilidade relativa dessa disposição ou oneração em relação à execução 92 .
Nessa exacta medida, atenta a ineficácia em relação à execução dos actos de
disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados, carece de fundamento a dedução
de embargos de terceiro contra a apreensão de bens em resultado de um acto de penhora que
ocorreu em momento anterior à alienação pelo executado a um terceiro 93 94 . Por outro lado, não é
também admissível a dedução de embargos de terceiro com fundamento na aquisição de um
bem imóvel antes da realização da penhora se esse bem se encontrava já arrestado a favor do
credor exequente, dado que o registo do arresto, uma vez convertido em penhora, terá
prevalência sobre o registo da aquisição a favor do terceiro embargante 95.
No entanto, impõe-se salientar que este efeito não impede que, sobre os bens
penhorados, possa vir a recair uma nova penhora emergente de um outro processo executivo
contra o mesmo executado — sendo certo que o próprio executado pode indicar voluntariamente
à penhora esses mesmos (art. 833.º-B, n.º 4, do CPC) —, adquirindo essa penhora validade e
eficácia plenas. Nesta medida, recaindo uma nova penhora sobre um bem que se encontre já
penhorado, se um terceiro tiver deduzido embargos de terceiro contra a penhora inicial com
fundamento na ofensa de um direito incompatível com essa diligência, deve deduzir nova petição
de embargos de terceiro contra a penhora realizada em segundo lugar, dado que os embargos
inicialmente deduzidos não aproveitam à segunda penhora 96 .
prévues à l'article 2201, sauf consignation d'une somme suffisante pour acquitter en principal, intérêts et frais, ce
qui est dû aux créanciers inscrits ainsi qu'au créancier poursuivant ; la somme ainsi consignée leur est affectée
spécialement.”
92 Cfr., nesse sentido, SOUSA, Miguel Teixeira de, Acção Executiva Singular, ob. cit., p. 243, bem como
COSTA, Salvador da, Os Incidentes da Instância, ob. cit., p. 214.
94 Cfr. o Ac. do STJ, de 7 de Junho de 2001, proc. 1541/01 – 7.ª secção, segundo o qual a
indisponibilidade absoluta dos bens penhorados implica que, em embargos de terceiro, não há ofensa da posse se
esta se fundar numa alienação posterior à penhora do bem objecto da posse.
95 Ac. do STJ, de 15 de Dezembro de 1998, proc. 880/98 – 1.ª secção, in www.dgsi.pt.
96 Vide, nesse sentido, FREDERICO CARPI; MICHELE TARUFFO, Commentario Breve al Codice di
Procedura Civile, ob. cit., p. 1841.
49