Marco Filipe Carvalho Gonçalves.cdr - Universidade do Minho

Breves considerações sobre a evolução dos embargos de terceiro
de 1892, bem como à diligência executiva de despejo, com os Decretos n. os 21287 e 5411, de
17 de Abril de 1919 12.
O Código de Processo Civil de 1939 regulava o instituto jurídico dos embargos de
terceiro no seu art. 1036.º, qualificando-os como um processo especial de tutela da posse, com
a particularidade de ser admissível a sua dedução relativamente a “qualquer outra diligência
ordenada judicialmente” 13 14 . Com efeito, ao contrário do que sucedia no código de 1876, os
embargos de terceiro passaram a ser concebidos como uma acção autónoma. Por outro lado, o
legislador passou também a admiti-los com uma dupla finalidade preventiva ou repressiva.
No Código de Processo Civil de 1961 — diploma aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44.129,
de 28 de Dezembro de 1961 — o regime jurídico dos embargos de terceiro vinha regulamentado
no art. 1037.º, o qual determinava o seguinte:
“1. Quando a penhora, o arresto, o arrolamento, a posse judicial, o despejo ou qualquer
outra diligência ordenada judicialmente, que não seja apreensão de bens em processo de
falência ou de insolvência, ofenda a posse de terceiro, pode o lesado fazer-se restituir à sua
posse por meio de embargos.
12 Vide, nesse sentido, RAMALHO, Maria do Rosário Palma, «Sobre o fundamento possessório dos
embargos de terceiro deduzidos pelo locatário, parceiro pensador, comodatário e depositário», in ROA, ano 51.º, vol.
III, 1991, p. 651.
1940, p. 720.
13 Cfr. REIS, José Alberto dos, Código de Processo Civil Anotado, vol. I, 2.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra,
14 A este propósito importa salientar que os embargos de terceiro constituíam um meio exclusivo de defesa
da posse relativamente a um acto ofensivo de natureza judicial (vide, nesse sentido, RODRIGUES, Manuel, A Posse,
Almedina, Coimbra, 1981, p. 367). Com efeito, conforme salienta ANTUNES VARELA, o traço distintivo entre as
acções possessórias e os embargos de terceiro residia na circunstância das primeiras serem destinadas a remover
as ameaças ou perturbações da posse, provenientes de actos dos particulares ou da administração pública,
enquanto os embargos de terceiro tinham como alvo directo as providências emanadas dos órgãos judiciais (cfr.
VARELA, Antunes, «Parecer ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Outubro de 1988», in ROA, ano
53.º, Abril/Junho de 1993, p. 329).
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