Marco Filipe Carvalho Gonçalves.cdr - Universidade do Minho

Breves considerações sobre a evolução dos embargos de terceiro
Por outro lado, a ampliação dos fundamentos para a dedução de embargos de terceiro
implicou que a tramitação processual subsequente passasse a seguir os termos do processo
ordinário ou sumário de declaração em função do valor do incidente, circunstância que permitiu
que a decisão final proferida no âmbito dos embargos de terceiro passasse a produzir o efeito de
caso julgado material quanto à existência e à titularidade dos direitos invocados nesse
incidente 23. O facto de os embargos de terceiro seguirem a tramitação própria do processo
ordinário ou sumário de declaração, bem como o efeito de caso julgado produzido pela sentença
neles proferida, permite qualificá-los como uma verdadeira acção declarativa, com estrutura e
autonomia próprias 24.
No que concerne ao âmbito material dos embargos de terceiro, importa destacar que,
com a alteração legislativa operada pela reforma de 95/96, deixou de ser admissível ao próprio
executado — quando condenado em sentença declarativa ou obrigado em título executivo
extrajudicial — deduzir embargos de terceiro 25 , sendo certo que o legislador lhe reservou,
enquanto meio processual de tutela do seu direito, a faculdade de deduzir oposição à penhora
(art. 863.º-A do CPC) 26 .
Por último, impõe-se ainda salientar que, contrariamente ao que sucedia no domínio do
Código de Processo Civil de 1961, a reforma processual de 95/96 veio suprimir a regulação dos
fundamentos para a rejeição dos embargos de terceiro 27 , já que se passou a considerar que tal
regulação pertencia ao domínio da lei civil e não ao da lei processual adjectiva 28.
23 Daqui resulta que, embora sistematizados e qualificados enquanto um incidente da instância, os
embargos de terceiro apresentam uma tramitação processual autónoma e própria (cfr. SOUSA, Miguel Teixeira de,
«Apreciação de alguns aspectos da Revisão do Processo Civil - Projecto», in ROA, ano 55.º, vol. II, 1995, p. 383).
24 Por esse motivo, LEBRE DE FREITAS considera que são “incorrectas, à luz dos conceitos formados na
doutrina processual, a sua qualificação como incidente (art. 356.º), a referência «às partes primitivas» no art. 357.º
e a expressão «no processo» do art. 351.º-1 (FREITAS, José Lebre de, «Revisão do processo civil», in ROA, ano 55.º,
vol. II, 1995, p. 461).
cit., p. 615.
25 Tal como sucedia no art. 1037.º, n.º 2, parágrafo único, do CPC1961.
26 Cfr. FREITAS, José Lebre de; PINTO, Rui; REDINHA, João, Código de Processo Civil Anotado, vol. 1.º, ob.
27 Nos termos do art. 1041.º do CPC1961, a rejeição dos embargos de terceiro podia basear-se em qualquer
motivo susceptível de comprometer o êxito dos embargos, e, designadamente, no facto de a posse do embargante
se fundar em transmissão feita por aquele contra quem foi promovida a diligência judicial, se fosse manifesto, pela
data em que o acto foi realizado ou por quaisquer outras circunstâncias, que essa transmissão fora efectuada com o
único propósito de o transmitente se subtrair à sua responsabilidade.
33