Marco Filipe Carvalho Gonçalves.cdr - Universidade do Minho

Breves considerações sobre a evolução dos embargos de terceiro
meio de tutela possessória face à ameaça ou agressão efectiva da posse exercida sobre a coisa
por um terceiro. Contudo, com a eliminação das acções possessórias do elenco dos processos
especiais, o Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, passou a sistematizar os embargos
de terceiro no âmbito dos incidentes da instância, perspectivando-o como uma “verdadeira
subespécie da oposição espontânea, caracterizada por se inserir num processo que comporta
diligências de natureza executiva (penhora ou qualquer outro acto de apreensão de bens)
judicialmente ordenadas, opondo o terceiro embargante um direito próprio, incompatível com a
subsistência dos efeitos de tais diligencias” 17 .
Deste modo, o legislador considerou que a principal especificidade dos embargos de
terceiro residia, não numa particularidade da sua tramitação processual que justificasse, por si
só, a sua sistematização no domínio dos processos especiais, mas sim no facto de o pedido
deduzido pelo embargante consubstanciar a intervenção de um terceiro num processo pendente
com vista à defesa de um direito incompatível com um acto de agressão patrimonial ordenado
em função dos interesses de uma das partes principais da causa 18. Nessa exacta medida, os
embargos de terceiro passaram a ser sistematizados, em termos processuais, como uma
subespécie da oposição espontânea, em que o terceiro opõe às partes primitivas um direito
incompatível com a posição jurídica daquelas. Na verdade, o incidente processual dos embargos
de terceiro traduz-se na possibilidade de um terceiro intervir numa causa em que não é parte
para aí fazer valer um direito próprio, que é total ou parcialmente incompatível com as
pretensões das partes primitivas 19 , sendo certo que o principal objectivo do terceiro consiste em
17 Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro.
18 Vide, a este propósito, COSTA, Salvador da, Os Incidentes da Instância, ob. cit., p. 201, segundo o qual
“[A] estrutura dos embargos de terceiro é essencialmente caracterizada (…) por a pretensão do embargante se
inserir num processo pendente entre outras partes e visar a efectivação de um direito incompatível com a
subsistência dos efeitos de algum acto judicial de afectação ilegal de um direito patrimonial do embargante.”
19 Embora os embargos de terceiro surjam sistematizados no domínio dos incidentes da instância, a
verdade é que esta diferente qualificação, associada à revogação, enquanto processos especiais, das acções de
prevenção, manutenção e restituição da posse, em nada altera a sua estrutura de verdadeira acção autónoma de
natureza declarativa, sendo certo que não é pelo legislador os sistematizar enquanto incidente processual que os
embargos ficam sujeitos ao regime processual dos incidentes da instância previsto nos arts. 303.º e 304.º do CPC,
normas que contêm disposições gerais em matéria de tramitação processual. Aliás, a evidência da sua autonomia
enquanto acção declarativa é reforçada pelo facto de os embargos de terceiro, uma vez recebidos, seguirem os
termos do processo ordinário ou sumário de declaração consoante o seu valor exceda ou não o valor da alçada do
tribunal da Relação, o qual se acha actualmente fixado em € 30.000,00 (art. 24.º da LOFTJ).
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