Marco Filipe Carvalho Gonçalves.cdr - Universidade do Minho

Fundamento dos embargos de terceiro
Em primeira linha, cabe ao exequente a nomeação à penhora dos bens do executado
que deverão responder pela dívida exequenda [art. 810.º, n.º 1, i) e n.º 5 do CPC]. Por outro
lado, o solicitador de execução, sem necessidade de autorização judicial, deve promover as
diligências que se afigurem necessárias ou úteis à identificação ou localização de bens
penhoráveis, designadamente através da consulta das bases de dados da administração
tributária, da segurança social, das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de
outros registos ou arquivos semelhantes.
Todavia, pode suceder que as informações prestadas pelo exequente ou recolhidas nas
bases de dados pelo solicitador de execução não apresentem uma correspondência com a
realidade, designadamente pelo facto dessa informação ser errada ou desactualizada. Nessa
exacta medida, o incidente de embargos de terceiro visa permitir a reacção contra a penhora ou
uma diligência judicialmente ordenada de apreensão ou entrega de bens que ofenda a posse ou
um direito incompatível de um terceiro relativamente à realização ou ao âmbito dessa diligência
(art. 351.º do CPC), ou seja, constitui um meio de reacção contra um acto de natureza
tendencialmente executiva que se traduza numa invasão ilegítima da esfera jurídico-patrimonial
de um terceiro estranho ao processo, agredindo ou ameaçando agredir o direito que o terceiro
exerce sobre os bens que integram o seu património 62 . Deste modo, os embargos de terceiro
encontram o seu fundamento na desconformidade entre os bens ou direitos efectivamente
atingidos pela diligência executiva e as normas de responsabilidade patrimonial do devedor
previstas na lei substantiva (art. 601.º do CC).
2. A PENHORA DE BENS DE TERCEIRO
Em princípio, a penhora apenas pode recair sobre bens pertencentes ao devedor e que
se encontrem na sua posse (art. 821.º, n.º 1, do CPC). No entanto, pode suceder que a penhora
No entanto, em certas circunstâncias a penhora não implica um desapossamento efectivo do bem
penhorado. Tal verifica-se, e.g., no caso particular previsto no art. 839.º, n. os 1 e 2, do CPC quanto à penhora de
bens imóveis em que deve ser nomeado como fiel depositário o próprio executado, o arrendatário ou o retentor.
Cfr., no âmbito do direito processual civil alemão, o § 866 do ZPO, segundo o qual a penhora de um bem imóvel é
realizada por meio da sua inscrição no registo.
62 FREDERICO CARPI; MICHELE TARUFFO, Commentario Breve al Codice di Procedura Civile, Cedam,
Pádua, 2002, p. 1841.
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