Marco Filipe Carvalho Gonçalves.cdr - Universidade do Minho

Fundamento dos embargos de terceiro
declaração de direitos, preexistentes ou a constituir, a acção executiva pressupõe a existência de
um dever de realização de uma prestação, pelo que tem como desiderato a reparação efectiva
de um direito violado, visando, consequentemente, a “reparação material coactiva do direito do
exequente” 50 .
Assim, para se conseguir esse objectivo, a lei permite ao Estado substituir-se ao devedor
na satisfação do direito de crédito, servindo-se, com efeito, dos meios necessário para a
execução coactiva do património do devedor, designadamente através da penhora dos bens que
integram o seu património. De todo o modo, nem todos os bens pertencentes ao devedor podem
ser penhorados, dado que apenas estão sujeitos à execução os bens que sejam susceptíveis de
penhora, e que, nos termos da lei substantiva, respondam pela dívida exequenda (art. 821.º do
CPC) 51 , prevendo a lei processual a existência de situações de impenhorabilidade 52 e de
separação de patrimónios 53.
A penhora, enquanto elemento essencial do processo executivo e manifestação do
exercício do poder coercitivo do tribunal 54, traduz-se numa apreensão de bens, ou seja, num
desapossamento de bens do devedor, subtraindo-lhe à sua disponibilidade jurídica bens
integrantes do seu património 55 . Nessa exacta medida, seguindo de perto LIEBMAN, “a penhora
visa individualizar e apreender efectivamente os bens que se destinam aos fins da execução,
preparando o acto futuro de desapropriação” 56 , bem como “conservar os bens assim
individualizados na situação em que se encontram, evitando que sejam escondidos, deteriorados
50 Cfr. FREITAS, Lebre de, A Acção Executiva Depois da Reforma, ob. cit., p. 9.
51 Vide, a este propósito, o § 803 do ZPO, segundo o qual a execução coactiva sobre o património do
devedor é realizada através da penhora dos seus bens.
52 Cfr. os arts. 822.º do CPC (bens absolutamente impenhoráveis), 823.º do CPC (bens relativamente
impenhoráveis) e 824.º do CPC (bens parcialmente penhoráveis). Vide, a este propósito, o § 811 do ZPO, o qual
determina quais os bens insusceptíveis de penhora no direito alemão.
53 No que concerne às dívidas próprias, comunicáveis ou comuns dos cônjuges, o legislador atende à
existência de patrimónios distintos — próprio e comum — para os fazer responder de forma distinta consoante o
regime de responsabilidade pela dívida.
p. 163.
54 Cfr. FREITAS, Lebre de, A Acção Executiva Depois da Reforma, ob. cit., p. 206.
55 Cfr. FERREIRA, Fernando Amâncio, Curso de Processo de Execução, 5.ª ed. rev. e actual., Almedina,
56 Quanto à instrumentalidade da penhora e à sua função individualizadora, cfr. SOUSA, Miguel Teixeira de,
Acção Executiva Singular, Lex, Lisboa, 1998, p. 197, segundo o qual “a penhora destina-se a individualizar os bens
e direitos que respondem pelo cumprimento da obrigação pecuniária através da acção executiva.”
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