EIA Consolidado Item 5.3.4 Aspectos Socioeconomicos AII.pdf

Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias
Hidrográficas do Nordeste Setentrional
CONSOLIDAÇÃO DOS ESTUDOS AMBIENTAIS
c.3) Quadro Atual de Outorgas
A outorga de direito de uso dos recursos hídricos consiste em um mecanismo pelo
qual o usuário recebe uma autorização, ou uma concessão, para fazer uso da
água. A outorga de direito, juntamente com a cobrança pelo uso da água, constitui
relevante elemento para a gestão dos recursos hídricos, contribuindo, também,
para a disciplina desse uso.
Estão sujeitos à outorga pelo poder público os seguintes usos de recursos hídricos:
• derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água
para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo
produtivo;
• extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de
processo produtivo;
• lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou
gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou
disposição final;
• aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
• outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água
existente em um corpo d’água.
A outorga torna-se efetiva por ato da autoridade competente do Poder Executivo
Federal ou dos estados. O Poder Executivo Federal deverá se articular previamente
com os estados para conceder outorgas de direitos de uso de recursos hídricos em
bacias hidrográficas com águas de domínio federal e estadual.
Os estados do Ceará e do Rio Grande do Norte, antecipadamente à Lei Federal
9.433/97, estabeleceram as suas normas jurídicas em relação aos recursos
hídricos.
No estado do Ceará, o órgão gestor é a Secretaria de Recursos Hídricos. Em
consulta a este órgão, foi informada a relação das outorgas em vigência nas bacias
dos rios Salgado, Baixo e Médio Jaguaribe, conforme Quadro 5.4.2.2-28.
Diagnóstico Ambiental da Área de Influência Indireta 5-389