EIA Consolidado Item 5.3.4 Aspectos Socioeconomicos AII.pdf

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Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional CONSOLIDAÇÃO DOS ESTUDOS AMBIENTAIS c.3) Quadro Atual de Outorgas A outorga de direito de uso dos recursos hídricos consiste em um mecanismo pelo qual o usuário recebe uma autorização, ou uma concessão, para fazer uso da água. A outorga de direito, juntamente com a cobrança pelo uso da água, constitui relevante elemento para a gestão dos recursos hídricos, contribuindo, também, para a disciplina desse uso. Estão sujeitos à outorga pelo poder público os seguintes usos de recursos hídricos: • derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; • extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; • lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; • aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; • outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo d’água. A outorga torna-se efetiva por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal ou dos estados. O Poder Executivo Federal deverá se articular previamente com os estados para conceder outorgas de direitos de uso de recursos hídricos em bacias hidrográficas com águas de domínio federal e estadual. Os estados do Ceará e do Rio Grande do Norte, antecipadamente à Lei Federal 9.433/97, estabeleceram as suas normas jurídicas em relação aos recursos hídricos. No estado do Ceará, o órgão gestor é a Secretaria de Recursos Hídricos. Em consulta a este órgão, foi informada a relação das outorgas em vigência nas bacias dos rios Salgado, Baixo e Médio Jaguaribe, conforme Quadro 5.4.2.2-28. Diagnóstico Ambiental da Área de Influência Indireta 5-389
Nº PROC. DATA FINAL BACIA DO RIO SALGADO Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional CONSOLIDAÇÃO DOS ESTUDOS AMBIENTAIS QUADRO 5.4.2.2-28 – OUTORGAS NAS BACIAS DOS RIOS SALGADO E BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE NOME DO INTERESSADO TIPO DE USO MUNICÍPIO VAZÃO OUTORGADA (l/s) HORAS POR DIA 01429425-7 26-09-2007 SOC. AN. DE AGUA E ESGOTO DO CRATO - SAAEC HUMANO CRATO 15,00 24 FONTE BATATEIRA 03272796-8 17-12-2007 VALDEMAR RIBEIRO LUNA IRRIGAÇÃO BARBALHA 4,79 24 FONTE DO SOZINHO 98195010-8 27-07-2008 COGERH HUMANO ICÓ 102,25 24 AÇUDE OROS LIMA C 01429424-9 26-09-2007 SOC. AN. DE AGUA E ESGOTO DO CRATO - SAEEC HUMANO CRATO 10,00 12 FONTE DA BATATEIR 04058619-7 31-03-2005 SISTEMA INTEG. DE SANEAMENTO RURAL - SISAR HUMANO MISSAO VELHA 1,66 12 FONTE MONTE ALEG 01429423-0 26-09-2007 SOC. AN. DE AGUA E ESGOTO DE CRATO - SAAEC HUMANO CRATO 1,11 24 FONTE VALE VERDE 03272801-8 17-12-2013 ANTONIOBEZERRA MONTEIRO HUMANO CRATO 0,26 24 FONTE DOS LEANDRO 97278906-5 27-01-2008 A.C. LAZER HOTEL E TURISMO LTDA TURISMO/LAZER BARBALHA 8 FONTE NA CHAPADA 03272774-7 10-04-2004 FRANCISCO CARLOS DA CRUZ NEVES PISCICULTURA BARBALHA 1,78 24 FONTE DO CEU 03272805-0 30-01-2005 LOURIVAL PATRICIO DOS SANTOS IRRIGAÇÃO CRATO 6,09 6 POÇO PROFUNDO 03283407-1 15-10-2007 ASSOCIAÇAO CONDOMINIO RURAL TANQUINHO IRRIGAÇÃO MAURITI 18,07 24 04 POÇOS 03272831-0 11-02-2014 SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL HUMANO JUAZEIRO DO NORTE 0,42 15 FONTE ENGENHO VEL 03283058-0 15-09-2013 ASSOCIAÇAO COMUNITARIA DO SITIO BARREIROS HUMANO VARZEA ALEGRE 2,00 3 AÇUDE OLHO D'AGUA 03095242-5 30-08-2013 ASSOCIAÇAO PROL DESENV RURAL DE GUARIBAS HUMANO CRATO 0,36 15 FONTE GUARIBAS 04058518-2 03-03-2005 JOAO BATISTA CARVALHO DE ARAUJO IRRIGAÇÃO BREJO SANTO 9,36 10 POÇO PROFUNDO 03272733-0 31-07-2007 SALVIO RIBEIRO DA COSTA IRRIGAÇÃO BARBALHA 0,86 8 RIACHO SOZINHO 03272825-5 11-02-2014 SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL HUMANO JUAZEIRO DO NORTE 0,55 15 FONTE BREJINHO 03435690-8 03-09-2004 RAIMUNDO RIBEIRO LUSTOZA PISCICULTURA L. DA MANGABEIRA 0,00 0 AÇUDE ROSARIO 03435509-0 09-02-2014 CAGECE - LAVRAS DA MANGABEIRA HUMANO L. DA MANGABEIRA 53,11 24 AÇUDE ROSARIO Diagnóstico Ambiental da Área de Influência Indireta 5-390 FONTE
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