Justiça Federal ao Alcance de Todos

1ORGANIZAÇÃO
1ª Região Seções Judiciárias do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e
Tocantins.
2ª Região Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
3ª Região Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
4ª Região Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.
5ª Região Seções Judiciárias de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do
Norte e Sergipe.
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Quando foi criada a Justiça Federal no Brasil?
Em 1890, com a edição do Decreto 848, de 11 de outubro,
foi criada a Justiça Federal no Brasil, inspirada no modelo dos Estados
Unidos da América. Sua instituição foi confirmada pela Constituição
dos Estados Unidos do Brasil, de 1891. Segundo essa Constituição,
a Justiça Federal seria composta pelo Supremo Tribunal Federal e
tantos juízes e tribunais federais quantos o Congresso criasse. No
entanto, os tribunais federais não foram criados e o STF funcionava
como órgão de 2ª instância da Justiça Federal.
Na época, a Justiça Federal foi organizada em cada capital
do Estado da Federação e no Distrito Federal. A Lei nº 221 de
20/11/1894 dispôs sobre a organização da Justiça Federal. Em seguida,
o Decreto nº 3.084 de 05/11/1918 aprovou a Consolidação das
Leis Referentes à Justiça Federal. A Constituição de 1934 manteve a
Justiça Federal e os Tribunais Federais, que, ainda nessa época, não
haviam sido implantados.
Com o advento do Estado Novo de Getúlio Vargas, a Constituição
Federal de 1937 extinguiu a Justiça Federal, suprimindo a 1ª
instância. As Justiças estaduais passaram, assim, a julgar todos os
processos de interesse da União, funcionando como órgãos de 1ª
instância da Justiça Federal, sendo assegurado o recurso ordinário ao
Supremo Tribunal Federal. Com isso, os feitos de competência das
seções judiciárias federais passaram a ser processados pela Justiça
Estadual, nas varas da Fazenda Nacional. As matérias tratavam de
cobrança de impostos, tributos e acidentes envolvendo veículos do
Governo Federal.
A Constituição de 1946 restabeleceu o Poder Judiciário Federal,
por meio do Tribunal Federal de Recursos (2º Grau). Na época,
não havia juízes federais de primeiro grau, uma vez que as atribui-