Justiça Federal ao Alcance de Todos

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embargos infringentes em matéria cível.
Tratando-se de matéria criminal, a competência dos Tribunais
Regionais Federais é dividida em competência originária e competência
recursal. A primeira consiste em processar e julgar:
COMPETÊNCIA
Os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do
Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade;
Os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
Os habeas corpus em que seja indicado como coator um juiz federal;
As revisões criminais de julgados seus ou dos juízes federais da região;
Os conflitos de competência em matéria criminal, entre juízes federais vinculados ao Tribunal.
Quanto à competência recursal, compete aos TRFs julgar, em
grau de recurso, as causas criminais, decididas pelos juízes federais.
Trata-se da apelação criminal, carta testemunhável, recurso em sentido
estrito e recurso de habeas corpus.
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O que diferencia a Justiça Federal Comum da Justiça Estadual
Comum?
A grande diferença entre as duas “Justiças” está nas causas
que cada uma julga. A competência da Justiça Federal Comum foi
descrita acima. Agora vamos falar da Justiça Estadual.
Cada Estado brasileiro possui um Poder Judiciário, ao lado do
Poder Executivo e Poder Legislativo. A Justiça dos Estados é composta
pelos Tribunais de Justiça, juízes de direito e juízes substitutos. Estes
atuam nas comarcas. Os Tribunais situam-se nos capitais dos Estados.
O Poder Judiciário Estadual é comum, apenas a Justiça Militar deles é
especializada.
Na 1ª instância da Justiça Estadual atuam os Juízes de Direito
e os Juízes Substitutos. Na 2ª instância atuam os Desembargadores
nos Tribunais de Justiça. Os juízes estaduais e os tribunais de justiça
são responsáveis pelo julgamento de processos envolvendo matérias
de natureza cível entre particulares ou entre estes e o Município ou o
Estado; causas referentes ao direito de família (separação, divórcio),
do consumidor, de sucessões, de falências e concordatas, da infância
e juventude (menores) etc., além das matérias de natureza criminal
(homicídio, furto, roubo, estelionato), cuja competência não seja da
Justiça Federal.
O Tribunal de Justiça é órgão de segundo grau, de criação