Justiça Federal ao Alcance de Todos

gado, ou seja: aplica-se a regra do art. 263 do Código de Processo Penal,
de que ninguém será processado criminalmente sem um defensor.
Na Justiça Federal da 4ª Região, os Juizados Especiais Federais
Criminais funcionam como Juizados Adjuntos, vinculados às Varas Criminais
das Seções Judiciárias, onde houver. Não havendo Vara Federal
Criminal instalada, o Juizado Especial Federal Criminal Adjunto fica
agregado a cada Vara Federal das Execuções Criminais.
Em matéria criminal tramitam somente ações penais relativas
a delitos de menor potencial ofensivo, para as quais a lei prevê
que a pena máxima não ultrapasse 02 anos, dentre eles, os seguintes
crimes: crimes contra o índio (Lei 6.001/73, art. 58); sonegação fiscal
(Lei 8.137/90, art. 2º); violação de domicílio – art. 150 do CP; crimes
contra a organização do trabalho – arts. 197 a 207 do CP; moeda falsa
recebida de boa-fé – art. 289, § 2º, do CP; uso de papéis públicos falsificados
recebidos de boa-fé – art. 293, § 4º, do CP; certidão ou atestado
ideologicamente falso – art. 301 do CP; falsidade de atestado médico
– art. 302 do CP; falsa identidade – arts. 307 e 308 do CP; usurpação
de função pública – art. 328 do CP; resistência – art. 329 do CP; desobediência
– art. 330 do CP; desacato – art. 331 do CP; impedimento,
perturbação ou fraude de concorrência – art. 335 do CP.
5JUIZADOs
O que são Turmas Recursais e quais são suas atribuições?
As Turmas recursais também foram criadas pela Lei 10.259/01
(art. 21) e julgam os recursos interpostos nas ações que tramitam nos
juizados especiais. A competência das Turmas Recursais dos Juizados
Especiais restringe-se à apreciação de recursos interpostos contra decisões
proferidas no âmbito do próprio Juizado Especial (Lei n° 9.099/95,
arts. 41 e 82).
A Turma Recursal é órgão do próprio Juizado Especial Federal,
e não outro, distinto do Poder Judiciário. Não se trata, portanto, de um
Tribunal inferior de segunda instância. O julgamento de uma causa
de competência dos Juizados Especiais não sai da esfera da estrutura
e organização dos seus órgãos julgadores. A causa é julgada, em primeiro
plano, pelo juiz singular e, quando em grau de recurso, por um
colegiado. Assim, o 2º grau de recurso dos Juizados não é o mesmo
das Varas Federais tradicionais, ou seja, não são os Tribunais Regionais
Federais. Os recursos dos JEFs vão para uma Turma Recursal, formada
por juízes da própria Seção Judiciária a que estiver vinculado o Juizado.
Há seis Turmas Recursais na Região Sul (duas por Estado), com
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