Justiça Federal ao Alcance de Todos

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petência
CAUSAS
se houver mais de uma destas varas (Resolução TRF4ªR
18/07, art. 1º, § único).
Na subseção judiciária de Curitiba, a todos os juízes da competência
criminal incumbe a atribuição jurisdicional de execução penal
junto à Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, sem prejuízo das
demais atribuições, mediante distribuição igualitária dos processos
de execução penal, nos termos da Resolução 67/06, do TRF4ªR (Resolução
TRF4ªR n° 18/07, art. 3º, § 1º).
São também processados e julgados perante as varas criminais
especializadas as ações e incidentes relativos a seqüestro e
apreensão de bens, direitos ou valores, pedidos de restituição de
coisas apreendidas, busca e apreensão, hipoteca legal e quaisquer
outras medidas assecuratórias, bem como todas as medidas relacionadas
com a repressão penal de crimes praticados por organizações
criminosas, independentemente do caráter transnacional das infrações,
inclusive medidas cautelares antecipatórias ou preparatórias.
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