Justiça Federal ao Alcance de Todos

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tegral
CAUSAS
dos efeitos do ato administrativo que vem realizando descontos
em benefício de pensão por morte, fixado em um salário mínimo.
Assim como os Juizados Especiais, as varas previdenciárias
também tratam de causas relativas à concessão ou revisão de benefícios
entre outras causas, envolvendo o Instituto Nacional do Seguro
Social, INSS. A principal diferença entre essas Varas e o Juizado está
no valor da causa. Se o valor for superior a 60 salários mínimos,
deve-se procurar uma das Varas Previdenciárias; se for menor, o caso
é para o Juizado.
Nas varas previdenciárias, o interessado paga custas logo ao entrar
com a petição inicial. Nos Juizados Especiais, ele paga custas se houver
recurso para a Turma Recursal. As custas correspondem a 1%
do valor atribuído à causa. Nas varas previdenciárias, a presença de
um advogado é indispensável. Nos Juizados Especiais Previdenciários,
aplica-se a mesma regra dos juizados especiais federais cíveis,
ou seja, tratando-se de causa até 20 salários mínimos pode a ação
ser proposta pelo autor. Acima de tal valor, é preciso a assistência de
advogado, bem como para apresentar recurso. Se o interessado não
tiver condições físicas para ir ao Juizado, pode nomear um representante
por procuração.
Quais causas são processadas e julgadas nas varas de Execuções
Fiscais?
As Varas Federais também podem ser especializadas em
execução fiscal, que segue o rito da Lei 6.830/80, para cobrança da
dívida ativa da União e respectivas autarquias.
Constituem dívida ativa a definida como tributária e a não
tributária, e qualquer valor cuja cobrança seja atribuída às entidades
referidas (Lei nº 4.320/64). A dívida ativa da União é apurada e
inscrita pela Procuradoria da Fazenda Nacional. A certidão de dívida
ativa constitui título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, inc. I).
Nas varas a que se aludiu, tramitam execuções da Fazenda
Nacional, do INSS, dos Conselhos de Fiscalização de Profissões (CRM,
CRF, CRQ etc.).
Atualmente existem três varas de execuções fiscais na subseção
judiciária de Curitiba, bem como em Porto Alegre. Em Florianópolis
há uma vara de execuções fiscais (Resolução 24/00, da
Presidência do TRF4ªR).
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