Justiça Federal ao Alcance de Todos

Como se organiza administrativamente a Justiça Federal?
A Administração da Justiça Federal compreende o Conselho
da Justiça Federal, os Tribunais Regionais Federais e a Justiça Federal
de 1º grau.
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Quem é e como funciona o Conselho da Justiça Federal?
O CJF - Conselho da Justiça Federal, criado pela Lei n°
5.010/66 (art. 4º), é um órgão administrativo da Justiça Federal, tem
sede em Brasília e funciona junto ao STJ. Atualmente está previsto no
artigo 105, parágrafo único, da CF de 1988. A Emenda Constitucional
n° 45/04 incluiu o inc. II no art. 105, dispondo que compete ao CJF
exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária
da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central
do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter
vinculante.
O CJF é composto pelo Presidente, Vice-Presidente e três Ministros
do Superior Tribunal de Justiça, eleitos por dois anos, e pelos
Presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais, que serão substituídos
nas suas faltas e impedimentos pelos respectivos vice-presidentes
(Lei 11.798/08, art. 2º).
A Presidência do CJF é exercida pelo Presidente do Superior
Tribunal de Justiça, que é substituído, em suas faltas ou impedimentos,
pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
Nos termos da Lei n° 11.798/08, o CJF possui poder correicional
e as suas decisões terão caráter vinculante, no âmbito da
Justiça Federal de primeiro e segundo graus. À Corregedoria-Geral da
Justiça Federal incumbe a fiscalização, o controle e a orientação normativa
da Justiça Federal, no que diz respeito ao desempenho dessa
atividade correicional.
Compete também ao corregedor-geral presidir a TNU dos
Juizados Especiais Federais, a Comissão Permanente dos Juizados Especiais
Federais e o Fórum Permanente de Corregedores da Justiça
Federal, e, ainda, dirigir o CEJ - Centro de Estudos Judiciários.
administração
Quais as atribuições administrativas dos Tribunais Regionais Federais?
A administração e organização dos Tribunais Regionais Federais
obedecem às regras do Regimento Interno de cada Tribunal. A
título de exemplo, citamos a administração e organização do TRF4ªR,
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