Justiça Federal ao Alcance de Todos

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Lei
CAUSAS
8.629/93; Lei Complementar 76/93; Lei Complementar 88/96; e
Medida Provisória 2.183-56, de 24/08/2001.
Na Região Sul há três varas agrárias, uma em cada capital
dos respectivos Estados. Em Porto Alegre, a Vara agrária foi criada
nos termos da Lei 5.677/71 e depois transformada em Vara Ambiental,
Agrária e Residual, conforme Resolução 54, de 11/05/2005,
da Presidência do TRF4ªR. Em Florianópolis foi criada com base na
Lei 8.424/92, e depois transformada em Vara Ambiental, Agrária e
Residual, conforme Resolução 54/05.
No Estado do Paraná há uma vara especializada em matéria
agrária desde 1987. A antiga 9ª Vara Federal de Curitiba detém essa
competência, embora não seja exclusiva atualmente. Essa vara foi
instalada nos termos do art. 6º, inc. XI e 12, da Lei 5.010/66, e art.
4º da Lei 7.583/87, e do Provimento 324/87, do Conselho da Justiça
Federal. Também foram estabelecidos juízos especializados na Justiça
Federal nos Estados da Bahia, Pará, Maranhão, Minas Gerais e Mato
Grosso do Sul.
A partir do ano de 2005, conforme Resolução 39/05, da Presidência
do TRF4ªR, essa Vara é denominada de Vara Agrária, Ambiental
e Residual, ou seja, julga causas que envolvem questões de
desapropriação para fins de reforma agrária e ações conexas, questões
de cunho ambiental e matéria cível em geral também.
Em Porto Alegre também há uma Vara com a mesma natureza,
criada nos termos da Lei 5.677/71 e depois transformada em
Vara Ambiental, Agrária e Residual, conforme a Resolução 54/05,
da Presidência do TRF4ªR. Em Florianópolis foi criada com base na
Lei 8.424/92, e depois transformada em Vara Ambiental, Agrária e
Residual, conforme a Resolução 545/05.
São abrangidas pela competência da Vara Federal Ambiental,
Agrária e Residual todas as ações em que, direta ou indiretamente,
venha a ser discutido o Direito Ambiental, com ou sem exclusividade,
incluindo a matéria criminal, excetuadas apenas as ações penais com
denúncia recebida até a data da publicação da Resolução.
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Quais causas são processadas e julgadas nas varas do Sistema
Financeiro da Habitação?
Nas Varas do Sistema Financeiro da Habitação são processadas
e julgadas as causas baseadas na Lei n° 4.380/64, que instituiu
a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social,