Justiça Federal ao Alcance de Todos

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I) As causas em que a União, autarquica
f e d e ra l o u e m p r e s a p ú b l i c a f e d e ra
l forem interessadas na condição de autoras, rés,
assistentes ou oponentes, exceto as de
falência, as de acidentes de trabalho
(competência da Justiça Estadual) e as
sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
Matéria tributária, administrativa, previdenciária e
toda e qualquer outra que não seja penal nem
trabalhista. Tratase da competência em razão - da
pessoa. Engloba as ações contenciosas e de
jurisdição voluntária. São excluídas as causas de
falência ou de acidente de trabalho.
COMPETÊNCIA
II) As causas entre Estado estrangeiro ou
organismo internacional e Município ou
pessoa domiciliada ou residente no País.
III) As causas fundadas em tratado ou
contrato da União com Estado estrangeiro ou
organismo internacional.
IV) As causas relativas a direitos humanos a
que se refere o § 5º do artigo 109.
V) Os mandados de segurança e os
“habeas-data" contra ato de autoridade federal.
VII) A execução de carta rogatória, após o
"exequatur", e de sentença estrangeira. Esta, após
a homologação pelo STJ.
Embaixadas, Consulados etc. As ações entre
Estado estrangeiro e a União ou entre aquele
e os Estados-membros ou Territórios são de
competência do STF.
A causa se fundamenta em contrato
internacional que a União celebrou ou que
aderiu (CF, art. 21, I). A ação de alimentos
entre estrangeiro tem por base contrato
celebrado com Estado estrangeiro.
Nas hipóteses de grave violação de direitos
humanos, o Procurador-Geral da República,
com a finalidade de assegurar o cumprimento
de obrigações decorrentes de tratados
internacionais de direitos humanos dos quais
o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o
STJ, qualquer fase do inquérito ou processo,
incidente de deslocamento de competência
para a Justiça Federal.
Excetuados os casos de competência dos
tribunais regionais federais (contra ato de juiz
federal ou ato do próprio tribunal); do STJ ou
do STF.
Não há limite à matéria que pode ser objeto
da carta rogatória ou da execução da
sentença estrangeira.
VIII) As causas referentes à nacionalidade,
inclusive a respectiva opção, e à naturalização.
Aquisição e perda da nacionalidade. Quem
concede a naturalização é o Poder Executivo
(Departamento de Polícia Federal). O Juiz
Federal entrega o Certificado.
A disputa sobre direitos indígenas. Causas que envolvem controvérsias de
posse, invasão, ocupação, exploração etc. de
terras indígenas. As causas em que a FUNAI
fizer parte da relação processual também.
Quais causas criminais a Justiça Federal Comum processa e julga?
A Justiça Federal Comum também julga os crimes federais
(contrabando, descaminho, tráfico internacional de drogas etc.).
A competência criminal da Justiça Federal está prevista no art. 109,
incs. IV, V, V – A e § 5º, VI, VII, IX e X, da Constituição:
Art. 109, IV – os crimes políticos
Art. 109, IV – as infrações penais praticadas em
detrimento de bens, serviços ou interesse da União
ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a
competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
Fica a cargo da legislação infraconstitucional a
definição dos crimes políticos.
Características: a) presença, no pólo passivo, como
vítima, do ente federal (União, autarquia ou empresa
pública federal); b) a repercussão do delito no bem,
no serviço ou no interesse ao ente federal; c) a
ocorrência do prejuízo ou dano ao ente federal.
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Art. 109, V – os crimes previstos em tratado ou
convenção internacional, quando, iniciada a
execução no País, o resultado tenha ou devesse ter
ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
Algumas infrações definidas em, lei se forem objeto
de repressão em tratados e convenções
internacionais. Por exemplo: moeda falsa, tráfico
transnacional de drogas; tráfico de mulheres.