Justiça Federal ao Alcance de Todos

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INSTÂNCIAS
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do Conselho de Administração da Justiça Federal da 4ª Região e do
Corregedor-Geral da 4ª Região; c) os incidentes de inconstitucionalidade
de lei ou de ato normativo suscitados nos processos submetidos
ao julgamento originário ou recursal do Tribunal.
As quatro Seções do TRF4ªR são presididas pelo Desembargador
Federal Vice-Presidente e são especializadas por matéria, em
função da natureza da relação jurídica litigiosa. Compete às Seções:
processar e julgar, dentre outras causas: a) as ações rescisórias e as
revisões criminais de seus julgados, dos julgados das Turmas e dos
Juízes de primeiro grau; b) as ações penais originárias de competência
do Tribunal e a investigação de que trata o art. 33, parágrafo único,
da Lei Complementar 35/79; c) as ações de improbidade (ação
civil originária) de que tratam a Lei 8.429/92, e o § 2º do art. 1º da
Lei 10.628/02; d) os mandados de injunção e os habeas data de
competência originária do Tribunal;
As Turmas são compostas por três Desembargadores Federais
cada uma. As Turmas processam e julgam: a) os habeas corpus
e os mandados de segurança, quando a autoridade coatora for Juiz
Federal, Juiz Federal Substituto ou, ainda, Juiz do Trabalho, Juiz de
Direito ou Pretor no exercício de jurisdição federal no âmbito da 4ª
Região; b) as exceções de suspeição e impedimento contra Juiz Federal
ou Juiz Federal Substituto e contra Juiz de Direito ou Pretor no
exercício da jurisdição federal; c) as correições parciais contra ato de
Juiz Federal ou Juiz Federal Substituto.
As Turmas são responsáveis pelo julgamento: a) em grau de
recurso, das causas decididas pelos Juízes Federais, Juízes Federais
Substitutos e pelos Juízes de Direito ou Pretores no exercício da jurisdição
federal no âmbito da 4ª Região; b) dos conflitos de competência
entre os Desembargadores Federais que a integram.
Existem outras instâncias na Justiça Federal Comum?
Sim, o Superior Tribunal de Justiça funciona como terceira
instância da Justiça Federal Comum, bem como o Supremo Tribunal
Federal, mas há situações em que este pode funcionar como quarta
instância.
As decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais podem
ser objeto de recurso para o STJ ou STF.
Como a função do STJ é garantir a uniformidade e interpretação da
lei federal, a competência recursal é exercida por meio do recurso