Justiça Federal ao Alcance de Todos

Quais causas são processadas e julgadas pelos Juizados Especiais
Federais Cíveis?
Em matéria cível os juizados especiais federais poderão processar,
conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal
até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. São julgadas pelos
juizados especiais as causas cíveis de competência da Justiça Federal
(conflitos que envolvem os cidadãos e a Administração Pública Federal:
a União, autarquias federais como, por exemplo, o INSS, o Banco
Central, a UFRGS, a UFSC e a UFPR e empresas públicas federais, tais
como a Caixa Econômica Federal).
A competência do Juizado Especial Cível Federal é absoluta
e, com exceção das hipóteses previstas nos incs. I a IV do § 1º do art.
3º da Lei 10.259, de 12.07.2001, se determina em razão do valor da
causa, que deve ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
O autor poderá ser qualquer pessoa física capaz, maior de
dezoito anos, sendo excluídos os cessionários de direitos de pessoas
jurídicas. O art. 8º da Lei n° 9.099/95 prevê que não poderão ser
partes o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as
empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil, e o §
1º dispõe que somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a
propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de
direito de pessoas jurídicas. Podem ainda ser autores as microempresas
e empresas de pequeno porte, acompanhadas ou não de
advogado. A União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas
federais são sempre rés (LJEF, art. 6º).
5JUIZADOs
Quais causas são processadas e julgadas pelos Juizados Especiais
Federais Previdenciários?
Os Juizados Especiais Federais foram criados para facilitar o
acesso do cidadão à Justiça Federal. Nas subseções judiciárias há o
Juizado Especial Previdenciário, que processa e julga ações contra o
Instituto Nacional do Seguro Social. Entre as vantagens está o fato
de a pessoa não precisar de advogado, a solução dos casos ser mais
rápida e as ações aceitas serem de até 60 salários mínimos.
O procedimento é aquele previsto na Lei 10.259/01, com
aplicação supletiva da Lei nº 9.099/95.
Podem ingressar no Juizado Especial Previdenciário os segurados
do INSS que entraram com pedido de revisão ou concessão
de benefício junto ao INSS, administrativamente, há pelo menos 60
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