Edital - TRT18

P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 21
14 Das sanções
14.1 Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a
Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao
CONTRATADO, segundo a extensão da falta cometida, as seguintes
penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/1993:
14.1.l Advertência, nas hipóteses de execução
irregular de que não resulte prejuízo para a
Administração;
14.1.2 Multa, prevista na forma dos subitens 14.2 e
14.3, nas hipóteses de inexecução, com ou sem prejuízo
para a Administração;
14.1.3 Suspensão por até 02 (dois) anos do direito de
licitar e contratar com a Administração, nas hipóteses
de execução irregular, atrasos ou inexecução de que
resulte prejuízo para a Administração; e
14.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até
que seja promovida a reabilitação perante a autoridade
que aplicou a penalidade, nas hipóteses em que a
execução irregular, os atrasos ou a inexecução
associarem-se à prática de ilícito penal.
14.2 Expirado o prazo de entrega da obra/serviço, objeto do
contrato, sem que o adjudicatário o cumpra, bem como, em caso
de não cumprimento dos demais prazos estipulados no contrato,
aplicar-se-á a multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia
de atraso, sobre o valor da contratação, salvo se o atraso
advier de caso fortuito, motivo de força maior ou outras
justificativas, todas devidamente comprovadas e acatadas pela
administração.
14.3 A multa descrita no subitem 14.2 poderá ser aplicada
também nos seguintes casos:
14.3.1 Recusa injustificada em assinar o Contrato,
exceto aos licitantes convocados nos termos do art. 64,
§ 2º da Lei nº.8.666/1993;
14.3.2 Atraso no início da execução da obra, em relação
ao prazo proposto e aceito;
14.3.3 Não cumprimento dos prazos estabelecidos no
Cronograma Físico-Financeiro – Anexo VIII do Edital;
PROC. TRT/18ª PA Nº 406/2013