Edital - TRT18

P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 26
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena
privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e
valores.
17.6.1 Na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
I - praticado atos causadores da perda do cargo ou
emprego público;
II - sido excluídos do exercício da profissão, por
decisão sancionatória judicial ou administrativa
do órgão profissional competente;
III - tido suas contas relativas ao exercício de
cargos ou funções públicas rejeitadas por
irregularidade insanável que configure ato doloso
de improbidade administrativa, por decisão
irrecorrível do órgão competente.
17.7 A CONTRATADA deverá capacitar todos os seus
trabalhadores em saúde e segurança no trabalho, dentro da
jornada de trabalho observada a carga horária mínima de duas
horas mensais, com ênfase na prevenção de acidentes, em
conformidade com a exigência contida no art. 1º da Resolução
nº 98, de 20 de abril de 2012, do Conselho Superior da Justiça
do Trabalho.
17.8 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas
condições contratuais, acréscimos ou supressões nos serviços,
nos termos do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.
17.9 Constituem partes integrantes deste Edital:
17.9.1 Anexo I – Projeto Básico (Roteiro técnico/
especificações/ Memorial Descritivo/ Projetos/ Orçamento
Sintético/ Orçamento Resumo/ Composição dos custos unitários/
Composição de BDI/ Composição dos encargos sociais), com 245
(duzentos e quarenta e cinco) páginas;
17.9.2 Anexo II - Planilha modelo da composição dos
preços unitários), com 57 (cinquenta e sete) páginas;
17.9.3 Anexo III – Planilha modelo de composição de BDI
(Bonificação e Despesas Indiretas), com 01 (uma) páginas;
17.9.4 Anexo IV - Planilha modelo da composição dos
encargos sociais, com 01 (uma) página;
17.9.5 Anexo V – Minuta de Contrato, com 19 (dezenove)
páginas;
PROC. TRT/18ª PA Nº 406/2013