Edital - TRT18

P.J.U.-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 345
até a expiração do prazo de garantia prevista na cláusula
sétima deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTE
O preço do serviço contratado manter-se-á fixo
na presente contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS
Pela inexecução total ou parcial do contrato, a
Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à
CONTRATADA, segundo a extensão da falta cometida, as seguintes
penalidades previstas no art. 87, da Lei nº 8.666/1993:
a) advertência, nas hipóteses de execução
irregular de que não resulte prejuízo para a Administração;
b) multas prevista na forma dos §§1º e 2º desta
cláusula, nas hipóteses de inexecução, com ou sem prejuízo
para a Administração;
c) suspensão temporária por até dois anos do
direito de licitar e contratar com a Administração, nas
hipóteses de execução irregular, atrasos ou inexecução de que
resulte prejuízo para a Administração; e
d) declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade,
nas hipóteses em que a execução irregular, os atrasos ou a
inexecução associarem-se à prática de ilícito penal.
§ 1º Expirado o prazo de entrega da
obra/serviço, objeto do contrato, sem que a CONTRATADA o
cumpra, bem como, em caso de não cumprimento dos demais prazos
estipulados no contrato, aplicar-se-á a multa de 0,3% (três
décimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor da
contratação, salvo se o atraso advier de caso fortuito, motivo
de força maior ou outras justificativas, todas devidamente
comprovadas e acatadas pelo CONTRATANTE.
§ 2º A multa acima descrita será aplicada
também nos seguintes casos:
a) pelo atraso no início da execução da obra,
em relação ao prazo proposto e aceito;
PROC. TRT/18ª PA Nº 0406/2013