Edital - TRT18

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P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 26 g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 17.6.1 Na mesma proibição incidem aqueles que tenham: I - praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público; II - sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente; III - tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente. 17.7 A CONTRATADA deverá capacitar todos os seus trabalhadores em saúde e segurança no trabalho, dentro da jornada de trabalho observada a carga horária mínima de duas horas mensais, com ênfase na prevenção de acidentes, em conformidade com a exigência contida no art. 1º da Resolução nº 98, de 20 de abril de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 17.8 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões nos serviços, nos termos do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 17.9 Constituem partes integrantes deste <strong>Edital</strong>: 17.9.1 Anexo I – Projeto Básico (Roteiro técnico/ especificações/ Memorial Descritivo/ Projetos/ Orçamento Sintético/ Orçamento Resumo/ Composição dos custos unitários/ Composição de BDI/ Composição dos encargos sociais), com 245 (duzentos e quarenta e cinco) páginas; 17.9.2 Anexo II - Planilha modelo da composição dos preços unitários), com 57 (cinquenta e sete) páginas; 17.9.3 Anexo III – Planilha modelo de composição de BDI (Bonificação e Despesas Indiretas), com 01 (uma) páginas; 17.9.4 Anexo IV - Planilha modelo da composição dos encargos sociais, com 01 (uma) página; 17.9.5 Anexo V – Minuta de Contrato, com 19 (dezenove) páginas; PROC. TRT/18ª PA Nº 406/2013
P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 27 17.9.6 Anexo VI – Declaração referente ao Emprego de Menor, com 02 (duas) páginas; 17.9.7 ANEXO VII – Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, com 01 (uma) página; 17.9.8 ANEXO VIII – Planilha Cronograma Físico Financeiro, com 01 (uma) página. 17.10 O presente <strong>Edital</strong> é composto de 354 (trezentos e cinquenta e quatro) páginas. Goiânia, 10 de junho de 2013. MAÍSA BUENO MACHADO Comissão Permanente de Licitação Presidente PROC. TRT/18ª PA Nº 406/2013
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