Edital - TRT18

P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5
4.2.1 A habilitação jurídica será comprovada mediante a
apresentação da seguinte documentação:
a)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de
seus administradores;
b)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades
civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e
c)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou
sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato
de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.
4.2.2 A regularidade fiscal será comprovada mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ);
b)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo
de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)Prova de regularidade para com a:
c.1)Fazenda Federal, consistindo na apresentação
de certidão conjunta expedida pela Receita Federal
do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional;
c.2)Fazenda Estadual do domicílio ou da sede do
licitante, mediante certidão emitida pela
Secretaria da Fazenda Estadual ou órgão
correspondente, dando quitação, no mínimo, em
relação ao ICMS;
c.3) Fazenda Municipal do domicílio ou da sede do
licitante, mediante certidão emitida pela Secretaria
de Finanças Municipal ou órgão correspondente, dando
quitação, no mínimo, em relação ao ISS; e
PROC. TRT/18ª PA Nº 406/2013