Edital - TRT18

P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 24
garantia prestada será liberada ou restituída ao
CONTRATADO.
15.4 É facultado ao TRT da 18ª Região, quando o convocado
não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas
no subitem 15.2, convocar os licitantes remanescentes, na
ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas
mesmas condições propostas pelo primeiro classificado,
inclusive quanto aos preços, ou proceder novo certame, sem
prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.5 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o
contrato dentro do prazo fixado no subitem 15.2 caracteriza o
descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a à
sanção de suspensão do direito de participar de licitações e
contratações com a Administração por até 02 (dois) anos, a
contar da data da recusa, bem como à multa prevista no subitem
14.2.
16 Dos recursos
16.1 Os licitantes poderão apresentar recurso contra as
decisões da Comissão Permanente de Licitação, dirigido ao Sr.
Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região,
por intermédio da referida Comissão, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da
ata, na forma e nas hipóteses admitidas pelo inciso I, do
artigo 109, da Lei nº 8.666/1993, devendo ser protocolado na
Coordenadoria de Cadastramento Processual deste Tribunal, no
Fórum Trabalhista de Goiânia, Av. T-1, esq. c/Rua T-51, Lts 1
a 24, Qd. T-22, 3º andar, St Bueno, Goiânia-GO.
17 Das generalidades
17.1 Decairão do direito de impugnar os termos deste Edital
perante a Administração qualquer cidadão que não protocolar
seu pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para
realização do certame, e o licitante que não o fizer até o
segundo dia útil que anteceder a data fixada para realização
do certame.
17.2 Até a data da assinatura do contrato, o Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região poderá desclassificar o
licitante vencedor, se comprovar qualquer ato ou fato
posterior à licitação que caracterize a sua inidoneidade para
contratar com a Administração, adjudicando a contratação do
PROC. TRT/18ª PA Nº 406/2013