Edital - TRT18

P.J.U.-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 346
b) pela não apresentação da garantia de que
trata a cláusula décima terceira deste instrumento;
c) pelo não cumprimento dos prazos
estabelecidos no cronograma físico-financeiro, Anexo VIII do
Edital "TP 004/2013”;
d) pela recusa em substituir qualquer material
defeituoso empregado na execução da obra, que vier a ser
rejeitado, caracterizada se a substituição não ocorrer no
prazo máximo de 5 (cinco) dias, ou no prazo para tanto
estabelecido pela fiscalização, contado da data da rejeição; e
e) pela recusa em refazer qualquer serviço que
vier a ser rejeitado, caracterizada se a medida não se
efetivar no prazo máximo de 5 (cinco) dias, ou no prazo para
tanto estabelecido pela fiscalização, contado da data de
rejeição.
§ 3º As multas previstas nos §§1º e 2º serão
aplicada até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor
total do contrato, o que não impede, a critério do
CONTRATANTE, a aplicação das demais sanções a que se referem o
caput e suas alíneas.
§ 4º O valor da multa aplicada, após regular
processo administrativo, será descontado dos pagamentos
eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou da(s) garantia(s),
se houver, ou ainda cobrada diretamente da CONTRATADA,
amigável ou judicialmente.
§ 5º Se os valores da(s) garantia(s), se
houver, e do pagamento forem insuficientes para a quitação das
eventuais multas, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a
importância devida no prazo de até 10 (dez) dias, contados da
comunicação oficial.
§ 6º Será de 10% (dez por cento) sobre o valor
do contrato, a multa no caso de rescisão do contrato por ato
unilateral da Administração, motivado por culpa da CONTRATADA,
não se eximindo esta pelas reparações dos prejuízos e das
demais sanções cabíveis.
§ 7º As penalidades serão obrigatoriamente
registradas no SICAF e sua aplicação deverá ser precedida da
concessão da oportunidade de ampla defesa para a CONTRATADA,
na forma da lei.
PROC. TRT/18ª PA Nº 0406/2013