PNM-2030 - Ministério de Minas e Energia

Objetivos Estratégicos e Ações
5.1 Assegurar a Governança Pública Eficaz do Setor Mineral
A boa governança pública exige uma efetiva
articulação tanto interministerial como entre os entes
da Federação, além da inclusão do setor privado e
da sociedade civil. A governança do setor mineral
abrange aspectos relativos à estrutura organizacional
que comportam desde a gestão da política mineral à
elaboração e implementação de marcos legais, bem
como à sua regulamentação. Uma boa governança
é pré-condição para a construção e manutenção
de um ambiente institucional favorável à atração de investimentos. Em suma,
a boa governança é o requisito que garante a realização dos demais objetivos
estratégicos deste Plano.
No que se refere às normas legais que regulam o setor, o MME está coordenando
um processo de mudanças que deverá ser consolidado e expandido ao longo dos próximos
anos. Essas mudanças partem do entendimento de que o Código de Mineração
em vigor (Decreto-Lei nº 227, de 1967) e as legislações correlatas são inadequados para
proporcionar um ambiente regulatório moderno e ágil para dar suporte ao desenvolvimento
do setor mineral brasileiro alinhado às necessidades e aos interesses nacionais.
A partir do diagnóstico dos principais problemas do atual arcabouço legal e da
identificação das oportunidades resultantes de uma legislação moderna, com dispositivos
mais eficazes, seguros e estáveis e com reestruturação institucional dos agentes
públicos que atuam nesse setor, o MME propôs dois projetos de lei (PLs). O
primeiro se refere à criação do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM),
que deverá contar com a participação de vários ministérios, e mudanças no modelo
de outorga mineral. O segundo é voltado para criação da Agência Nacional de Mineração
(ANM) que será responsável por promover a regulação e a fiscalização da
atividade mineral no Brasil.
As propostas desses dois PLs levaram em consideração as seguintes premissas:
• Fortalecimento da eficácia do Estado no processo regulatório, tendo como eixo a soberania
nacional sobre os recursos minerais.
• Foco no desenvolvimento sustentável, em todas as fases de aproveitamento dos bens
minerais. Estímulo à maximização do aproveitamento econômico das minas, com melhoria
das condições de saúde e segurança, e controle ambiental em todas as fases, inclusive
após o fechamento da mina.
• Criação de ambiente favorável à atração de investimentos para o setor e para a elevação
da competitividade das empresas da indústria mineral.
• Estímulo à agregação de valor, ao desenvolvimento de P,D&I e ao adensamento da
cadeia produtiva mineral.
• Promoção e valorização da mineração formal.
Assim, o novo modelo tem como base um sistema regulatório capaz de remover
os obstáculos que dificultam o desenvolvimento das atividades produtivas e que garanta
o melhor aproveitamento dos recursos minerais do Brasil.
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