PNM-2030 - Ministério de Minas e Energia

Desafios para a Geologia, Mineração e Transformação Mineral
A Lei nº 9.985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação
(SNUC), proíbe expressamente a atividade mineral nas Unidades de Conservação de
proteção integral e prevê regras para a pesquisa e lavra nas unidades de uso sustentável.
As Unidades de Conservação de uso sustentável têm como objetivo compatibilizar a
conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. No
entanto, apesar de serem de uso sustentável, a atividade mineral é expressamente proibida
na Reserva Extrativista (Resex), motivo de questionamento jurídico nas outras.
A lei do SNUC prevê que no processo de criação de áreas reservadas, haja ampla
consulta pública, bem como que outras partes interessadas sejam ouvidas (Decreto Federal
n o 4.341, de 22 de agosto de 2002, art.5. § 1º).
O zoneamento e as regras para uso da área e dos recursos naturais, fundamentado
nos objetivos gerais da Unidade de Conservação criada, são estabelecidos em seu Plano
de Manejo. O zoneamento define o que se deve preservar, podendo ser reservadas
zonas de proteção integral e as regras às quais deverão se submeter as atividades econômicas.
Entretanto, o PM pode criar obstáculo para as atividades produtivas, na medida
que a demora para sua elaboração e aprovação impossibilita o desenvolvimento
das atividades minerais, pois mesmo com a permissão explícita no decreto de criação
dessas Unidades, somente o PM determinará onde serão desenvolvidas.
O prazo legal para a elaboração dos PMs é de até cinco anos, sem previsão de
penalidade para o descumprimento desse prazo, o que pode inviabilizar a tomada de
decisão sobre os investimentos programados.
Outra dificuldade advinda da Lei do SNUC diz respeito às zonas de amortecimento,
definida como a área de entorno de uma Unidade de Conservação, onde as
atividades humanas estão sujeitas às normas e restrições específicas, com o propósito
de minimizar os impactos negativos sobre a Unidade de Conservação. A Zona de
Amortecimento, pode ser definida no ato de criação da Unidade de Conservação ou,
posteriormente, na elaboração do PM. Atualmente, os esforços do MME convergem
para que conste no decreto de criação da UC a permissão para o desenvolvimento das
atividades mínero-energéticas.
Existem vários exemplos de sucesso da convivência da atividade mineral em Áreas
de Preservação Ambiental (APA) e Florestas Nacionais (Flona). Um desses casos
é a mineração praticada na Flona Carajás (Figura 2.1), no Pará
Nesse caso, as imagens de satélite de 1980 e 2006 revelam a intensa atividade
antrópica na área do entorno ao projeto Carajás, que em menos de três décadas,
praticamente eliminou toda a floresta nativa existente. O que restou foram as áreas
protegidas que estão no entorno da mina de ferro. Na imagem se observa o impacto
pontual da mineração.
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