Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ... - Maringá

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARINGA
Estado do Paraná
RELAÇÃO DE EMPENHOS EMITIDOS - TRANSPARÊNCIA
PERÍODO DE 01/12/2011 a 31/12/2011
Empenho Data
Fornecedor Programática Fonte
Valor Tipo Licitação
Nº Licitação Nº Processo
26622 30/12/2011 CARTORIO DA 5A. VARA CIVEL DE MARINGA 030102884600000001339091000 1507 7.960,86
Dispensavel
/ 3387 / 2011
Objeto: Valor referente aos Autos nº 0547/2009 - Taxa de Iluminação Pública -, por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendeu
a ilegalidade da tributação acima noticiada, em trâmite no Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Maringá - Estado do Paraná,
conforme Mandado de Sequestro nº 2058/2011, anexo ao Processo nº 3387/2011. Protocolo de orígem referente às partes e Honorários
Advocatícios nº 13955/2011. Protocolo de orígem referente às Custas Processuais nº 13219/2011.
Ítem Especificação
Quantidade Unidade Valor Unitário Valor Total
6657 Sentença judicial
1 UND 7.960,86
7.960,86
26623 30/12/2011 CARTORIO DA 5A. VARA CIVEL DE MARINGA 030102884600000001339091000 1507 9.251,26
Dispensavel
/ 3386 / 2011
Objeto: Valor referente aos Autos nº 0825/2008 - Taxa de Iluminação Pública -, por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendeu
a ilegalidade da tributação acima noticiada, em trâmite no Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Maringá - Estado do Paraná,
conforme Mandado de Sequestro anexo ao Processo nº 3386/2011. Protocolo de orígem referente às partes e Honorários Advocatícios nº
23776/2011.
Ítem Especificação
Quantidade Unidade Valor Unitário Valor Total
6657 Sentença judicial
1 UND 9.251,26
9.251,26
26624 30/12/2011 CARTORIO DA 5A. VARA CIVEL DE MARINGA 030102884600000001339091000 1507 11.864,80
Dispensavel
/ 3385 / 2011
Objeto: Valor referente aos Autos nº 0405/2009 - Taxa de Iluminação Pública -, por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendeu
a ilegalidade da tributação acima noticiada, em trâmite no Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Maringá - Estado do Paraná,
conforme Mandado de Sequestro anexo ao Processo nº 3385/2011. Protocolo de orígem referente às partes e Honorários Advocatícios nº
20622/2011. Protocolo de orígem referente às Custas Processuais nº 24903/2011.
Ítem Especificação
Quantidade Unidade Valor Unitário Valor Total
6657 Sentença judicial
1 UND 11.864,80
11.864,80
26625 30/12/2011 CARTORIO DA 5A. VARA CIVEL DE MARINGA 030102884600000001339091000 1507 1.645,81
Dispensavel
/ 3384 / 2011
Objeto: Valor referente aos Autos nº 01420/2009 - Taxa de Iluminação Pública -, por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendeu
a ilegalidade da tributação acima noticiada, em trâmite no Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Maringá - Estado do Paraná,
conforme Mandado de Sequestro nº 2129/2011, anexo ao Processo nº 3384/2011. Protocolo de orígem referente às partes e Honorários
Advocatícios nº 31603/2011.
Ítem Especificação
Quantidade Unidade Valor Unitário Valor Total
6657 Sentença judicial
1 UND 1.645,81
1.645,81
26626 30/12/2011 CARTORIO DA 5A. VARA CIVEL DE MARINGA 030102884600000001339091000 3507 25.224,49
Dispensavel
/ 3382 / 2011
Objeto: Valor referente aos Autos nº 0978/2009 - Taxa de Iluminação Pública -, por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendeu
a ilegalidade da tributação acima noticiada, em trâmite no Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Maringá - Estado do Paraná,
conforme Mandado de Sequestro nº 2331/2011, anexo ao Processo nº 3382/2011. Protocolo de orígem referente às partes e Honorários
Advocatícios nº 35436/2011.
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