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AS BOAS PRÁTICAS DA INSPEÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL 9<br />

Lista de abreviaturas<br />

ACP<br />

AFT<br />

CEJIL<br />

CIDH<br />

CLAT<br />

CONAETE<br />

CONATRAE<br />

CPB<br />

CPT<br />

DETRAE<br />

DEFIT<br />

DMC<br />

DMI<br />

FAT<br />

GEFM<br />

GERTRAF<br />

IBAMA<br />

IBGE<br />

INCRA<br />

MDS<br />

MPF<br />

MPT<br />

MTE<br />

NR<br />

OEA<br />

<strong>OIT</strong><br />

PF<br />

PPA<br />

PRF<br />

RAF<br />

RIT<br />

SPPE<br />

SISACTE<br />

SIT<br />

SRTE<br />

TAC<br />

Ação Civil Pública<br />

Auditor(a)-Fiscal do Trabalho<br />

Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Centre for Justice and<br />

International Law)<br />

Comissão Interamericana de Direitos Humanos<br />

Central Latino-Americana de Trabalhadores<br />

Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, do MPT<br />

Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo<br />

Código Penal Brasileiro<br />

Comissão Pastoral da Terra<br />

Divisão de Fiscalização para a Erradicação do Trabalho Escravo (DEFIT/SIT/MTE)<br />

Departamento de Inspeção do Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho<br />

(SIT/MTE)<br />

Danos Morais Coletivos<br />

Danos Morais Individuais<br />

Fundo de Amparo ao Trabalhador<br />

Grupo Especial de Fiscalização Móvel<br />

Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado<br />

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis<br />

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística<br />

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária<br />

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome<br />

Ministério Público Federal ou Procuradoria da República<br />

Ministério Público do Trabalho<br />

Ministério do Trabalho e Emprego<br />

Norma Regulamentadora<br />

Organização de Estados Americanos<br />

Organização Internacional do Trabalho<br />

Polícia Federal<br />

Plano Plurianual<br />

Polícia Rodoviária Federal<br />

Relatório de Ação Fiscal<br />

Regulamento da Inspeção do Trabalho<br />

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do MTE<br />

Sistema de Acompanhamento do Trabalho Escravo<br />

Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego<br />

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego<br />

Termo de Ajuste de Conduta<br />

A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO

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