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AS BOAS PRÁTICAS DA INSPEÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL 5
PREFÁCIO
A existência de um sistema eficaz de inspeção do trabalho, capaz de
enfrentar os desafios de uma sociedade e uma organização produtiva
em constante mudança e de crescente complexidade, é um elemento
central para a promoção do trabalho decente. Um sistema de inspeção
que funciona adequadamente é vital para garantir o efetivo
cumprimento da legislação trabalhista e a proteção dos trabalhadores
e trabalhadoras. A inspeção do trabalho aumenta também a efetividade
das políticas de trabalho e emprego, contribuindo assim para
a inclusão social através do trabalho, e, nessa medida, para a ampliação
da cidadania. Os inspetores e inspetoras do trabalho são agentes
do Estado que atuam na realidade concreta e cotidiana das relações
e condições de trabalho, contribuindo assim, em forma direta, para a
promoção do trabalho decente para todos e todas.
A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO
A criação e fortalecimento da inspeção do trabalho como instrumento
fundamental para a garantia dos direitos no trabalho tem sido preocupação
constante da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde
a sua criação, em 1919. Em 1947, a OIT adotou a Convenção No. 81 sobre
Inspeção do Trabalho e, em 1969, a Convenção No. 129 sobre Inspeção
do Trabalho na Agricultura. Em 2008, com a Declaração sobre Justiça
Social para uma Globalização Equitativa, estas convenções passaram a
ser consideradas prioritárias e reconhecidas como algumas das Normas
Internacionais do Trabalho mais significativas do ponto de vista da governabilidade.
Este processo culminou em 2009 com o lançamento do
Programa de Administração e Inspeção do Trabalho (LAB/ADMIN).
A Agenda Hemisférica do Trabalho Decente (AHTD) e a Agenda Nacional
do Trabalho Decente do Brasil (ANTD), ambas lançadas em 2006,
assim como o Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente (2010) e