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AS BOAS PRÁTICAS DA INSPEÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL
A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO
2. O Inicio da Prática
Em 1995 o Governo Brasileiro reconheceu oficialmente a existência de
trabalho em condição análoga à de escravo no país e começou a tomar
m edidas para erradicá-lo. Em relação à inspeção do trabalho, isso se concretizou
com a criação no mesmo ano do Grupo Especial de Fiscalização
Móvel (GEFM). Entretanto, este não foi um fato isolado, valendo citar outros
acontecimentos que marcaram esse processo:
• 1957 – ratificação pelo Brasil da Convenção no. 29 sobre o Trabalho
Forçado ou Obrigatório (1930) da OIT;
• 1965 – ratificação pelo Brasil da Convenção no. 105 sobre a Abolição
do Trabalho Forçado (1957) da OIT;
• 1975 – criação da Comissão Pastoral da Terra e com isso, intensificação
das primeiras denuncias sobre a existência de trabalho escravo no Brasil;
• 1995 – O governo brasileiro reconhece a existência do trabalho
escravo no país;
• 1995 – criação do Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado
(GERTRAF), juntamente com o Grupo Especial de Fiscalização Móvel
(GEFM);
• 2002 – início da execução do Projeto de cooperação técnica “Combate ao
Trabalho Forçado no Brasil”, da Organização Internacional do Trabalho;
• 2003 (março) – lançamento, pelo Presidente da República, do
Primeiro Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo,
elaborado pela Comissão Especial do Conselho de Defesa dos
Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) 3 ;
• 2003 (julho) – criação da Comissão Nacional de Erradicação do
Trabalho Escravo (CONATRAE) 4 ;
• 2003 (setembro) – Acordo de Solução Amistosa entre o Estado
Brasileiro, representado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos
da Presidência da República, e as peticionárias, representadas pelo
Centro pela Justiça e o Direito Internacional, CEJIL-Brasil e a Comissão
Pastoral da Terra (ver seção 3.3 O reconhecimento do problema);
• 2003 (dezembro) – alteração do artigo 149 do Código Penal
Brasileiro, que tipifica o crime de reduzir trabalhador(a) à condição
análoga à de escravo;
• 2004 – criação do Cadastro de Empregadores Infratores (portaria
540/2004 MTE);
3
Constituída pela Resolução no. 05/2002 do CDDPH.
4
A criação da CONATRAE substituiu o GERTRAF.