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AS BOAS PRÁTICAS DA INSPEÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL
A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO
Quadro 4: As operações do GEFM reúnem múltiplas competências
A composição interinstitucional das operações do GEFM dificulta tentativas de
ingerência e corrupção, já que os integrantes das (pelo menos) três instituições
trabalham sempre juntos. Além disso, desta forma, o GEFM reune as competências
necessárias para a eficácia da fiscalização:
• Os auditores e as auditoras-fiscais do trabalho fazem coleta de provas,
lavram autos de infração, emitem carteiras de trabalho, inscrevem
trabalhadores no Seguro Desemprego e interditam locais de trabalho
quando necessário;
• O procurador do trabalho, além de ajudar na coleta de provas, tem
competência para propor ações imediatas junto à justiça do trabalho
(podendo, por exemplo, propor ação cautelar para bloquear os bens do
empregador); ajuizar Ações Civis Públicas; e firmar Termos de Ajuste de
Conduta (TAC) com o infrator, no qual este se compromete a pagar em
um prazo específico as verbas rescisórias que não puderem ser pagas de
imediato, pagar Danos Morais Individuais e Danos Morais Coletivos e/ou
regularizar as condições do local de trabalho e alojamento;
• A Polícia Federal ou Polícia Rodoviária Federal é responsável pela
segurança do grupo, pela coleta de provas para um eventual processo
criminal, faz apreensão de armas, prisão de criminosos, interdição do local
de trabalho e apreensão da produção quando se trata de atividade ilegal.