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AS BOAS PRÁTICAS DA INSPEÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL 21
Quadro 3: A alteração do art. 149
Desde 1940, o artigo 149 do Código Penal Brasileiro (CPB) previa punição para
o crime de ‘redução de alguém a condição análoga à de escravo’, porém trazia
um texto genérico, sem tipificar tal condição. Provavelmente por esta razão, este
artigo era raramente utilizado (Gomes, 2008: 22, 24).
Isto dificultava o estabelecimento de políticas públicas para o combate a esta
forma criminosa de exploração do trabalho. Era necessário um termo que delimitasse
este fenômeno amplo e complexo, deixando claro não se tratar de uma
prática secular de exploração do trabalho ou de um simples crime contra os
direitos trabalhistas, mas de uma total negação de direitos e, assim, um crime
contra os direitos humanos do trabalhador.
Uma grande pressão política nacional e internacional levou a um debate ao
mesmo tempo político e jurídico sobre a tipificação do ‘trabalho análogo ao
de escravo’, culminando na alteração em 2003 do artigo 149 do Código Penal
Brasileiro, estipulada como uma das ações às quais o Governo Brasileiro se comprometeu
no Acordo de Solução Amistosa. (OIT, 2010: 28-29).
A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO
Além do artigo 149 do CPB, os infratores podem ser enquadrados em diferentes
delitos decorrentes de ações praticadas contra os trabalhadores ou
contra o meio ambiente, por meio dos seguintes instrumentos jurídicos:
Artigo 132 do CPB: prevê pena de três meses a um ano de prisão para
quem expõe a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou eminente;
Artigo 197 do CPB: condena o constrangimento ilegal que impede
a liberdade dos trabalhadores;
Artigo 203 do CPB, alterado pela lei 9.777/98: prevê pena de
detenção de um a dois anos e multa, além da pena correspondente
à violência, para quem “frustrar, mediante fraude ou violência, direito
assegurado pela legislação do trabalho”. Este artigo complementa o
artigo 149, por punir a prática de servidão por dívida (ou “política do
barracão”), quando estabelece que a mesma pena se aplica a quem:
“obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado
estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço
em virtude da dívida”;
“impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza,
mediante coação ou por meio de retenção de seus
documentos pessoais ou contratuais”.
Artigo 206 e o artigo 207 do CPB que, respectivamente, punem
o aliciamento para fins de emigração e migração interna. O artigo
207 foi modificado pela lei 9.777/98 e pune o recrutamento