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AS BOAS PRÁTICAS DA INSPEÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL 33
inscrita no Plano Plurianual (PPA), para custear o transporte dos trabalhadores
e pagar sua alimentação e hospedagem até o retorno ao seu
município de residência.
Resolvido o problema dos trabalhadores, o(a) procurador(a) do trabalho
propõe assinar um TAC com o(a) empregador(a), no qual este(a) se
compromete a indenizar os trabalhadores (Danos Morais Individuais)
e a pagar Danos Morais Coletivos 16 , além de reparar todas as irregularidades
antes de reiniciar a atividade produtiva (e.g. adaptação dos
alojamentos, aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs,
etc). O TAC pode também ser utilizado caso o(a) empregador(a) não
tenha condições de pagar as verbas rescisórias de uma vez, mas se
comprometa a fazê-lo em um prazo determinado. Por fim, os AFTs lavram
autos correspondentes a todas as infrações encontradas e dão
instruções ao(à) empregador(a) sobre como proceder para regularizar
seu empreendimento.
A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO
5.2. PROCESSAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÃO.
Terminada a operação de fiscalização, é de responsabilidade do(a)
coordenador(a) a elaboração do Relatório de Ação Fiscal (RAF), seguindo
instruções detalhadas presentes no Manual de Procedimentos para
as Ações Fiscais de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo. Cópias
do RAF são encaminhadas para os seguintes órgãos governamentais:
Advocacia Geral da União (para fazer a defesa dos autos de infração, que
freqüentemente são contestados judicialmente), MPT, MPF, Polícia Federal,
e, eventualmente, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (INCRA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA).
Os principais dados do RAF são inseridos no Sistema de Acompanhamento
do Trabalho Escravo (SISACTE). Em 2006, em parceria com a
OIT, o MTE implementou o SISACTE, no intuito principal de registrar a
atuação contra trabalho análogo ao de escravo de uma maneira padronizada
e compartilhável. Este sistema permite registrar as denúncias
recebidas pela SIT, dados das operações de fiscalização e as principais
informações dos RAFs. 17
16
Por ser considerada uma grave violação à dignidade humana, o crime de redução de
alguém a condição análoga à de escravo infringe dano a toda a sociedade. Por esta razão,
o(a) procurador(a) tenta incluir no TAC o pagamento de indenização por Danos Morais
Coletivos (DMC).
17
Os dados dos relatórios anteriores à sua implementação estão sendo gradativamente digitalizados
para complementar o banco de dados.