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AS BOAS PRÁTICAS DA INSPEÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL
A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO
Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas,
Especialmente Mulheres e Crianças ou “Protocolo do Tráfico”
(Palermo, 2000): é um dos protocolos suplementares à Convenção
das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e prevê
a criminalização do tráfico de pessoas voltado a qualquer forma de
exploração sexual. Este protocolo está em vigor internacionalmente
desde 2003 e foi ratificado pelo Brasil em 2004. O aliciamento de
trabalhadores rurais no Brasil no intuito de submetê-los ao trabalho
análogo ao de escravo se assemelha à definição de tráfico de seres
humanos nele contida.
3.4.2. Instrumentos legais nacionais
Na legislação nacional, o Artigo 149 do Código Penal Brasileiro (CPB)
(reformulado pela lei 10.803/2003 5 ) tipifica a conduta de submeter trabalhador
à condição análoga à de escravo.
• Prevê pena de dois a oito anos para a redução de alguém a
condição análoga à de escravo, além de multa e pena referente à
violência cometida;
• Inclui quatro condutas que, em conjunto ou isoladamente,
configuram o crime de redução de alguém à condição análoga a
de escravo:
Submeter o trabalhador a trabalhos forçados;
Submeter o trabalhador à jornada exaustiva;
Sujeitar o trabalhador a condições degradantes de trabalho;
Restringir, por qualquer meio, a locomoção do trabalhador em
razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
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A reformulação do artigo 149 do CPB foi uma das ações às quais o Governo Brasileiro se
comprometeu no Acordo de Solução Amistosa assinado com a CPT, CEJIL-Brasil e Human
Rights Watch (OIT, 2010: 28-29).