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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 2 ANO XI Nº211 FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2008
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foi publicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de julho de 2008
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula Vigésima Primeira – Da Rescisão
DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2008 FORO: Fortaleza-CE
SIGNATÁRIO: Lúcia Carvalho Cidrão - Secretária-Executiva do
Planejamento e Gestão, e, Regis Teixeira Abreu - Representante Legal da
Casablanca Turismo e Viagens Ltda.
Gerardo Márcio Maia Malveira
PROCURADOR/COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº03/2008
FIXA NORMAS E PROCEDIMEN-
TOS A SEREM ADOTADOS PARA A
CONCESSÃO DA GRATIFICA-
ÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVI-
DADE DE ANÁLISE DE GESTÃO
(GDAG), E DA GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
(GDPO), REGULAMENTADAS
PELO DECRETO Nº29.450, DE 24 DE
SETEMBRO DE 2008.
A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, tendo por
finalidade incentivar o aprimoramento das ações de Planejamento e
Gestão da Administração Pública Estadual, no uso de suas atribuições
legais, e considerando o disposto nas Leis n os 13.659, de 20 de setembro
de 2005, e 13.658, de 20 de setembro de 2005, regulamentadas pelo
Decreto nº29.450, de 24 de setembro de 2008, Resolve:
Art.1º Fixar normas e procedimentos a serem adotados para a concessão
da Gratificação de Desempenho de Atividade de Análise de Gestão
(GDAG), devida aos ocupantes dos cargos/funções de Auxiliar de Gestão
Pública, Analista Auxiliar de Gestão Pública e Analista de Gestão Pública
e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Planejamento e
Orçamento (GDPO), devida aos ocupantes dos cargos/funções de Auxiliar
de Planejamento e Orçamento, Analista Assistente de Planejamento e
Orçamento e Analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria do
Planejamento e Gestão-SEPLAG.
Art.2º A GDAG e a GDPO serão concedidas de acordo com o resultado
das avaliações de desempenho institucional e individual do período,
tendo como limite máximo 40% (quarenta por cento) incidente sobre o
vencimento básico do servidor.
Parágrafo único. O percentual de até 40% (quarenta por cento) é
composto por 20% (vinte por cento) do desempenho institucional e
20% (vinte por cento) do desempenho individual.
Art.3º Fica a Assessoria de Desenvolvimento Institucional (Adins), em
articulação com a Coordenadoria Administrativo-Financeira (Coafi),
responsável pela administração e monitoramento do processo de
avaliação para a concessão da GDAG e da GDPO.
Art.4º A avaliação por desempenho institucional e individual, para
concessão da GDAG e da GDPO, será semestral, compreendendo o primeiro
semestre o interstício de janeiro a junho e o segundo semestre o interstício
de julho a dezembro, sendo que as metas institucionais e individuais
contratadas referem-se ao período compreendido entre os meses de
fevereiro a junho e de agosto a dezembro, respectivamente, ficando os
meses de janeiro e julho reservados para o processamento das avaliações,
atribuição das notas, divulgação dos resultados e feedback, análise de
recursos, se for o caso, e contratação de nova metas do período seguinte.
Parágrafo único – A implantação dos efeitos financeiros na folha de
pagamento ocorrerá no mês subseqüente ao do processamento.
Art.5º Todas as metas institucionais e individuais terão prazos iniciais e
finais, devendo o sistema SAD emitir e-mail de alerta para o contratante
e contratado, toda vez que uma meta chegar ao prazo final, podendo,
neste caso, ser feita de imediato a avaliação daquela meta, observado o
disposto no art.18 desta Instrução Normativa.
Art.6º As metas institucionais, com seus respectivos produtos e pesos,
serão definidas pelos Coordenadores e Assessores e após aprovadas pelo
Secretário serão publicadas, por meio de portaria, no Diário Oficial,
juntamente com os critérios de avaliação.
Parágrafo único. Os pesos atribuídos as metas institucionais das
Coordenadorias/Assessorias devem somar 100 (cem).
Art.7º O cadastro das metas institucionais e dos contratos de metas
individuais, bem como o processamento das avaliações de desempenho
institucional e individual serão realizados utilizando-se o SAD – Sistema
de Acompanhamento de Desempenho.
Art.8º As metas institucionais e as individuais de cada período de avaliação
deverão ser contratadas até o 30º (trigésimo) dia do mesmo e poderão
ser revistas em até 60 (sessenta) dias após suas contratações, de forma
a adequá-las à necessidade do serviço, às demandas institucionais e às
ocorrências de casos fortuitos ou de força maior supervenientes.
Parágrafo único – Após a contratação ou recontratação de metas
institucionais estas deverão ser divulgadas na intranet da SEPLAG.
Art.9º Se, por determinação superior, mediante justificativa apresentada,
uma determinada meta institucional e/ou individual for excluída, o peso
dessa meta será distribuído, de forma diretamente proporcional aos
pesos das demais metas restantes, contanto que a nova soma continue a
ser igual a 100 (cem).
Art.10. A avaliação de desempenho institucional visa aferir o desempenho
coletivo da Secretaria, a partir do alcance das metas de cada unidade
administrativa que a compõe.
Art.11. Quando uma meta institucional tiver abrangência intersetorial,
os responsáveis pelas ações das coordenadorias/assessorias envolvidas
deverão, obrigatoriamente, contratar metas individuais a ela vinculada,
com o seu coordenador/assessor/secretário.
Art.12. A Avaliação de desempenho institucional, processada no SAD,
deverá ser realizada numa escala de 0 (zero) a 100 (cem),correspondendo
a 20% (vinte por cento) da gratificação, observando-se os pontos fixados
para cada meta, tendo como critérios:
a) conteúdo do trabalho – visa aferir a qualidade do produto entregue;
b) grau de implementação da meta – visa aferir a aplicação do produto
na prática.
b) tempestividade do trabalho – visa aferir a entrega do produto no
prazo estabelecido, aliada aos resultados dele decorrentes.
Art.13. Os produtos referentes às metas institucionais devem ser
apresentados acompanhados de relatório, contendo as informações
relacionadas aos resultados alcançados.
§1º Para efeito de apuração do percentual da avaliação institucional,
visando aferir o desempenho, por coordenadoria/assessoria, será levada
em consideração a média aritmética ponderada das metas, da
coordenadoria/assessoria, multiplicado por 20% (vinte por cento);
§2º Para efeito de apuração do percentual da avaliação institucional,
visando aferir o desempenho da Secretaria, será levada em consideração
a média aritmética simples das médias das coordenadorias/assessorias,
em relação à quantidade das coordenadorias/assessorias, multiplicado
por 20% (vinte por cento);
Art.14. A avaliação do resultado das metas institucionais será realizada,
de forma conjunta, pelo Secretário, Secretário-adjunto e Secretário-
Executivo da SEPLAG, que também providenciarão a sua ampla
divulgação a todos os servidores da Secretaria.
Art.15. Os Coordenadores/Assessores ficam responsáveis pela prestação
de contas das metas institucionais de responsabilidade de sua área, bem
como as justificativas de eventuais descumprimentos, devendo apresentálas
perante a ADINS, até o 1º dia útil após o fim do período de avaliação.
Art.16. Fica a Assessoria de Desenvolvimento Institucional – ADINS,
em articulação com a Coordenadoria Administrativo-Financeira (Coafi),
responsável pela elaboração do relatório referente aos produtos
apresentados ou que deixaram de ser apresentados pelas unidades
administrativas e pelo acompanhamento do processo de avaliação de
desempenho institucional, com o objetivo de identificar distorções e de
aprimorar a sua aplicação e, quando for o caso, pela adequação dos
sistemas informatizados pertinentes.
Art.17. A avaliação de desempenho individual deverá observar o seguinte:
I – As metas individuais serão definidas, em conjunto, e contratadas nos
seguintes níveis:
a) entre o Secretário, Secretário-adjunto ou Secretário-executivo,
conforme definido pelo Secretário, e o coordenador ou assessor da área;
b) entre o coordenador/assessor e os orientadores de célula/articuladores;
c) entre os orientadores de célula e os técnicos a eles subordinados,
devidamente validadas pelo coordenador/assessor da área;
II – o servidor deverá contratar, no mínimo, 3 (três) metas, devendo
uma delas ser vinculada a uma meta institucional, exceto aqueles que
trabalham em atividades de apoio, e outra de autodesenvolvimento;
III – o peso atribuído para a meta de autodesenvolvimento não poderá
exceder a 10 (dez), observado o disposto no Anexo I desta Instrução
Normativa, devendo a comprovação do seu cumprimento ser feita com
a documentação pertinente, que será encaminhada pelas coordenadorias/
assessorias, à Célula de Remuneração de Pessoas, para fins de validação;
IV – As metas individuais com o devido peso, segundo o grau de relevância,
cujo somatório deve ser 100 (cem), serão detalhadas em ações;
V – Poderá haver a recontratação de metas, a critério do contratante,
em até 60 (sessenta) dias após suas contratações, devendo, para tanto,
o sistema ser aberto, excepcionalmente, para que a Assessoria de
Desenvolvimento Institucional – ADINS proceda as alterações;
VI - As avaliações de desempenho individual, processadas no SAD, deverão
ser realizadas por meta, numa escala de 0 (zero) a 100 (cem),
correspondendo a 20% (vinte por cento) da gratificação, observando-se
os pontos fixados para cada meta, tendo como critérios:
a) qualidade do trabalho;
b) tempestividade do trabalho.