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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 2 ANO XI Nº211 FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2008
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RESOLUÇÃO Nº1573/2008
PROCESSO Nº00782/2008-0. VISTOS, ETC... CONSIDERANDO que
versam os presentes autos acerca de denúncia de acumulação ilícita de
cargos no âmbito da Secretaria de Turismo, cuja autoria é preservada
nos termos do art.59 da Lei 12.509 de 1995, devidamente qualificado
nos autos; CONSIDERANDO que o interessado, por meio dos
documentos de fls.01/06, denuncia que o servidor José Walter Lopes
Campos, ocupante do cargo efetivo de Analista Administrativo e
Financeiro, lotado na Companhia de Água e Esgoto – CAGECE, acumula,
ilicitamente, cargo público de Direção e Assessoramento, de provimento
em comissão, de Coordenador na Secretaria de Turismo;
CONSIDERANDO que o Relator adotou como parte de seu relatório o
Certificado nº017/2008, de instrução da 6ª Inspetoria de Controle
Externo, o Parecer nº0326/2008 do Ministério Público de Contas;
CONSIDERANDO que o Relator acolheu a denúncia e votou pela sua
improcedência, seguindo as decisões anteriores desta Corte de Contas
em casos semelhantes; RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DO
CEARÁ, por unanimidade de votos, receber a presente denúncia, visto
que foram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade constantes
da Lei Orgânica desta Corte de Contas, para, quanto ao mérito, por igual
votação, negar-lhe provimento, dando-se ciência da presente decisão
ao denunciante, com posterior arquivamento dos autos. Participaram
da votação os Conselheiros Alexandre Figueiredo, Valdomiro Távora,
Paulo César e Itacir Todero. Transcreva-se e Cumpra-se. SALA DE
SESSÕES, em 23 de setembro de 2008.
Conselheiro Pedro Augusto Timbó Camelo
PRESIDENTE
Conselheiro Substituto Edilberto Carlos Pontes Lima
RELATOR
Fui presente:
Rholden Botelho de Queiroz
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº1582/2008
PROCESSO Nº01011/2008-9. VISTOS,ETC... CONSIDERANDO que
versam os presentes autos acerca de Denúncia de acumulação ilícita de
cargos no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Estado, formulada
pelo Sr. Juraci Rufino de Oliveira, devidamente qualificado nos autos;
CONSIDERANDO que o interessado, por meio dos documentos de
fls.01/06, denuncia que os servidores Rossana Maria Guerra Ludueña,
Tarso Pinheiro Borges, Ana Cláudia Soares Ribeiro, Danielle de Carvalho
Mapuranga Sobral e Rogério Vieira de Magalhães Uchôa ocupam dois
cargos na Administração Pública, sendo um efetivo e outro de provimento
em comissão, ferindo o disposto no art.37 da Constituição Federal e o
art.193 do Estatuto dos Servidores do Estado do Ceará; CONSIDERANDO
que a 9ª Inspetoria de Controle Externo emitiu o Certificado nº0068/2008,
por meio do qual concluiu que o denunciante estendeu aos cargos
comissionados ou funções gratificadas as vedações constitucionais dos
cargos efetivos; CONSIDERANDO que o Ministério Público de Contas
opinou no sentido de que a presente denúncia fosse julgada improcedente;
CONSIDERANDO que o Relator adotou como parte de seu relatório o
Certificado nº0068/2008, de instrução da 9ª Inspetoria de Controle
Externo, o Parecer nº0330/2008 do Ministério Público de Contas;
CONSIDERANDO que o Relator acolheu a denúncia e votou pela sua
improcedência, seguindo as decisões anteriores desta Corte de Contas
em casos semelhantes; RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DO
CEARÁ, por unanimidade de votos, receber a presente denúncia, visto
que foram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade constantes
da Lei Orgânica desta Corte de Contas, para, quanto ao mérito, por igual
votação, negar-lhe provimento, dando-se ciência da presente decisão
ao denunciante, com posterior arquivamento dos autos. Participaram
da votação os Conselheiros Alexandre Figueiredo, Valdomiro Távora,
Paulo César e Itacir Todero. Transcreva-se e Cumpra-se. SALA DE
SESSÕES, em 23 de setembro de 2008.
Conselheiro Pedro Augusto Timbó Camelo
PRESIDENTE
Conselheiro Substituto Edilberto Carlos Pontes Lima
RELATOR
Fui presente:
Rholden Botelho de Queiroz
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
*** *** ***
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
e por ordem do Presidente desta Corte de Contas, convoca o(a) Senhor(a)
CLAUDIANE MARIA PINHEIRO BORGES, (ex) -Gestor(a) do Fundo
de Assistência Social de Quixeramobim, para a partir da publicação deste,
apresentar neste Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, suas
razões de defesa referentes ao Processo de Tomada de Contas Especial
nº14258/08, relativo ao exercício financeiro de 2008. TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
30 de outubro de 2008.
Fernando Antônio Diogo de Siqueira Cruz
SECRETÁRIO
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
e por ordem do Presidente desta Corte de Contas, convoca o(a) Senhor(a)
CARLOS ROBERTO AGUIAR, (ex) -Prefeito(a) Municipal de
Reriutaba, para a partir da publicação deste, apresentar neste Tribunal,
no prazo de 30 (trinta) dias corridos, recurso de reconsideração e/ou
comprovante de recolhimento, referente ao Processo de Tomada de
Contas Especial nº4199/08, relativo ao exercício financeiro de 2001.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2008.
Fernando Antônio Diogo de Siqueira Cruz
SECRETÁRIO
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
e por ordem do Presidente desta Corte de Contas, convoca o(a) Senhor(a)
CARLOS ROBERTO AGUIAR, (ex) -Prefeito(a) Municipal de
Reriutaba, para a partir da publicação deste, apresentar neste Tribunal,
no prazo de 30 (trinta) dias corridos, recurso de reconsideração e/ou
comprovante de recolhimento, referente ao Processo de Tomada de
Contas Especial nº3063/08, relativo ao exercício financeiro de 1997.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2008.
Fernando Antônio Diogo de Siqueira Cruz
SECRETÁRIO
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
e por ordem do Presidente desta Corte de Contas, convoca o(a) Senhor(a)
CARLOS ROBERTO AGUIAR, (ex) -Prefeito(a) Municipal de
Reriutaba, para a partir da publicação deste, apresentar neste Tribunal,
no prazo de 30 (trinta) dias corridos, recurso de reconsideração e/ou
comprovante de recolhimento, referente ao Processo de Tomada de
Contas Especial nº4200/08, relativo ao exercício financeiro de 2001.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2008.
Fernando Antônio Diogo de Siqueira Cruz
SECRETÁRIO
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
e por ordem do Presidente desta Corte de Contas, convoca o(a) Senhor(a)
CARLOS ROBERTO AGUIAR, (ex) -Prefeito(a) Municipal de
Reriutaba, para a partir da publicação deste, apresentar neste Tribunal,
no prazo de 30 (trinta) dias corridos, recurso de reconsideração e/ou
comprovante de recolhimento, referente ao Processo de Tomada de
Contas Especial nº4198/08, relativo ao exercício financeiro de 2003.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2008.
Fernando Antônio Diogo de Siqueira Cruz
SECRETÁRIO
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
e por ordem do Presidente desta Corte de Contas, convoca o(a) Senhor(a)
KELMA GARBÓRIA BATISTA, (ex) -Gestor(a) do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização