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108 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 2 ANO XI Nº211 FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2008
da Fazenda, em conformidade com o art.76, III, da Constituição Estadual e
art.44, II, da Lei nº12.509/95 (lei Orgânica do TCE); Presente ao julgamento
o Conselheiro Valdomiro Távora e o Exmo. Auditor Itacir Todero. Transcrevase
e Cumpra-se. SALA DAS SESSÕES, em 22 de setembro de 2008.
Conselheiro Francisco Suetônio Bastos Mota
PRESIDENTE
Conselheiro Substituto Paulo César de Souza
RELATOR
Fui presente:
Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº1559/2008
PROCESSO: 04555/2007-2. VISTOS, ETC... CONSIDERANDO que este
processado dispõe sobre Ato do Excelentíssimo Governador do Estado do
Ceará, de fls. 20, datado de 26.10.2007, e publicado no D.O de 01.11.2007,
nomeando Fabrício Dias Alves Lemos, para exercer em caráter efetivo, o
cargo de Analista de Tecnologia da Informação, Classe I, referência A,
código 191.13778-6ATIN-0007, integrante do Grupo Ocupacional
Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, com lotação na Secretaria
da Fazenda; CONSIDERANDO que a nomeação está fundamentada no
art.17, inciso II, da Lei nº9.826/74, e que a mesma ocorreu durante a
validade do concurso, conforme Edital nº001/2006, de 01.10.2006 e
publicado no D.O de 01.11.2006; CONSIDERANDO que a 10ª Inspetoria
mediante Informação nº685/2008, opinou pela remessa dos autos à origem
para reexame, e que, conforme despacho singular nº1622/2008, este relator
encaminhou o presente feito à origem para atendimento da supra citada
Informação; CONSIDERANDO que as observações constantes da
Informação nº685/2008, foram plenamente atendidas; CONSIDERANDO
que os documentos constituidores dos presentes autos instruíram,
satisfatoriamente, o processo em epígrafe; CONSIDERANDO que a 10ª
ICE entendeu ao final que “ ante o exposto, entendemos que a nomeação
em apreço, guarda conformidade com a legislação vigente; RESOLVE A
PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, por
unanimidade de votos, autorizar o registro, da nomeação de Fabrício Dias
Alves Lemos, para exercer em caráter efetivo, o cargo de Analista de
Tecnologia da Informação, Classe I, referência A, integrante do Grupo
Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, com 1otação
na Secretaria da Fazenda, em conformidade com o art.76, III da
Constituição Estadual e art.44, Inciso I, da Lei nº12.509/95 (Lei Orgânica
do TCE). - Presente ao julgamento o Conselheiro Valdomiro Távora e o
Exmo. Auditor Itacir Todero. Transcreva-se e Cumpra-se. SALA DAS
SESSÕES, em 22 de setembro de 2008.
Conselheiro Francisco Suetônio Bastos Mota
PRESIDENTE
Conselheiro Substituto Paulo César de Souza
RELATOR
Fui presente:
Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº1560/2008
PROCESSO: 04616/2007-7. VISTOS, ETC... CONSIDERANDO que este
processo dispõe sobre Ato do Excelentíssimo Governador do Estado do
Ceará, de fls. 19, datado de 26.10.2007, nomeando Eliane Corrêa Batista,
para exercer em caráter efetivo, o cargo de Auditor Fiscal da Receita
Estadual, Classe I, referência A, código 191.12390-9AFRE-0022,
integrante do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização –
TAF, com lotação na Secretaria da Fazenda; CONSIDERANDO que a
nomeação está fundamentada no art.17, inciso II, da Lei nº9.826/74, e
que a mesma ocorreu durante a validade do concurso, conforme Edital
nº001/2006, de 01.10.2006 e publicado no D.O de 01.11.2006;
CONSIDERANDO que a 10ª Inspetoria mediante Informação nº0853/2008,
opinou pela remessa dos autos à origem para reexame, e que, conforme
despacho singular nº2596/2008, este relator encaminhou o presente feito
à origem para atendimento da mencionada Informação; CONSIDERANDO
que as observações apontadas na Informação nº0853/2008, foram
plenamente atendidas; CONSIDERANDO que os documentos
constituidores dos presentes autos instruíram, satisfatoriamente, o processo
em epígrafe; CONSIDERANDO que a 10ª ICE entendeu ao final que a “
nomeação em apreço, guarda conformidade com a legislação vigente;
RESOLVE A PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
CEARÁ, por unanimidade de votos, autorizar o registro da nomeação de
Eliane Corrêa Batista, para exercer em caráter efetivo, o cargo de Auditor
Fiscal da Receita Estadual, Classe I, referência A, integrante do Grupo
Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, com lotação
na Secretaria da Fazenda, em conformidade com o art.76, III, da
Constituição Estadual e art.44, II, da Lei nº12.509/95 (lei Orgânica do
TCE); - Presente ao julgamento o Conselheiro Valdomiro Távora e o
Exmo. Auditor Itacir Todero. Transcreva-se e Cumpra-se. SALA DAS
SESSÕES, em 22 de setembro de 2008.
Conselheiro Francisco Suetônio Bastos Mota
PRESIDENTE
Conselheiro Substituto Paulo César de Souza
RELATOR
Fui presente:
Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº1561/2008
PROCESSO Nº00780/2008-7. VISTOS, ETC... CONSIDERANDO que
versa o presente processo sobre denúncia, formulada pelo Sr. Juraci Rufino
de Oliveira, devidamente qualificado nos autos, acerca de suposta
acumulação ilícita de cargo, no âmbito da Secretaria das Cidades – SECID;
CONSIDERANDO que o denunciante apresentando as suas alegações e
fundamentos legais, acompanhados de elementos comprobatórios, como
a Nomeação dos servidores: Vânia Lima Araripe, Lana Aguiar de Araújo,
Maria Teresa Ribeiro Aguiar, Paulo César Abreu Alves, Maria Edite
Simplício Dantas, Sebastião César Rêgo Neto, Antônio de Pádua Galvão
Café, Francisco das Chagas Lopes da Silva, Delinda Maria Almeida de
Oliveira, Silviane Torres da Costa e Pedro José Alves Capibaribe, ambos
servidores públicos, nomeados no dia 26 de março de 2007, para exercerem
as funções do cargo de direção e assessoramento de provimento em comissão
integrante da estrutura organizacional da Secretaria das Cidades, a partir
de 1º de março de 2007; CONSIDERANDO que o Certificado nº015/2008,
da 6ª Inspetoria de Controle Externo desta Corte de Contas, destaca que
no tocante ao art.110 da Lei nº9.826/74, os dirigentes do Sistema
Administrativo Estadual permitirão o afastamento dos funcionários do
seu exercício com ou sem direito a percepção; CONSIDERANDO que
conforme o ordenamento do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado,
bem como da Constituição Federal, não existe acumulação de cargos, nem
possível irregularidade no presente caso, haja vista que os servidores que
acumulam cargos efetivos e comissionados, tiveram seus atos de nomeação
publicados em local devido; CONSIDERANDO que a 6ª ICE destaca que
estão presentes os requisitos necessários para o acolhimento da denúncia,
todavia, no mérito, considera improcedente, uma vez que não foram
apuradas as faltas citadas pelo denunciante; CONSIDERANDO que por
meio de despacho singular nº2064/2008, o relator encaminhou os autos à
Representação do Ministério Público de Contas, que por meio do parecer
nº0328/2008-MP/TCE-CE, o Procurador do Ministério Público de Contas,
Dr. Gleydson Pinheiro Alexandre, manifestou-se ao final “ Em vista do
Exposto, opino no sentido de que a presente denúncia seja julgada
improcedente, bem ainda seja determinado o seu posterior arquivamento”;
CONSIDERANDO que este Tribunal, reiteradamente, tem acompanhado
o posicionamento adotado pelas Inspetorias de Controle Externo e pelo
Ministério Público de Contas, no sentido de que deve ser recebida a presente
Denúncia, a exemplo de outras semelhantes, visto que foram preenchidos
os requisitos de admissibilidade constantes da Lei Orgânica desta Corte de
Contas, para, quanto ao mérito, negar-lhe provimento, em virtude do que
dispõe a Lei nº9.826/74 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado
do Ceará) e o art.37, inciso V, da Constituição Federal/88, com o posterior
arquivamento do presente processo; CONSIDERANDO os inúmeros
processos protocolados pelo Sr. Juraci Rufino de Oliveira, acerca de matéria
semelhante, esta Corte de Contas tem determinado, ainda, a remessa ao
denunciante de cópia do decisório, juntamente com cópias do Certificado
ou da Informação da Inspetoria competente e do Parecer do Ministério
Público de Contas; RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO CEARÁ, por unanimidade de votos, preliminarmente, receber a
denúncia, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade
constantes da no art.57, da Lei nº12.509/95 (Lei Orgânica desta Corte de
Contas), para, quanto ao mérito, negar-lhe provimento, em virtude do
que da Resolução nº1127/2008, de natureza idêntica ao caso em questão,
dando ciência ao denunciante acerca do teor da presente decisão. Presentes,
também, ao julgamento os Exmos. Conselheiros Francisco Suetônio Bastos
Mota, Alexandre Figueiredo, Soraia Victor, Valdomiro Távora e o Exmo.
Conselheiro Substituto Edilberto Carlos Pontes Lima. Transcreva-se e
Cumpra-se. SALA DAS SESSÕES, em Fortaleza, 16 de setembro de 2008.
Conselheiro Pedro Augusto Timbó Camelo
PRESIDENTE
Conselheiro Substituto Paulo César de Souza
RELATOR
Fui presente:
Rholden Botelho de Queiroz
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
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