Orientação Educacional / Educação a Distância - Appai

Política Educacional
Casas Legislativas
Institui a Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica.
Lei Federal nº 11.892 cria os Institutos Federais de Educação,
Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Diretrizes e bases da educação nacional, no tocante
ao ensino da arte.
Lei Federal nº 12.287 instituiu que o ensino da Arte, especialmente
em suas expressões regionais, constituirá
componente curricular obrigatório nos diversos níveis da
educação básica, de forma a promover o desenvolvimento
cultural dos alunos.
Acompanhamento de alunos com defasagem de
aprendizagem.
A Lei nº 3.883, de autoria de Washington Reis, autoriza o
poder público a instituir o programa de acompanhamento
de alunos com defasagem de aprendizagem.
Horas-aulas ministradas em curso pré-vestibular
popular são aceitas como jornada de estágio.
A Lei nº 3.724, de autoria de Chico Alencar, assegura aos
estudantes universitários a contagem, como jornada de
atividade em estágio, das horas-aula ministradas em curso
pré-vestibular popular, comunitário ou similar.
Categorias de trabalhadores que se devem considerar
profissionais da educação.
Lei Federal nº 12.014 considera profissionais da educação
escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e
tendo sido formados em cursos reconhecidos.
Diretrizes e bases da educação nacional.
Lei Federal nº 12.056 estabelece que a União, o Distrito Federal,
os Estados e os Municípios, em regime de colaboração,
deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação
dos profissionais de magistério. A formação continuada
e a capacitação dos profissionais de magistério poderão
utilizar recursos e tecnologias de educação a distância.
Diretrizes e bases da educação nacional.
Lei nº 11.684 estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas
obrigatórias nos currículos do ensino Médio.
Vagas em instituições da rede particular para alunos
excedentes da rede pública
A Lei nº 4.296, de autoria de Gilberto Silva, institui reservas
de vagas em instituições da rede particular para alunos
excedentes da rede pública.
Exames oftalmológicos nos cursos de alfabetização.
A Lei nº 4.287, de autoria de Fábio Silva, autoriza o poder
executivo a instituir nas escolas estaduais exames oftalmológicos
nos cursos de alfabetização.
Comunicar, por escrito, a ocorrência do excesso de
faltas dos alunos.
A Lei nº 4.215, de autoria de Paulo Melo, obriga as escolas
da rede pública do Estado do Rio de Janeiro a comunicar,
por escrito, em caráter preventivo, aos Juizados de Infância
e Juventude e Conselhos Tutelares, a ocorrência do excesso
de faltas dos alunos que ultrapassem o limite permitido.
Cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e
idosos nas agências bancárias.
A Lei nº 5.214, de autoria do vereador Bencardino, determina
a disponibilidade de cadeiras de rodas para pessoas
com deficiência e idosos, nas agências bancárias situadas
no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Combate ao Bullying.
O Projeto de Lei nº 763/2010, de autoria da vereadora Liliam
Sá, institui Ações de Combate ao Bullying, vinculado à
Secretaria Municipal de Educação, que expedirá as normas
e procedimentos necessários a sua execução, observadas
as diretrizes prescritas na presente Lei.
Inibição de toda e qualquer forma de violência contra
os professores.
O Projeto de Lei nº 764/2010, de autoria do vereador
Roberto Monteiro, estabelece medidas orientadoras e preventivas
destinadas à inibição de toda e qualquer forma
de violência contra os professores da rede municipal de
ensino, e dá outras providências.
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa.
A Lei nº 5.208, de autoria do Poder Executivo, cria o Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa –
Comdepi, o Fundo Municipal do Idoso e a Comenda Piquet
Carneiro, e dá outras providências.
Permanência da Bandeira Nacional nas escolas
municipais.
A Lei nº 5.135/2009, de autoria do vereador S. Ferraz,
dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição permanente
da Bandeira Nacional nas escolas municipais, e dá outras
providências.
*Conheça a legislação vigente e acompanhe as diretrizes traçadas na área da educação.
Revista Appai Educar 45