DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

§ 6º no item 8 do parágrafo 2.º deste artigo, observar-se-á o seguinte: (AC Dec 9131, de 12.07.2000)
a) a mercadoria deverá retornar ao estabelecimento remetente, na mesma data em que ocorrer a sua saída para
pesagem, considerando-se a saída como definitiva, do estabelecimento remetente, para fins de tributação, na hipótese de
inobservância do prazo fixado;
b) a mesma nota fiscal que acobertar a remessa servirá para o retorno da mercadoria;
c) no retorno, a nota fiscal será registrada no livro de registro de entradas sob o título “Operações Sem Crédito do
Imposto”, anotando-se na coluna “Observações”, “Retorno de Mercadorias Remetidas para Pesagem”.
TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL
Art. 11. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou
penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (C.T.N., art. 113, § 1º).
CAPÍTULO I
DAS ALÍQUOTAS
Art. 12. As alíquotas do ICMS são as seguintes (Lei 688/96, art. 27):
I – Nas operações ou prestações internas ou naquelas que tenham se iniciado no exterior:
a) 9% (nove por cento) nas operações com ouro e pedras preciosas;
b) 12% (doze por cento) nas operações com as seguintes mercadorias e serviço:
1 – animais vivos;
2 – carnes e miúdos comestíveis frescos, resfriados, temperados ou congelados, de bovino, suíno, caprino, ovino,
coelho e ave;
3 – peixes frescos, resfriados ou congelados;
5 – feijão;
6 – farinha de mandioca;
7 – sal de cozinha;
8 – produtos hortifrutigranjeiros em estado natural;
9 – água natural canalizada;
10 – óleo de soja destinado ao consumo humano; (NR dada pelo Dec.12707, de 07.03.07 – efeitos a partir de
1º.01.07)
11 – açúcar cristal;
12 – farinha de trigo;
13 – leite fresco, pasteurizado ou não;
14 – fubá de milho.
15 – prestações internas de serviço de transporte aéreo, observado o disposto na Seção I do Capítulo I do Título V e
nos artigos 2º e 3º das Disposições Transitórias.
c) 25% (vinte e cinco por cento) nas operações com as seguintes mercadorias ou bens e prestação de serviços: (NR
Decreto nº 8796 de 15 de julho de 1999)
1 – armas e munições, suas partes e acessórios;
3 – perfumes e cosméticos;
5 – embarcações de esporte e recreação;
6 – álcool carburante;